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23 de abril de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 249201000419007 AL 00249.2010.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. VÁLIDO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS COM 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SALDO DE SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Uma vez constatada a validade do contrato firmado por experiência e ocorrendo a sua extinção com o término do prazo estipulado, não há se falar em pagamento das verbas rescisórias postuladas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ao apelo patronal para excluir do condeno: a determinação de anotar o contrato por prazo indeterminado... (2/12), férias indenizadas mais 1/3, FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT e a multa aplicada... na CTPS obreira, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário...

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.DESCARACTERIZAÇAO. Verificado que a prestação de serviços extrapolou o prazo estipulado no contrato a prazo determinado, reconhece-se que a contratação não se revestiu do caráter de excepcionalidade ou transitoriedade exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%.

Encontrado em: Número: 20091078800 4ª TURMA 18/12/2009 - 18/12/2009 AVISO PRÉVIO, Contribuição previdenciária... e FGTS. Incidência RECORRENTE(S): VT E Município de Carapicuíba. RECORRIDO(S): Maria Madalena de Araújo

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 454200601019008 AL 00454.2006.010.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. São indevidos nos contratos por prazo determino a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2110201200510005 DF 02110-2012-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO COL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE. Seja em decorrência da incidência do disposto no art. 451 da CLT que veda sucessivas prorrogações do contrato de trabalho por prazo determinado, seja porque a contratação “não observou a regra do §4º do artigo 22 da Lei nº 11.652/2008, relativa à imprescindibilidade da contratação para o funcionamento inicial da EBC” (Des. Ribamar Lima Júnior), não há como afastar a nulidade do contrato de trabalho e, com isso, reconhecer como indevidos o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 188201105919007 AL 00188.2011.059.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSENTE QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E SENDO VÁLIDA A RESCISÃO OPERADA NO TÉRMINO DOS SERVIÇOS AJUSTADOS, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ART. 443 , 445 E 451 DA CLT , SÃO INDEVIDOS OS PAGAMENTOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: causa, e deferir aviso prévio e FGTS com 40%. Acórdão pelo Exmº Sr. Desembargador Severino... que reformavam a sentença para declarar que o contrato foi por prazo indeterminado, com rescisão sem justa

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 66000200806219000 AL 66000.2008.062.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: TRABALHO NO CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. Evidenciada a contratação do trabalhador para evento certo e determinado, qual seja o período de safra de usina de açúcar, o ajuste por prazo determinado, com a possibilidade de rescisão antecipada sujeita a prévio aviso, amolda-se às prescrições da legislação material trabalhista, conforme previsão do art. 481 da CLT . Nesse caso, a rescisão antecipada do pacto a termo tem efeitos semelhantes à rescisão dos contratos por prazo indeterminado, devendo o empregador proceder ao pagamento das mesmas verbas que seriam devidas em uma despedida injusta decorrente de um contrato sem prazo para sua terminação, sendo devida, portanto, a multa de 40% do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: a projeção do aviso prévio, juntamente com a multa rescisória de 40%, compensando-se os valores... ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS do período contratual, considerando-se

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 52201100319002 AL 00052.2011.003.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSENTE QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E SENDO VÁLIDA A RESCISÃO OPERADA NO TÉRMINO DOS SERVIÇOS AJUSTADOS, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ART. 443 , 445 E 451 DA CLT , SÃO INDEVIDOS OS PAGAMENTOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1972008120085070012 CE 0197200-8120085070012 (TRT-7)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AVISO PRÉVIO. Além de se tratar de contrato por prazo determinado, os autores firmaram acordo, com participação da PRT, para dispensar a indenização do aviso para quem continuasse laborando no mesmo emprego terceirizado, mudando apenas de empregador, cujo fato restou confirmado. Nestas condições não há direito ao pleito de aviso prévio.MULTA DO ART. 477 DA CLT . Os reclamantes fizeram acordo, na audiência acima citada, para terem os contratos rescindidos em 31.05.2008 (fl. 96), e receberam seus direitos rescisórios em 02 de junho seguinte. Por essa razão, não há a multa postulada.40% DO FGTS. Contrato a prazo não gera direito a multa de 40% do FGTS. Recurso conhecido, mas desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1933200022007509 1933200-02.2007.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: % - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRAZO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN Nº 1.721 (alegação de violação do artigo 453, parágrafos 1º e 2º, artigo 102 da CF/88 , artigo 11 , parágrafo primeiro da Lei nº 9.868 /99, contrariedade às Súmulas 333 do TST e 401 do STF da CLT , artigos 18 , 49 e 52 da Lei nº 8.213 /91). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, violação do artigo 7º, XXIX da CF/88, artigo 189 do CC/2002) . Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complr nº 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, para a propositura da ação, pleiteando as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Dessa maneira, no caso, não transcorrido, in albis, o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do referido dispositivo constitucional (Precedentes desta SBDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido. PLANOS ECONÔMICOS (alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST). Uma vez não conhecido o recurso de revista, quanto à prescrição total do direito de ação aplicada, resta prejudicada a análise dos demais temas recursais. VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - MULTA DO FGTS (alegação de violação dos artigos 477 e 478 da CLT , além de divergência jurisprudencial). Uma vez não conhecido o recurso de revista, quanto à prescrição total do direito de ação aplicada, resta prejudicada a análise dos demais temas recursais. SAQUES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. (alegação de violação do artigo 18 , parágrafo 1º da Lei nº 8.036 /90, além de contrariedade à Orientação jurisprudencial 42 da SBDI-1 do TST). Uma vez não conhecido o recurso de revista, quanto à prescrição total do direito de ação aplicada, resta prejudicada a análise dos demais temas recursais....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 249201000419007 AL 00249.2010.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. VÁLIDO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS COM 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SALDO DE SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. UMA VEZ CONSTATADA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR EXPERIÊNCIA E OCORRENDO A SUA EXTINÇÃO COM O TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO, NÃO HÁ SE FALAR EM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POSTULADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ao apelo patronal para excluir do condeno: a determinação de anotar o contrato por prazo indeterminado... (2/12), férias indenizadas mais 1/3, FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT e a multa aplicada... na CTPS obreira, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário...

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