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30 de outubro de 2014

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TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.DESCARACTERIZAÇAO. Verificado que a prestação de serviços extrapolou o prazo estipulado no contrato a prazo determinado, reconhece-se que a contratação não se revestiu do caráter de excepcionalidade ou transitoriedade exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%.

Encontrado em: Número: 20091078800 4ª TURMA 18/12/2009 - 18/12/2009 AVISO PRÉVIO, Contribuição previdenciária... e FGTS. Incidência RECORRENTE(S): VT E Município de Carapicuíba. RECORRIDO(S): Maria Madalena de Araújo

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: de Araújo EMENTA AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO... exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso... prévio e a multa de 40%. ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda...

TRT-19 25/09/2014 - Pág. 313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇAO..., sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%. Apelo provido. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 249201000419007 AL 00249.2010.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. VÁLIDO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS COM 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SALDO DE SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Uma vez constatada a validade do contrato firmado por experiência e ocorrendo a sua extinção com o término do prazo estipulado, não há se falar em pagamento das verbas rescisórias postuladas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: /12), férias indenizadas mais 1/3, FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT e a multa aplicada... ao apelo patronal para excluir do condeno: a determinação de anotar o contrato por prazo indeterminado... na CTPS obreira, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário (2...

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 454200601019008 AL 00454.2006.010.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. São indevidos nos contratos por prazo determino a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

TRT-2 18/12/2009 - Pág. 1019 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no valor da condenação, de R$ 3.500,00, mantidas. . EMENTA: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS... indeterminado, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%. T.R.T. 02741200742102002 RO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-2 18/12/2009 - Pág. 689 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Verificado..., caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-15 01/07/2014 - Pág. 300 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

em contrato por prazo indeterminado, com o pagamento de aviso-prévio indenizado e multa compensatória.../11/2012 A 27/1/2013). AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA COMPENSATÓRIA DE ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-18 16/09/2014 - Pág. 1709 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

com suporte em mau procedimento. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO: AVISO PRÉVIO INDENIZADO.../ aviso prévio, férias s/ aviso prévio + 1/3, multa de 40% do FGTS ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-3 20/10/2014 - Pág. 1358 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o reclamante seja declarado o encerramento prematuro do contrato de trabalho por prazo determinado....889 /73. A reclamada confessa a extinção antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado..., a ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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