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01 de outubro de 2014

Página 1 de 827 15 104 402 311 resultados para "AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 293582005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. I - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil recuperação ampara a concessão da liminar deferida, tendo em vista a radicalidade da medida adotada pelo Município, bem como a exiguidade do tempo para a desocupação do imóvel. II - A desocupação da área redundará na destruição das dependências físicas do estabelecimento comercial dos agravados e, ainda, na completa privação do exercício de suas atividades. III - Age irregularmente a Administração Municipal ao notificar os agravados para promover a desocupação do local no prazo de 20 dias, sem lhes dar oportunidade de defesa. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão fustigada.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020068971 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020068971 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 68973920048070000 DF 0006897-39.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 68973920048070000 DF 0006897-39.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESOCUPAR A ÁREA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR - ILEGALIDADE - REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL N.º 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462 DE 1997. I - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, CONCEDEU, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DE RETIRADA/DESTRUIÇÃO DO QUIOSQUE "DIOTURNO LANCHES", ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. II - DE ACORDO COM O ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL Nº 901/1995 E DO ARTIGO 32 DO DECRETO 18.462/97, NOS PROCESSOS INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES, DEVE SER ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO PARTICULAR. III - AGE IRREGULARMENTE A ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL AO INTIMAR, O ADMINISTRADO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NO PRAZO DE 72 HORAS, SEM LHE DAR OPORTUNIDADE DE DEFESA. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA.

TJ-DF - Embargos de Declaracao nos Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD2 20120110987428 DF 0005155-41.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE COM INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE QUIOSQUE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. AINDA QUE POSSUA O INTERESSADO AUTORIZAÇÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO É IMPRESCINDÍVEL, DE ACORDO COM O ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 4.257 DE 02/12/2008, QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR QUIOSQUES E TRAILERS. 2. O ATO ADMINISTRATIVO DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NOS SEUS MOTIVOS DETERMINANTES, EXCETO SE DA SUA APURAÇÃO NÃO FOR ATENDIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME DETERMINA O ART. 5º , INCISO LV DA CF/1988 . 3. MOSTRA-SE ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTUA COM INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO QUIOSQUE, ANTE A AUSÊNCIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE NÃO OPORTUNIZA AO LITIGANTE O DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, IMPORTANDO ANOTAR, AINDA, QUE O APELANTE/AUTOR, COMERCIANTE, ATUA NO LOCAL HÁ VÁRIOS ANOS COM TERMO DE PERMISSÃO DE USO E LICENÇAS ANTERIORES E COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ JÁ FORMULADO. 4. A DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO A AGEFIS SÃO ÓRGÃOS MANTIDOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DESTA FORMA, A CONDENAÇÃO DE TAIS ÓRGÃOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENSEJARIA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O DECRETO 500 /69 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 421 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651080008781 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: de que os estabelecimentos (quiosques) foram construídos sobre vegetação nativa, em área de restinga, portanto sobre faixa de areia de praia. Tais áreas ocupadas pelos quiosques pertencem a denominada Área de Preservação Permanente, o que foi atestado pelo laudo de vistoria realizado pelo IBAMA indicando que a ocupação se deu em terreno de propriedade da União, nos termos do Art. 20 , inciso VII , da CRFB/88 , integrante do patrimônio nacional constituído pela zona costeira. 5. Ainda que o Município de Araruama tenha concedido aos donos dos quiosques permissão para utilização da área, com a expedição de alvarás, o que dá a aparência de legalidade à situação, a regular instalação, construção e funcionamento dos quiosques, depende de autorização e licenciamento da União por meio da SPU - Secretaria de Patrimônio da União e IBAMA. Não havendo qualquer planejamento, tampouco licenciamento ambiental concedido pelo órgão competente, a tendência é que a deterioração do meio ambiente naquela região aumente progressivamente. 6. Tratando-se de área de propriedade da União, exsurge a competência administrativa do IBAMA para sua fiscalização e licenciamento ambiental, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 7.735 /89. 7. Ainda que se admitisse a boa-fé dos autores, ora apelantes, em razão das autorizações municipais concedidas, e recolhimentos à Prefeitura de taxas de uso do solo, o que gerava uma presunção de regularidade da ocupação, não se pode olvidar que se trata de ocupação irregular de bem público, sem assentimento da União, que não dá ao ocupante direito a qualquer indenização. 8. Agravo retido e apelação improvidos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 177572320098070001 DF 0017757-23.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INTERDIÇÃO - FUNCIONAMENTO QUIOSQUE ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA - LEI DISTRITAL N.º 4.257 /2008 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE, NO ATO DE SUA IMPETRAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. 2. NÃO RESTANDO COMPROVADO, PELOS IMPETRANTES, QUE PREENCHIAM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DISTRITAL N.º 4.257 /08 A VIABILIZAR A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU PERMISSÃO DE USO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS NOS QUIOSQUES, AUTUADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, SEM MÁCULA O JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU A SEGURANÇA VINDICADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451080009650 RJ 2004.51.08.000965-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBICA - QUIOSQUE SITUADO EM PRAIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ZONA COSTEIRA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DANOS AMBIENTAIS -CESSAÇÃO - REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - CONCESSÃO IRREGULAR AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) O objeto da presente tutela coletiva é a desocupação da faixa de areia da praia de Geribá, patrimônio público federal e bem de uso comum do povo, bem como a cessação, a recuperação e o pagamento de indenização pelos danos ecológicos acarretados em área de preservação permanente pela atividade desenvolvida por quiosque situado no canto esquerdo da Praia de Geribá . 2) O pedido de indenização correspondente aos danos ambientais tem como causa de pedir o fato de os quiosqueiros terem contribuído para a ocorrência de dano ambiental em área de preservação permanente, e, bem assim, em ocupação irregular. 3) A própria sentença reconheceu que os quiosques estavam situados sobre a faixa de •vegetação nativa (restinga)–,e, portanto, sujeitos às restrições impostas à Área de Preservação Ambiental (Lei nº 4.771 /65, artigo 2º , •f– e artigo 18 , parágrafo único da Lei nº 6938 /81), inclusive, à prévia licença dos órgãos ambientais competentes (artigo 6º da Lei nº 7661 /88), conforme transcrição 4) a ocupação da região deveria ter sido precedida de licença da Secretaria de Patrimônio da União (artigo 1º da Lei nº 9.636/88), todavia, para a instalação e desenvolvimento da atividade comercial potencialmente poluidora, dentro de Área de Preservação Permanente (Zona Costeira), se fazia indispensável, ainda, a licença do órgão ambiental competente, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 7661 /88. 5) Não poderia o Município, ignorando as regras sobre licenciamento ambiental, sem participação das autoridades competentes, conceder autorização para o funcionamento dos quiosques na Praia de Geribá. Por esta razão, tem responsabilidade solidária na reparação do dano ambiental acarretado à Praia de Geribá. 6) Os proprietários do quiosque...

DJGO 21/06/2013 - Pág. 1287 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESSA áREA E, CONFORME MUITO BEM RESSALTOU O MINISTéRIO PúBLICO, EM SEU PARECER (FLS. 132/136), é... DE TER O MUNICíPIO DE PETROLINA EXPEDIDO ALVARá DE LICENçA (FL. 44) PARA FUNCIONAMENTO... DE CONSENTIMENTO ESTATAL QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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