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20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308248 RS 2012/0048383-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI N. 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528 /97. LESÃO INCAPACITANTE EAPOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N.1.596-14/97 (11.11.1997). 1. Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de acumularauxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuiçãoocorrida em 1º/11/98.2. A acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoriasó é devida se a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora doauxílio-acidente, e o início da aposentadoria forem anteriores àalteração do artigo 86 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.213 /91, ocorrida em11/11/97 pela Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528 /97. Entendimento adotado pela Terceira Seção e agora tambémassentado na Primeira Seção desta Corte por meio do julgamento doREsp 1.296.673/MG, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC eda Resolução n. 8/2008.3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00135767720088260132 SP 0013576-77.2008.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE TRABALHADOR RURAL AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA § 2º, ART. 86 DA LEI 8.213 /91. Remessa oficial desprovida. Recurso do autor provido. Apelo autárquico não conhecido.

Encontrado em: 00135767720088260132 SP 0013576-77.2008.8.26.0132 (TJ-SP) João Negrini Filho

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10479100140165001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 9.494 /97 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, decorrente de acidente do trabalho tem o segurado direito a receber auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. - Os juros de mora nas ações previdenciárias incidem desde a citação válida, nos termos da súmula 204 do STJ, devendo obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 169464120108260602 SP 0016946-41.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE REEXAME NECESSÁRIO Fratura no pé esquerdo Queda da própria altura no ambiente de trabalho - Acidente típico Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados Auxílio-acidente devido Inteligência do art. 86 , da Lei 8.213 /91 D. I.B. a partir da alta médica e honorários do advogado mantidos cf . sentença Recurso de ofício não provido.JUROS DE MORA Termo inicial a partir da citação- Observância da Lei nº 11.960 /09, em vigor desde 30.06.2009 Recurso oficial não provido, com observação.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 31/10/2012 - 31/10/2012 Reexame Necessário REEX 169464120108260602 SP 0016946-41.2010.8.26.0602 (TJ-SP) Antonio Tadeu Ottoni

TJ-SP - Apelação APL 380674520108260564 SP 0038067-45.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE SOLDADOR-PONTEADOR L.E.R./D.O.R.T. - EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO Incapacidade parcial e permanente para a função habitual Art. 86 da Lei 8.213 /91 e art. 104 , II do Decreto 3.048 /99 Auxílio-acidente devido - D. I.B. modificada para a da juntada do laudo médico pericial, primeiro diagnóstico oficial da consolidação das lesões, com consequente incapacitação laboral Inteligência do art. 23 da lei 8.213 /91 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu artigo 5º - "Tempus regit actum" - HONORÁRIOS - Como consequência, honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu a base de cálculo dela (prestações vencidas até a data da sentença) Sentença de procedência - Recurso de ofício parcialmente provido.RECURSO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE REMESSA OFICIAL REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO LEI Nº 9.469 /97 Ausência de condenação em valor certo ou liquidado Impossibilidade de aferição do cabimento com base no § 2º do art. 475 do CPC - Valor da causa por estimativa insuficiente a tanto Reexame necessário obrigatório.RECURSO DA AUTARQUIA - DESERÇÃO PORTE DE REMESSA E RETORNO Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso - Deserção Inteligência do art. 511 do CPC e dos arts. 2º e 6º da Lei nº 11.608 /03 Inaplicabilidade do art. 27 do CPC - Sentença de procedência Recurso voluntário não conhecido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 30/11/2012 - 30/11/2012 Apelação APL 380674520108260564 SP 0038067-45.2010.8.26.0564 (TJ-SP) Antonio Tadeu Ottoni

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1682372220088260000 SP 0168237-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE Lesão no ombro direito Incapacidade parcial e permanente para o trabalho demonstrada Nexo causal configurado Indenização devida Ação julgada procedente TERMO INICIAL: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, art. 86 , § 2º , Lei8.213 /91 Aplicabilidade da suspensão do benefício de auxílio-acidente no período de gozo do auxílio-doença acidentário, art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99 Abono anual devido, nos termos do art. 40 , da Lei8.213 /91 Atualização dos atrasados pela Lei8.213 /91 e alterações pertinentes JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , aplicando-se, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, o disposto em seu art. 5º , que alterou o art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97 Cálculo da renda mensal inicial: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção Recursos do autor e oficial parcialmente providos.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 08/09/2011 - 8/9/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX 1682372220088260000 SP 0168237-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Nelson Biazzi

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10704020160583001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 9.494 /97 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, decorrente de acidente do trabalho tem o segurado direito a receber auxílio-acidente, a partir da data em que cessou o auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. - Os juros de mora nas ações previdenciárias incidem desde a citação válida, nos termos da súmula 204 do STJ, sendo de 0,5% ao mês até 29.06.2009 e, a partir de 30.06.2009, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702073584527001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA ENTRE 14.06.2006 E 05.04.2007. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO NO REFERIDO PERÍODO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213 /91. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS CIRURGIA. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTES DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NEGADO. I - Ao segurado do INSS é garantida a percepção de auxílio-doença quando, em razão de acidente ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, afastando-se a exigência de carência quando se tratar de incapacidade resultante de acidente ou doença do trabalho. II - Comprovada a impossibilidade de exercício da atividade laboral pelo autor entre 14.06.2006 e 05.04.2007 - quando, em razão de nova cirurgia, foi concedido novo auxílio-doença - imperioso o reconhecimento do direito do autor ao recebimento do benefício no período de incapacidade, com pagamento das parcelas correspondentes. III - O segurado do INSS faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, a título de indenização, se remanescentes seqüelas geradas por acidente do trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

TJ-SP - Apelação APL 1758335720088260000 SP 0175833-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE LER no membro superior direito Incapacidade parcial e permanente Nexo causal demonstrado Indenização infortunística devida TERMO INICIAL: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, art. 86 , § 2º , Lei8.213 /91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: exclusão da incidência sobre a anualidade das parcelas posteriores à data de prolação da sentença, mantendo-se o percentual de 15% Atualização dos atrasados pela Lei8.213 /91 e alterações pertinentes JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , aplicando-se, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, o disposto em seu art. 5º , que alterou o art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97 CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção Abono anual devido, nos termos do art. 40 , da Lei8.213 /91 Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 30/08/2011 - 30/8/2011 Apelação APL 1758335720088260000 SP 0175833-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Nelson Biazzi

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012200180 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA. REJEITADA. MÉRITO. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇAO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULAGMENTO EXTRA-PETITA. Rejeitada a preliminar, uma vez que com referência a matéria que diz respeito à benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o magistrado, ao proceder o julgamento verificar o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria, bem como, em respeito ao princípio iura novit curia. MÉRITO. Devidamente comprovado, mediante perícia, que o segurado apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. TERMO INICIAL.De acordo com o artigo 86 da Lei8.213 /91 e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia concessão de auxílio doença, o auxílio acidente será devido desde o dia seguinte à cessação daquele benefício. Precedentes do STJ, dos Tribunais Pátrio e desta Corte de Justiça.

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