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20 de abril de 2014

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 293582005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. I - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil recuperação ampara a concessão da liminar deferida, tendo em vista a radicalidade da medida adotada pelo Município, bem como a exiguidade do tempo para a desocupação do imóvel. II - A desocupação da área redundará na destruição das dependências físicas do estabelecimento comercial dos agravados e, ainda, na completa privação do exercício de suas atividades. III - Age irregularmente a Administração Municipal ao notificar os agravados para promover a desocupação do local no prazo de 20 dias, sem lhes dar oportunidade de defesa. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão fustigada.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020068971 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020068971 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68973920048070000 DF 0006897-39.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 68973920048070000 DF 0006897-39.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA.

TJ-DF - Embargos de Declaracao nos Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD2 20120110987428 DF 0005155-41.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE COM INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. AINDA QUE POSSUA O INTERESSADO AUTORIZAÇÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO É IMPRESCINDÍVEL, DE ACORDO COM O ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 4.257 DE 02/12/2008, QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR QUIOSQUES E TRAILERS. 2. O ATO ADMINISTRATIVO DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NOS SEUS MOTIVOS DETERMINANTES, EXCETO SE DA SUA APURAÇÃO NÃO FOR ATENDIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME DETERMINA O ART. 5º, INCISO LV DA CF/1988. 3. MOSTRA-SE ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTUA COM INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO QUIOSQUE, ANTE A AUSÊNCIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE NÃO OPORTUNIZA AO LITIGANTE O DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, IMPORTANDO ANOTAR, AINDA, QUE O APELANTE/AUTOR, COMERCIANTE, ATUA NO LOCAL HÁ VÁRIOS ANOS COM TERMO DE PERMISSÃO DE USO E LICENÇAS ANTERIORES E COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ JÁ FORMULADO. 4. A DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO A AGEFIS SÃO ÓRGÃOS MANTIDOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DESTA FORMA, A CONDENAÇÃO DE TAIS ÓRGÃOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENSEJARIA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O DECRETO 500/69 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 421 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. ACOLHER. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 203 - 10/4/2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 177572320098070001 DF 0017757-23.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INTERDIÇÃO - FUNCIONAMENTO QUIOSQUE ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA - LEI DISTRITAL N.º 4.257 /2008 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE, NO ATO DE SUA IMPETRAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADO, PELOS IMPETRANTES, QUE PREENCHIAM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DISTRITAL N.º 4.257 /08 A VIABILIZAR A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU PERMISSÃO DE USO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS NOS QUIOSQUES, AUTUADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, SEM MÁCULA O JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU A SEGURANÇA VINDICADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451080009650 RJ 2004.51.08.000965-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBICA - QUIOSQUE SITUADO EM PRAIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ZONA COSTEIRA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DANOS AMBIENTAIS -CESSAÇÃO - REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - CONCESSÃO IRREGULAR AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) O objeto da presente tutela coletiva é a desocupação da faixa de areia da praia de Geribá, patrimônio público federal e bem de uso comum do povo, bem como a cessação, a recuperação e o pagamento de indenização pelos danos ecológicos acarretados em área de preservação permanente pela atividade desenvolvida por quiosque situado no canto esquerdo da Praia de Geribá . 2) O pedido de indenização correspondente aos danos ambientais tem como causa de pedir o fato de os quiosqueiros terem contribuído para a ocorrência de dano ambiental em área de preservação permanente, e, bem assim, em ocupação irregular. 3) A própria sentença reconheceu que os quiosques estavam situados sobre a faixa de •vegetação nativa (restinga)–,e, portanto, sujeitos às restrições impostas à Área de Preservação Ambiental (Lei nº 4.771 /65, artigo 2º , •f– e artigo 18 , parágrafo único da Lei nº 6938 /81), inclusive, à prévia licença dos órgãos ambientais competentes (artigo 6º da Lei nº 7661 /88), conforme transcrição 4) a ocupação da região deveria ter sido precedida de licença da Secretaria de Patrimônio da União (artigo 1º da Lei nº 9.636/88), todavia, para a instalação e desenvolvimento da atividade comercial potencialmente poluidora, dentro de Área de Preservação Permanente (Zona Costeira), se fazia indispensável, ainda, a licença do órgão ambiental competente, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 7661 /88. 5) Não poderia o Município, ignorando as regras sobre licenciamento ambiental, sem participação das autoridades competentes, conceder autorização para o funcionamento dos quiosques na Praia de Geribá. Por esta razão, tem responsabilidade solidária na reparação do dano ambiental acarretado à Praia de Geribá. 6) Os proprietários do quiosque...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200882000087813 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. PERDA PARCIAL DE OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DA TAXA DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO PROVISÓRIO. QUIOSQUES COMERCIAIS EM ÁREA DA UNIÃO. 1. A sentença julgou improcedente ação coletiva objetivando impedir a cobrança da taxa de indenização por ocupação de imóveis públicos, tendo requerido, no mérito, a anulação dos termos de ajustamento provisório - TAP's - firmados, em outubro/2004, entre a Gerência Regional do Patrimônio da União na Paraíba e os proprietários dos quiosques onde funcionam estabelecimentos comerciais nas Praias de Tambaú e Cabo Branco em João Pessoa/PB. 2. Afasta-se a alegação de perda parcial do objeto da ação. Embora alguns dos TAP's de que trata a demanda tenham sido revogados na esfera administrativa, os processo administrativos de cessão de uso de todos os quiosques comerciais nas Praias de Tambaú e Cabo Branco, ainda não foram integralmente concluídos. 3. A revogação dos TAP's por motivos de oportunidade e conveniência da Administração não se confunde com o pedido de anulação dos atos impugnados no feito, pois a mera invalidação dos TAP's na esfera administrativa não lhes retira os efeitos pretéritos à sua extinção, a exemplo da obrigatoriedade do pagamento de taxa ou de indenização pela utilização de bens públicos. 4. O art. 20 , IV e VII , da CF/88 dispõe que as praias marítimas e os terrenos de marinha são bens da União, devendo ser usado de forma apropriada, a fim de atender primordialmente ao interesse público. 5. A Lei nº 7.661 /1988 (art. 10, parágrafo 1º) estatui que as praias marítimas são bens de uso comum de todos, não podendo ser admitida qualquer construção que lhes impeça ou prejudique o acesso nem o desempenho de atividades que tornem imprópria sua normal utilização. 6. In casu, os imóveis dizem respeito a quiosques utilizados para comercialização de comidas e bebidas, que foram construídos em terrenos de marinha, em áreas...

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ***** CC-02 Código Civil... LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 103 LEG-FED LEI- 7661 ANO-1988 ART- 10 PAR-1 LEG-FED LEI- 9636... ANO-1998 ART-10 PAR- ÚNICO ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 20 INC-4 INC-7 AC Apelação Civel...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010072819 RJ 2012.02.01.007281-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada para que o Réu, ora Agravante, adote as medidas cabíveis para impedir a perpetuação dos danos ambientais causados pela construção irregular de quiosques na Prainha, em Arraial do Cabo, bem como pelo funcionamento de estacionamento irregular de veículos na mesma área. II - A Constituição Federal , em seu artigo 225 , instituiu como dever do Poder Público e da própria coletividade, a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. III - Presente o periculum in mora autorizador da concessão da medida liminar de origem, tendo em vista que a demora do provimento final agravará a degradação ambiental já perpetrada. IV - Caracterizado também o fumus boni iuris, na medida em que foram constatadas alterações naturais da região e supressão da vegetação local em decorrência da construção dos quiosques em questão e do funcionamento de estacionamento de veículos sobre área de preservação ambiental permanente, consoante laudo de vistoria do IBAMA. V - Desta forma, ponderando-se os interesses em jogo, não parece razoável sacrificar o meio ambiente em favor de tais construções irregulares, razão pela qual se revela adequada a medida adotada pelo Juízo a quo, como forma de impedir a perpetuação dos graves danos ambientais constatados. VI - O prazo assinalado na decisão agravada revelou-se por demais exíguo para o cumprimento integral do extenso rol das medidas ali determinadas, razão que motivou o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, efeito este que ora se reconsidera, tendo em vista a ampliação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias, consoante decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. VII - Agravo de instrumento desprovido....

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