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18 de abril de 2014

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TRT-20 - 276200400020000 SE 00276-2004-000-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 26/01/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. Tendo o ato ensejador da impetração do presente mandamus sido tornado sem efeito pela autoridade coatora, ante a homologação de acordo entre as partes, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil .

DJPA 07/05/2012 - Pág. 630 - Diário de Justiça do Estado do Pará

PARTE FINAL... Art. 269 - "Extingue-se o processo, com julgamento do mérito: ... III - quando as partes... em cartório e após verificado o cumprimento do referido acordo pelas partes, extingue-se o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668029 RJ 2004/0082521-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Levantamento da parte incontroversa. Sentença que, de acordo com seu dispositivo, extingue o processo, sem julgamento de mérito, apesar de ter discorrido sobre este. Apelação interposta apenas pela autora. Reforma do dispositivo, pelo acórdão, para improcedência. Acórdão proferido antes da entrada em vigor do § 3º do art. 515 do CPC . - O acórdão recorrido foi prolatado em 10.10.2001, ou seja, pouco mais de dois meses antes da entrada em vigor da Lei nº 10.352 , que acresceu ao art. 515 do CPC um § 3º, permitindo ao Tribunal analisar diretamente o pedido, quando a sentença tiver extinguido o processo sem julgamento deste. - Mostra-se inviável, de acordo com o sistema legal vigente à época, a alteração do dispositivo da sentença em prejuízo da apelante e sem provocação da parte interessada. Recurso especial provido.

Encontrado em: RECORRIDO / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ; APENAS, AUTOR,... GRAU, JULGAMENTO, LIDE, HIPÓTESE, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 446 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/1980

Ementa: TRANSAÇÃO - O ACORDO DAS PARTES EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS - ACORDO SOBRE ELIMENTOS SOMENTE PODE SER ALTERADO POR OUTRA AVENÇA, OU SENTENÇA JUDICIAL. ENQUANTO NÃO OCORRER, PERSISTIRÁ O PRIMEIRO, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA.

DJCE 09/12/2013 - Pág. 347 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

da sentença de fls. 13, que homologou o acordo entre as partes, e extingue o processo com julgamento... da presente lide até o julgamento final da presente ação. Int. FABRICIO COELHO CAVALCANTI - OAB-CE... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJAL 03/06/2011 - Pág. 154 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Dispõe o art. 269, III, do CPC, que no caso de acordo entre as partes, extingue-se o processo... para promover-lhe a citação, sendo o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

DJAL 08/06/2011 - Pág. 155 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

de acordo entre as partes, extingue-se o processo com julgamento do mérito, o que é o caso. Assim sendo,... que no caso de acordo entre as partes, extinguese o processo com julgamento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO ED-RODC 5624581919995045555 562458-19.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO SEU RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que esta Seção, no acórdão embargado, extingue o processo, sem julgamento de mérito, quanto à parte dos suscitados, ressalvando o acordo firmado entre o suscitante e um dos sindicatos suscitados, mas não analisa o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para, suprindo omissão, passar ao exame do recurso ordinário, cujo objeto são cláusulas do acordo homologado pelo Regional.ACORDO HOMOLOGADO PELO REGIONAL - RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. I - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO.Exclui-se cláusula de acordo homologado pelo Regional, que limita o prazo de estabilidade do empregado acidentado a 90 (noventa) dias, contados da alta concedida pela Previdência Social, por ser restritiva do direito previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91. Esse é o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDC, segundo a qual: -ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. II -ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando o disposto no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Orientação Jurisprudencial nº 30 desta SDC, impõe-se excluir cláusula de acordo que condiciona a estabilidade da gestante à comunicação do seu estado gravídico ao empregador, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da concessão do aviso prévio.Embargos declaratórios acolhidos.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 12273 PA 2003.39.00.012273-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O julgamento das apelações pelo Tribunal por acórdão não transitado em julgado não é óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado validamente pelas partes. 2. Mostra-se imprescindível a homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes para por fim à lide, a fim de que produza os respectivos efeitos jurídico-processuais. 3. Homologa-se o acordo extrajudicial e extingue-se o processo, com julgamento do mérito ( CPC art. 269 , III ), declarando-se prejudicados os embargos de declaração opostos.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, e declarou

TJ-PR - Apelação Cível AC 4046004 PR 0404600-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: desta aos autos, proferindo então, o juízo "a quo" a decisão ora recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, face o abandono da causa. Pois bem, dá análise dos fatos acima expostos, primeiramente convém destacar que, quanto a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, o artigo 267 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil , estabelece que: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução do mérito. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns, II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. No caso em apreço, observou-se que após a interposição da ação, em 2002, a representante da requerente, em momento algum veio a se manifestar nos autos através de seu procurador. Verifica-se que, mesmo realizada todas as formas de intimação, via AR, oficial de Justiça e por edital, a exeqüente não foi localizada e muito menos se manifestou, restando demonstrada a sua completa desídia no prosseguimento do feito. Cabe salientar que, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos. A este respeito, já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DE CAUSA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 1. Na forma do art. 267 , III , CPC , será extinto o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.Constitui dever da parte manter endereço atualizado nos autos do processo a fim de efetivar a intimação dos atos processuais. (TJ - PR Acórdão nº 7017, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton Camargo, DJ 19/10/2007)...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

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