Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 16.341 108 1 9.407 6.833 1 resultados para "Acordo de Compensação de Jornada 12x36 Horas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4253850920065120035 425385-09.2006.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JORNADA 12X36 . De acordo com a Súmula 85, IV, do TST, -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário-. Tal entendimento também é aplicável à compensação de jornada sob o regime 12x36. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8245720115090014 824-57.2011.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS ALÉM DA 12ª HORA. INVALIDADE. A prestação de horas além da 12ª diária é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, pelo regime de 12x36. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação da Súmula nº 85 desta Corte, que pressupõe regime de compensação de jornada válido, situação diversa dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL COM ADICIONAL DE 50%. SÚMULA Nº 437 DESTA CORTE. A concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como hora extraordinária, do período total correspondente ao mínimo fixado em lei. Ainda que se trate de trabalho prestado em regime de escala 12 X 36, o desrespeito ao intervalo intrajornada impõe o pagamento do período como hora extraordinária, nos termos do art. 71 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula nº 437, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5728020115050009 572-80.2011.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12x36. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 5728020115050009 572-80.2011.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12x36. Não se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11688820105090041 1168-88.2010.5.09.0041 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , dada a excepcionalidade desse regime. In casu , ficou consignado pelo Regional que o regime de 12x36 horas em que laborava o reclamante não estava previsto em norma coletiva de trabalho, tendo sido ajustado mediante acordo tácito. Portanto, o posicionamento adotado pelo Regional, de que é válido o regime especial de trabalho 12x36, independentemente da previsão em norma coletiva, contraria a jurisprudência desta Corte, que adota o entendimento de que a compensação de horários somente pode ser pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21710520105150076 2171-05.2010.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 HORAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO - INVALIDADE . A Turma considerou válida a jornada 12x36, não obstante a constatação de que a reclamante trabalhava naquele regime sem nenhum tipo de acordo a autorizar tal ajuste compensatório. Ocorre que a jurisprudência do TST entende que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tendo em vista seu caráter excepcional, somente é válida quando estipulada por intermédio de instrumento coletivo, nos termos do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal . Assim, ao considerar válida a jornada especial de 12x36, sem prévio ajuste coletivo no mesmo sentido, e, por consequência, reformar a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras, o TRT violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21710520105150076 2171-05.2010.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 HORAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO - INVALIDADE . A Turma considerou válida a jornada 12x36, não obstante a constatação de que a reclamante trabalhava naquele regime sem nenhum tipo de acordo a autorizar tal ajuste compensatório. Ocorre que a jurisprudência do TST entende que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tendo em vista seu caráter excepcional, somente é válida quando estipulada por intermédio de instrumento coletivo, nos termos do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal . Assim, ao considerar válida a jornada especial de 12x36, sem prévio ajuste coletivo no mesmo sentido, e, por consequência, reformar a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras, o TRT violou o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1455002920095040331 145500-29.2009.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 10º E RESPECTIVOS ADICIONAIS INDEVIDOS. Segundo o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a restrição do artigo 59 , § 2º , da CLT ao regime de duração do trabalho por escalas de 12x36 horas e, portanto, não se cogita de nulidade do acordo de compensação da jornada de trabalho entabulado por meio de regular negociação coletiva. Na hipótese, tendo sido respeitado o limite de quarenta e quatro horas semanais, considera-se válida a jornada especial de 12x36 horas, porque prevista em acordo coletivo de trabalho, nos termos do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição , não havendo falar, portanto, em pagamento de horas extras e respectivo adicional sobre as 11ª e 12ª diárias. Nesse mesmo sentido, encontram-se reiterados precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido . ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. É válida a previsão contida em norma coletiva de trabalho, quanto à natureza indenizatória da parcela -adicional de risco de vida-, diante da força negocial autônoma das partes que a ela se encontra condicionada, conforme o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedente desta turma. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11003220115150108 1100-32.2011.5.15.0108 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , dada a excepcionalidade desse regime. In casu , ficou consignado pelo Regional que o regime de 12x36 horas em que laborava o reclamante não estava previsto em norma coletiva de trabalho, tendo o Regional asseverado ser irrelevante a inexistência de negociação coletiva ou acordo escrito entre as partes para efeito de convalidação do regime especial examinado. Portanto, o entendimento adotado pelo Regional , de que é válido o regime especial de trabalho 12x36, independentemente da previsão em norma coletiva , violou o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , de acordo com o qual a compensação de horários somente pode ser pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11003220115150108 1100-32.2011.5.15.0108 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , dada a excepcionalidade desse regime. In casu , ficou consignado pelo Regional que o regime de 12x36 horas em que laborava o reclamante não estava previsto em norma coletiva de trabalho, tendo o Regional asseverado ser irrelevante a inexistência de negociação coletiva ou acordo escrito entre as partes para efeito de convalidação do regime especial examinado. Portanto, o entendimento adotado pelo Regional , de que é válido o regime especial de trabalho 12x36, independentemente da previsão em norma coletiva , violou o disposto no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , de acordo com o qual a compensação de horários somente pode ser pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca