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18 de abril de 2014

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TJ-MG - 100790624415910011 MG 1.0079.06.244159-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ SINGULAR - VALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 407 /2003. A decisão proferida por Juiz togado que homologa acordo realizado entre as partes litigantes em ação de alimentos que, ademais, foi ratificado em audiência de conciliação, é válida, não havendo qualquer nulidade no procedimento.

TJ-MG - 100790519082380011 MG 1.0079.05.190823-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ SINGULAR - VALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 407 /2003. É válida a decisão proferida por Juiz que homologa o acordo realizado em audiência entre as partes litigantes, em ação de alimentos, não havendo qualquer nulidade no procedimento determinado pela Resolução nº 407 /2003 da Corte Superior do TJMG.

TJ-MG - 100790519142360011 MG 1.0079.05.191423-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ SINGULAR - VALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 407 /2003. É válida a decisão proferida por Juiz togado que homologa o acordo realizado em audiência entre as partes litigantes, em ação de alimentos, não havendo qualquer nulidade no procedimento determinado pela Resolução nº 407 /2003 da Corte Superior do TJMG.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9991948 PR 999194-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONVENÇÃO DAS PARTES NÃO PODERÁ EXCEDER SEIS MESES, NOS TERMOS DO ART. 265 , II , § 3º , CPC .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045920857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO DEMANDANTE. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, QUE TRATA DA FORMA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR, A BAIXA DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES AOS SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES E DO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO DEMANDANTE. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DIREITO INDISPONÍVEL, SENDO VEDADA TRANSAÇÃO COM RELAÇÃO A TAL ENCARGO. A PARTE AUTORA QUE, NESSE ACORDO , SE.

TJ-MG - 100790412636030011 MG 1.0079.04.126360-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - JUIZ SINGULAR - VALIDADE. A decisão proferida por Juiz togado que homologa acordo realizado entre as partes litigantes, em ação de alimentos, que, ademais, foi ratificado em audiência de conciliação, é válida, não havendo qualquer nulidade no procedimento.

TJ-SP - Apelação APL 00123663720078260322 SP 0012366-37.2007.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE APELO AUTÁRQUICO. PROPOSTA DE IMEDIATA LIQUIDAÇÃO OFERTADA PELO INSTITUTO RÉU. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Diante da transação celebrada entre as partes, de rigor a sua homologação para os efeitos de direito, nos moldes do art. 269 , III , do Código de Processo Civil , ficando por consequência prejudicados os recursos. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

Piso do Magistério: deferida a suspensão da anulação do acordo

que o acordo homologado pelo Juízo singular, posteriormente desconstituído pela decisão agravada, apenas... na transação anteriormente homologada, o Estado efetuou o pagamento dos valores acordados em folha... a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 23/05/2012

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130755040 SC 2013.075504-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ANUNCIADO NO ÂMBITO DE AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, EM JUÍZO, DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA QUE SEJA EXAMINADO O PEDIDO PELO JUIZ DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se o pedido de homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes no bojo da ação de execução, que versa justamente sobre os valores transacionados, ainda que já extinta. Age com equívoco o magistrado que deixa de examinar a petição com o anúncio da avença, exigindo a propositura de demanda autônoma específica, haja vista que tal providência, além de prejudicar a já assoberbada máquina judiciária, colide com os princípios da celeridade e da racionalidade dos atos processuais. Ademais, "é cabível que se postule em juízo a homologação de acordo extrajudicial visando a convolá-lo em título executivo judicial" (TJRS, Apelação Cível n. 70043301027, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 30.06.2011), com esteio no artigo 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130311130 SC 2013.031113-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO DERIVADA DE SEGURO DPVAT PARA MENOR IMPÚBERE. INTERLOCUTÓRIO POSTERIOR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONTA JUDICIAL E O DESCONTO DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMÁTICA ATINENTE AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA CONTA JUDICIAL QUE DEVERIA SER ATACADA MEDIANTE APELO. PRECLUSÃO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVISTOS NO ACORDO, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO CONTRATUAL SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO INFANTE. PRETENSÃO NÃO ANUNCIADA NA PETIÇÃO QUE PLEITEOU A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO CONTRATANTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SOMENTE DEVE SER LEVANTADA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO MENOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FATO RELEVANTE, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória impugnada apenas confirma a sentença homologatória de acordo e a agravante, que não recorreu daquele provimento jurisdicional, insurge-se exatamente sobre os termos do consentimento. "O levantamento de valor pertencente a menor, depositado em conta judicial que recebe atualização monetária, inclusive aqueles oriundos por herança, somente é autorizado levantar por alvará mediante demonstração cabal de necessidade do incapaz ou para aplicação em manifesto proveito e interesse do menor" (TJRS, Agravo Interno n. 70044227155, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Sétima Câmara de Direito Cível, j. 24.08.2011).

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