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20 de outubro de 2014

Página 1 de 270.713 477 20 69.566 200.492 232 12 resultados para "AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 1796008320065020003 179600-83.2006.5.02.0003 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS - OMISSÃO - PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - PEDIDO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido consectário da condenação imposta pela decisão embargada, relativamente à projeção do aviso - prévio indenizado sobre o 13º e as férias acrescidas de 1/3, na forma postulada na exordial. Embargos de declaração conhecidos e providos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4898 SP 0004898-50.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. III - Limitação à compensação imposta pelas Leis nº 9.035 /95 e 9.129 /95 que não incide, considerando que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, que revogou o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212 /91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação (Recurso repetitivo REsp 1.137.738/SP). IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V - Hipótese que configura sucumbência recíproca. VI - Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12116 MS 0012116-75.2011.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. III - É devida a contribuição sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. V - Recurso da impetrante desprovido. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6993 SP 0006993-94.2010.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, com o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde a data da publicação do Decreto nº 6.727 /09. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possui natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - E devida a contribuição sobre os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. V - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Recurso da impetrante desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3074 MS 0003074-65.2012.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. III - É devida a contribuição sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. IV - Limitação à compensação imposta pela Lei nº 9.032 /95 que se afasta, considerando que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, que revogou o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212 /91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação (Recurso repetitivo REsp 1.137.738/SP) . V - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63926 BA 0063926-67.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS E FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, explicita que salário-maternidade integra o saláriocontribuição para fins da contribuição previdenciária. 2. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195 , I , da CF/88 (com redação da EC n. 20 /1998). 3. O art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91 enumera as verbas excluídas do salário-de-contribuição e, conseqüentemente, da incidência de contribuição previdenciária, dentre as quais não se incluem as horas-extras. Nessa linha, é iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência da T7/TRF1 é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas: férias indenizadas, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes : AC 0025535- 62.2011.4.01.3400 / DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, T7, e-DJF1 de 19/10/2012 e (TRF1, AMS 0004858-42.2010.4.01.3304/BA, Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, T7, e-DJF1 de 13/04/2012). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido: suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária somente sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50551600520124047000 PR 5055160-05.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 2. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 3. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469 , § 3º , da CLT possui natureza salarial. 4. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio e seus reflexos (13º salário), porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente a partir de janeiro de 2009 podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 6. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95. 7. A autoridade coatora fica impedida obstar o direito das impetrantes à compensação dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que não se justifica que se imponha restrições em relação a débito inexigível.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6752 SP 0006752-56.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. I - Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar nº 118 /05. Precedente do STF. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. IV - É devida a contribuição sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. V - Limitação à compensação imposta pela Lei nº 9.032 /95 que se afasta, considerando que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, que revogou o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212 /91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação (Recurso repetitivo REsp 1.137.738/SP) . VI - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. VII - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VIII - Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4050 SP 0004050-82.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. I - Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar nº 118 /05. Precedente do STF. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Entendimento jurisprudencial no sentido de integrar a folha de salário os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo, destarte, legítima a cobrança da contribuição previdenciária em relação à referida rubrica. Precedentes. IV - É devida a contribuição sobre os adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. V - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. VI - Recursos desprovidos. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26110 DF 0026110-51.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RGPS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS-DOENÇA/ACIDENTE (VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 /CPC , que a existência de precedente (em prol da pretensão) oriundo do órgão fracionário do respectivo Tribunal evidencia presentes. 2 - Precedente da TRF1/T7: examinando-se a legislação de regência, não incide contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos a título de "15 primeiros dias antecedentes à concessão do auxilio-doença/acidente"; "aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado", à mingua de feição remuneratória, legitimando-se a suspensão da exigibilidade da exação. 3 - Agravo de instrumento não provido. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de julho de 2012., para publicação do acórdão.

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