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Jusbrasil
25 de setembro de 2016

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STF - AÇÃO PENAL AP 679 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347 /85, art. 10 ). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada ( CPP , art. 386 , III ), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038 /1990, art. 6º ). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7...

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, absolveu o réu nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo...- 00010 LEI ORDINÁRIA LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00006 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART... a ação com base no art. 6º da Lei nº 8.038 /1990. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Roberto...

TJ-MT - Apelação APL 00003210620028110027 169863/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DOS RÉUS – PLEITO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – SUBSISTÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII, DO CPPABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. É imperiosa a reforma da sentença a fim de propiciar a absolvição dos réus da prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se não existe nos autos qualquer prova a revelar que ambos tenham subtraído os objetos mencionados na denúncia, de modo que, diante da insuficiência probatória, impera o princípio in dubio pro reo para absolvê-los, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (Ap 169863/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/02/2016, Publicado no DJE 22/02/2016)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382110000108001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA DE PEÇA AUTOMOTIVA COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE TERCEIROS - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO ENTRE AS PARTES - TÍTULOS RELACIONADOS NA NOTA DE COMPRA E COM DATA DE PAGAMENTO FUTURA - EMISSÃO DOS TÍTULOS - CONFIRMAÇÃO PELOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS - DOLO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA - ART. 386 ,III DO CPP . - O não pagamento de cheques pós-datados de terceiros, cuja emissão foi confirmada pelos titulares das contas bancárias, não configura crime de estelionato, pois ausente o dolo, nesse contexto deve ser decretada a absolvição do agente.

TJ-MT - Apelação APL 00147332620128110015 183433/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II )– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - SUBSISTÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES – IN DUBIO PRO REO - ART. 386 , VII , DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. A livre convicção do julgador, sobretudo na esfera penal, deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. O ônus da prova acerca da existência quanto à certeza da autoria do fato criminoso cabe à acusação. Não o fazendo, como no caso presente, torna-se imperiosa a absolvição do apelante, em respeito ao postulado constitucional da presunção de inocência. O artigo 29 do Código Penal exige a cooperação no plano da relevância causal, sem que se possa afastar a exigência do vínculo psicológico, ainda que se trate de participação, a conduta do partícipe deverá estar sempre, necessariamente, atrelada ao propósito que anima os demais coautores, seja com fulcro na teoria restritiva, adotada pelo Código Penal , ou na teoria do domínio do fato, amplamente aceita na jurisprudência pátria. A insuficiência probatória em relação à participação do apelante no crime enseja a absolvição com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . (Ap 183433/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/03/2016, Publicado no DJE 22/03/2016)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057333817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CP . ACUSADO DE ADQUIRIR E REVENDER PRODUTO (TÊNIS) QUE SABIA SER DE ORIGEM ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . NÃO SE TRATA DE RECEPTAÇÃO, MAS SIM DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 /96, ART. 190 - CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386 , III , DO CPP . APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057333817, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

TJ-PR - Ação Penal AP 8952332 PR 895233-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a denúncia, absolvendo-se o réu WOLNEI ANTÔNIO SAVARIS, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. EMENTA: PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL.COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA E EM PROVEITO PRÓPRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). FATOS NÃO COMPROVADOS. VASTO ACERVO TESTEMUNHAL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS PARA UM COMÍCIO DO RÉU, ENTÃO CANDIDATO, PAGO PELA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA E NÃO PELOS COFRES PÚBLICOS.VEÍCULOS PARTICULARES E NÃO PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR (CPP, ART. 386, III). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.É de se julgar improcedente a denúncia e decretar a absolvição do réu com base no significativo lastro probatório existente nos autos, que demonstra que o transporte realizado para levar populares a um comício, realizado pelo então candidato, atual Prefeito Municipal, ocorreu às expensas da Coligação Partidária, e não do erário municipal. I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - AP - 895233-2 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 04.02.2016)

Encontrado em: PÚBLICOS. VEÍCULOS PARTICULARES E NÃO PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR (CPP, ART. 386, III...). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. É de se julgar improcedente a denúncia e decretar a absolvição do réu...º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. A ser assim, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo...

TJ-PR - Apelação APL 13069599 PR 1306959-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu Leovaldo dos Santos Moreira, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, bem como para fixar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, restando prejudicada a análise acerca do pedido de assistência judiciária gratuita. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PROVIDO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Existindo duas versões e não sendo possível distinguir com quem está a verdade, deve-se absolver o acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. É dever do Estado o pagamento dos honorários do defensor dativo, que atua em defesa daqueles que necessitam. 3. Ante a ausência de qualquer ônus, haja vista a absolvição do acusado, o pleito de assistência judiciária gratuita deve ser julgado prejudicado. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1306959-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 03.09.2015)

Encontrado em: PRO REO ­ ABSOLVIÇÃO DECRETADA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP ­ RECURSO PROVIDO. Resultando... Leovaldo dos Santos Moreira, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, bem como para fixar... DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO ­ ABSOLVIÇÃO DECRETADA ­ ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130405365 SC 2013.040536-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESMAGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE COLOCA SOB CAMINHÃO ESTACIONADO EM VIA DE ROLAMENTO COM O DESIDERATO PROCEDER REPARO EM GELADEIRA, SEM ANUNCIAR SUA CHEGADA OU INÍCIO DO SERVIÇO ANTERIORMENTE SOLICITADO. MOTORISTA QUE, NA INTENÇÃO DE ESTACIONAR O VEÍCULO DE CARGA EM CONDIÇÕES MAIS SEGURAS, INICIA PROCEDIMENTO DE MANOBRA, VINDO A ESMAGAR A VÍTIMA QUE TENTOU SAIR DEBAIXO DO RODADO DA CARRETA PELO LADO DO MOTORISTA. IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. FATO INFELIZ (INFELICITAS FACTI). APELANTE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA PARA O DELITO EM QUALQUER DAS MODALIDADES (IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CPP . RECURSO PROVIDO. Ausentes os elementos informadores da culpa em sentido estrito, não há como sustentar um decreto condenatório em acidente de veículo automotor.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10144050098066001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACUSADO - AUDIÊNCIA - AIJ - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 61 DO CPP - DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 61 DO CPP C/C ARTIGOS 107 , 109 E 119 DO CP - DELITOS VARIADOS - REMANESCENTES - ROUBOS MAJORADOS - ART. 157 , § 2º , I, II E V E ART. 157 , § 2º , I E II POR DUAS VEZES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS - VALIDADE - DELITO REMANESCENTE - DELITO DE ROUBO MAJORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVAS - PRECARIEDADE - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - "IN DUBIO PRO REO" - PROVA APENAS INQUISITORIAL - ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO POSSÍVEL - ART. 386 , VII DO CPP - CONDENAÇÕES - PENAS IMPOSTAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - REAPRECIAÇÃO - REDUÇÃO POSSÍVEL - DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO. Não comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, quando o réu foi devidamente requisitado para estar presente quando da AIJ, tendo seu defensor comparecido ao ato, é de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa erigida. Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, nos termos do art. 61 do CPP . Em delitos patrimoniais, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo probatório a esclarecer como os fatos criminosos ocorreram e os seus envolvidos. Não tendo sido produzida prova suficiente em relação a autoria de determinado delito de roubo majorado, e não tendo a prova inquisitorial sido judicializada em relação a tal evento, necessária a decretação da absolvição dos acusados. V.V.: 1. Fixadas as penas de ambos os recorrentes em consonância com os elementos extraídos dos autos e dentro dos limites previstos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Pena l, não se cogita em qualquer retoque. 2...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056541428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 DO C.P. (DUAS VEZES). EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS, CUJA COMPENSAÇÃO FOI FRUSTRADA POR CONTRA-ORDEM DO EMITENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ARTIGO 171 , § 2º , INCISO VI , DO C.P. ENTRETANTO, LOGO APÓS O FATO, FORAM INICIADAS TRATATIVAS DE ACORDO COM O BANCO VÍTIMA PARA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, AS QUAIS RESULTARAM EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO PAGAMENTO, DESCARACTERIZADO O DOLO PELA INTENÇÃO DE SOLVER O DÉBITO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO ARTIGO 386 , III , DO C.P.P. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056541428, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

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