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01 de setembro de 2015

Página 1 de 29.897 17 16 18.910 10.952 2 resultados para "Absolvição decretada (art. 386 , CPP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STF - AÇÃO PENAL AP 679 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347 /85, art. 10 ). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada ( CPP , art. 386 , III ), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038 /1990, art. 6º ). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395 , incisos I e III , do CPP , com a declaração da absolvição do denunciado com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP , com a ressalva do Relator, que julgava improcedente a acusação com base no art. 6º da Lei nº 8.038 /1990....

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, absolveu o réu nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo...- 00010 LEI ORDINÁRIA LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00006 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART... a ação com base no art. 6º da Lei nº 8.038 /1990. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Roberto...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70053771499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. RÉU CONDENADO. REVELIA DECRETADA COM BASE NO ART. 367 DO CPP . NULIDADE NÃO RECONHECIDA. TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI OUVIDO SOMENTE NA FASE POLICIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, TENDO NEGADO OS FATOS E NÃO TENDO A RES FURTIVA SIDO ENCONTRADA COM O MESMO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUCRO NO ART. 386, VII, CO CPP . EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053771499, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057333817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CP . ACUSADO DE ADQUIRIR E REVENDER PRODUTO (TÊNIS) QUE SABIA SER DE ORIGEM ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . NÃO SE TRATA DE RECEPTAÇÃO, MAS SIM DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 /96, ART. 190 - CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386 , III , DO CPP . APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057333817, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130405365 SC 2013.040536-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESMAGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE COLOCA SOB CAMINHÃO ESTACIONADO EM VIA DE ROLAMENTO COM O DESIDERATO PROCEDER REPARO EM GELADEIRA, SEM ANUNCIAR SUA CHEGADA OU INÍCIO DO SERVIÇO ANTERIORMENTE SOLICITADO. MOTORISTA QUE, NA INTENÇÃO DE ESTACIONAR O VEÍCULO DE CARGA EM CONDIÇÕES MAIS SEGURAS, INICIA PROCEDIMENTO DE MANOBRA, VINDO A ESMAGAR A VÍTIMA QUE TENTOU SAIR DEBAIXO DO RODADO DA CARRETA PELO LADO DO MOTORISTA. IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. FATO INFELIZ (INFELICITAS FACTI). APELANTE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA PARA O DELITO EM QUALQUER DAS MODALIDADES (IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CPP . RECURSO PROVIDO. Ausentes os elementos informadores da culpa em sentido estrito, não há como sustentar um decreto condenatório em acidente de veículo automotor.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10144050098066001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACUSADO - AUDIÊNCIA - AIJ - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 61 DO CPP - DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 61 DO CPP C/C ARTIGOS 107 , 109 E 119 DO CP - DELITOS VARIADOS - REMANESCENTES - ROUBOS MAJORADOS - ART. 157 , § 2º , I, II E V E ART. 157 , § 2º , I E II POR DUAS VEZES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS - VALIDADE - DELITO REMANESCENTE - DELITO DE ROUBO MAJORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVAS - PRECARIEDADE - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - "IN DUBIO PRO REO" - PROVA APENAS INQUISITORIAL - ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO POSSÍVEL - ART. 386 , VII DO CPP - CONDENAÇÕES - PENAS IMPOSTAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - REAPRECIAÇÃO - REDUÇÃO POSSÍVEL - DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO. Não comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, quando o réu foi devidamente requisitado para estar presente quando da AIJ, tendo seu defensor comparecido ao ato, é de se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa erigida. Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve a mesma ser decretada até mesmo de ofício, nos termos do art. 61 do CPP . Em delitos patrimoniais, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo probatório a esclarecer como os fatos criminosos ocorreram e os seus envolvidos. Não tendo sido produzida prova suficiente em relação a autoria de determinado delito de roubo majorado, e não tendo a prova inquisitorial sido judicializada em relação a tal evento, necessária a decretação da absolvição dos acusados. V.V.: 1. Fixadas as penas de ambos os recorrentes em consonância com os elementos extraídos dos autos e dentro dos limites previstos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Pena l, não se cogita em qualquer retoque. 2. Ainda que se possa apontar algum ajuste conceitual acerca das circunstâncias judiciais, certo é que, no todo, há dados processuais mais que suficientes para sustentar as penas aplicadas na sentença. 3. Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056541428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 DO C.P. (DUAS VEZES). EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS, CUJA COMPENSAÇÃO FOI FRUSTRADA POR CONTRA-ORDEM DO EMITENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DO ARTIGO 171 , § 2º , INCISO VI , DO C.P. ENTRETANTO, LOGO APÓS O FATO, FORAM INICIADAS TRATATIVAS DE ACORDO COM O BANCO VÍTIMA PARA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, AS QUAIS RESULTARAM EM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO PAGAMENTO, DESCARACTERIZADO O DOLO PELA INTENÇÃO DE SOLVER O DÉBITO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO ARTIGO 386 , III , DO C.P.P. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056541428, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/03/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10720120029205001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ARTIGOS 33 , 40 , VI E 35 , TODOS DA LEI 11.343 /06 - CONDENAÇÃO DECRETADA COM FULCRO APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS - INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS E IMPRECISAS - PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO NÃO COMPROVADO - APREENSÃO DE MENORES COM ENTORPECENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE DELAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO - NADA DE ILÍCITO APREENDIDO EM PODER DO DENUNCIADO OU EM SUA RESIDÊNCIA - DÚVIDAS - DIREITO PENAL DOS FATOS E NÃO DO AUTOR - INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ART. 386 , VII DO CPP - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Quando as provas da autoria delitiva mostram-se insuficientes ou capazes de fundar mera suspeita, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do "in dubio pro reo", seja em relação ao crime de tráfico de drogas ou ao crime de associação ao tráfico. Ademais, o tipo penal do art. 35 da Lei 11.343 /06 exige a comprovação de que entre os envolvidos exista um "animus associativo", aliado a um fim específico de traficar, inclusive com a divisão de tarefas e dos respectivos lucros, ausentes tais provas, a absolvição pelo cometimento de tal crime é medida que se impõe.

TJ-PR - 8150201 PR 815020-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 312 , § 1º (PRIMEIRO FATO), ARTIGO 312 , CAPUT (TERCEIRO FATO) E ARTIGO 316 (QUARTO FATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL .ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO JUÍZO A QUO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISOS III E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO RELATIVO AO INCISO VII (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO) PARA OS INCISOS I OU III DO ART. 386 DO CPP . INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. TESE DEFENSIVA QUE, UMA VEZ ACOLHIDA, BENEFICIA O RECORRENTE.ADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7417389 PR 0741738-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI N.º 10.826 /03. DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. "IN DUBIO PRO REO". REFORMA DO "DECISUM". ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , INCISO VII , DO CPP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão das contradições verificadas nos depoimentos das testemunhas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o apelado. (TJPR, ApCrim nº 418121-7, Segunda Câmara, Rel. Des. Noeval de Quadros, Julgamento em 27.09.07, Unânime, DJ 7469) (grifos nossos)

Encontrado em: o réu, por insuficiência de provas, consoante o artigo 386 , VII , do CPP , nos termos do voto

TJ-PR - 8155035 PR 815503-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO (ART. 14 LEI 10.826 /2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL NÃO REPETIDA OU SUBSTANCIALMENTE ALTERADA NA FASE JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE EM JUÍZO MODIFICARAM A VERSÃO DADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PREVALÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR ESTAREM SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA VERSÃO DA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE FORNECEU ARMA PARA O CORRÉU EFETUAR DISPAROS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 386 , VII , CPP . RECURSO DA 1 Em substituição à Desembargadora Lídia Maejima TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 815.503-5 DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO.

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