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28 de novembro de 2014

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TJ-ES - Agravo Regimental Mand Seguranca AGR 100040009902 ES 100040009902 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGIMENTAL. AUXÍLIO MORADIA DE MILITARES INATIVOS. CASSAÇAO. CONCESSAO LIMINAR DA SEGURANÇA. REQUISITOS DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de mandado de segurança, a concessão liminar do writ condicionase à verificação dos requisitos do risco de ineficácia da medida e da relevância da fundamentação. 2. Risco de ineficácia da medida constatado na natureza alimentar da verba estipendial subtraída dos servidores. Já a relevância da fundamentação sustentada na previsão da Lei n.º 3.211/78 e no fato de que a cassação da verba salarial não foi antecedida de regular processo administrativo. 3. Presentes os requisitos, deferida liminarmente a segurança. 4 Recurso conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676593 RJ (STF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 958/1983. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.8.2011. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de documentos no processo que comprovem o direito ao recebimento de auxílio-moradia e demais benefícios gerais concedidos aos servidores do mesmo cargo em atividade pleiteados pelo ora agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca ED 100030035032 ES 100030035032 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSAO DA SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA À MILITAR INATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - ART. 91, DA LEI 3.211/78, ALTERADO PELA LEI 3.841/86 - ROL DE GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS DOS INATIVOS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, ANTE O CONTEÚDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NAO OCORRÊNCIA - DECISAO FULCRADA EM EXPRESSO TEXTO LEGAL - ART. 3º DA LEI 3.211/78 - RECURSO PROVIDO, APENAS PARA SUPRIR O PONTO OMISSO. 1) No caput do artigo 91 da Lei 2.701/72, alterado pela Lei 3.841/86, que lista as gratificações e indenizações incorporáveis aos vencimentos dos policiais militares da inatividade, não consta o benefício do auxílio-moradia. Porém, numa interpretação sistemática, conclui-se que o citado rol é meramente exemplificativo, porquanto o legislador, no parágrafo único, ampliou o leque de verbas enunciadas no caput, ao fazer expressa menção aos "auxílios e outros direitos dos policiais militares na inatividade remunerada". 2) Como restou exaustivamente explanado no aresto embargado, a concessão do auxílio-moradia aos militares inativos está amparada pela Lei 3.211/78, que alterando a Lei 2.701/72, em seu artigo 3º, estendeu aos aposentados o citado benefício, antes destinado apenas aos policiais em atividade. Assim, não há que falar em afronta ao princípio da legalidade, como aliás, já restava evidente no julgado atacado. 3) Recurso provido, apenas para manifestação acerca do ponto omisso, para fins de prequestionamento, sem efeito modificativo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 582493 ES (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Auxílio-moradia. Legislação local. Reexame de fatos e provas. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DA ISONOMIA, DECORRÊNCIA, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-MORADIA, POLICIAL MILITAR. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ag Interno Ap Civel ED 24040136905 ES 24040136905 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - EXTENSAO DO AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - CONTRADIÇAO DO JULGADO COM PRECEITO CONSTITUCIONAL - 4º, DO ARTIGO 40 - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ARTIGOS 51, 52 E 91 DA LEI ESTADUAL 2.701/72 - DISPOSITIVOS QUE AMPARAM TESE AVALIADA NO PRONUNCIAMENTO - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇAO DE MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição sanável por meio dos declaratórios é aquela existente entre as proposições do julgado, e não entre o decidido e o texto legal. Porém, a mera irresignação quanto a exegese dada aos dispositivos legais, envolvidos na controvérsia, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, onde não há reabertura para discussão de teses. 2 - Conforme precedente do STF (RE 212.762-1), e torrencial jurisprudência deste Tribunal, não há de se falar em afronta ao 4º, do artigo 40 da Constituição Federal , ante a extensão do benefício do auxílio moradia aos militares inativos feita pela Lei Estadual n.º 3.211/78. 3 - A tese de que o auxílio moradia é benefício de natureza pro labore faciendo, uma vez que, a teor dos artigos 51, 52 e 91 da Lei Estadual 2.701/72, não fazem jus à vantagem os militares que não tem despesas com habitação, foi suficientemente abordada no pronunciamento, sendo sufragado o entendimento de que a Lei Estadual n.º 3.211/78 estendeu aos servidores militares inativos o benefício em questão. Precedentes. 4 - Não incorrendo o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, e já tratadas todas as questões postas em debate pelas partes, o recurso se revela como manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação de pena de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC , no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED 24040136905 ES 024040136905 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - EXTENSAO DO AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - CONTRADIÇAO DO JULGADO COM PRECEITO CONSTITUCIONAL - 4º, DO ARTIGO 40 - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ARTIGOS 51, 52 E 91 DA LEI ESTADUAL 2.701/72 - DISPOSITIVOS QUE AMPARAM TESE AVALIADA NO PRONUNCIAMENTO - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇAO DE MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição sanável por meio dos declaratórios é aquela existente entre as proposições do julgado, e não entre o decidido e o texto legal. Porém, a mera irresignação quanto a exegese dada aos dispositivos legais, envolvidos na controvérsia, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, onde não há reabertura para discussão de teses. 2 - Conforme precedente do STF (RE 212.762-1), e torrencial jurisprudência deste Tribunal, não há de se falar em afronta ao 4º, do artigo 40 da Constituição Federal , ante a extensão do benefício do auxílio moradia aos militares inativos feita pela Lei Estadual n.º 3.211/78. 3 - A tese de que o auxílio moradia é benefício de naturezapro labore faciendo, uma vez que, a teor dos artigos 51, 52 e 91 da Lei Estadual 2.701/72, não fazem jus à vantagem os militares que não tem despesas com habitação, foi suficientemente abordada no pronunciamento, sendo sufragado o entendimento de que a Lei Estadual n.º 3.211/78 estendeu aos servidores militares inativos o benefício em questão. Precedentes. 4 - Não incorrendo o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, e já tratadas todas as questões postas em debate pelas partes, o recurso se revela como manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação de pena de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC , no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676598 RJ (STF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676593 RJ (STF)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 958/1983. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 527123 ES (STF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESPÍRITO SANTO. AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LEIS 2 . 701/72 e 3.211/78. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 541347 ES (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Auxílio-moradia concedido aos militares em atividade. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

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