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23 de julho de 2014

Página 1 de 39.987 565 24 17.453 21.514 475 18 resultados para "Acordo entre Condômino e Condomínio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110249288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 412053020068070001 DF 0041205-30.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. EMPRESA IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PREVIAMENTE QUITADO. NEGATIVAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO ACOLHIDA EM SEDE DE RECURSO. DANOS MORAIS REJEITADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM P ARTE. 1. TRATANDO-SE DE DÉBITO CONDOMINIAL EM QUE P ARTICIPARAM DO ACORDO O CONDÔMINO E O CONDOMÍNIO, ILEGÍTIMA A EMPRESA EMPRESA/IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PARA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL DIANTE DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ANTERIORMENTE DADO POR QUITADO, JÁ QUE, À ÉPOCA DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, HAVIA DÉBITO DO RECORRENTE RELATIVO A PARCELA EM ATRASO.

Encontrado em: ILEGITIMIDADE, RÉU, OFERECIMENTO, PEDIDO CONTRAPOSTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DÉBITO, TAXA, CONDOMÍNIO,... INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, AUTOR, CONDÔMINO, RÉU, IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO,

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110412056 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. EMPRESA IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PREVIAMENTE QUITADO. NEGATIVAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO ACOLHIDA EM SEDE DE RECURSO. DANOS MORAIS REJEITADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. TRATANDO-SE DE DÉBITO CONDOMINIAL EM QUE PARTICIPARAM DO ACORDO O CONDÔMINO E O CONDOMÍNIO, ILEGÍTIMA A EMPRESA EMPRESA/IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PARA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL DIANTE DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ANTERIORMENTE DADO POR QUITADO, JÁ QUE, À ÉPOCA DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, HAVIA DÉBITO DO RECORRENTE RELATIVO A PARCELA EM ATRASO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249287520028070001 DF 0024928-75.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SE A GARAGEM DO EDIFÍCIO É ÁREA COMUM DO PRÉDIO, OS CONDÔMINOS NÃO TÊM DIREITO A VAGAS EXCLUSIVAS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZE VAGA ESPECÍFICA VINCULADA A UM AP ARTAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

Encontrado em: CONDÔMINO, VAGA, GARAGEM, DIFICULDADE, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CONDOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO,... VAGA, GARAGEM, AP ARTAMENTO, CONDÔMINO, ESTACIONAMENTO, ÁREA COMUM, PRÉDIO, IMPOSSIBILIDADE,... PRIVATIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, REGULAMENTO, CONDOMÍNIO, LEI CIVIL. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DESTINAÇÃO,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 595128885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. SENTENCA. NULIDADE. E NULA A SENTENCA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE CONDOMINO E CONDOMÍNIO RELATIVAMENTE A RETIRADA DE GRADES COLOCADAS EM UNIDADE AUTONOMA CUJA PROPRIETARIA NAO FOI PARTE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 595128885, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/1995)

Encontrado em: COLOCADA EM AREA DE USO COMUM. ACORDO ENTRE CONDOMINO E CONDOMÍNIO. - INTERVENCAO DO PROPRIETARIO

TJ-SP - Apelação APL 1100631120088260003 SP 0110063-11.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COTAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, QUE ALTEROU A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na assembléia geral de condôminos, que alterou a convenção do condomínio, sendo que a partir de então o rateio das despesas passou a ser feito em partes iguais para cada um dos apartamentos. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004531539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS COMUNS (PINTURA). ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS. AUTOR QUESTIONA DECISÃO DA ASSEMBLEIA QUE, POR MAIORIA, CONTRARIANDO A SUA VONTADE, FIXOU VALOR A SER PAGO PELOS CONDÔMINOS. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, DESDE QUE A DECISÃO SEJA COMPATÍVEL COM OS ESTATUTOS E A LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, O QUE É O CASO DOS AUTOS. PERSISTINDO IMPAGO O DÉBITO ESPECÍFICO RELATIVO AO RATEIO, CONSTITUÍDO LEGITIMAMENTE NA ORDEM INTERNA DO CONDOMÍNIO, FALECE FUNDAMENTO À PRETENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA OU DE QUITAÇÃO COM BASE NO DEPÓSITO DE VALOR CONCERNTENTE À TAXA CONDOMINIAL. AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO CONDÔMINO, PORQUE O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA, AO PUBLICAR BILHETE EM QUE AFIRMA TER FEITO ACORDO COM A SÍNDICA, A QUE ESTA O DESMENTISSE PUBLICAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004531539, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00101533720098260565 SP 0010153-37.2009.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas extraordinárias cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01669927420028260100 SP 0166992-74.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047854476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÕES IDEAIS ENTRE CONDÔMINOS. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. No caso vertente, é inviável o pedido de expedição de carta de adjudicação para regularizar a transferência do bem objeto de transação efetivada entre condôminos e devidamente homologada. A adjudicação somente poderá ocorrer ante a infundada resistência dos vendedores para outorga de escritura pública ou em sede de ação execução pelo credor ou legitimados por lei, depois da avaliação do bem. Alterações trazidas pela lei 11.382 /2006. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047854476, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2013)

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