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01 de novembro de 2014

Página 1 de 683.409 713 104 217.722 464.722 214 7 resultados para "Acordo das partes extingue o processo com julgamento do ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3329001520095040000 332900-15.2009.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O SEGUNDO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO. REQUERIMENTO DO SUSCITANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA) E DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL), APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM RESPEITO ÀS REFERIDAS PARTES. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RECEBIDA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Se, no curso de dissídio coletivo, suscitante e suscitado manifestam a vontade de dar fim ao processo, sem julgamento do mérito, a vontade dos seres coletivos deve ser prestigiada. Assim, recebe-se a petição das partes como requerimento de desistência do prosseguimento da ação, pelo autor, com anuência do Suscitado (art. 267 , § 4º , do CPC ), e homologa-se o pedido de desistência da ação, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VIII, do CPC , com respeito ao Suscitante (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Maria) e ao segundo suscitado (Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul). Homologa-se a desistência da ação. DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O PRIMEIRO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO . ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. TRABALHADOR ACIDENTADO. GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO DE ESTABILIDADE POR PERÍODO INFERIOR AO FIXADO EM LEI. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Há limites objetivos à adequação setorial negociada. Ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não de transação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 668029 RJ 2004/0082521-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Levantamento da parte incontroversa. Sentença que, de acordo com seu dispositivo, extingue o processo, sem julgamento de mérito, apesar de ter discorrido sobre este. Apelação interposta apenas pela autora. Reforma do dispositivo, pelo acórdão, para improcedência. Acórdão proferido antes da entrada em vigor do § 3º do art. 515 do CPC . - O acórdão recorrido foi prolatado em 10.10.2001, ou seja, pouco mais de dois meses antes da entrada em vigor da Lei nº 10.352 , que acresceu ao art. 515 do CPC um § 3º, permitindo ao Tribunal analisar diretamente o pedido, quando a sentença tiver extinguido o processo sem julgamento deste. - Mostra-se inviável, de acordo com o sistema legal vigente à época, a alteração do dispositivo da sentença em prejuízo da apelante e sem provocação da parte interessada. Recurso especial provido.

Encontrado em: RECORRIDO / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ; APENAS, AUTOR... GRAU, JULGAMENTO, LIDE, HIPÓTESE, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO...: 00003 ART : 00899 (PARÁGRAFO 3º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 772003120055010301 77200-31.2005.5.01.0301 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. A teor de precedente desta 6ª Turma, ainda que haja norma expressa prevendo o caráter obrigatório da submissão à referida comissão, não se pode, no exame da causa, se desatrelar dos princípios formadores do processo do trabalho, da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais, quando se tratar de julgamento de processo que transcorreu sem a submissão à referida Comissão e nem foi dada possibilidade à parte, no curso da instrução, de sanar a irregularidade processual, correndo o julgamento sem óbices de leis. Retrata a ausência de submissão à CCP, na realidade, verdadeiro pressuposto processual, não incumbindo ao julgador, em instância superior, a extinção do processo. Se não facultado o saneamento do vício, foge ao princípio da utilidade do processo, da instrumentalidade e da razoável duração do processo extinguí-lo sem julgamento do mérito, visto que o intuito da norma de submeter o empregado previamente à Comissão de Conciliação Prévia é tão-somente de estimular a conciliação entre as partes e dar mais agilidade à prestação jurisdicional. Processo nº TST-RR-1857/2005-009-23-00. 1, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.VINCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. CONFISSÃO FICTA. Se o preposto da reclamada não tem conhecimento do período de contratação do reclamante, prevalece o período indicado na petição inicial, ante a aplicação da confissão ficta. Artigo 843 , § 1º , da CLT c/c os artigos 343 , § 2º , e 345 , ambos do CPC .Recurso de revista não conhecido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00455384520138190001 RJ 0045538-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: MARCIA REGINA PONZI DE LIMA ajuizou ação de cobrança contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora, servidora pública, sustenta que a sua remuneração não foi reajustada de acordo com a Lei 8.880 /94, que converteu a URV para o Real. Pede o reajuste de 11,98% e o pagamento das diferenças vencidas. A sentença declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , IV e VI, do CPC . Segundo entendeu o Magistrado, o feito deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (artigo 16 da Lei n.º 5781 /2010). Apela a autora insistindo na competência da Vara de Fazenda Pública. Alega que há necessidade de ampla dilação probatória e perícia contábil, incompatíveis com o rito do Juizado Especial. É o relatório O artigo 16 da Lei 5781 /2010 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis até 60 salários mínimos. Mas no presente caso, a regra deve ser mitigada em razão da complexidade da matéria e da necessidade de dilação probatória, incompatível com a competência dos Juizados Especiais Fazendários, notadamente a perícia contábil. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. DEFASAGEM SOFRIDA EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. (AC 0466193-07.2012.8.19.0001, Des. Gabriel Zefiro, 13ª CC , J. 06/11/2013). * * * APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SUPOSTA CORREÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. PROVA...

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 446 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/1980

Ementa: TRANSAÇÃO - O ACORDO DAS PARTES EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALIMENTOS - ACORDO SOBRE ELIMENTOS SOMENTE PODE SER ALTERADO POR OUTRA AVENÇA, OU SENTENÇA JUDICIAL. ENQUANTO NÃO OCORRER, PERSISTIRÁ O PRIMEIRO, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 355221 RJ 2003.51.01.016816-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VIII, do CPC , além de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - O art. 26 do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio da causalidade. As despesas processuais e a verba honorária devem recair sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento de mérito ou sobre a parte que seria sucumbente, se o mérito da ação fosse julgado. - Na espécie, o pedido de desistência da ação formulado pelo Recorrente teve como motivo o recebimento da importância pleiteada. Intimada a se manifestar, a Apelada não apresentou oposição, excepcionando, porém, os ônus sucumbenciais. - Não se revela adequada a condenação do Apelante ao pagamento da verba honorária, pois, ao que tudo indica, o exame do mérito favoreceria a parte autora, ou seja, a Recorrida seria sucumbente. - Não tendo o Recorrente postulado a inversão dos ônus sucumbenciais, não há que se falar em condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. - Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01110980220118190001 RJ 0111098-02.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: a concessionária não tenha alegado impossibilidade no cumprimento desta obrigação e, em razões de recurso tenha inclusive noticiado que já está desenvolvendo melhoria no sistema DOSVOX, entendo que não é possível ao Juízo determinar o prazo em que tal obrigação poderá ser efetivamente exigida da ré, sem a necessária produção de prova técnica, incabível em sede de Juizados. Assim, este pedido também se extingue, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juízo. Por fim, a hipótese descrita nos autos não configura dano moral indenizável. Como bem salientado pelo Juízo monocrático, inexiste nos autos notícia de que a ré tenha negado atendimento ou assistência ao autor em qualquer uma de suas agências. Não houve interrupção do serviço essencial. Concessionária que não pode ser responsabilizada pela falta de políticas públicas e planejamento concreto de medidas que objetivem a melhor inserção dos deficientes na sociedade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9009/95, com relação ao pedido de instalação/adequação do medidor às deficiências do autor e ao de disponibilização de maior acessibilidade ao site na internet; 2- condenar a ré a manter o envio das contas em Braille para a residência do autor, obrigação cujo prazo de cumprimento deverá ser fixado pelo Juízo a quo, após a informação nos autos, por parte do autor, de seu novo endereço e a devida intimação da recorrente para ciência. Mantida a sentença no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Conheço do recurso interposto pelo autor e lhe nego provimento, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, observado o art. 12 da Lei 1060/50. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360634 RJ 2004.51.01.000232-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. - Apelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC , em face do acordo firmado entre as partes. - Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. - Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00012741520108190205 RJ 0001274-15.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: Relação de consumo. Cobrança de serviços de água por estimativa e de esgoto sem a correspondente prestação do serviço. Ausência de hidrômetro e de tratamento de esgoto no local. Pedido de instalação de hidrômetro, de desconstituição do débito anterior, de cancelamento da cobrança da taxa de esgoto, alteração de titularidade das contas de consumo e de indenização dos danos morais. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de produção de prova pericial (fls. 85-86). Recurso do autor (fls. 88-94). Sentença que se anula. Aplicação do art. 515 § 3° do CPC. Causa madura para julgamento. Somente se admite extinção do processo por necessidade de pericia, quando a prova técnica é o único meio de prova possível para constatar o defeito, o que não é o caso, pois há outros meios de provas capazes de indicá-lo. Ademais, desnecessária a produção de prova pericial quando a concessionária não comprova a regular prestação do serviço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor, na qualidade de destinatário final do serviço, reclama da ausência de prestação. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, pois o autor aponta a ré como responsável pela lesão sofrida e pela Teoria da Asserção esta afirmação bastab para lhe atribuir a responsabilidade. Em relação à necessidade inclusão do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo, também não assiste razão à ré. O Termo de Reconhecimento Recíproco é acordo celebrado entre a concessionária de abastecimento de água e esgoto e a municipalidade, não oponível ao consumidor que não tem relação alguma com o acordo. Não se trata, portanto, de pretender discutir direitos difusos como quer fazer crer a ré. Decadência rejeitada com a aplicação do art. 27 do CDC. Extinção do feito que se afasta. Por meio das faturas de fls. 14-23 a parte autora prova que a ré lhe cobra taxa de esgoto e mede seu consumo de água por estimativa. Contestação genérica, desacompanhada de documentos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00662430620098190001 RJ 0066243-06.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: VOTO Relação de Consumo. Depósito em dinheiro efetuado em caixa eletrônico. Disponibilização de valor a menor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, acolhendo a preliminar de necessidade de pericia (fls. 36). Sentença de extinção que se anula, por não estar de acordo com as diretrizes dos Juizados Especiais. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 515, § 3°, do CPC. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 515 § 3º do CPC. Afasto a preliminar de perícia, por desnecessária, tendo a ré outros meios de provar o alegado. Os fatos narrados e os documentos constantes dos autos permitem a apreciação do mérito e o convencimento do julgador. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Verossímeis as alegações autorais e ante a hipossuficiência técnica da consumidora, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora comprovou pelo documento de fls. 09 ter efetuado depósito em caixa eletrônico do banco-réu no valor de R$ 172,00. Contudo, só foi disponibilizado em sua conta corrente o valor de R$ 122,00. Se o serviço de depósito de valores mediante o caixa eletrônico está disponibilizado deve assegurar ao consumidor a segurança em suas transações. Sabe-se que o processo de conferência de valores depositados em caixas eletrônicos é capaz de eficazmente afastar o embuste, garantindo-se a credibilidade das operações de crédito, através de mecanismos de segurança que permitem apurar o real valor depositado. Contudo, o banco não trouxe qualquer elemento objetivo a comprovar, de modo idôneo, que a autora depositou quantia diversa da indicada na inicial (art. 333, II, do CPC). Não veio aos autos as imagens das câmeras existentes nos caixas eletrônicos, ou as filmagens dos funcionários no momento da abertura do envelope, prova de fácil produção para o réu. Acrescente-se que em razão do próprio modus operandi...

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