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23 de abril de 2014

Página 1 de 28.245 27 3 23.216 4.996 3 resultados para "Absolvição decretada (art. 386 , CPP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040653107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA INSUFICIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CPP . Absolvição do acusado que se mostra impositiva. Prova reunida que não expressa a certeza necessária ao juízo de condenação. Álibi comprovado. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70040653107, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 06/06/2012)

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 290075220124010000 PA 0029007-52.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. INFRAÇÃO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CPP , ART. 386 , III . 1. A denúncia imputou ao acusado, que, atualmente, ocupa o cargo de deputado estadual do Estado do Pará, o crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, por ter, na condição de prefeito do Município de Breves/PA, desviado, em proveito da empresa do próprio filho, a quantia de R$ 260.000,000 (duzentos e sessenta mil reais), que constituía parte de recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. As provas carreadas aos autos comprovam que o Posto Progresso Ltda., de fato, emprestou a quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para a Prefeitura de Breves, nos dias 19 e 23 de dezembro de 2003, quantia que foi devolvida pela Administração daquele município à citada empresa em 30 de dezembro do mesmo ano. No mesmo sentido foram a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa n. 2006.39.00.009899-7/PA, proposta pelo Ministério Público Federal em face do acusado, pelos mesmos fatos em comento, e a respectiva Apelação Cível n. 0009882-48.2006.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 p. 533 de 26/07/2013. 3. Os elementos probatórios colhidos nos autos comprovam não ter havido apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio. Atipicidade da conduta. 4. Acusado absolvido com fulcro no art. 386 , inciso III , do CPP .

Encontrado em: /1967, com fulcro no art. 386 , inciso III , do CPP , à unanimidade. SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.318...A Seção absolver o réu da prática do crime capitulado no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4548 RO 0004548-83.2004.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA: DECRETO-LEI N. 201 /1967, ART. 1º , I , LEI N. 8.666 /1993, ART. 90 . SENTENÇA: ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL; CONDENAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELO CRIME DE PECULATO (ART. 312 , CAPUT, DO CP ), COMO CRIME-FIM EM RELAÇÃO AO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PRESTADOR DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE QUANTO AO ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993 ( CPP , ART. 386 , VII ). PECULATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMAIS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO IMPOSTA PELO CRIME DO ART. 312 DO CP . REJEIÇÃO. LEI N. 8.666 /1993, ART. 90 . MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. CPP , ART. 386 , VII . 1. A denúncia imputou aos apelantes os crimes previstos no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /1967 e no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 (frustração do caráter competitivo da licitação). 2. Na sentença, o acusado que era Prefeito Municipal, foi absolvido do crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-lei n. 201 /1967 (art. 386 , VII , do CPP - insuficiência de prova). O segundo e o terceiro apelantes, donos de empresas licitantes, bem como o primeiro apelante, prestador de serviços de contabilidade para a Prefeitura e também para aquelas empresas, foram condenados como incursos nas sanções do art. 312 , caput, do CP (peculato), sob o fundamento de que este delito constituiu crime-fim em relação ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993. 3. Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva pela pena imposta, na sentença, ao segundo e ao terceiro apelantes, pela prática do crime do art. 312 , caput, do CP . Preliminar rejeitada. 4. Materialidade do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 comprovada. 5. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, não se pode concluir, estreme de dúvida, que os apelantes tenham atuado como coautores ou partícipes do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993, que lhes foi imputado na denúncia, impondo-se sua absolvição, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 6. Prática do crime previsto no art. 312 , caput, do CP , como crime-fim em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, que não ficou configurada. 7. Apelações providas....

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70053771499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. RÉU CONDENADO. REVELIA DECRETADA COM BASE NO ART. 367 DO CPP . NULIDADE NÃO RECONHECIDA. TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI OUVIDO SOMENTE NA FASE POLICIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, TENDO NEGADO OS FATOS E NÃO TENDO A RES FURTIVA SIDO ENCONTRADA COM O MESMO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUCRO NO ART. 386, VII, CO CPP . EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053771499, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/08/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012309883 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , INCISO I E II DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO TAO-SOMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇAO. ART. 386 , VII DO CPP . I - Considerando que não foi produzida em juízo nenhuma prova que comprove veementemente a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe nos termos do art. 386 , VII do CPP . II - Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal , não se pode proferir um decreto condenatório embasado tão-somente nas provas produzidas na fase inquisitorial, porquanto naquele momento não há observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

STF - AÇÃO PENAL AP 372 SE (STF)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: EMENTA Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Peculato (art. 312 do C.P. ). Tipo previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 , de 27/2/67. Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º , incisos III , V ou IX, do Decreto-Lei nº 201 , de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público ( CPP , art. 384 ). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . 1. Embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, deixando claro que o primeiro denunciado, quando Prefeito de Aracaju/SE, teria beneficiado a empresa representada pelo segundo denunciado indevidamente, pagando-lhe o valor contratado, apesar de não executar toda a obra. Hipótese em que a suficiente narrativa permitiu aos acusados que amplamente se defendessem. 2. Possível, no caso presente, aplicar a norma do art. 383 do Código de Processo Penal , que cuida da emendatio libelli. Afasta-se a norma do art. 312 do Código Penal , que define o crime de peculato, indicado na denúncia, para enquadrar o fato no tipo penal previsto na norma do art. 1º , inciso I , segunda parte, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 201 /67, já definido nesta Suprema Corte como crime comum (HC nº 70.671-1/PI, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19/5/95; HC nº 71.991-1/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 3/3/95; e RHC nº 73.210- 1/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º/12/95) praticado por ex-prefeito quando no exercício efetivo do cargo. A concorrência de normas, nesta hipótese, resolve-se com base no princípio da especialidade. 3. Ausência...

Encontrado em: 12234 /2010 ART- 00312 ART-00315 ART-0359D REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10028 /2000 CÓDIGO PENAL CPP... INC-00005 INC-00009 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART... CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00156 ART- 00158 ART- 00167 ART- 00383 ART- 00384 ART-...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120111704653 DF 0032419-39.2012.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM APOIO NO ART. 386 , INC. VII , CPP (AUSÊNCIA DE PROVAS) - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. NA HIPÓTESE, A DISCUSSÃO ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA INICIOU PELA CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA AO TENTAR IMPEDIR A SAÍDA DO ACUSADO DA RESIDÊNCIA, QUANDO SE APOSSOU DAS CHAVES DO AUTOMÓVEL E DO APARTAMENTO DO OFENSOR. SE O ACUSADO NÃO AGIU COM "ANIMUS LAENDENDI", O DECRETO DE ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. NÃO DEMONSTRADO QUE O ACUSADO TENHA SE UTILIZADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS, EFICAZES E SUFICIENTES PARA REPUDIAR AS AGRESSÕES SOFRIDAS, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 386, INC. VI, CP ), NO ENTANTO, NÃO IMPEDE QUE SEJA ABSOLVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012310110 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO II DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. NAO COMPROVAÇAO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE. ART. 386 , VII DO CPP . I - Considerando que não foi produzida em juízo prova suficiente que comprovasse a autoria delitiva por parte do acusado, a absolvição é medida que se impõe nos termos do art. 386 , VII do CPP . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 26777 MG 0026777-42.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , V , DO CPP . ART. 89 DA LEI 8.666 /1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666 /1993 E ART. 1º , III, DO DECRETO-LEI 201 /1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP . I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente procedimento licitatório, impõe-se sua absolvição pelo crime do art. 89 da Lei 8.666 /1993, a teor do disposto no art. 386 , V , do CPP . II - Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 90 da Lei 8.666 /1993 e no art. 1º , III, do Decreto-Lei n. 201 /1967. III - Presentes as circunstâncias objetivas e subjetivas do art. 44 do Código Penal , foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, e prestação pecuniária fixada na importância de 2 (dois) salários- mínimos para cada mês de condenação, a ser paga a entidade pública ou privada, devendo ser os critérios e a forma de cumprimento estabelecidos pelo juiz da execução (art. 44 , §§ 2º e 3º , CP ). IV - Ação Penal julgada parcialmente procedente, para condenar Lair Silvas, às penas dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666 /1993 e no art. 1º , III, do Decreto-Lei 201 /1967, absolvendo-o, nos termos do art. 386 , V , do CPP , em relação ao delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 26777 MG 0026777-42.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , V , DO CPP . ART. 89 DA LEI 8.666 /1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666 /1993 E ART. 1º , III, DO DECRETO-LEI 201 /1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP . I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente procedimento licitatório, impõe-se sua absolvição pelo crime do art. 89 da Lei 8.666 /1993, a teor do disposto no art. 386 , V , do CPP . II - Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 90 da Lei 8.666 /1993 e no art. 1º , III, do Decreto-Lei n. 201 /1967. III - Presentes as circunstâncias objetivas e subjetivas do art. 44 do Código Penal , foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, e prestação pecuniária fixada na importância de 2 (dois) salários- mínimos para cada mês de condenação, a ser paga a entidade pública ou privada, devendo ser os critérios e a forma de cumprimento estabelecidos pelo juiz da execução (art. 44 , §§ 2º e 3º , CP ). IV - Ação Penal julgada parcialmente procedente, para condenar Lair Silvas, às penas dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666 /1993 e no art. 1º , III, do Decreto-Lei 201 /1967, absolvendo-o, nos termos do art. 386 , V , do CPP , em relação ao delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993.

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