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15 de setembro de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010179769 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DA SÚMULA 260 DO EX-TFR – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS – REVISÃO DA RMI – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR PARA INCIDIR SOBRE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Em relação ao pedido de reajuste do benefício de auxílio-doença, concedido em 10/10/78, pela aplicação da Súmula nº 260 do STJ, cumpre ressaltar que o vencimento da última diferença devida pela Autarquia Previdenciária ocorreu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como na hipótese a ação foi ajuizada em 21/09/07, deve ser reconhecida a prescrição do direito à incidência do critério de reajuste previsto na aludida súmula, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 e do art. 103 da Lei 8213 /91; II – No que tange ao reajuste da pensão por morte concedida em 08/09/88, ou seja, após a edição da Constituição Federal de 1988, não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício; III - Quanto às modificações pretendidas no cálculo da RMI de ambos os benefícios – auxílio doença e pensão por morte – com base em legislação posterior à data de concessão, o excelso STF já firmou o entendimento de que se aplica às concessões de benefícios previdenciários o princípio do tempus regit actum e, destarte, disposições constitucionais ou infraconstitucionais posteriores não retroangem para incidir sobre atos e situações jurídicas consolidadas anteriormente a sua edição, salvo se o dispositivo legal, indicando a fonte de custeio, assim dispuser expressamente; IV – Apelação desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010179769 RJ 2010.02.01.017976-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DA SÚMULA 260 DO EX-TFR – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS – REVISÃO DA RMI – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR PARA INCIDIR SOBRE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Em relação ao pedido de reajuste do benefício de auxílio-doença, concedido em 10/10/78, pela aplicação da Súmula nº 260 do STJ, cumpre ressaltar que o vencimento da última diferença devida pela Autarquia Previdenciária ocorreu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como na hipótese a ação foi ajuizada em 21/09/07, deve ser reconhecida a prescrição do direito à incidência do critério de reajuste previsto na aludida súmula, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 e do art. 103 da Lei 8213 /91; II – No que tange ao reajuste da pensão por morte concedida em 08/09/88, ou seja, após a edição da Constituição Federal de 1988, não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício; III - Quanto às modificações pretendidas no cálculo da RMI de ambos os benefícios – auxílio doença e pensão por morte – com base em legislação posterior à data de concessão, o excelso STF já firmou o entendimento de que se aplica às concessões de benefícios previdenciários o princípio do tempus regit actum e, destarte, disposições constitucionais ou infraconstitucionais posteriores não retroangem para incidir sobre atos e situações jurídicas consolidadas anteriormente a sua edição, salvo se o dispositivo legal, indicando a fonte de custeio, assim dispuser expressamente; IV – Apelação desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50807 MG 0050807-29.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106 , DA LEI Nº. 8.213 /91. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUXILIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO. CNIS URBANO FORA PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. CARÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 3. Cópia da certidão de casamento civil realizado em 23.09.1967 (fl. 9), com a profissão de "lavrador" do cônjuge é condição extensível à esposa e configura início razoável de prova material. 4. Vínculo urbano do marido da autora por curto período (1987 a 1991) no período de carência, não descaracteriza condição de rural e não prejudica a pretensão autoral. 5. Recebimento de auxilio doença e de pensão por morte do marido desde 1991 (fl. 35) não interfere na concessão de aposentadoria requerida pela autora (art. 11 , § 9º , I da Lei 8.213 /91). 6. A prova material indiciária foi corroborada pela prova testemunhal (fl. 51/52), no sentido do exercício da atividade de rurícola por parte da autora. 7. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b , dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3471 SP 2003.61.04.003471-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE 02/1994 (39,67%). AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. 1. Se no período básico de cálculo da pensão por morte o "de cujus" tiver recebido benefício de auxílio-doença, será considerado como salário-de-contribuição, no período correspondente, o salário-de-benefício que serviu de base para cálculo da renda mensal de referido benefício por incapacidade, nos termos do § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213 /91. Assim, tem a pensionista legítimo interesse na revisão do benefício que precede à pensão por morte, a fim de que a respectiva renda seja calculada corretamente, fazendo-se incidir o IRSM de 02/1994 (39,67%). 3. Agravo interno improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400377 SE 0001994-56.2004.4.05.8501 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. HEPATITE C. DEGENERAÇÃO DAS FUNÇÕES HEPÁTICAS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. I - Não há que se falar em perda da qualidade do segurado, se o autor deixou de efetuar as contribuições por motivo alheio a sua vontade, só se caracterizando a perda do referido atributo quando este deixa de efetuar as contribuições voluntariamente (AC 313010, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJ de 22/12/2003, p. 270 e AC 332620. Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ de 15/10/2004, p. 679, nº 199). II - Quanto ao início de benefício, este deve ser a data do requerimento administrativo, uma vez que o autor já reunia as condições necessárias para o deferimento do benefício àquela data. III - Este Tribunal vem se posicionando que nas causas previdenciárias, a despeito do comando contido no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , é razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, devem ser obedecidos os termos da Súmula nº 111 do STJ. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação dos autores parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400377 SE 2004.85.01.001994-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. HEPATITE C. DEGENERAÇÃO DAS FUNÇÕES HEPÁTICAS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. I - Não há que se falar em perda da qualidade do segurado, se o autor deixou de efetuar as contribuições por motivo alheio a sua vontade, só se caracterizando a perda do referido atributo quando este deixa de efetuar as contribuições voluntariamente (AC 313010, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJ de 22/12/2003, p. 270 e AC 332620. Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ de 15/10/2004, p. 679, nº 199). II - Quanto ao início de benefício, este deve ser a data do requerimento administrativo, uma vez que o autor já reunia as condições necessárias para o deferimento do benefício àquela data. III - Este Tribunal vem se posicionando que nas causas previdenciárias, a despeito do comando contido no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , é razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, devem ser obedecidos os termos da Súmula nº 111 do STJ. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação dos autores parcialmente provida.

TRF-3 12/03/2014 - Pág. 1429 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

decorrentes da revisão do salário de contribuição dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 579467 AC 2423 SP 1999.61.04.002423-1 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE METADE DO AUXÍLIO-DOENÇA À PENSÃO POR MORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 2- O artigo 557 , do Código de Processo Civil , consagra a possibilidade do recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 3- A decisão agravada entendeu que à pensão por morte da Autora aplica-se a Lei 9.032 /95, no tocante a não incorporação de metade do auxílio-acidente, vez que vigente à época do óbito, em obediência ao princípio tempus regit actum, inexistindo, portanto, violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2423 SP 1999.61.04.002423-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE METADE DO AUXÍLIO-DOENÇA À PENSÃO POR MORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 2- O artigo 557 , do Código de Processo Civil , consagra a possibilidade do recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 3- A decisão agravada entendeu que à pensão por morte da Autora aplica-se a Lei 9.032 /95, no tocante a não incorporação de metade do auxílio-acidente, vez que vigente à época do óbito, em obediência ao princípio tempus regit actum, inexistindo, portanto, violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo improvido.

TRF-1 04/07/2014 - Pág. 714 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

NETO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. REVISÃO... de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876 /1999, devem ter o salário AMERICO PINHEIRO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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