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18 de setembro de 2014

Página 1 de 93 74 16 3 resultados para "AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFRPE" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71164 PE 0063066-65.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. I. Esta Turma Julgadora tem entendido pelo cabimento de atribuição de efeitos suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que reforma liminar concedida pelo Tribunal. Precedente: AGTR nº 58.728/RN, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. 08.03.2005, DJU 23.03.2005, pág. 291 II. Ante a evidência de que a UFRPE é autarquia que dispõe de autonomia administrativo-financeira, clara está a legitimidade passiva de seu Magnífico Reitor para compor a presente lide, em que se discute o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ao impetrante. Precedente: AMS nº 84.858/AL, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 14.09.2004, DJU 18.10.2004, pág. 837. III. Perigo da demora caracterizado, por se tratar de verba alimentar, cuja supressão dos vencimentos do servidor lhe implicaria danos irreparáveis. IV. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento liminar, em face do disposto no artigo 46, parágrafo 3º, da atual redação da Lei nº 8.112 /90. V. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71164 PE 2006.05.00.063066-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. I. Esta Turma Julgadora tem entendido pelo cabimento de atribuição de efeitos suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que reforma liminar concedida pelo Tribunal. Precedente: AGTR nº 58.728/RN, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. 08.03.2005, DJU 23.03.2005, pág. 291 II. Ante a evidência de que a UFRPE é autarquia que dispõe de autonomia administrativo-financeira, clara está a legitimidade passiva de seu Magnífico Reitor para compor a presente lide, em que se discute o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ao impetrante. Precedente: AMS nº 84.858/AL, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 14.09.2004, DJU 18.10.2004, pág. 837. III. Perigo da demora caracterizado, por se tratar de verba alimentar, cuja supressão dos vencimentos do servidor lhe implicaria danos irreparáveis. IV. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento liminar, em face do disposto no artigo 46, parágrafo 3º, da atual redação da Lei nº 8.112 /90. V. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 71164 PE 2006.05.00.063066-8 (TRF5)

Data de publicação: 25/01/2007

Decisão: PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA... DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. I. Esta Turma Julgadora tem entendido... que dispõe de autonomia administrativo-financeira, clara está a legitimidade passiva

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 71164 PE 0063066-65.2006.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 25/01/2007

Decisão: PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CABIMENTO. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA... DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. I. Esta Turma Julgadora tem entendido... que dispõe de autonomia administrativo-financeira, clara está a legitimidade passiva

DJU 25/01/2007 - Pág. 306 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

. FUMAÇA DO BOM DIRIETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA UFRPE. PERIGO DA DEMORA. VERBA.... 291 II. Ante a evidência de que a UFRPE é autarquia que dispõe de autonomia administrativo-financeira... AGRTE : ...

Diário • Diário de Justiça da União

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 902 PE 0003479-10.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRPE REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA "DE OFÍCIO". SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/98 A 05/09/2001. MP 2225-45/01. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" - Súmula nº 85 - STJ. - A UFRPE é o órgão responsável para a implantação da vantagem em tela, pois além de ter autonomia administrativo-financeira é responsável pelo pagamento dos funcionários daquela instituição. Preliminar rejeitada. Precedentes deste Tribunal: 102177/PE (DJ 18.08.2008, p. 711); AMS 96699/PE (DJ 27.02.2007, p. 594). - É de ser reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço exercido em funções de confiança, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, para fins de incorporação de parcelas dos quintos, nos moldes da Medida Provisória nº 2225-45/2001. - A MP nº 2225-45/01, ao inserir o art. 62-A à Lei nº 8.112 /90, fazendo referência expressa aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911 /94 e 3º da Lei nº 9.624 /98 - que tratavam, em última análise, de critérios para a incorporação dos quintos/décimos - findou por permitir a incorporação dos quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, somente após o qual seriam os mesmos transformados em VPNI. Entendimento adotado pelo TCU no Acórdão nº 2248/2005. Precedentes do STJ e desta Turma. - O fato de a autora ter exercido função gratificada em outro órgão, não é óbice ao reconhecimento do direito em tela, nos moldes do parágrafo 1º , do art. 10 , da Lei 8.911 ./94. APELREEX 902-PE (Ac - 02) - Diante da singeleza da matéria, cabível a condenação em honorários advocatícios em cinco por cento, a incidir sobre o valor da condenação. - Apelação da União parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 378397 PE 2006.05.00.000780-1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO EM JANEIRO/95. DIFERENÇA DE 3,17%. ARTS. 28 E 29 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 8.880 /94. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - Sendo a UFRPE uma autarquia, dotada, portanto, de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, tem ela legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Desnecessária, portanto, a citação da União para figurar como litisconsorte passivo necessário. - O Governo Federal não fez incidir sobre o índice apurado para o reajuste dos servidores públicos, em janeiro/95, a fórmula prevista no art. 28 da Lei n.º 8.880 /94, constituindo, assim, violação ao preceito do art. 29 , PARÁGRAFO 5º da referida lei. Devida, portanto, a diferença de 3,17%, tanto que, por força da Medida Provisória nº 2225/2001, a Administração Pública reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao mencionado índice e determinou que se efetuasse o respectivo pagamento aos beneficiários. - Conforme a redação do art. 11, da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001, os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, decorrentes da incidência da referida medida provisória, deveriam ser pagos em até 7 (sete) anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro/2002, podendo ser antecipado o pagamento desses passivos, apenas em casos excepcionais. - Não há ausência de interesse de agir da parte autora, porque não se pode exigir que os servidores com direito à percepção de tal reajuste se conformem em recebê-lo de forma parcelada, em 7 (sete) anos, impedindo-os de recorrer aos meios legais para recebê-lo integralmente. Nesse caso, ocorreu a perda de objeto em relação à incorporação do percentual, como determinado pelo douto sentenciante. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74669 PE 2007.05.00.012605-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AUTONOMIA ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DOS QUINTOS/DÉCIMOS. DISPOSITIVO QUE SILENCIOU EM RELAÇÃO À VPNI. VANTAGEM SOMENTE REINSTITUÍDA COM A MP 2.225-45/2001. TCU. DECISAO DE MARÇO/2005 RECONHECENDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO. 1. Em virtude da autonomia administrativa, financeira e orçamentária, assegurada pelo art. 207 , da Constituição Federal , a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação onde se discutem vantagens financeiras de seus servidores. 2. Objetiva o agravado, servidor público federal, a incorporação, aos seus vencimentos, das parcelas dos quintos/décimos (transformados em VPNI por obra do art. 62-A Lei 8.112 /90), pelo exercício de funções comissionadas na UFRPE - Universidade Federal Rural De Pernambuco. 3. Os quintos são valores referentes à incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, com previsão no art. 62 da Lei n.º 8.112 /90, em sua redação originária. 4. Com a Lei nº 9.527 /97, que alterou a redação do art. 62 acima, foi extinta a incorporação da gratificação, tendo passado os quintos já incorporados a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 5. Embora a Lei 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, tenha extinguido o direito à incorporação dos chamados "quintos", a Lei nº 9.624 /98, ao transformar os quintos em décimos, restaurou a figura daquele, restando implicitamente revogado o dispositivo da Lei n. 9.527 /97 que ao extinguir os chamados quintos criara a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Somente com a edição da MP 2225-45/2001 é que o regime de pagamento através da referida VPNI foi reinstituído, demonstrando que, desde o advento da Lei 9.624 /98 até a edição desta medida provisória, o sistema de incorporações se encontrava em vigor. 7. Precedentes unânimes desta egrégia Primeira Turma (AC - 398902 / CE, AC - 388474 / PE e AC - 358204 / PE). 8. Assim, deve ser restabelecido ao agravado o pagamento da parcela de quintos/décimos incorporada, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), pelo exercício de função comissionada, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, nos moldes da Medida Provisória nº 2225-45/2001. 9. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74669 PE 0012605-55.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AUTONOMIA ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DOS QUINTOS/DÉCIMOS. DISPOSITIVO QUE SILENCIOU EM RELAÇÃO À VPNI. VANTAGEM SOMENTE REINSTITUÍDA COM A MP 2.225-45/2001. TCU. DECISAO DE MARÇO/2005 RECONHECENDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO. 1. Em virtude da autonomia administrativa, financeira e orçamentária, assegurada pelo art. 207 , da Constituição Federal , a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação onde se discutem vantagens financeiras de seus servidores. 2. Objetiva o agravado, servidor público federal, a incorporação, aos seus vencimentos, das parcelas dos quintos/décimos (transformados em VPNI por obra do art. 62-A Lei 8.112 /90), pelo exercício de funções comissionadas na UFRPE - Universidade Federal Rural De Pernambuco. 3. Os quintos são valores referentes à incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, com previsão no art. 62 da Lei n.º 8.112 /90, em sua redação originária. 4. Com a Lei nº 9.527 /97, que alterou a redação do art. 62 acima, foi extinta a incorporação da gratificação, tendo passado os quintos já incorporados a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 5. Embora a Lei 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, tenha extinguido o direito à incorporação dos chamados "quintos", a Lei nº 9.624 /98, ao transformar os quintos em décimos, restaurou a figura daquele, restando implicitamente revogado o dispositivo da Lei n. 9.527 /97 que ao extinguir os chamados quintos criara a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. Somente com a edição da MP 2225-45/2001 é que o regime de pagamento através da referida VPNI foi reinstituído, demonstrando que, desde o advento da Lei 9.624 /98 até a edição desta medida provisória, o sistema de incorporações se encontrava em vigor. 7. Precedentes unânimes desta egrégia Primeira Turma (AC - 398902 / CE, AC - 388474 / PE e AC - 358204 / PE). 8. Assim, deve ser restabelecido ao agravado o pagamento da parcela de quintos/décimos incorporada, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), pelo exercício de função comissionada, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, nos moldes da Medida Provisória nº 2225-45/2001. 9. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94584 PE 2005.83.00.016354-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO - ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE - PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPÍOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, denegando a segurança requestada, a qual pretendida obter provimento jurisdicional que determinasse à autoridade apontada como coatora a retomada imediata do pagamento dos valores referentes ao Adicional de Gestão Educacional (AGE), determinado por sentença judicial não transitada em julgado. 2. Ocorre que, conforme constatado pela MM. julgadora sentença, este egrégio Tribunal Regional Federal reformou a sentença que determinara a supressão dos descontos efetuados a título de AGE pela UFRPE, nos termos do voto proferido na AMS 86621/PE, de relatoria do eminente Desembargador Federal Convocado EDILSON NOBRE, publicado no DJ de 06/09/2004 - página: 456, o qual perfilhou entendimento já pacificado na jurisprudência nacional: "APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTE NO MESMO PATAMAR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando sua capacidade processual e personalidade jurídica própria, assim como sua autonomia administrativa e financeira, reconhecida inclusive a nível magno (art. 207 , caput, CF ), é a Universidade a única legitimada passiva no presente feito, tratando-se de relação jurídica em que se discute interesse de seus servidores. 2. O instituto da incorporação de quintos ou décimos, também denominado de estabilidade financeira, tem como conseqüência a adição à remuneração do servidor de determinada expressão monetária, correspondente a uma ou mais cotas do cargo em comissão ou função...

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