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20 de abril de 2014

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STF - EXTRADIÇÃO Ext 1131 (STF)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. ROUBO QUALIFICADO. ART. 334 , COMBINADO COM O ART. 341 , 2 E 4 , DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975 /2004. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de rapina, capitulado no art. 334 combinado com o art. 341 , 2 e 4 , do Código Penal uruguaio encontra correspondência, no Brasil, ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II - Inocorrente a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - A existência de processos criminais contra o nacional uruguaio no Brasil não é óbice ao deferimento do pedido de extradição, devendo a questão ser submetida ao Presidente da República, que, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, decidirá sobre a entrega imediata, ou não, do extraditando, com fundamento nos arts. 89 e 90 da Lei 6.815 /80 e no art. 23 do Tratado multilateral. V - Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a extradição. FILHO EXTRADIÇÃO Ext 1131 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1171 (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) - NACIONAL ARGENTINO - HOMICÍDIO SIMPLES - INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL - EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. NOTA DIPLOMÁTICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . - A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção "juris tantum" de autenticidade e de veracidade (RTJ 177/485-488). Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática. Presume-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação. Essa presunção de veracidade - sempre ressalvada a possibilidade de demonstração em contrário - decorre do princípio da boa-fé, que rege, no plano internacional, as relações político-jurídicas entre os Estados soberanos. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, a - outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante ("État d'envoi") perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País, aí incluída a prerrogativa de fazer declarações, como aquela a que se refere o Acordo de Extradição/MERCOSUL (Artigo 18, n. 4, III). PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE . - A ação...

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de extradição. Falou... DA ARGENTINA. HECTOR ROBERTO HERMOSID. PATRÍCIA RIBEIRO LOURENÇO EXTRADIÇÃO Ext 1171 (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1068 AT (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. HOMICÍDIO. ART. 79 DO CÓDIGO PENAL ARGENTINO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975 /2004. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE PORCESSUAL DE AVALIAR-SE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DEFERIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla tipicidade penal; inocorrência da prescrição; pena superior a dois anos (Acordo de Extradição firmado entre os Estados-Partes do Mercosul); incompetência da Justiça brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a Tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; e existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - A tese de legítima defesa agitada pelo extraditando não constitui matéria suscetível de apreciação nesta sede processual. III - Pedido deferido, observada a detração.

Encontrado em: FEDERAL DLG-000605 ANO-2003 APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL DECRETO DEC-... 004975 ANO-2004 PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL DECRETO - VIDE...O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, deferiu o pedido de extradição. Ausente,...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1068 AT (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. HOMICÍDIO. ART. 79 DO CÓDIGO PENAL ARGENTINO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975 /2004. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE PORCESSUAL DE AVALIAR-SE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DEFERIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla tipicidade penal; inocorrência da prescrição; pena superior a dois anos (Acordo de Extradição firmado entre os Estados-Partes do Mercosul); incompetência da Justiça brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a Tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; e existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - A tese de legítima defesa agitada pelo extraditando não constitui matéria suscetível de apreciação nesta sede processual. III - Pedido deferido, observada a detração.

Encontrado em: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, deferiu o pedido de extradição. Ausente,... E OUTRO. AUCELI ROSA DE OLIVEIRA EXTRADIÇÃO Ext 1068 AT (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1082 ** (STF)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) - NACIONAL URUGUAIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXTRADICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - MODELO QUE SÓ NÃO SE APLICA AO BRASILEIRO NATURALIZADO ( CF , ART. 5º , LI )- SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL - EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE . - A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina . - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal . - Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada...

Encontrado em: ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL DECRETO DEC- 004975 ANO-2004 PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO... DO ESTRANGEIRO DEL-014294 ANO-1974 ART-00031 DECRETO-LEI DLG-000605 ANO-2003 APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO... DE EXTRADIÇÃO MERCOSUL, REFERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INFORMAÇÃO, DESCRIÇÃO, FATO. DESCABIMENTO, STF, SEDE,...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1163 (STF)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: Extradição instrutória requerida pelo Governo do Uruguai. 2. Tratado de extradição firmado entre estados-partes do MERCOSUL. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815 /1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Concordância do extraditando. Execução imediata, independentemente de publicação deste acórdão. Precedente. 6. Extradição deferida.

Encontrado em: DO MERCOSUL DECRETO DEC- 004975 ANO-2004 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ANO-2004 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL DECRETO - VIDE...A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a extradição e determinou a imediata comunicação

Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do ...

de 2004; DECRETA: Art. 1º O Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, concluído no Rio... de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998;... ...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1167 (STF)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ARGENTINA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. PEDIDO DEFERIDO. Satisfeitos os requisitos previstos na Lei 6.815 /1980, bem como no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Argentina e, ainda, no Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do Mercosul, impõe-se o deferimento do pedido de extradição formulado pelo Estado requerente. Não há espaço no processo de extradição para a discussão da alegação de que os fatos imputados ao extraditando não teriam ocorrido da forma como expostos pelo Estado requerente, assim como também não impede a extradição a assertiva de que o estrangeiro não teria criado qualquer embaraço à Justiça argentina ou à sua prisão. O extraditando não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção a confirmar a afirmação de que ele estaria seriamente doente, não obstante o fato de ele ter sido, por duas vezes, instado a fazê-lo. Extradição deferida.

Encontrado em: com restrição, o pedido de extradição. Falou pelo extraditando o Dr. Felipe Mozart Dias Coelho. Presidiu... GONTIJO. FELIPE MOZART DIAS COELHO E OUTRO(A/S) EXTRADIÇÃO Ext 1167 (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do ...

de abril de 2002, o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República... 31; DECRETA: Art. 1o O Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República... Guimarães ...

Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do ...

de abril de 2002, o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República... 31; DECRETA: Art. 1o O Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República... Guimarães ...

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