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16 de abril de 2014

Página 1 de 1.992 44 3 1.188 529 210 18 resultados para "AUXÍLIO MORADIA DE MILITARES INATIVOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ag Interno Ap Civel ED 24040136905 ES 24040136905 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - EXTENSAO DO AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - CONTRADIÇAO DO JULGADO COM PRECEITO CONSTITUCIONAL - 4º, DO ARTIGO 40 - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ARTIGOS 51, 52 E 91 DA LEI ESTADUAL 2.701/72 - DISPOSITIVOS QUE AMPARAM TESE AVALIADA NO PRONUNCIAMENTO - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇAO DE MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição sanável por meio dos declaratórios é aquela existente entre as proposições do julgado, e não entre o decidido e o texto legal. Porém, a mera irresignação quanto a exegese dada aos dispositivos legais, envolvidos na controvérsia, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, onde não há reabertura para discussão de teses. 2 - Conforme precedente do STF (RE 212.762-1), e torrencial jurisprudência deste Tribunal, não há de se falar em afronta ao 4º, do artigo 40 da Constituição Federal , ante a extensão do benefício do auxílio moradia aos militares inativos feita pela Lei Estadual n.º 3.211/78. 3 - A tese de que o auxílio moradia é benefício de natureza pro labore faciendo, uma vez que, a teor dos artigos 51, 52 e 91 da Lei Estadual 2.701/72, não fazem jus à vantagem os militares que não tem despesas com habitação, foi suficientemente abordada no pronunciamento, sendo sufragado o entendimento de que a Lei Estadual n.º 3.211/78 estendeu aos servidores militares inativos o benefício em questão. Precedentes. 4 - Não incorrendo o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, e já tratadas todas as questões postas em debate pelas partes, o recurso se revela como manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação de pena de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC , no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED 24040136905 ES 024040136905 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - EXTENSAO DO AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - CONTRADIÇAO DO JULGADO COM PRECEITO CONSTITUCIONAL - 4º, DO ARTIGO 40 - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ARTIGOS 51, 52 E 91 DA LEI ESTADUAL 2.701/72 - DISPOSITIVOS QUE AMPARAM TESE AVALIADA NO PRONUNCIAMENTO - MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇAO DE MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição sanável por meio dos declaratórios é aquela existente entre as proposições do julgado, e não entre o decidido e o texto legal. Porém, a mera irresignação quanto a exegese dada aos dispositivos legais, envolvidos na controvérsia, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, onde não há reabertura para discussão de teses. 2 - Conforme precedente do STF (RE 212.762-1), e torrencial jurisprudência deste Tribunal, não há de se falar em afronta ao 4º, do artigo 40 da Constituição Federal , ante a extensão do benefício do auxílio moradia aos militares inativos feita pela Lei Estadual n.º 3.211/78. 3 - A tese de que o auxílio moradia é benefício de naturezapro labore faciendo, uma vez que, a teor dos artigos 51, 52 e 91 da Lei Estadual 2.701/72, não fazem jus à vantagem os militares que não tem despesas com habitação, foi suficientemente abordada no pronunciamento, sendo sufragado o entendimento de que a Lei Estadual n.º 3.211/78 estendeu aos servidores militares inativos o benefício em questão. Precedentes. 4 - Não incorrendo o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, e já tratadas todas as questões postas em debate pelas partes, o recurso se revela como manifestamente protelatório, o que justifica a aplicação de pena de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC , no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca ED 100030035032 ES 100030035032 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSAO DA SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA À MILITAR INATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - ART. 91, DA LEI 3.211/78, ALTERADO PELA LEI 3.841/86 - ROL DE GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS DOS INATIVOS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, ANTE O CONTEÚDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NAO OCORRÊNCIA - DECISAO FULCRADA EM EXPRESSO TEXTO LEGAL - ART. 3º DA LEI 3.211/78 - RECURSO PROVIDO, APENAS PARA SUPRIR O PONTO OMISSO. 1) No caput do artigo 91 da Lei 2.701/72, alterado pela Lei 3.841/86, que lista as gratificações e indenizações incorporáveis aos vencimentos dos policiais militares da inatividade, não consta o benefício do auxílio-moradia. Porém, numa interpretação sistemática, conclui-se que o citado rol é meramente exemplificativo, porquanto o legislador, no parágrafo único, ampliou o leque de verbas enunciadas no caput, ao fazer expressa menção aos "auxílios e outros direitos dos policiais militares na inatividade remunerada". 2) Como restou exaustivamente explanado no aresto embargado, a concessão do auxílio-moradia aos militares inativos está amparada pela Lei 3.211/78, que alterando a Lei 2.701/72, em seu artigo 3º, estendeu aos aposentados o citado benefício, antes destinado apenas aos policiais em atividade. Assim, não há que falar em afronta ao princípio da legalidade, como aliás, já restava evidente no julgado atacado. 3) Recurso provido, apenas para manifestação acerca do ponto omisso, para fins de prequestionamento, sem efeito modificativo.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24040136905 ES 24040136905 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇAO - RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 47 E 50 DA LEI 2.701/72, C/C ARTIGO 3º DA LEI 3.211/78 - ROL DO ART. 91, DA LEI 3.211/78 - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, ANTE O CONTEÚDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 - OFENSA AO 4º, DO ARTIGO 40 , DA CF - NAO OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO QUE VISA SOMENTE REVISITAR QUESTÕES JÁ DEBATIDAS - RECURSO INADMISSÍVEL - IMPOSIÇAO DE MULTA - 2º DO ARTIGO 557 DO CPC - DESPROVIMENTO. 1) A Lei Estadual n.º 2.701/72 instituiu o "auxílio moradia" em favor dos militares. Posteriormente, a Lei Estadual n.º 3.211/78 veio a alterar aquela norma, estendendo o "auxílio moradia" aos militares da reserva remunerada. Assim, não há que distinguir militares em exercício dos da reserva remunerada, uma vez que a própria Lei os põe em pé de igualdade, com relação ao benefício do "auxílio moradia". Entendimento pacificado deste Tribunal. 2) Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 212.762-1), não há de falar em afronta ao 4º, do artigo 40 da Constituição Federal . 3) No caput do artigo 91 da Lei 2.701/72, alterado pela Lei 3.841/86, que lista as gratificações e indenizações incorporáveis aos vencimentos dos policiais militares da inatividade, não consta o benefício do auxílio-moradia. Porém, numa interpretação sistemática, conclui-se que o citado rol é meramente exemplificativo, porquanto o legislador, no parágrafo único, ampliou o leque de verbas enunciadas no caput, ao fazer expressa menção aos "auxílios e outros direitos dos policiais militares na inatividade remunerada". 4) Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, que limitou-se apenas a revisitar questões já enfrentadas, em total confronto com a jurisprudência torrencial deste Tribunal, é de ser aplicada a pena de multa prevista no 2º, do artigo 557 , do CPC , em seu grau máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. 5) Provimento negado...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24040136905 ES 024040136905 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇAO - RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA À MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 47 E 50 DA LEI 2.701/72, C/C ARTIGO 3º DA LEI 3.211/78 - ROL DO ART. 91, DA LEI 3.211/78 - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, ANTE O CONTEÚDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 - OFENSA AO 4º, DO ARTIGO 40 , DA CF - NAO OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO QUE VISA SOMENTE REVISITAR QUESTÕES JÁ DEBATIDAS - RECURSO INADMISSÍVEL - IMPOSIÇAO DE MULTA - 2º DO ARTIGO 557 DO CPC - DESPROVIMENTO. 1) A Lei Estadual n.º 2.701/72 instituiu o "auxílio moradia" em favor dos militares. Posteriormente, a Lei Estadual n.º 3.211/78 veio a alterar aquela norma, estendendo o "auxílio moradia" aos militares da reserva remunerada. Assim, não há que distinguir militares em exercício dos da reserva remunerada, uma vez que a própria Lei os põe em pé de igualdade, com relação ao benefício do "auxílio moradia". Entendimento pacificado deste Tribunal. 2) Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 212.762-1), não há de falar em afronta ao 4º, do artigo 40 da Constituição Federal . 3) Nocaputdo artigo 91 da Lei 2.701/72, alterado pela Lei 3.841/86, que lista as gratificações e indenizações incorporáveis aos vencimentos dos policiais militares da inatividade, não consta o benefício do auxílio-moradia. Porém, numa interpretação sistemática, conclui-se que o citado rol é meramente exemplificativo, porquanto o legislador, no parágrafo único, ampliou o leque de verbas enunciadas nocaput, ao fazer expressa menção aos "auxílios e outros direitos dos policiais militares na inatividade remunerada". 4) Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, que limitou-se apenas a revisitar questões já enfrentadas, em total confronto com a jurisprudência torrencial deste Tribunal, é de ser aplicada a pena de multa prevista no 2º, do artigo 557 , do CPC , em seu grau máximo, de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. 5) Provimento negado...

TJ-ES - Agravo Regimental Mand Seguranca AGR 100040009902 ES 100040009902 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGIMENTAL. AUXÍLIO MORADIA DE MILITARES INATIVOS. CASSAÇAO. CONCESSAO LIMINAR DA SEGURANÇA. REQUISITOS DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de mandado de segurança, a concessão liminar do writ condicionase à verificação dos requisitos do risco de ineficácia da medida e da relevância da fundamentação. 2. Risco de ineficácia da medida constatado na natureza alimentar da verba estipendial subtraída dos servidores. Já a relevância da fundamentação sustentada na previsão da Lei n.º 3.211/78 e no fato de que a cassação da verba salarial não foi antecedida de regular processo administrativo. 3. Presentes os requisitos, deferida liminarmente a segurança. 4 Recurso conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676598 RJ (STF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676593 RJ (STF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 958/1983. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.8.2011. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de documentos no processo que comprovem o direito ao recebimento de auxílio-moradia e demais benefícios gerais concedidos aos servidores do mesmo cargo em atividade pleiteados pelo ora agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 582493 ES (STF)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Auxílio-moradia. Legislação local. Reexame de fatos e provas. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DA ISONOMIA, DECORRÊNCIA, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-MORADIA, POLICIAL MILITAR. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 541347 ES (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Auxílio-moradia concedido aos militares em atividade. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

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