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19 de abril de 2014

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TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 643200604624003 MS 00643-2006-046-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. Não configura acidente de trabalho típico o infortúnio ocorrido no curso do aviso prévio, estando o efeito jurídico da concessão do respectivo auxílio doença limitado ao postergamento do término da relação empregatícia, que será implementado após a cessação do benefício previdenciário. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

Encontrado em: ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao recurso da União

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17500420105020035 1750-04.2010.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. Ficou expressamente registrado no acórdão regional, que concedeu a estabilidade que, de fato, houve acidente de trabalho que acarretou na entorse do tornozelo esquerdo, inclusive, a reclamada emitiu CAT no curso do aviso prévio, mas o órgão previdenciário reconheceu o direito ao benefício somente após 02/12/2009, data que expirou o período de aviso prévio. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1211004220065120004 121100-42.2006.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o acidente ocorreu em veículo dirigido por preposto da ré, por culpa deste, e acarretou danos físicos e psicológicos à empregada. O Tribunal -a quo- reconheceu o direito da autora à estabilidade e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens contratuais, correspondentes ao período de um ano após a cessação do auxílio-doença-acidentário. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato profissional, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TRT-3ª - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado

acidente de trabalho quando estava cumprindo o aviso prévio, tendo recebido o benefício previdenciário... ela, como o aviso prévio já havia sido concedido na data do acidente, o contrato de trabalho não era... da ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 29/04/2013

TRT-2 - Inteiro Teor. 1764200306302005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: "...Incontroverso o acidente ocorrido no curso do aviso prévio, quando dispensada, a autora possuía direito... à estabilidade até 19.05.2004, mesmo porque não contestada a data da alta. O aviso prévio, até... após a dispensa, a reclamante permaneceu recebendo auxílio pelo INSS no período compreendido...

TST 15/03/2012 - Pág. 775 - Tribunal Superior do Trabalho

em decorrência de acidente ocorrido no curso do aviso prévio. Decisão em sentido contrário demandaria... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. ACIDENTE. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-15 20/06/2013 - Pág. 852 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

quanto à estabilidade por acidente ocorrido no curso do aviso prévio. 88- - Recurso Ordinário da VARA... quanto ao pleito de condenação em honorários advocatícios, e não o prover, mantendo incólume, no... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1584007720045050012 BA 0158400-77.2004.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 26/10/2006

Decisão: o acidente ocorreu no curso do aviso prévio, o contrato estava vigendo. E estando o contrato de trabalho... de trabalho no curso do aviso prévio. Logo, a ação de consignação em pagamento é improcedente.    ... normalmente", oportunidade em que foi pré-avisado da dispensa, tomando ciência de que deveria comparecer no dia...

TRT-24 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 643200604624003 MS 00643-2006-046-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 09/07/2008

Decisão: do Trabalho de Coxim/MS ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS.... Não configura acidente de trabalho típico o infortúnio ocorrido no curso do aviso prévio, estando o efeito... narrando que: (...) Ocorre que o acidente ocorreu no percurso do trabalho quando o Reclamante se dirigia...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 869001020015040003 86900-10.2001.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa ao artigo 896 consolidado. 2 - Não se cogita de contrariedade à Súmula/TST nº 396. De acordo com o item I da referida súmula, a garantia de emprego, no caso referente à estabilidade acidentária, tão-somente autoriza a reintegração quando esta é levada a efeito durante o período estabilitário. Do contrário, tal garantia limita-se, inevitavelmente, aos salários e demais direitos correspondentes ao referido lapso. Ocorre que não há tese sobre tal questão no acórdão embargado de forma a propiciar o cotejo pretendido, eis que a Turma apenas enfrentou a questão do direito ou não à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213 /91 na hipótese de o empregado obter o auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio indenizado. 3 - A Súmula/TST nº 371 preconiza: - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. -. Extrai-se, portanto, da referida diretriz, o entendimento acerca da existência de estabilidade provisória quando a concessão de auxílio-doença acidentário ocorrer também durante o período do aviso prévio indenizado. Assim, sendo essa a situação dos autos, auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado, o acórdão embargado - que manteve a decisão regional quanto à concessão da estabilidade provisória - se coaduna com o disposto na referida Súmula/TST nº 371. 4 - O único aresto paradigma colacionado pela parte desserve ao fim colimado, por ser inespecífico, a teor da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de embargos não conhecido....

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