Carregando...
JusBrasil
24 de novembro de 2014

Página 1 de 5.279 29 2 790 3.947 511 resultados para "AVIAMENTO DE RECEITAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059472936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. AVIAMENTO DE RECEITAS MAGISTRAIS OU OFICINAIS COLHIDAS EM DROGARIAS, ERVANÁRIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS E FILIAIS DA MESMA EMPRESA. VEDAÇÃO LEGAL. CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Impetrante que já havia manejado anterior ação de mandado de segurança perante a Justiça Federal contra ato do Diretor Da Coordenadoria Geral De Vigilância Sanitária Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa e Diretor Do Centro Estadual De Vigilância Sanitária Do Rio Grande Do Sul - Cevs. Alteração da autoridade coatora em writ impetrado perante a Justiça Estadual. Manobra que afasta a ocorrência da coisa julgada, mas que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva. As competências da Divisão de Vigilância Sanitária são subsidiárias, ora suplementando, ora complementando aquelas que são desenvolvidas pelo Centro de Estadual de Vigilância em Saúde, de modo que a autoridade supostamente coatora não é o Chefe daquela divisão, senão que é o diretor do CEVS, outrora indicado pelo próprio Impetrante. Impossibilidade de intermediação na captação de receitas. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059472936, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/09/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6911988 PR 0691198-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão liminar da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da decisão atacada já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, de 26/06/2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na mencionada lei, razão pela qual, a pretensão deduzida não tem condições de prosperar. 4. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6461692 PR 0646169-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão preventiva da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da sentença em 18/09/2009 - publicada em 15/10/2009 - já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na lei, razão pela qual a reforma da sentença para denegar a segurança pleiteada é medida que se impõe. 4. Sentença reformada em sede de Reexame Necessário.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6350570 PR 0635057-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão liminar da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da decisão atacada em 31/08/2009 - publicada em 03/11/009 - já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, de 26/06/2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na lei, razão pela qual, se nega provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a liminar anteriormente deferida nesta instância. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6503879 PR 0650387-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAMENTO DE RECEITAS. ENCOMENDAS DE TERCEIROS OU MESMO DE FILIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.951 /2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Postulou-se a concessão preventiva da segurança para obstar a aplicação de sanções administrativas pela vigilância sanitária em razão do aviamento de medicamentos advindos de encomendas realizadas por outros estabelecimentos congêneres, bem como suas filiais, haja vista que a Resolução nº 33 da ANVISA. 2. Não obstante, quando da prolação da sentença em 30.06.2009 - publicada em 11/08/2009 - já vigorava a Lei nº 11.951 /2009, a qual deu nova redação aos parágrafos do artigo 36 da Lei nº 5.991 /73. 3. O direito pleiteado pela impetrante encontra vedação expressa na lei, razão pela qual a reforma da sentença para denegar a segurança pleiteada é medida que se impõe. 4. Apelação Cível provida. Sentença reformada em sede de Reexame Necessário.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96521 PB 0011781-08.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. AVIAMENTO DE RECEITAS AGRONÔMICAS E DE PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Lei nº 5.254/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, prevê, entre outras atribuições do referido profissional, a de "dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados" (art. 2º, IV). 2. O Decreto nº 90.922 /85, que regulamenta a referida lei, autoriza expressamente o técnico agrícola a emitir receitas de produtos agrotóxicos, conforme dispõe o inciso IX de seu art. 6º, incluído pelo Decreto nº 4.560 /2002. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 265.636 (25/06/03), firmou o entendimento de que o Decreto nº 4.560 /2002, reconheceu, de modo expresso, a prerrogativa já existente desde a edição da Lei nº 5.524 /68, do técnico agrícola aviar receitas agronômicas, inclusive de produtos agrotóxicos. 4. Declaração do Coordenador Técnico em Agropecuária do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, da UFPB, atesta que o impetrante cursou as disciplinas fitossanidade e entomologia como parte componente curricular da disciplina agricultura geral (fls.31). 5. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-SP - Apelação APL 00581328220128260114 SP 0058132-82.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Farmácia de manipulação Pretendida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.951 /09, que veda a captação e o aviamento de receitas contendo prescrições margistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, o que inclui filiais da mesma empresa e parceiras comerciais Necessidade de garantir que a responsabilidade

TJ-PR - 8444566 PR 844456-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO AVIAMENTO DE RECEITAS RECEBIDAS VIA "FAC-SÍMILE". APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA A RETIRADA DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI QUE PROÍBA ESSA PRÁTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 01748956220088260000 SP 0174895-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: Mandado de Segurança Preventivo Farmácia de manipulação - Pretensão à abstenção de fiscalização e aplicação de sanção, fundamentados na Resolução de Diretoria Colegiada nº 67 /2007 Legitimidade passiva Reconhecimento Autoridade coatora é aquela que pode determinar a fiscalização Contudo, denegação da segurança Proibição de captação e aviamento de receitas ainda que entre filiais da mesma empresa que não extrapola o poder regulamentar - Exercício do poder de polícia Ademais, ausência de efeito prático na impetração em razão da posterior edição da Lei nº 11.951 /09 Sentença de extinção afastada, com a denegação da segurança.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3154 SP 0003154-89.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. O dispensário de medicamentos fornece medicamentos única e exclusivamente por solicitação de médicos, não havendo manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, tampouco aviamento de receitas, preparação de drogas ou manipulação de remédios por qualquer processo. Não havendo obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico em dispensário de medicamentos, é ilegítima a autuação e, por conseguinte, a aplicação das multas. Precedentes do C. STJ e do E. TRF-3. Apelação improvida.

1 2 3 4 5 527 528 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca