Carregando...
JusBrasil
01 de novembro de 2014

Página 1 de 90.857 16 10 38.390 52.384 56 1 resultados para "AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10704020160583001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 9.494 /97 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, decorrente de acidente do trabalho tem o segurado direito a receber auxílio-acidente, a partir da data em que cessou o auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. - Os juros de mora nas ações previdenciárias incidem desde a citação válida, nos termos da súmula 204 do STJ, sendo de 0,5% ao mês até 29.06.2009 e, a partir de 30.06.2009, a correção monetária e os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10479100140165001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 9.494 /97 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.960 /09 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, decorrente de acidente do trabalho tem o segurado direito a receber auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. - Os juros de mora nas ações previdenciárias incidem desde a citação válida, nos termos da súmula 204 do STJ, devendo obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960 /2009.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216133 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO - PROVIMENTO DO APELO AUTORAL - DECISAO UNÂNIME. - Restou demonstrada a moléstia profissional adquirida pelo autor que lhe gera o direito ao auxílio-acidentário, por tratar-se de incapacidade permanente e redução da sua capacidade laborativa.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216183 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES - NAO CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DECISAO UNÂNIME. - Concede-se o auxílio-acidentário quando demonstrada a moléstia profissional, por se tratar de redução permanente da capacidade laborativa. - Incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade é apenas parcial para o trabalho em geral.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010218946 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCAUSA - AGRAVAMENTO DE LESAO - AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - DECISAO UNÂNIME. - Restou demonstrada a moléstia profissional adquirida pelo autor que lhe gera o direito ao auxílio-acidentário, por tratar-se de incapacidade permanente e redução da sua capacidade laborativa. - Se as atividades profissionais exercidas contribuíram para a eclosão ou agravamento da seqüela, configurando concausa, é devido o benefício de auxílio-acidente pleiteado na inicial.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011201817 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES - NAO CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - JUROS DE MORA - CARÁTER ACESSÓRIO PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - JUROS ARBITRADOS NO PATAMAR DE 0,5% - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISAO UNÂNIME. - Concede-se o auxílio-acidentário quando demonstrada a moléstia profissional, por se tratar de redução permanente da capacidade laborativa. - Incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade é apenas parcial para o trabalho em geral.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010215791 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCAUSA - AGRAVAMENTO DE LESAO - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - DECISAO UNÂNIME. - Restou demonstrada a moléstia profissional adquirida pela autora que lhe gera o direito ao auxílio-acidentário, por tratar-se de redução permanente de sua capacidade laborativa, mas não a possibilidade da aposentadoria por invalidez, uma vez que sua incapacidade é apenas parcial para o trabalho em geral. - Se as atividades profissionais exercidas contribuíram para a eclosão ou agravamento da sequela, configurando concausa, é devido o benefício de auxílio-acidente pleiteado na inicial.

TJ-SP - Apelação APL 316828320048260114 SP 0031682-83.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA AUXÍLIO-ACIDENTE METALÚRGICO L.E.R.- TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO E ARTROSE DE COLUNA CERVICAL Sequelas - Redução permanente da capacidade laboral Exigência de maior esforço para a atividade habitual Reabilitação Nexo etiológico comprovado Auxílio-acidente devido Art. 86 da Lei 8.213 /91 - D. I.B. modificada para a da juntada do laudo médico pericial, primeiro diagnóstico oficial da consolidação das lesões, com consequente incapacitação laboral permanente e parcial Inteligência do art. 23 da lei 8.213 /91 - HONORÁRIOS - Como consequência, honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu a base de cálculo dela (prestações vencidas até a data da sentença) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu artigo 5º - Sentença de procedência Recurso de ofício parcialmente provido, negado provimento ao voluntário da autarquia.RECURSO DE OFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO LEI Nº 9.469 /97 Ausência de condenação em valor certo ou liquidado Impossibilidade de aferição do cabimento com base no § 2º do art. 475 do CPC - Valor da causa por estimativa insuficiente a tanto Reexame necessário obrigatório.RECURSO DO OBREIRO ABONO ANUAL ADMISSIBILIDADE Previsão do artigo 40 da Lei 8.213 /91 Recurso provido.

TJ-SP - Apelação 316828320048260114 SP 0031682-83.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA REEXAME NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA AUXÍLIO-ACIDENTE METALÚRGICO L.E.R.- TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO E ARTROSE DE COLUNA CERVICAL Sequelas - Redução permanente da capacidade laboral Exigência de maior esforço para a atividade habitual Reabilitação Nexo etiológico comprovado Auxílio-acidente devido Art. 86 da Lei 8.213 /91 - D. I.B. modificada para a da juntada do laudo médico pericial, primeiro diagnóstico oficial da consolidação das lesões, com consequente incapacitação laboral permanente e parcial Inteligência do art. 23 da lei 8.213 /91 - HONORÁRIOS - Como consequência, honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu a base de cálculo dela (prestações vencidas até a data da sentença) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu artigo 5º - Sentença de procedência Recurso de ofício parcialmente provido, negado provimento ao voluntário da autarquia.RECURSO DE OFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO LEI Nº 9.469 /97 Ausência de condenação em valor certo ou liquidado Impossibilidade de aferição do cabimento com base no § 2º do art. 475 do CPC - Valor da causa por estimativa insuficiente a tanto Reexame necessário obrigatório.RECURSO DO OBREIRO ABONO ANUAL ADMISSIBILIDADE Previsão do artigo 40 da Lei 8.213 /91 Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 416480520098260564 SP 0041648-05.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: RECURSO DA AUTARQUIA - DESERÇÃO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso - Deserção - Inteligência do art. 511 do CPC e dos arts. 2o e 6o da Lei nº 11.608/03 - Inaplicabilidade do art. 27 do CPC -Sentença de procedência - Recurso voluntário não conhecido. AÇÃO ACIDENTARIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE CONTAS -TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO DO OMBRO DIREITO - REEXAME NECESSÁRIO - Incapacidade parcial e permanente para a função - Digitação freqüente em posição viciosa - Concausa laborai pelo agravamento dos males dos membros superiores - Nexo etiológico - Auxílio-acidente devido -Art. 86 da Lei 8.213 /91 - D. I.B. modificada para a da juntada do laudo médico pericial, primeiro diagnóstico oficial da consolidação das lesões, com conseqüente incapacitação laborai permanente e parcial e reconhecimento da concausa laborai - Inteligência do art. 23 da lei 8.213 /91 - HONORÁRIOS - Como conseqüência, honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu a base de cálculo dela (prestações vencidas até a data da sentença) -ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu artigo 5o - JUROS MORATÓRIOS após a conta de liquidação é questão a ser dirimida oportuna e eventualmente (havendo controvérsia) e conforme a legislação então em vigor, na fase executo ria - Sentença de procedência - Recurso de ofício parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca