Carregando...
JusBrasil
16 de abril de 2014

Página 1 de 111.301 1.022 14 14.052 95.577 343 1 378 resultados para "AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÃO POR MORTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1429057 MG 2011/0266299-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL.APLICAÇÃO DO ART. 36 , § 7.º , DO DECRETO N.º 3.048 /99. PRECEDENTES. 1. Nos casos de aposentadoria por invalidez precedida deauxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada ateor do art. 36 , § 7.º , do Decreto n.º 3.048 /99, ou seja, osalário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100%(cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doençaanteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dosbenefícios previdenciários. 2. Apenas quando intercalado o período em que o segurado esteve emgozo de benefícios por incapacidade com período de atividade -portanto, contributivo -, haverá possibilidade de se efetuar novocálculo para a aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054319702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Regra que foi observada pelo INSS no caso concreto. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70054319702, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/08/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2205 SP 0002205-98.2001.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. - Pedido de conversão do benefício concedido em pensão por morte previdenciária, formulado pelas herdeiras do autor em sede recursal, não pode ser conhecido. - "É inadmissível inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instância" (RT 811/282). Precedentes do STJ. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. - Agravo ao qual se nega provimento.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50057005620114047009 PR 5005700-56.2011.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. DESCONTO OBSTADO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. I. Não havendo sido, o pleito de óbice ao desconto dos valores recebidos a título de pensão por morte dos valores atrasados relativos a auxílio-doença, objeto de análise pelo voto-condutor, malgrado a interposição de recurso adesivo pela parte-interessada, impõe-se o reconhecimento da omissão do julgado, com sua respectiva integralização. II. A Lei nº 8.213/91, no seu art. 124 (com as alterações instituídas pela Lei nº 9.032/95) estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre as quais não se encontra a proibição de percepção conjunta de pensão por morte e auxílio-doença. III. Com o reconhecimento da lacuna, é impositiva a alteração do resultado do julgamento da anterior assentada, para o fim de dar trânsito ao recurso adesivo da parte-autora.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 5042636-73.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. 1. São requisitos para a concessão do amparo: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência econômica do beneficiário, que, na hipótese de companheira e filhos menores, é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91). 2. Não configurada a perda da qualidade de segurado, quando a parte interessada comprova que o "de cujus" fazia jus, na época do óbito, ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário, mesmo que este não tenha sido reconhecido na via administrativa. 3. Considerando que por ocasião do óbito o falecido ainda mantinha a qualidade de segurado, fazem jus os autores ao benefício de pensão por morte requerido na inicial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34178 SP 0034178-19.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, estão previstos nos artigos 42 e 59 , respectivamente, da Lei 8.213 /91. 3. O benefício de pensão por morte, por sua vez, deve ser postulado na via administrativa. 4. Agravo improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7012 PR 5000084-28.2010.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERMANÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ORIGINOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do amparo: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência econômica do beneficiário, que, na hipótese de cônjuge, é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91). 2. Não demonstrada a incapacidade para o trabalho antes da perda da qualidade de segurada, não serve a incapacitação posterior para fundamentar erro nas perícias administrativa e judicial, que reconheceram a capacidade laboral da de cujus . 3. Denegada a pretenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à antes segurada, assim como a decorrente pensão por morte,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11544 SP 0011544-26.2009.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. I. No cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, deve o INSS computar, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. II. Oportuno esclarecer que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença de 19-02-2008 até 23-08-2008, data de seu falecimento, o que torna inaplicável, no presente caso, a regra prevista no artigo 60 , II , do Decreto n.º 3048 /99, pois o segurado não chegou a retornar às suas atividades em decorrência da moléstia que lhe acometia que desencadeou no seu óbito. III. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 439068 SC 2010.043906-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE Inexistente qualquer dado concreto que dê suporte à alegação do nexo de causalidade do acidente de trabalho sofrido pelo falecido segurado e a concessão errônea do auxílio-doença previdenciário - posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, impõe-se o indeferimento do pedido de transformação do benefício originário que gerou a pensão por morte em acidentário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37201 SP 0037201-02.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios. II - O benefício de auxílio-doença tem previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei nº 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício. III - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. IV - O artigo 16 , da Lei nº 8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca