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23 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 77996 CE 0037767-62.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. 1. SENTENÇA TRABALHISTA DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO, PROLATADA EM DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO E EMPREGADOR, EMBORA NÃO FAÇA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO INSS, DEVE SER ACEITA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RESPECTIVO, COMO SERIA, ATÉ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SIMPLES ANOTAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE DEMANDA JUDICIAL; 2. NÃO VINCULADO O INSS, PORÉM, AOS RIGORES DA COISA JULGADA MATERIAL EXISTE ENTRE OS "LITIGANTES" REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR, HAJA VISTA NÃO TER SIDO PARTE NA AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NADA OBSTA QUE, EM SEDE PRÓPRIA, NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PARA ESTE FIM, APURE O ACERTO OU DESACERTO DA NOVA INFORMAÇÃO INSERIDA NA CTPS, A FIM DE ELIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE SOBRE ELA SE CONSTRÓI. PROVIDÊNCIA QUE, DE RESTO, PODE SER ADOTADA SOBRE QUALQUER TEMPO CONSTANTE DA CARTEIRA PROFISSIONAL; 3. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 77996 CE 2001.05.00.037767-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. 1. SENTENÇA TRABALHISTA DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO, PROLATADA EM DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO E EMPREGADOR, EMBORA NÃO FAÇA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO INSS, DEVE SER ACEITA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RESPECTIVO, COMO SERIA, ATÉ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SIMPLES ANOTAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE DEMANDA JUDICIAL; 2. NÃO VINCULADO O INSS, PORÉM, AOS RIGORES DA COISA JULGADA MATERIAL EXISTE ENTRE OS "LITIGANTES" REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR, HAJA VISTA NÃO TER SIDO PARTE NA AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NADA OBSTA QUE, EM SEDE PRÓPRIA, NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PARA ESTE FIM, APURE O ACERTO OU DESACERTO DA NOVA INFORMAÇÃO INSERIDA NA CTPS, A FIM DE ELIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE SOBRE ELA SE CONSTRÓI. PROVIDÊNCIA QUE, DE RESTO, PODE SER ADOTADA SOBRE QUALQUER TEMPO CONSTANTE DA CARTEIRA PROFISSIONAL; 3. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 299840 RN 2001.84.00.005481-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. 1. NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MAS DE AÇÃO ORDINÁRIA, APENAS SE O OBJETO DA LIDE VERSASSE SOBRE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO SERIA INDISPENSÁVEL A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS, CUJO FUNCIONAMENTO EM DEMANDAS JUDICIAIS NÃO SE IMPÕE PELO SÓ FATO DE SER PARTE UMA AUTARQUIA PÚBLICA; 2. SENTENÇA TRABALHISTA DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO, PROLATADA EM DEMANDA ENVOLVENDO EMPREGADO E EMPREGADOR, EMBORA NÃO FAÇA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO INSS, DEVE SER ACEITA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RESPECTIVO, MÁXIME QUANDO SEQUENCIADA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ALUSIVAS AO PERÍODO DECLARADO; 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03800723920138190001 RJ 0380072-39.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Recorrente: Franklin Freitas de Morais Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juíza Simone Lopes da Costa Sentenciante: Marcia Cristina Cardoso de Barros A C Ó R D Ã O Certidão de tempo de serviço. Recusa injustificada da administração. Direito de informação e certidão. Recusa da Administração Pública Estadual em fornecer a Certidão de Tempo de Serviço, ao argumento de que o autor aderiu ao Programa de Exoneração Incentivada, instituído pela Lei Complementar nº 83/96, razão pela qual não faz jus a averbação do tempo de serviço para efeitos de aposentadoria em novo cargo. Óbice injustificável, na medida em que o pleito se direciona, única e exclusivamente, no sentido da obtenção da certidão, sendo descabido, neste momento, qualquer juízo de valor acerca da possibilidade, ou não, de averbação do tempo de serviço pretendido. Sentença de improcedência. Conhecimento e provimento do recurso, com condenação nos ônus sucumbenciais. Cuida-se de ação em que objetiva a parte autora a condenação do réu em obrigação de fazer e de entregar coisa certa, consistente na certidão por tempo de serviço. Alega a parte autora que laborou para o Estado por 5465 dias e aderiu há mais de 15 anos a Programa de Exoneração Incentivada, recebendo, na época, indenização correspondente à R$ 12220,80. Ao requerer certidão de tempo de serviço em 09.12.2010, para averbação junto ao INSS, o réu lhe negou tal certidão, uma vez que não seria possível se valer do tempo de serviço em outro ente ou mesmo no próprio Estado, já que o servidor recebeu a indenização. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Recurso manejado pela parte autora em que pretende a reforma da sentença, reiterando os argumentos já expostos em sua petição inicial. Contrarrazões às fls. 88/93. É o relatório. Passo a proferir VOTO. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Merece ser afastada a alegação de prescrição, porquanto se trata de pedido declaratório...

TRF-5 - Apelação Civel AC 407778 RN 2004.84.00.007219-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR PRIMÁRIO JUNTO A GOVERNO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor primário para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, emitida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 390035 CE 0012678-84.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DO PERÍODO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO À AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o § 5º , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei nº 9711 , de 20.11.98 - Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - Comprovado o tempo de serviço prestado em condições especiais, após a devida conversão, e o tempo de serviço comum, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, até a vigência da EC nº 20 /98, ao homem ou à mulher, quando a soma final dos tempos de trabalho resultar, respectivamente, em 30 ou em 25 anos de serviço. - Uma vez não sendo atingido o tempo de serviço exigido para aquisição da aposentadoria proporcional até a vigência da EC nº 20 /98, conforme pleiteado, há de se reconhecer o direito da parte autora de ter averbado, junto ao INSS, a totalidade do tempo de serviço, até então comprovado, resultante da conversão do tempo especial adicionado ao comum. - Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431152 CE 2001.81.00.021838-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz,não se aplica a vedação contida no art. 55 , parágrafo 3º da Lei nº 8.213 /91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 390035 CE 2001.81.00.012678-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DO PERÍODO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO À AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o § 5º , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei nº 9711 , de 20.11.98 - Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - Comprovado o tempo de serviço prestado em condições especiais, após a devida conversão, e o tempo de serviço comum, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, até a vigência da EC nº 20 /98, ao homem ou à mulher, quando a soma final dos tempos de trabalho resultar, respectivamente, em 30 ou em 25 anos de serviço. - Uma vez não sendo atingido o tempo de serviço exigido para aquisição da aposentadoria proporcional até a vigência da EC nº 20 /98, conforme pleiteado, há de se reconhecer o direito da parte autora de ter averbado, junto ao INSS, a totalidade do tempo de serviço, até então comprovado, resultante da conversão do tempo especial adicionado ao comum. - Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 345300 PB 2004.05.99.001444-3 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO A QUO ULTRA PETITA POR CONDENAR O INSS NA AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MAIOR DE DOZE ANOS. ART. 165, X DA CF/1969. POSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. O julgador singular, na sentença recorrida, condenou o INSS a declarar o tempo de serviço do autor, bem como averbar o tempo de serviço do mesmo, entretanto, a referida averbação não foi objeto do pedido do autor, restando, por conseqüência a decisão recorrida, ultra petita, em relação a tal condenação, impondo-se por conseqüência, a limitação da decisão aos termos do pedido, de modo a excluir-se da condenação a averbação por tempo do serviço. 2. Conforme a Lei 8213 /91, art. 11 , VII , é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. 3. In casu, tendo o autor nascido 1951, deve ser considerado o tempo de serviço a partir de 1963, quando já completara 12 anos, conforme dispunha o art. 165, Inciso X da CF/1969. 4. Provam-se os fatos controvertidos, relevantes e os fatos determinados e a existência de tais fatos jamais pode ser relegada devendo ser apurado, por qualquer meio de prova permitido, desde que lícito, uma vez que a lei não fixa hierarquia entre os meios de prova. 5.Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados -(documento de registro de propriedade rural pertencente ao genitor do autor, certidão de nascimento, constando a profissão de agricultor também desempenhada pelo pai do mesmo, certidão de casamento, bem como certificado de cadastro de imóvel rural de proprietária da família do autor) -, qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento e, verificando que a mesma foi produzida nos exatos termos permitidos pela legislação vigente à época de seu requerimento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida. 6. Não se pode, pois, desprezar a prova testemunhal quando, na grande maioria das vezes é o único meio hábil de se provar determinado fato, de modo a se chegar à verdade real. 7. Descabido o argumento do INSS de inexistência de recolhimento de contribuição, vez que tal exigência, só de fez após a edição da Lei 8.213 /91, período este não abrangido na declaração a que se pretende. 8. Cuidando à hipótese de matéria de fácil deslinde, é de reduzir-se tais honorários para 5%, sem que tal fixação represente aviltamento ao labor profissional. 9. Apelação e remessa ofical parcialmente providas, tão- somente para reduzir-se os honorários advocatícos e afastar a condenação da averbação do tempo de serviço....

TRF-5 - Apelação Civel AC 345300 PB 0001444-29.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO A QUO ULTRA PETITA POR CONDENAR O INSS NA AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO INSS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MAIOR DE DOZE ANOS. ART. 165, X DA CF/1969. POSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. O julgador singular, na sentença recorrida, condenou o INSS a declarar o tempo de serviço do autor, bem como averbar o tempo de serviço do mesmo, entretanto, a referida averbação não foi objeto do pedido do autor, restando, por conseqüência a decisão recorrida, ultra petita, em relação a tal condenação, impondo-se por conseqüência, a limitação da decisão aos termos do pedido, de modo a excluir-se da condenação a averbação por tempo do serviço. 2. Conforme a Lei 8213 /91, art. 11 , VII , é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. 3. In casu, tendo o autor nascido 1951, deve ser considerado o tempo de serviço a partir de 1963, quando já completara 12 anos, conforme dispunha o art. 165, Inciso X da CF/1969. 4. Provam-se os fatos controvertidos, relevantes e os fatos determinados e a existência de tais fatos jamais pode ser relegada devendo ser apurado, por qualquer meio de prova permitido, desde que lícito, uma vez que a lei não fixa hierarquia entre os meios de prova. 5.Inexistindo nos autos, quanto aos documentos apresentados -(documento de registro de propriedade rural pertencente ao genitor do autor, certidão de nascimento, constando a profissão de agricultor também desempenhada pelo pai do mesmo, certidão de casamento, bem como certificado de cadastro de imóvel rural de proprietária da família do autor) -, qualquer incidente de sua falsidade, nem mera alegação, indícios de que a prova documental tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do documento e, verificando que a mesma foi produzida nos exatos termos permitidos pela legislação vigente à época de seu requerimento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida. 6. Não se pode, pois, desprezar a prova testemunhal quando, na grande maioria das vezes é o único meio hábil de se provar determinado fato, de modo a se chegar à verdade real. 7. Descabido o argumento do INSS de inexistência de recolhimento de contribuição, vez que tal exigência, só de fez após a edição da Lei 8.213 /91, período este não abrangido na declaração a que se pretende. 8. Cuidando à hipótese de matéria de fácil deslinde, é de reduzir-se tais honorários para 5%, sem que tal fixação represente aviltamento ao labor profissional. 9. Apelação e remessa ofical parcialmente providas, tão- somente para reduzir-se os honorários advocatícos e afastar a condenação da averbação do tempo de serviço....

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