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01 de setembro de 2015

Página 1 de 9.059 59 22 7.415 1.212 357 2 resultados para "Acidente Ocorrido no Curso do Aviso Prévio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094009220135130005 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada uma possível ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213 /91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do art. 249 , § 2º , do CPC . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Conquanto o art. 535 do CPC preveja a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 538 do mesmo diploma legal, em seu parágrafo único, autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade meramente protelatória, como ocorreu in casu, tendo em vista a inexistência dos vícios proclamados. Correta, portanto, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa. Não resta caraterizada a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A estabilidade provisória foi reconhecida em razão de acidente supostamente sofrido no estacionamento do banco no curso do aviso prévio indenizado. Não obstante, referido infortúnio não guarda nenhuma relação com as atividades laborais exercidas, tampouco pode ser considerado acidente de percurso, já que não ocorreu no deslocamento casa-trabalho-casa. A Súmula nº 278, II, desta Corte excetua, apenas, a hipótese de doença ocupacional detectada após a dispensa, justamente para resguardar o empregado em caso de moléstia que, embora decorrente das atividades laborais, só apresenta sintomas após o rompimento do pacto. Tal entendimento não pode ser aplicado no caso de acidente típico ocorrido após a dispensa. E a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 somente tem lugar no caso de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, hipótese que não restou caracteriza nos autos. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 643200604624003 MS 00643-2006-046-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. Não configura acidente de trabalho típico o infortúnio ocorrido no curso do aviso prévio, estando o efeito jurídico da concessão do respectivo auxílio doença limitado ao postergamento do término da relação empregatícia, que será implementado após a cessação do benefício previdenciário. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

Encontrado em: ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao recurso da União

TST 28/05/2015 - Pág. 2429 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO... CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A estabilidade provisória foi reconhecida ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17500420105020035 1750-04.2010.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. Ficou expressamente registrado no acórdão regional, que concedeu a estabilidade que, de fato, houve acidente de trabalho que acarretou na entorse do tornozelo esquerdo, inclusive, a reclamada emitiu CAT no curso do aviso prévio, mas o órgão previdenciário reconheceu o direito ao benefício somente após 02/12/2009, data que expirou o período de aviso prévio. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-3ª - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado

acidente de trabalho quando estava cumprindo o aviso prévio, tendo recebido o benefício previdenciário... ela, como o aviso prévio já havia sido concedido na data do acidente, o contrato de trabalho não era... da ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 29/04/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1211004220065120004 121100-42.2006.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213 /91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o acidente ocorreu em veículo dirigido por preposto da ré, por culpa deste, e acarretou danos físicos e psicológicos à empregada. O Tribunal -a quo- reconheceu o direito da autora à estabilidade e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens contratuais, correspondentes ao período de um ano após a cessação do auxílio-doença-acidentário. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato profissional, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1094009220135130005

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: de prestação jurisdicional . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO... . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista... ao mencionado dispositivo. II - MÉRITO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO...

TRT-2 22/08/2014 - Pág. 1463 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

.1. Garantia de Emprego. Acidente ocorrido no curso do aviso prévio indenizado Na petição inicial, narrou.../10/2012, com dispensa de cumprimento do período de aviso prévio e que, no dia ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TST 15/03/2012 - Pág. 775 - Tribunal Superior do Trabalho

em decorrência de acidente ocorrido no curso do aviso prévio. Decisão em sentido contrário demandaria... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. ACIDENTE. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-15 20/06/2013 - Pág. 852 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

estabilidade por acidente ocorrido no curso do aviso prévio. 88- - Recurso Ordinário da VARA... quanto ao pleito de condenação em honorários advocatícios, e não o prover, mantendo incólume, no....000,00, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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