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02 de setembro de 2014

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Ministro diz que acordo cultural Brasil-Paraguai é o mais expressivo para os dois países

Início Ministro diz que acordo cultural Brasil-Paraguai é o mais expressivo para os dois países Enviado por Talita Cavalcante , sex, 26/02/2010 - 10:21 cultura Lúcia Nórcio Repórter da Agência Brasil Curitiba - O acordo ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 26/02/2010

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12331 SC 2007.72.00.012331-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. ACORDO CULTURAL BRASIL - CUBA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5144 SC 2008.72.00.005144-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. ACORDO CULTURAL BRASIL - BOLÍVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Não ocorrência de equivalência curricular entre o diploma apresentado pelo impetrante e o currículo adotado pela Comissão de revalidação de Diplomas Estrangeiros da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, devendo ser oportunizado que o apelante seja submetido às demais fases previstas no processo administrativo de revalidação de diplomas. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6485 SC 2007.72.00.006485-4 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. ACORDO CULTURAL BRASIL - BOLÍVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Não ocorrência de equivalência curricular entre o diploma apresentado pelo impetrante e o currículo adotado pela Comissão de revalidação de Diplomas Estrangeiros da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, devendo ser oportunizado que o apelante seja submetido às demais fases previstas no processo administrativo de revalidação de diplomas. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10277 RS 2006.71.00.010277-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2002. ACORDO CULTURAL BRASIL-PARAGUAI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Entendo que o registro automático do diploma estrangeiro não pode ser concedido, já que as disposições do Acordo Cultural com o Paraguai não outorgam o direito ao citado registro, sem a prévia revalidação do certificado. Aliás, o art. VI do referido Pacto, é claro ao afirmar que a validade do diploma no país de origem, está condicionada a observação das disposições legais vigentes, o que obriga o interessado a passar pelo processo de revalidação do diploma, nos termos da Lei nº 9.394 /96 e Resolução CNE/CES nº 01/2002....

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