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30 de maio de 2015

Página 1 de 38.891 133 6 23.109 15.660 3 resultados para "Acordo de Compensação de Jornada 12x36 Horas" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8043205220015175555 804320-52.2001.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. A decisão do Tribunal merece ser reformada quanto as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, e pela hora noturna reduzida, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte no sentido de que -o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo coletivo, faz jus ao intervalo intrajornada e a hora noturna reduzida, por tratar-se de direitos assegurados em normas de ordem pública e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho- (TST-E-ED-RR- 1343/1999-002-17-00, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJU de 06/10/2006).Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2236002120065180005 223600-21.2006.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. A decisão do Tribunal merece ser reformada quanto as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, e pela hora noturna reduzida, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo coletivo, faz jus ao intervalo intrajornada e a hora noturna reduzida, por tratar-se de direitos assegurados em normas de ordem pública e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 352005320075080009 35200-53.2007.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional de origem merece ser mantida quanto as horas extras deferidas pela não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo coletivo, faz jus ao intervalo intrajornada por tratar-se de direito assegurado em norma de ordem pública (artigo 71 , § 4º , da CLT ) e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho- (TST-E-ED-RR- 1343/1999-002-17-00, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 06/10/2006). Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1720005520065180006 172000-55.2006.5.18.0006 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA.HORA NOTURNA A decisão do Tribunal merece ser reformada quanto as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, e pela hora noturna reduzida, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo coletivo, faz jus ao intervalo intrajornada e a hora noturna reduzida, por tratar-se de direitos assegurados em normas de ordem pública e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho- (TST-E-ED-RR- 1343/1999-002-17-00, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 06/10/2006). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3128002920025030900 312800-29.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal merece ser mantida, quanto as horas extras deferidas pela não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1, desta Corte, no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo coletivo, faz jus ao intervalo intrajornada, por tratar-se de direito assegurado em norma de ordem pública (artigo 71 , § 4º , da CLT ) e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho- (TST-E-ED-RR- 1343/1999-002-17-00, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 06/10/2006). Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 957008020055020055 95700-80.2005.5.02.0055 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: 1 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS.HORA NOTURNA A decisão do Tribunal merece ser mantida quanto as horas extras decorrentes da não concessão da hora noturna reduzida, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo coletivo, faz jus a hora noturna reduzida, por tratar-se de direitos assegurados em normas de ordem pública e, portanto, indisponível pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho.Recurso de revista conhecido e não provido.2 - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . FUNDADA CONTROVÉRSIA.Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT não é devida quando houver fundada controvérsia acerca da existência de obrigação que a gerou.Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1123200042002509 1123200-04.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA . 1. No que se refere às horas extras deferidas pela não concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, e pela hora noturna reduzida, a decisão do Tribunal merece ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial da SBDI-1, desta Corte, no sentido de que o empregado que labora em regime de compensação de jornada, em escala de 12x36 horas, ainda que encetada mediante acordo tácito, faz jus ao intervalo intrajornada e à hora noturna reduzida, por tratar-se de direitos assegurados em normas de ordem pública (arts. 71 , § 4º , e 73 , § 1º , da CLT ) e, portanto, indisponíveis pela vontade das partes, uma vez que tutelares da higiene, saúde e segurança do trabalho- (TST-E-ED-RR- 1343/1999-002-17-00, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 06/10/2006). Já, no tocante as horas extras deferidas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal, em função da invalidade do acordo de compensação, a decisão do Tribunal Regional merece reforma, porquanto a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso tem sido aceita nesta Corte quando ajustada por instrumento coletivo, hipótese dos autos. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido em parte.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 848003320075050492 BA 0084800-33.2007.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. VALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO TST. A jurisprudência do c. TST é uníssona no sentido de imprimir validade ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando este for pactuado por meio de acordo de compensação, conforme itens I e II da Súmula nº 85 e nos termos da regra insculpida no iinciso XIII do artigo 7º da Constituição de 1988.

TST 29/08/2008 - Pág. 959 - Tribunal Superior do Trabalho

. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. A decisão do Tribunal merece ser reformada quanto as horas extras ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13390920125090095 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO. Desrespeitado o acordo de compensação firmado em norma coletiva em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, descaracterizado está o acordo de compensação de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. O art. 71 da CLT estabelece o intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas. Isso significa dizer que o citado dispositivo é aplicado também aos empregados submetidos ao regime de revezamento de 12X36. O objetivo da lei é prestigiar o intervalo para repouso e alimentação, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança no trabalho, prevista no art. 7.º, XXII, da Constituição Federal. Tendo por base esse entendimento, esta Corte sedimentou sua jurisprudência no sentido de reputar inválida norma coletiva que preveja a supressão ou redução do mencionado intervalo, bem como disciplinou o pagamento devido pela violação do referido intervalo, determinando que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Súmula n.º 437, I, desta Corte. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA DE 12X36 HORAS. -In casu-, debate-se se os empregados sujeitos ao regime de 12X36 horas têm direito ou não à redução ficta da hora noturna. Mesmo com relação a esses trabalhadores, esta Corte firmou o entendimento de que eles fazem jus à hora noturna reduzida, por ser o art. 73, § 1.º, da CLT norma de ordem pública. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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