Carregando...
Jusbrasil
28 de setembro de 2016

Página 1 de 95.495 823 180 33.926 60.204 450 11 resultados para "Acordo entre Condômino e Condomínio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110249288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249287520028070001 DF 0024928-75.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SE A GARAGEM DO EDIFÍCIO É ÁREA COMUM DO PRÉDIO, OS CONDÔMINOS NÃO TÊM DIREITO A VAGAS EXCLUSIVAS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZE VAGA ESPECÍFICA VINCULADA A UM AP ARTAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

Encontrado em: , CONDÔMINO, VAGA, GARAGEM, DIFICULDADE, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CONDOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO..., GARAGEM, AP ARTAMENTO, CONDÔMINO, ESTACIONAMENTO, ÁREA COMUM, PRÉDIO, IMPOSSIBILIDADE , PRIVATIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, REGULAMENTO, CONDOMÍNIO, LEI CIVIL. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DESTINAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 595128885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. SENTENCA. NULIDADE. E NULA A SENTENCA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE CONDOMINO E CONDOMÍNIO RELATIVAMENTE A RETIRADA DE GRADES COLOCADAS EM UNIDADE AUTONOMA CUJA PROPRIETARIA NAO FOI PARTE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 595128885, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/1995)

Encontrado em: COLOCADA EM AREA DE USO COMUM. ACORDO ENTRE CONDOMINO E CONDOMÍNIO. - INTERVENCAO DO PROPRIETARIO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610125376 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DE VALORES ENTRE OS CONDÔMINOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há requerimento expresso da parte a fim de buscar a apreciação de agravo retido na instância revisora, em evidente inobservância do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , fato que inviabiliza o seu conhecimento. 2. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível. Inteligência do artigo 1320 do Código Civil . 3. Discordantes os condôminos quanto aos termos da venda do imóvel, a alienação judicial torna-se o instrumento adequado à dissolução do condomínio, na hipótese de falta de consenso sobre a sua extinção, realizando-se a consequente divisão do valor obtido, consoante o disposto no art. 1.322 do CC e art. 1.117 , inc. II , do CPC . 4. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20151210048118 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE POR ACORDO DAS PARTES. PRAZO QUINQUENAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE POR UM DOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação cautelar preparatória, o julgamento deve considerar os requisitos da “fumaça do bom direito” e “perigo na demora”, não tendo o fim de satisfazer eventual direito a ser buscado na demanda principal. 2. Não há no termo de acordo em que se deu a partilha de bens, firmado em 2007, qualquer vedação à alienação da quota parte de cada condômino a terceiros, desde que observado o direito de preferência. 3. A legislação prevê que a indivisão do bem compartilhado pode decorrer da vontade das partes, mas por período não superior a cinco anos, conforme parágrafo primeiro do artigo 1.320 do Código Civil . 4. A venda da quota parte de coisa indivisível é autorizada pelos artigos 504 e 1.322 do Código Civil , rassalvado o direito de preferência do condômino. 5. Não consta nos autos interesse do demandante em exercer o direito de preferência, ao tomar conhecimento da venda de parte do imóvel pertencente à sua ex-companheira, no prazo legal definido pelo artigo 504 do Código Civil , já que não há comprovação de interposição de qualquer ação de nulidade da venda, exercício do direito de preferência ou adjudicação, com o depósito do preço. 6. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140610132414 DF 0006094-57.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de coisa indivisível e não havendo consenso entre os condôminos, necessária se mostra a alienação judicial do imóvel, nos termos do Código Civil, artigo 1.322 e Código de Processo Civil, artigo 1.117, inciso II. 2. Diante da discordância quanto ao preço ofertado por um dos condôminos, mesmo que no exercício de seu direito de preferência em adquirir a quota do outro, impõe-se a alienação judicial para se estabelecer iguais condições de terceiro ao condômino. 3. O fato de ter sido decretada a revelia, ante a intempestividade da contestação, não induz, por si só, a procedência do pedido, devendo ser observados pelo magistrado os ditames legais e as provas constantes dos autos. 4. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1100631120088260003 SP 0110063-11.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COTAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, QUE ALTEROU A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na assembléia geral de condôminos, que alterou a convenção do condomínio, sendo que a partir de então o rateio das despesas passou a ser feito em partes iguais para cada um dos apartamentos. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047854476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÕES IDEAIS ENTRE CONDÔMINOS. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. No caso vertente, é inviável o pedido de expedição de carta de adjudicação para regularizar a transferência do bem objeto de transação efetivada entre condôminos e devidamente homologada. A adjudicação somente poderá ocorrer ante a infundada resistência dos vendedores para outorga de escritura pública ou em sede de ação execução pelo credor ou legitimados por lei, depois da avaliação do bem. Alterações trazidas pela lei 11.382 /2006. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047854476, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00101533720098260565 SP 0010153-37.2009.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas extraordinárias cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01669927420028260100 SP 0166992-74.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Acordo entre Condômino e Condomínio Monitorar

×