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29 de novembro de 2014

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TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 643200604624003 MS 00643-2006-046-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. Não configura acidente de trabalho típico o infortúnio ocorrido no curso do aviso prévio, estando o efeito jurídico da concessão do respectivo auxílio doença limitado ao postergamento do término da relação empregatícia, que será implementado após a cessação do benefício previdenciário. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

Encontrado em: ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao recurso da União

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17500420105020035 1750-04.2010.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. Ficou expressamente registrado no acórdão regional, que concedeu a estabilidade que, de fato, houve acidente de trabalho que acarretou na entorse do tornozelo esquerdo, inclusive, a reclamada emitiu CAT no curso do aviso prévio, mas o órgão previdenciário reconheceu o direito ao benefício somente após 02/12/2009, data que expirou o período de aviso prévio. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-3ª - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado

acidente de trabalho quando estava cumprindo o aviso prévio, tendo recebido o benefício previdenciário... ela, como o aviso prévio já havia sido concedido na data do acidente, o contrato de trabalho não era... da ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 29/04/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1211004220065120004 121100-42.2006.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o acidente ocorreu em veículo dirigido por preposto da ré, por culpa deste, e acarretou danos físicos e psicológicos à empregada. O Tribunal -a quo- reconheceu o direito da autora à estabilidade e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens contratuais, correspondentes ao período de um ano após a cessação do auxílio-doença-acidentário. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato profissional, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TRT-2 22/08/2014 - Pág. 1463 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

.1. Garantia de Emprego. Acidente ocorrido no curso do aviso prévio indenizado Na petição inicial, narrou.../10/2012, com dispensa de cumprimento do período de aviso prévio e que, no dia ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TST 15/03/2012 - Pág. 775 - Tribunal Superior do Trabalho

em decorrência de acidente ocorrido no curso do aviso prévio. Decisão em sentido contrário demandaria... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. ACIDENTE. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-15 20/06/2013 - Pág. 852 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

estabilidade por acidente ocorrido no curso do aviso prévio. 88- - Recurso Ordinário da VARA... quanto ao pleito de condenação em honorários advocatícios, e não o prover, mantendo incólume, no....000,00, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. 1764200306302005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: : "...Incontroverso o acidente ocorrido no curso do aviso prévio, quando dispensada, a autora possuía direito... à estabilidade até 19.05.2004, mesmo porque não contestada a data da alta. O aviso prévio, até..., após a dispensa, a reclamante permaneceu recebendo auxílio pelo INSS no período compreendido...

TRT-24 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 643200604624003 MS 00643-2006-046-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 09/07/2008

Decisão: do Trabalho de Coxim/MS ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. Não... configura acidente de trabalho típico o infortúnio ocorrido no curso do aviso prévio, estando o efeito... DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso...

TST 23/05/2013 - Pág. 2137 - Tribunal Superior do Trabalho

OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à..., a reclamada emitiu CAT no curso do aviso prévio, mas o órgão previdenciário reconheceu ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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