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06 de dezembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902177735 RJ 99.02.17773-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - EXECUÇÃO POR AÇÃO DE COBRANÇA. O contrato de abertura de crédito é título executivo, desde que acompanhado de extratos ou demonstrativos.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ,CONDENAÇÃO ,EMPRESA ,DÍVIDA ,CONTRATO ,CRÉDITO... ROTATIVO ,TAXA DE JUROS ,ANO ,NEGAÇÃO ,TÍTULO EXECUTIVO ,JURISPRUDÊNCIA . APELAÇÃO CIVEL AC 9902177735 RJ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010176792 RJ 2001.02.01.017679-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – EXECUÇÃO POR AÇÃO DE COBRANÇA. O contrato de abertura de crédito não é título executivo, ainda que acompanhado de extratos ou demonstrativos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902206425 RJ 99.02.20642-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - EXECUÇÃO POR AÇÃO DE COBRANÇA. O contrato, de abertura de crédito é título executivo, desde que acompanhado de extratos ou demonstrativos. Não obstante, não reflete liquidez e certeza para autorizar a dispensa do rito ordinário.

Encontrado em: ,COBRANÇA ,CONTRATO ,ABERTURA ,CRÉDITO ROTATIVO ,TÍTULO EXECUTIVO ,EXTRATO BANCÁRIO ,CABIMENTO ,RITO... CIVIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,EXECUÇÃO FISCAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 264553 2001.02.01.017679-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – EXECUÇÃO POR AÇÃO DE COBRANÇA. O contrato de abertura de crédito não é título executivo, ainda que acompanhado de extratos ou demonstrativos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199590 99.02.17773-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - EXECUÇÃO POR AÇÃO DE COBRANÇA. O contrato de abertura de crédito é título executivo, desde que acompanhado de extratos ou demonstrativos.

Encontrado em: ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,CONDENAǦO ,EMPRESA ,D+VIDA ,CONTRATO ,CRÉDITO ROTATIVO ,TAXA DE JUROS ,ANO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 112152 RJ 96.02.21943-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROPRIEDADE. - Em processo de execução não é ao juiz examinar o mérito, nos próprios autos, adentrando na questão de ser líquida ou não a dívida exeqüenda. Sobretudo se a parte contrária ainda não foi citada. - O mérito em tais processos, só pode ser examinada e decidido através de ambar gos do executado. Se não forem oferecidos embargos, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título. - Recurso provido para anular a sentença extinta e determinar o prosseguimento do feito com a citação do Executado, que poderá, então de ambargos, alegar a liquidez do título em cobrança.

DJGO 26/04/2011 - Pág. 264 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NãO SE ADMITE A EXECUçãO... DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRéDITO ROTATIVO, MESMO QUE ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 238872 SC 2000.023887-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE DE ÊXITO, EM FACE DAS TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS. REFLEXOS NO MONTANTE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA. INCENSURABILIDADE DA MEDIDA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. Irreprochável é o deferimento de liminar em medida cautelar incidental, determinando a exclusão ou vedando a inscrição do nome do devedor de cadastros de inadimplentes, quando este se encontra, via embargos, discutindo o efetivo quantum do débito que lhe está sendo exigindo, com total possibilidade de êxito, em razão da natureza das teses jurídicas por ele invocadas. Nessa hipótese, presentes se fazem os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este revelado na probabilidade de causação, ao executado, de danos irreparáveis até o julgamento definitivo da causa, e aquele representado pela falta de razão jurídica para a restrição creditícia, por ainda não definitivado o efetivo valor da dívida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 112152 96.02.21943-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROPRIEDADE. - Em processo de execução não é ao juiz examinar o mérito, nos próprios autos, adentrando na questão de ser líquida ou não a dívida exeqüenda. Sobretudo se a parte contrária ainda não foi citada. - O mérito em tais processos, só pode ser examinada e decidido através de ambar gos do executado. Se não forem oferecidos embargos, prevalece a presunção de liquidez e certeza do título. - Recurso provido para anular a sentença extinta e determinar o prosseguimento do feito com a citação do Executado, que poderá, então de ambargos, alegar a liquidez do título em cobrança.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574476 SC (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido.

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