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29 de julho de 2014

Página 1 de 13 13 resultados para "AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA" em Jurisprudência

TJ-MG - 200000037392750001 MG 2.0000.00.373927-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. PREVIMINAS. ELEVAÇÃO UNILATERAL DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS REALIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656 /98. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A Lei nº 9.656 /98 aplica-se aos planos de assistência à saúde cons-tituídos por contribuições exclusivas de determinadas classe de pessoas, mesmo que inexista finalidade lucrativa. - Conquanto o plano de assistência à saúde gerido pela Fundação Previminas objetive tutelar os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral das contraprestações mensais mediante a introdução de novas bases de cálculo e a co-brança de valores fixos, segundo tabela progressiva que se rela-ciona com a faixa etária, se o contrato original somente permitia a cobrança baseado em percentual sobre o salário de contribuição. - Apelo provido.

TJ-MG - 200000040821510001 MG 2.0000.00.408215-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2004

Ementa: CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. PREVIMINAS. ELEVAÇÃO UNILATERAL DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS REALIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656 /98. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A Lei nº 9.656 /98 aplica-se aos planos de assistência à saúde cons-tituídos por contribuições exclusivas de determinadas classes de pessoas, mesmo que inexista finalidade lucrativa. - Conquanto o plano de assistência à saúde gerido pela Fundação Previminas objetive tutelar os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral das contraprestações mensais mediante a introdução de novas bases de cálculo e a co-brança de valores fixos, segundo tabela progressiva que se rela-ciona com a faixa etária, se o contrato original somente permitia a cobrança baseada em percentual sobre o salário de contribuição. - Pedido julgado procedente e apelo provido.

TJ-MG - 200000040821440001 MG 2.0000.00.408214-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2004

Ementa: CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. PREVIMINAS. ELEVAÇÃO UNILATERAL DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS REALIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656 /98. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A Lei nº 9.656 /98 aplica-se aos planos de assistência à saúde constituídos por contribuições exclusivas de determinadas classes de pessoas, mesmo que inexista finalidade lucrativa. - Conquanto o plano de assistência à saúde gerido pela Funda-ção Previminas objetive tutelar os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral das contrapres-tações mensais mediante a introdução de novas bases de cálculo e a cobrança de valores fixos, segundo tabela progressiva que se relaciona com a faixa etária, se o contrato original somente permi-tia a cobrança baseada em percentual sobre o salário de contri-buição. - Apelo parcialmente provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000040821440001 MG 2.0000.00.408214-4/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/02/2004

Decisão: . PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. PREVIMINAS. ELEVAÇÃO... tutelar os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral... em recursos fornecidos por ex-servidores da MinasCaixa não afeta o caráter das relações jurídicas...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000040821510001 MG 2.0000.00.408215-1/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/02/2004

Decisão: . PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. PREVIMINAS. ELEVAÇÃO... tutelar os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral..., implementou-se um plano de assistência à saúde para os ex-servidores da MinasCaixa por estes custeado...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000037392750001 MG 2.0000.00.373927-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 24/06/2003

Decisão: . PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. PREVIMINAS. ELEVAÇÃO... os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral... os ex-servidores da MinasCaixa por estes custeado e por aquela administrado mediante determinada...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000043196950001 MG 2.0000.00.431969-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/08/2004

Decisão: , verifica-se que o Regulamento do Plano de Assistência dos ex-servidores da Minascaixa vigente até 31... da Lei n. 9.656 /98 (o Regulamento para o Plano Assistencial dos ex-servidores da MINASCAIXA foi... categoria) são os ex-servidores da Minascaixa, participantes do Plano Previdencial da apelada à época...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000044087190001 MG 2.0000.00.440871-9/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/02/2005

Decisão: -IÇÕES. EX-SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA. PREVIMINAS. REA-JUSTE. FAIXA ETÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA... tutelar os interesses dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, é ilegal a elevação unilateral... de assistência privado, dos quais fazem parte como ex-servidores da MinasCaixa. Os Apelantes entendem...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000044352780001 MG 2.0000.00.443527-8/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 21/09/2005

Decisão: Gerais. Que nessa nova fase foi implementado o atual plano de assistência à saúde para os ex-servidores... Assistencial dos ex-servidores da Minas Caixa, implantada por alterações efetuadas em novo regulamento... DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUTOGESTÃO - LEI 9.656 /98 - APLICAÇÃO - REGULAMENTO DO PLANO - ALTERAÇÕES...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000039395550001 MG 2.0000.00.393955-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 29/11/2003

Decisão: assistencial dos ex-servidores da MINASCAIXA é de autogestão e equilibra-se, como não poderia deixar... Regulamento do Plano Assistencial dos Ex-Servidores da MINASCAIXA: "4 - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PLANO... do Plano Assistencial dos Ex-Servidores da MINASCAIXA aprovou, em 31 de janeiro de 2001, o Regulamento...

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