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23 de julho de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO RO 3329001520095040000 332900-15.2009.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O SEGUNDO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO. REQUERIMENTO DO SUSCITANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA) E DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL), APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM RESPEITO ÀS REFERIDAS PARTES. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RECEBIDA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Se, no curso de dissídio coletivo, suscitante e suscitado manifestam a vontade de dar fim ao processo, sem julgamento do mérito, a vontade dos seres coletivos deve ser prestigiada. Assim, recebe-se a petição das partes como requerimento de desistência do prosseguimento da ação, pelo autor, com anuência do Suscitado (art. 267 , § 4º , do CPC ), e homologa-se o pedido de desistência da ação, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VIII, do CPC , com respeito ao Suscitante (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Maria) e ao segundo suscitado (Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul). Homologa-se a desistência da ação. DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O PRIMEIRO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO . ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. TRABALHADOR ACIDENTADO. GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO DE ESTABILIDADE POR PERÍODO INFERIOR AO FIXADO EM LEI. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Há limites objetivos à adequação setorial negociada. Ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não de transação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668029 RJ 2004/0082521-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Levantamento da parte incontroversa. Sentença que, de acordo com seu dispositivo, extingue o processo, sem julgamento de mérito, apesar de ter discorrido sobre este. Apelação interposta apenas pela autora. Reforma do dispositivo, pelo acórdão, para improcedência. Acórdão proferido antes da entrada em vigor do § 3º do art. 515 do CPC . - O acórdão recorrido foi prolatado em 10.10.2001, ou seja, pouco mais de dois meses antes da entrada em vigor da Lei nº 10.352 , que acresceu ao art. 515 do CPC um § 3º, permitindo ao Tribunal analisar diretamente o pedido, quando a sentença tiver extinguido o processo sem julgamento deste. - Mostra-se inviável, de acordo com o sistema legal vigente à época, a alteração do dispositivo da sentença em prejuízo da apelante e sem provocação da parte interessada. Recurso especial provido.

Encontrado em: RECORRIDO / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ; APENAS, AUTOR... GRAU, JULGAMENTO, LIDE, HIPÓTESE, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO...: 00003 ART : 00899 (PARÁGRAFO 3º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 772003120055010301 77200-31.2005.5.01.0301 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. A teor de precedente desta 6ª Turma, ainda que haja norma expressa prevendo o caráter obrigatório da submissão à referida comissão, não se pode, no exame da causa, se desatrelar dos princípios formadores do processo do trabalho, da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais, quando se tratar de julgamento de processo que transcorreu sem a submissão à referida Comissão e nem foi dada possibilidade à parte, no curso da instrução, de sanar a irregularidade processual, correndo o julgamento sem óbices de leis. Retrata a ausência de submissão à CCP, na realidade, verdadeiro pressuposto processual, não incumbindo ao julgador, em instância superior, a extinção do processo. Se não facultado o saneamento do vício, foge ao princípio da utilidade do processo, da instrumentalidade e da razoável duração do processo extinguí-lo sem julgamento do mérito, visto que o intuito da norma de submeter o empregado previamente à Comissão de Conciliação Prévia é tão-somente de estimular a conciliação entre as partes e dar mais agilidade à prestação jurisdicional. Processo nº TST-RR-1857/2005-009-23-00. 1, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.VINCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. CONFISSÃO FICTA. Se o preposto da reclamada não tem conhecimento do período de contratação do reclamante, prevalece o período indicado na petição inicial, ante a aplicação da confissão ficta. Artigo 843 , § 1º , da CLT c/c os artigos 343 , § 2º , e 345 , ambos do CPC .Recurso de revista não conhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00455384520138190001 RJ 0045538-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: MARCIA REGINA PONZI DE LIMA ajuizou ação de cobrança contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora, servidora pública, sustenta que a sua remuneração não foi reajustada de acordo com a Lei 8.880 /94, que converteu a URV para o Real. Pede o reajuste de 11,98% e o pagamento das diferenças vencidas. A sentença declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , IV e VI, do CPC . Segundo entendeu o Magistrado, o feito deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (artigo 16 da Lei n.º 5781 /2010). Apela a autora insistindo na competência da Vara de Fazenda Pública. Alega que há necessidade de ampla dilação probatória e perícia contábil, incompatíveis com o rito do Juizado Especial. É o relatório O artigo 16 da Lei 5781 /2010 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis até 60 salários mínimos. Mas no presente caso, a regra deve ser mitigada em razão da complexidade da matéria e da necessidade de dilação probatória, incompatível com a competência dos Juizados Especiais Fazendários, notadamente a perícia contábil. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. DEFASAGEM SOFRIDA EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. (AC 0466193-07.2012.8.19.0001, Des. Gabriel Zefiro, 13ª CC , J. 06/11/2013). * * * APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SUPOSTA CORREÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. PROVA...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 446 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/1980

Ementa: TRANSAÇÃO - O ACORDO DAS PARTES EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS - ACORDO SOBRE ELIMENTOS SOMENTE PODE SER ALTERADO POR OUTRA AVENÇA, OU SENTENÇA JUDICIAL. ENQUANTO NÃO OCORRER, PERSISTIRÁ O PRIMEIRO, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 355221 RJ 2003.51.01.016816-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VIII, do CPC , além de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - O art. 26 do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio da causalidade. As despesas processuais e a verba honorária devem recair sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento de mérito ou sobre a parte que seria sucumbente, se o mérito da ação fosse julgado. - Na espécie, o pedido de desistência da ação formulado pelo Recorrente teve como motivo o recebimento da importância pleiteada. Intimada a se manifestar, a Apelada não apresentou oposição, excepcionando, porém, os ônus sucumbenciais. - Não se revela adequada a condenação do Apelante ao pagamento da verba honorária, pois, ao que tudo indica, o exame do mérito favoreceria a parte autora, ou seja, a Recorrida seria sucumbente. - Não tendo o Recorrente postulado a inversão dos ônus sucumbenciais, não há que se falar em condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. - Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360634 RJ 2004.51.01.000232-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. - Apelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , em face do acordo firmado entre as partes. - Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. - Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Recurso desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO ED-RODC 5624581919995045555 562458-19.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO SEU RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que esta Seção, no acórdão embargado, extingue o processo, sem julgamento de mérito, quanto à parte dos suscitados, ressalvando o acordo firmado entre o suscitante e um dos sindicatos suscitados, mas não analisa o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para, suprindo omissão, passar ao exame do recurso ordinário, cujo objeto são cláusulas do acordo homologado pelo Regional.ACORDO HOMOLOGADO PELO REGIONAL - RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. I - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO.Exclui-se cláusula de acordo homologado pelo Regional, que limita o prazo de estabilidade do empregado acidentado a 90 (noventa) dias, contados da alta concedida pela Previdência Social, por ser restritiva do direito previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91. Esse é o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC, segundo a qual: -ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. II -ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando o disposto no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Orientação Jurisprudencial nº 30 desta SDC, impõe-se excluir cláusula de acordo que condiciona a estabilidade da gestante à comunicação do seu estado gravídico ao empregador, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da concessão do aviso prévio.Embargos declaratórios acolhidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 213629 RJ 1999.02.01.048456-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, tendo por objeto a revisão de cláusulas de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que os autores não lograram comprovar o direito alegado, uma vez que deixaram de indicar especificadamente os aumentos ilegais praticados e a respectiva correlação com o Plano de Equivalência Salarial. - De acordo com os documentos acostados aos autos, firmaram com a empresa ré contrato de financiamento para a aquisição da casa própria o autor Ariziton Costa, em 05/03/1990 (fls. 13/21); o autor Jorge Amâncio Marques e sua esposa Marilene Ferreira Marques, em 27/08/1991 (fls. 33/40) ; os autores Miguel Alexandre Venâncio e João Henrique dos Santos, em 30/08/1991 (fls. 52/64) e o autor Mário Roberto Souza Gomes e sua esposa Doris Machado Gomes, em 13/03/1990 (fls. 88/100). - Sobre a suposta inépcia da inicial, não vislumbro defeito que possa impedir o regular julgamento do feito. No ponto, cumpre ressaltar que a peça inicial é bem esclarecedora quanto ao direito pleiteado, qual seja, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES /CP , bem como a declaração de que os reajustamentos das prestações dos autores não podem, até o final do contrato, superar percentualmente a variação salarial, com a conseqüente nulidade das cláusulas abusivas. No mais, a petição inicial está bem fundamentada, sendo possível ao Juízo, a identificação das partes, da causa de pedir e do pedido...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157708 RJ 2007.02.01.010043-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXAME DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA ECT E DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação proposta por SUZANA MARIA TEIXEIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – SPC/PLUS, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa pública federal, por ilegitimidade passiva ad causam, e declinou da competência para a Justiça Estadual. - O exame das chamadas condições da ação é realizado de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações feitas pela demandante em sua petição inicial. - A autora imputa à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT parte da responsabilidade pela inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, por não ter a referida empresa pública lhe entregue carta-aviso, supostamente enviada pela outra ré, Associação Comercial de São Paulo – SPC / PLUS. - A discussão em torno da responsabilidade da ECT é matéria de mérito, que deve ser solucionada ao final do processo, no momento da prolação da sentença, não sendo viável invocá-la, no limiar do procedimento, para assentar a ilegitimidade passiva ad causam da ré. - Agravo de instrumento provido.

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