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28 de agosto de 2014

Página 1 de 20.510 15 4 12.248 8.243 resultados para "Absolvição decretada (art. 386 , CPP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70053771499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. RÉU CONDENADO. REVELIA DECRETADA COM BASE NO ART. 367 DO CPP . NULIDADE NÃO RECONHECIDA. TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI OUVIDO SOMENTE NA FASE POLICIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, TENDO NEGADO OS FATOS E NÃO TENDO A RES FURTIVA SIDO ENCONTRADA COM O MESMO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUCRO NO ART. 386, VII, CO CPP . EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053771499, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057333817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CP . ACUSADO DE ADQUIRIR E REVENDER PRODUTO (TÊNIS) QUE SABIA SER DE ORIGEM ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . NÃO SE TRATA DE RECEPTAÇÃO, MAS SIM DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 /96, ART. 190 - CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386 , III , DO CPP . APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057333817, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130405365 SC 2013.040536-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESMAGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE COLOCA SOB CAMINHÃO ESTACIONADO EM VIA DE ROLAMENTO COM O DESIDERATO PROCEDER REPARO EM GELADEIRA, SEM ANUNCIAR SUA CHEGADA OU INÍCIO DO SERVIÇO ANTERIORMENTE SOLICITADO. MOTORISTA QUE, NA INTENÇÃO DE ESTACIONAR O VEÍCULO DE CARGA EM CONDIÇÕES MAIS SEGURAS, INICIA PROCEDIMENTO DE MANOBRA, VINDO A ESMAGAR A VÍTIMA QUE TENTOU SAIR DEBAIXO DO RODADO DA CARRETA PELO LADO DO MOTORISTA. IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. FATO INFELIZ (INFELICITAS FACTI). APELANTE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA PARA O DELITO EM QUALQUER DAS MODALIDADES (IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CPP . RECURSO PROVIDO. Ausentes os elementos informadores da culpa em sentido estrito, não há como sustentar um decreto condenatório em acidente de veículo automotor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056541428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 DO C.P. (DUAS VEZES). EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS, CUJA COMPENSAÇÃO FOI FRUSTRADA POR CONTRA-ORDEM DO EMITENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ARTIGO 171 , § 2º , INCISO VI , DO C.P. ENTRETANTO, LOGO APÓS O FATO, FORAM INICIADAS TRATATIVAS DE ACORDO COM O BANCO VÍTIMA PARA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, AS QUAIS RESULTARAM EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO PAGAMENTO, DESCARACTERIZADO O DOLO PELA INTENÇÃO DE SOLVER O DÉBITO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO ARTIGO 386 , III , DO C.P.P. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056541428, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

TJ-PR - 8150201 PR 815020-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 312 , § 1º (PRIMEIRO FATO), ARTIGO 312 , CAPUT (TERCEIRO FATO) E ARTIGO 316 (QUARTO FATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL .ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO JUÍZO A QUO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISOS III E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO RELATIVO AO INCISO VII (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO) PARA OS INCISOS I OU III DO ART. 386 DO CPP . INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. TESE DEFENSIVA QUE, UMA VEZ ACOLHIDA, BENEFICIA O RECORRENTE.ADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10720120029205001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ARTIGOS 33 , 40 , VI E 35 , TODOS DA LEI 11.343 /06 - CONDENAÇÃO DECRETADA COM FULCRO APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS - INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS E IMPRECISAS - PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO NÃO COMPROVADO - APREENSÃO DE MENORES COM ENTORPECENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE DELAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO - NADA DE ILÍCITO APREENDIDO EM PODER DO DENUNCIADO OU EM SUA RESIDÊNCIA - DÚVIDAS - DIREITO PENAL DOS FATOS E NÃO DO AUTOR - INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ART. 386 , VII DO CPP - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Quando as provas da autoria delitiva mostram-se insuficientes ou capazes de fundar mera suspeita, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do "in dubio pro reo", seja em relação ao crime de tráfico de drogas ou ao crime de associação ao tráfico. Ademais, o tipo penal do art. 35 da Lei 11.343 /06 exige a comprovação de que entre os envolvidos exista um "animus associativo", aliado a um fim específico de traficar, inclusive com a divisão de tarefas e dos respectivos lucros, ausentes tais provas, a absolvição pelo cometimento de tal crime é medida que se impõe.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7417389 PR 0741738-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI N.º 10.826 /03. DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. "IN DUBIO PRO REO". REFORMA DO "DECISUM". ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , INCISO VII , DO CPP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão das contradições verificadas nos depoimentos das testemunhas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o apelado. (TJPR, ApCrim nº 418121-7, Segunda Câmara, Rel. Des. Noeval de Quadros, Julgamento em 27.09.07, Unânime, DJ 7469) (grifos nossos)

Encontrado em: o réu, por insuficiência de provas, consoante o artigo 386 , VII , do CPP , nos termos do voto

TJ-PR - 8155035 PR 815503-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 LEI 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL NÃO REPETIDA OU SUBSTANCIALMENTE ALTERADA NA FASE JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE EM JUÍZO MODIFICARAM A VERSÃO DADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PREVALÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR ESTAREM SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA VERSÃO DA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE FORNECEU ARMA PARA O CORRÉU EFETUAR DISPAROS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 386 , VII , CPP . RECURSO DA 1 Em substituição à Desembargadora Lídia Maejima TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 815.503-5 DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 35533 SC 2011.003553-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , V E VI )- PRELIMINAR - NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - INCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A ILÁRIO BERGMANN - PALAVRA DOS POLICIAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O MONITORAMENTO TELEFÔNICO DO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉ MARINEZ CHAGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA ( CPP , ART. 386 , VII ). I - "A quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas e recebidas, não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei 9.296 /96 (que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal ) e ressalvadas constitucionalmente tão somente na investigação criminal ou instrução processual penal". (STJ, RMS 17.732/MT, rel. Ministro Gilson Dipp, j. em 28-6-2005) "A solução passa necessariamente pela ponderação de valores igualmente acolhidos na ordem constitucional e o conflito de interesses - caracterizador da sociedade pluralista - deve ser resolvido com base no critério hermenêutico da proporcionalidade. Se há previsão em torno da possibilidade de gravação da conversa telefônica (interceptação), desde que respeitado o comando legal, deve ser reconhecida também a possibilidade de quebra do sigilo de dados telefônicos, lembrando sempre que até mesmo o direito à vida não á absoluto, encontrando limites legais" (TJMG, Ap. Crim. n. 1.0000.06.438933-1/000 (1), de Mariana, rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 18-12-2006) No caso, não há falar-se em nulidade de decisão autorizadora da quebra do sigilo de dados telefônicos, pois existia suficiente indícios de autoria para tanto e a medida mostrava-se necessária e proporcional ao caso concreto, uma vez que era de extrema...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5258506 PR 0525850-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ARTS. 12 E 16 , IV DA LEI Nº 10.826 /2003. APREENSÃO DE ARMAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS APELADAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELA JUÍZA A QUO FUNDADA NA PRETENSA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VII DO CPP ). HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A CONDUTA FOI PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INSTITUÍDA PELO ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMENTO (ENTRE 23.12.2003 E 23.10.2005), CF . REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.191/95. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA INDIRETA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, SOB TAL FUNDAMENTO (ART. 386 , III DO CPP ). EXAME DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. A conduta de possuir arma de fogo - de uso permitido ou restrito - praticada dentro do período de vacatio legis estabelecida no art. 32 da Lei 10.826 /2003 (pela redação dada pela Lei 11.191 /2005), ou seja, até 23.10.2005, deve ser considerada atípica.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, absolver as rés, de ofício, com fundamento no art. 386... , III do CPP , restando prejudicado o apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara

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