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30 de setembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3766392 PR 0376639-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267 , INCISO III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E CONSEQÜENTE FALTA DE TRIANGULIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO-CUMPRIMENTO AO REQUISITO DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE (VIA AR) E ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR (VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA). MANIFESTAÇÃO DA PARTE SUFICIENTEMENTE OPORTUNIZADA. RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA TANTO. IRRELEVÂNCIA. CORRETA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NA SEDE DA EMPRESA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. PLENA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há que se falar em aplicação da Súmula 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando o réu não foi citado na demanda, na medida em que não há como se atribuir a responsabilidade de prática de ato processual à parte que sequer sabe da existência de demanda que lhe é ajuizada. 2.O fato de a intimação pessoal ter sido enviada por AR não acarreta qualquer prejuízo ou irregularidade quando devidamente atendido o fim a que se destina. 3.O recebimento de intimação por funcionário não habilitado para tanto, por si só não é fato capaz de macular a validade do ato, no caso de a correspondência ter sido devida e corretamente entregue na sede da empresa.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310144355 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: , Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2011, Publicado no DJE: 29/09/2011. Pág.: 121). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV , DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. Incumbe ao autor localizar o correto endereço do réu para ser citado, nos termos e prazos do artigo 219 , §§ 2º e 3º do CPC . Quando o autor, após diversas diligências, não logra êxito em localizar o endereço correto do réu, inviabilizando, assim, sua citação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267 , inciso IV do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.524885, 20080710288617APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 10/08/2011. Pág.: 138). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CPC . I - Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219 , §§ 2º e 3º do CPC , promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação. II - A citação válida é um pressuposto de validade objetivo e intrínseco e, conforme disposição do art. 267 , IV , do CPC , "quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", imperiosa é a sua extinção. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.496449, 20070910007309APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2011, Publicado no DJE: 14/04/2011. Pág.: 174). Ante o exposto, nego provimento. É como voto. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011, p. 260....

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8844626 PR 884462-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... em promover os atos necessários ao regular andamento do processo, uma vez que observado estritamente... como de intimação pessoal do autor foi devidamente cumprida, e ainda assim não houve atendimento...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 8844626

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO.... “Caracterizado o abandono da causa, ante a omissão da parte em promover os atos necessários ao regular... do advogado da parte, bem como de intimação pessoal do autor foi devidamente cumprida, e ainda assim não houve...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8455589 PR 845558-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: , INCISO III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO. SÚMULA.... ARTIGO 267 , INCISO III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS... AINDA NÃO CITADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E DO AUTOR PESSOALMENTE, ATRAVÉS CARTA...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8417487 PR 841748-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Decisão: , INCISO III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 240.... ARTIGO 267 , INCISO III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS... AINDA NÃO CITADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E DO AUTOR PESSOALMENTE, ATRAVÉS CARTA...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 8455589

Data de publicação: 03/02/2012

Decisão: . ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO..., INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO... da ausência de manifestação do autor, não obstante as intimações regularmente efetuadas, não merece...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 8417487

Data de publicação: 19/01/2012

Decisão: . ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO..., INCISO III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA..., o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando em síntese, que: a) não foi intimado...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8972734 PR 897273-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL...º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO.../12/2006). Dessa forma, diante da ausência de manifestação do autor, não obstante as intimações...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 8972734

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: . ARTIGO 267 , INCISO III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS... PROMOVEU O ATO CITATÓRIO. SÚMULA 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA... AINDA NÃO CITADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E DO AUTOR PESSOALMENTE, ATRAVÉS...

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