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24 de outubro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6911988 PR 0691198-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão liminar da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da decisão atacada já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, de 26/06/2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na mencionada lei, razão pela qual, a pretensão deduzida não tem condições de prosperar. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6461692 PR 0646169-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão preventiva da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da sentença em 18/09/2009 - publicada em 15/10/2009 - já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na lei, razão pela qual a reforma da sentença para denegar a segurança pleiteada é medida que se impõe. 4. Sentença reformada em sede de Reexame Necessário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6350570 PR 0635057-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão liminar da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da decisão atacada em 31/08/2009 - publicada em 03/11/009 - já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, de 26/06/2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na lei, razão pela qual, se nega provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a liminar anteriormente deferida nesta instância. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6503879 PR 0650387-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão preventiva da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da sentença em 30.06.2009 - publicada em 11/08/2009 - já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na lei, razão pela qual a reforma da sentença para denegar a segurança pleiteada é medida que se impõe. 4. Apelação Cível provida. Sentença reformada em sede de Reexame Necessário.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96521 PB 0011781-08.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. AVIAMENTO DE RECEITAS AGRONÔMICAS E DE PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Lei nº 5.254/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, prevê, entre outras atribuições do referido profissional, a de "dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados" (art. 2º, IV). 2. O Decreto nº 90.922 /85, que regulamenta a referida lei, autoriza expressamente o técnico agrícola a emitir receitas de produtos agrotóxicos, conforme dispõe o inciso IX de seu art. 6º, incluído pelo Decreto nº 4.560 /2002. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 265.636 (25/06/03), firmou o entendimento de que o Decreto nº 4.560 /2002, reconheceu, de modo expresso, a prerrogativa já existente desde a edição da Lei nº 5.524 /68, do técnico agrícola aviar receitas agronômicas, inclusive de produtos agrotóxicos. 4. Declaração do Coordenador Técnico em Agropecuária do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, da UFPB, atesta que o impetrante cursou as disciplinas fitossanidade e entomologia como parte componente curricular da disciplina agricultura geral (fls.31). 5. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-SP - Apelação APL 00581328220128260114 SP 0058132-82.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Farmácia de manipulação Pretendida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.951 /09, que veda a captação e o aviamento de receitas contendo prescrições margistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, o que inclui filiais da mesma empresa e parceiras comerciais Necessidade de garantir que a responsabilidade

TJ-PR - 8444566 PR 844456-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO AVIAMENTO DE RECEITAS RECEBIDAS VIA "FAC-SÍMILE". APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA A RETIRADA DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI QUE PROÍBA ESSA PRÁTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 01748956220088260000 SP 0174895-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: Mandado de Segurança Preventivo Farmácia de manipulação - Pretensão à abstenção de fiscalização e aplicação de sanção, fundamentados na Resolução de Diretoria Colegiada nº 67 /2007 Legitimidade passiva Reconhecimento Autoridade coatora é aquela que pode determinar a fiscalização Contudo, denegação da segurança Proibição de captação e aviamento de receitas ainda que entre filiais da mesma empresa que não extrapola o poder regulamentar - Exercício do poder de polícia Ademais, ausência de efeito prático na impetração em razão da posterior edição da Lei nº 11.951 /09 Sentença de extinção afastada, com a denegação da segurança.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3154 SP 0003154-89.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. O dispensário de medicamentos fornece medicamentos única e exclusivamente por solicitação de médicos, não havendo manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, tampouco aviamento de receitas, preparação de drogas ou manipulação de remédios por qualquer processo. Não havendo obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em dispensário de medicamentos, é ilegítima a autuação e, por conseguinte, a aplicação das multas. Precedentes do C. STJ e do E. TRF-3. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 231895120118260477 SP 0023189-51.2011.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO Auto de infração Intermediação ou captação de receitas Lei 11.951 /09 que altera a Lei 5.991 /73 Código Sanitário do Estado, proibindo a captação e aviamento de receitas, ainda que em filiais da mesma empresa Segurança denegada Recurso não provido.

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