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22 de outubro de 2014

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TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.DESCARACTERIZAÇAO. Verificado que a prestação de serviços extrapolou o prazo estipulado no contrato a prazo determinado, reconhece-se que a contratação não se revestiu do caráter de excepcionalidade ou transitoriedade exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%.

Encontrado em: Número: 20091078800 4ª TURMA 18/12/2009 - 18/12/2009 AVISO PRÉVIO, Contribuição previdenciária... e FGTS. Incidência RECORRENTE(S): VT E Município de Carapicuíba. RECORRIDO(S): Maria Madalena de Araújo

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: de Araújo EMENTA AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO... exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso... prévio e a multa de 40%. ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda...

TRT-19 25/09/2014 - Pág. 313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇAO..., sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%. Apelo provido. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 249201000419007 AL 00249.2010.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. VÁLIDO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS COM 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SALDO DE SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Uma vez constatada a validade do contrato firmado por experiência e ocorrendo a sua extinção com o término do prazo estipulado, não há se falar em pagamento das verbas rescisórias postuladas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: /12), férias indenizadas mais 1/3, FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT e a multa aplicada... ao apelo patronal para excluir do condeno: a determinação de anotar o contrato por prazo indeterminado... na CTPS obreira, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário (2...

TRT-2 18/12/2009 - Pág. 1019 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no valor da condenação, de R$ 3.500,00, mantidas. . EMENTA: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS... indeterminado, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%. T.R.T. 02741200742102002 RO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-2 18/12/2009 - Pág. 689 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Verificado..., caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 454200601019008 AL 00454.2006.010.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. São indevidos nos contratos por prazo determino a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

TRT-15 01/07/2014 - Pág. 300 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

em contrato por prazo indeterminado, com o pagamento de aviso-prévio indenizado e multa compensatória.../11/2012 A 27/1/2013). AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA COMPENSATÓRIA DE ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-18 16/09/2014 - Pág. 1709 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

com suporte em mau procedimento. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO: AVISO PRÉVIO INDENIZADO.../ aviso prévio, férias s/ aviso prévio + 1/3, multa de 40% do FGTS ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2110201200510005 DF 02110-2012-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO COL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE. Seja em decorrência da incidência do disposto no art. 451 da CLT que veda sucessivas prorrogações do contrato de trabalho por prazo determinado, seja porque a contratação “não observou a regra do § 4º do artigo 22 da Lei nº 11.652 /2008, relativa à imprescindibilidade da contratação para o funcionamento inicial da EBC” (Des. Ribamar Lima Júnior), não há como afastar a nulidade do contrato de trabalho e, com isso, reconhecer como indevidos o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.

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