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31 de julho de 2014

Página 1 de 263 188 75 resultados para "Acidente, envolvendo cavalo mecânico e carreta" em Jurisprudência em Diários

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 50079000092 ES 50079000092 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO MECÂNICO E CARRETA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da pretensão autoral (art. 273 do CPC ) depende de um juízo de extrema probabilidade acerca do direito invocado na petição inicial, exigindo que a prova carreada aos autos seja inequívoca e o direito revele-se bastante provável, incutindo na mente do julgador a convicção da grande possibilidade de êxito da demanda. 2. A presença do periculum in mora e o abuso no direito de defesa, quando não conjugados com os demais requisitos legais, desautorizam o provimento antecipatório. 3. Para o reconhecimento do vínculo de preposição (art. 1.521 , III , CC/1916 ), embora desnecessária a existência de um contrato típico de trabalho, exige-se a relação de dependência ou a prestação de serviços por alguém (preposto) sob o comando de outrem (comitente). 4. Na espécie, não se vislumbrando qualquer poder diretivo (subordinação, dependência ou comando) capaz de caracterizar vínculo de emprego ou de preposição entre o motorista apontado como causador do acidente, recrutado pelos proprietários do cavalo mecânico (locatários), e a empresa agravada, simples proprietária da carreta e da carga nela transportada, em cognição não exauriente, afigura-se improvável a responsabilidade civil solidária atribuída a esta última, faltando um dos pressupostos essenciais à antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno desprovido. Ì

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 50079000092 ES 050079000092 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO MECÂNICO E CARRETA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSAO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da pretensão autoral (art. 273 do CPC ) depende de um juízo de extrema probabilidade acerca do direito invocado na petição inicial, exigindo que a prova carreada aos autos seja inequívoca e o direito revele-se bastante provável, incutindo na mente do julgador a convicção da grande possibilidade de êxito da demanda. 2. A presença dopericulum in morae o abuso no direito de defesa, quando não conjugados com os demais requisitos legais, desautorizam o provimento antecipatório. 3. Para o reconhecimento do vínculo de preposição (art. 1.521 , III , CC/1916 ), embora desnecessária a existência de um contrato típico de trabalho, exige-se a relação de dependência ou a prestação de serviços por alguém (preposto) sob o comando de outrem (comitente). 4. Na espécie, não se vislumbrando qualquer poder diretivo (subordinação, dependência ou comando) capaz de caracterizar vínculo de emprego ou de preposição entre o motorista apontado como causador do acidente, recrutado pelos proprietários do cavalo mecânico (locatários), e a empresa agravada, simples proprietária da carreta e da carga nela transportada, em cognição não exauriente, afigura-se improvável a responsabilidade civil solidária atribuída a esta última, faltando um dos pressupostos essenciais à antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno desprovido.Ì

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 205860 SP 1999/0018503-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/1999

Ementa: Responsabilidade civil. Acidente, envolvendo "cavalo mecânico" e carreta. Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inciso III do artigo 1521 do Código Civil.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006207613 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE MEMBRO INFERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENVOLVENDO "CAVALO MECÂNICO" E CARRETA - NÃO RESPONDE O PROPRIETÁRIO DESSA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, VEZ QUE INEXISTE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE ELE E O MOTORISTA OU ENTRE ELE E O DONO DO CAMINHÃO - NÃO SE APLICANDO O INCISO III DO ARTIGO 1521 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 205860 SP 1999/0018503-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/1999

Ementa: Responsabilidade civil. Acidente, envolvendo "cavalo mecânico" e carreta. Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inciso III do artigo 1521 do Código Civil.

DJSE 06/06/2007 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CIVIL - ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO MECÂNICO E CARRETA- NÃO RESPONDE O PROPRIETÁRIO DESSA PELOS DANOS... CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE MEMBRO INFERIOR - RESPONSABILIDADE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ 06/02/2012 - Pág. 3240 - Superior Tribunal de Justiça

/03/2010). No mesmo rumo: Responsabilidade civil. Acidente, envolvendo "cavalo mecânico" e carreta. Não... de carreta que, no momento do acidente, encontrava-se acoplada a cavalo mecânico ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 938132 ES 2007/0066273-8

Data de publicação: 28/08/2008

Decisão: da carreta e o proprietário do cavalo mecânico. Confira-se : " Acidente, envolvendo"cavalo mecânico... ) a responsabilidade do acidente não atinge a empresa dona do cavalo mecânico . DECIDO : Embora... contratado veículo tracionador de outrem ( cavalo mecânico ), está caracterizada a relação...

TJ-PR - Inteiro Teor. 938008501 PR 938008-5/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/11/2012

Decisão: que: "Responsabilidade civil. Acidente, envolvendo" cavalo mecânico "e carreta. Não responde o proprietário... assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL ACIDENTE DE TRÂNSITO ABALROAMENTO TRANSVERSAO ENTRE CAMIONETE, E CARRETA... locado tenha provocado o acidente. Veja-se que de nenhuma forma a carreta colaborou no acidente...

DJMT 26/07/2011 - Pág. 223 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO MECÂNICO E CARRETA. ALIMENTOS PROVIOSIONAIS. TUTELA... DO ACIDENTE, RECRUTADO PELOS PROPRIETÁRIOS DO CAVALO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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