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20 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20100069579 SC 2010.006957-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROTOCOLO DE PETIÇÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (artigo 242 , caput, do Código de Processo Civil ). Portanto, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Destarte, com o protocolo de diversas petições posteriores a sentença, inclusive com impugnanação ao seu teor, tem-se que a parte tomou ciência inequívoca da decisão, passando assim a fluir o prazo para interposição de recurso, independentemente de posterior intimação pela imprensa oficial.

Encontrado em: Maria Maggioni (24374/RS) e outros Apelação Cível AC 20100069579 SC 2010.006957-9 (Acórdão) (TJ-SC) Joel Figueira Júnior... Fagundes (23621/SC). Apelada: Indústria Catarinense de Adubos e Mineração Ltda INCAL. Advogadas:  Eucledi

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130869765 SC 2013.086976-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NA HIPÓTESE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. DEMANDA AJUIZADA POR FALTA DE PAGAMENTO. 3. TAXAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Mattos (19127/SC) Apelação Cível AC 20130869765 SC 2013.086976-5 (Acórdão) (TJ-SC) Raulino Jacó Brüning... Paula da Silva Pereira (26546/SC). Apelada: Siomara Nunes de Oliveira. Advogada:  Renata Rodrigues

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050091263 ES 024050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1).A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2).O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

Encontrado em: à unanimidasde, negar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 03/10/2007 - 3/10/2007 Apelação... Civel AC 24050091263 ES 024050091263 (TJ-ES) ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120627621 SC 2012.062762-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, COM PEDIDO LIMINAR, COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECHAÇADA. 3. MÉRITO. 3.1. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS BENFEITORIAS EFETUADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. PROPALADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ADIMPLIR AS TAXAS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA. RÉ AFIRMA, NA PEÇA CONTESTATÓRIA, QUE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SÓ FOI ACEITA PELA LOCADORA COM A CONDIÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA ASSUMISSE O PAGAMENTO DE TAL ENCARGO, SENDO RESSARCIDA AO FINAL DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO (FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA). ÔNUS DA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESOS CIVIL. 3.3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Encontrado em: (1498/SC) Apelação Cível AC 20120627621 SC 2012.062762-1 (Acórdão) (TJ-SC) Raulino Jacó Brüning... Pereira Kienast (19243/SC). Apelada: Ana Maria Wollinger Tomio. Advogado:  Maurício Cesar Pereira

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100056895 SC 2010.005689-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a questão de mérito for de direito e não houver necessidade de instrução do feito, deve o juiz conhecer diretamente do pedido e julgar antecipadamente a lide, consoante determina o art. 330 , I , do Código de Processo Civil , sobretudo quando manifestado inequivocamente pelo autor o seu desinteresse na tentativa de conciliação em audiência. II - Tratando-se de locação ajustada por escrito e por período igual ou superior a trinta meses, prorrogada por tempo indeterminado após o término do prazo ajustado, é direito do locatário a retomada do imóvel a qualquer tempo, independente da apresentação de justificativa para a resilição da relação ex locato (denúncia vazia), desde que notifique locatário para desocupação do imóvel em trinta dias, tudo conforme o disposto no art. 46, § 2º, da Lei de Locações.

Encontrado em: Netto (12246/SC) Apelação Cível AC 20100056895 SC 2010.005689-5 (Acórdão) (TJ-SC) Joel Figueira Júnior... Mansur Elias Neto (11853/SC). Apelado: Jaldir Antonio Bunn. Advogado:  Lauro de Albuquerque Bello

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140059532 SC 2014.005953-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PRESENTES. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. A presença de instrumento de mandato firmado pelo locador outorgando poderes para contratação de advogado e concessão de poderes ad juditia e ad extra à intermediadora do contrato de locação objeto da avença, e de substabelecimento conferindo iguais poderes aos procuradores atuantes no feito, é prova suficiente para arredar a alegação de irregularidade de representação. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Incide atualização monetária pelo INPC na cobrança de locativos, a partir do vencimento de cada parcela até o adimplemento da obrigação, por se tratar de prestações de cunho contínuo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL. É desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência se a fixação de primeira instância é feita em estrita observância ao disposto no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil , mormente quando verificado que os litigantes emergiram, cada um, vencedores e vencidos em igual proporção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: França (31142SC) Apelação Cível AC 20140059532 SC 2014.005953-2 (Acórdão) (TJ-SC) Odson Cardoso Filho... Advogada:  Gracia Aparecida Branco Camargo (22942/SC). Apelado: Inácio Gomes Ferreira. Advogado:  Jaime Moacir

TJ-PR - 9034699 PR 903469-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVELIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES VEICULADAS NAS CONTESTAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO. 1. "As matérias impugnadas em contestação não foram devidamente apreciadas pelo juízo a quo, em manifesta violação ao princípio do devido processo legal. Assim, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional às partes, impõe-se a anulação da sentença, com a baixa dos autos ao juízo de origem, sob pena de configurar a supressão de instância." (TJPR - 16ª C.Cível - AC 627423-9 - Toledo - Rel. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 24.02.2010.) 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Cível 9034699 PR 903469-9 (Acórdão) (TJ-PR) Ruy Muggiati ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100849403 SC 2010.084940-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 501 DO CPC - EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. Ao recorrente é facultado desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Encontrado em: Esteves (17018/SC) e outro Apelação Cível AC 20100849403 SC 2010.084940-3 (Acórdão) (TJ-SC) Luiz Fernando Boller... Advogada:  Ângela Ignácio Martinelli Spilere (6987/SC). Apelado: Sideterra Imóveis Ltda. Advogadas:  Fabiana Pavan

TJ-PR - 8865112 PR 886511-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA ­ INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO (ART. 62, II, D, DA LEI DE LOCAÇÕES)­ ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA ­ IMPOSSIBILIDADE. 1. "Estando incluídos no depósito de purgação da mora as custas processuais e os honorários advocatícios, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência" (TJPR - 11ª C.Cível, AC 825330-5, Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 01.02.2012). 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 11ª Câmara Cível 8865112 PR 886511-2 (Acórdão) (TJ-PR) Ruy Muggiati ACORDAM os Senhores Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130348900 SC 2013.034890-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA E MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTESTAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. POSTULAÇÃO QUE REQUER RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O pleito de"indenização"por benfeitorias deve ser formulado através de reconvencional ou mediante ação própria, porquanto inocorre natureza dúplice na ação desalijatória, sendo via inadequada sua formulação em contestação, a qual somente possibilita a oposição do jus retentionis" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.076824-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-10-2012).

Encontrado em: Cível AC 20130348900 SC 2013.034890-0 (Acórdão) (TJ-SC) Fernando Carioni Lisandro Schelbauer (28299/SC). Apelante: Getúlio Dana. Advogado:  Orival Paterno (4643/SC) Apelação

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