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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 61.198 632 38 15.681 44.439 468 resultados para "Acordo entre Condômino e Condomínio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110249288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 249287520028070001 DF 0024928-75.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SE A GARAGEM DO EDIFÍCIO É ÁREA COMUM DO PRÉDIO, OS CONDÔMINOS NÃO TÊM DIREITO A VAGAS EXCLUSIVAS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZE VAGA ESPECÍFICA VINCULADA A UM AP ARTAMENTO, SOB PENA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

Encontrado em: , CONDÔMINO, VAGA, GARAGEM, DIFICULDADE, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CONDOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO..., GARAGEM, AP ARTAMENTO, CONDÔMINO, ESTACIONAMENTO, ÁREA COMUM, PRÉDIO, IMPOSSIBILIDADE , PRIVATIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, REGULAMENTO, CONDOMÍNIO, LEI CIVIL. IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DESTINAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 595128885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. LITISCONSORCIO NECESSARIO. SENTENCA. NULIDADE. E NULA A SENTENCA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE CONDOMINO E CONDOMÍNIO RELATIVAMENTE A RETIRADA DE GRADES COLOCADAS EM UNIDADE AUTONOMA CUJA PROPRIETARIA NAO FOI PARTE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 595128885, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/1995)

Encontrado em: COLOCADA EM AREA DE USO COMUM. ACORDO ENTRE CONDOMINO E CONDOMÍNIO. - INTERVENCAO DO PROPRIETARIO

TJ-SP - Apelação APL 1100631120088260003 SP 0110063-11.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COTAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, QUE ALTEROU A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. As cotas condominiais devem ser cobradas de acordo com o estabelecido na assembléia geral de condôminos, que alterou a convenção do condomínio, sendo que a partir de então o rateio das despesas passou a ser feito em partes iguais para cada um dos apartamentos. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047854476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÕES IDEAIS ENTRE CONDÔMINOS. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. No caso vertente, é inviável o pedido de expedição de carta de adjudicação para regularizar a transferência do bem objeto de transação efetivada entre condôminos e devidamente homologada. A adjudicação somente poderá ocorrer ante a infundada resistência dos vendedores para outorga de escritura pública ou em sede de ação execução pelo credor ou legitimados por lei, depois da avaliação do bem. Alterações trazidas pela lei 11.382 /2006. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047854476, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01669927420028260100 SP 0166992-74.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00101533720098260565 SP 0010153-37.2009.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas extraordinárias cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00295633820118260007 SP 0029563-38.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COBRADAS DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA PARA INEXECUÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.336 , § 1.º , DO CC . INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CC . A aprovação das contas em assembléia geral de condôminos é suficiente para demonstrar a regularidade das despesas extraordinárias cobradas. Quitação que somente pode ser comprovada com a apresentação de recibo pelo devedor. O percentual da multa moratória deve observar o limite de 2% quando cobrado de despesas mensais de condomínio (art. 1.336 , § 1.º , do CC ). Entretanto, quando há descumprimento de acordo representativo de parcelamento da dívida condominial anterior nada obsta que a cláusula penal seja superior a referido teto. Isso porque é admissível estipular em transação uma cláusula penal compensatória, que, de acordo com a lei só não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412 do CC ). Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004531539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESAS COMUNS (PINTURA). ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS. AUTOR QUESTIONA DECISÃO DA ASSEMBLEIA QUE, POR MAIORIA, CONTRARIANDO A SUA VONTADE, FIXOU VALOR A SER PAGO PELOS CONDÔMINOS. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, DESDE QUE A DECISÃO SEJA COMPATÍVEL COM OS ESTATUTOS E A LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, O QUE É O CASO DOS AUTOS. PERSISTINDO IMPAGO O DÉBITO ESPECÍFICO RELATIVO AO RATEIO, CONSTITUÍDO LEGITIMAMENTE NA ORDEM INTERNA DO CONDOMÍNIO, FALECE FUNDAMENTO À PRETENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA OU DE QUITAÇÃO COM BASE NO DEPÓSITO DE VALOR CONCERNTENTE À TAXA CONDOMINIAL. AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO CONDÔMINO, PORQUE O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA, AO PUBLICAR BILHETE EM QUE AFIRMA TER FEITO ACORDO COM A SÍNDICA, A QUE ESTA O DESMENTISSE PUBLICAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004531539, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 237727020128190000 RJ 0023772-70.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA CONTRATADO. ACORDO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sobrevindo acordo homologado por sentença, há a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado. 2. Aplicação do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Agdo : CLEMILDA VIEIRA FIGUEIREDO. Agte : CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG

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