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26 de setembro de 2016

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TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.DESCARACTERIZAÇAO. Verificado que a prestação de serviços extrapolou o prazo estipulado no contrato a prazo determinado, reconhece-se que a contratação não se revestiu do caráter de excepcionalidade ou transitoriedade exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40%.

Encontrado em: Número: 20091078800 4ª TURMA 18/12/2009 - 18/12/2009 AVISO PRÉVIO, Contribuição previdenciária... e FGTS. Incidência RECORRENTE(S): VT E Município de Carapicuíba. RECORRIDO(S): Maria Madalena de Araújo

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153130065235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - FGTS E MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , DA CLT - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma irregular não possui o condão de conferir ao ajuste uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas , revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40%, aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477 , da CLT , cujos benefícios são devidos apenas quando declarada a nulidade do contrato por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público (artigo 37 , § 2º , da CR ), o que não é o caso.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 103200723102008 SP 00103-2007-231-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: de Araújo EMENTA AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO... exigido pela lei, caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o aviso... prévio e a multa de 40%. ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 249201000419007 AL 00249.2010.004.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. VÁLIDO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS COM 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT . SALDO DE SALÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. Uma vez constatada a validade do contrato firmado por experiência e ocorrendo a sua extinção com o término do prazo estipulado, não há se falar em pagamento das verbas rescisórias postuladas. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: /12), férias indenizadas mais 1/3, FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT e a multa aplicada... ao apelo patronal para excluir do condeno: a determinação de anotar o contrato por prazo indeterminado... na CTPS obreira, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário (2...

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 454200601019008 AL 00454.2006.010.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. São indevidos nos contratos por prazo determino a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

TRT-2 18/12/2009 - Pág. 689 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

: AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Verificado..., caracterizando o contrato como a prazo indeterminado, sendo devidos o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-23 22/03/2016 - Pág. 222 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DE FUTEBOL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% DO FGTS...Consta, ainda, que o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado por prazo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-15 01/07/2014 - Pág. 300 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

em contrato por prazo indeterminado, com o pagamento de aviso-prévio indenizado e multa compensatória.../11/2012 A 27/1/2013). AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA COMPENSATÓRIA DE ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-18 16/09/2014 - Pág. 1709 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

com suporte em mau procedimento. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO: AVISO PRÉVIO INDENIZADO.../ aviso prévio, férias s/ aviso prévio + 1/3, multa de 40% do FGTS ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-15 30/03/2015 - Pág. 1001 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A PRAZO DETERMINADO E VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS + 40%, SALDO... determinado, logo, não há se falar em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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