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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046396941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDO. DESCABIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA A GARANTIA DO DÉBITO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046396941, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em 21/03/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10042080269915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES PELO CREDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora uma vez que não foi argüida pelos devedores em sua primeira oportunidade, qual seja, após a avaliação judicial do imóvel. Ademais, o bem foi ofertado em garantia ao cumprimento do acordo homologado em juízo, de modo que não há que falar em qualquer excesso de penhora ou cancelamento da hasta pública designada, sendo que a penhora constante nos autos deve permanecer como garantia do cumprimento integral do que foi acordado, conforme previsto no acordo celebrado entre os litigantes. Igualmente, não merece acolhimento a alegação de retenção indevida, pelo credor/agravado, dos cheques emitidos para pagamento da primeira e da segunda parcela do acordo, tendo em vista que o devedor em nenhum momento comprovou ter solicitado a devolução dos títulos e tampouco a recusa do credor em restituí-los. Destarte, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra, com o prosseguimento dos atos expropriatórios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048301394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO CUMPRIDO DA FORMA COMO CONVENCIONADO. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . O acordo formalizado entre as partes e, posteriormente, homologado judicialmente, previa que a parte devedora deveria entrar em contato com o credor, passados 45 dias da quitação do débito, requerendo fosse providenciada a baixa na liberação do gravame realizado sobre o bem, o que não restou demonstrado. APELAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045749819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO CUMPRIDO DA FORMA COMO CONVENCIONADO. Tendo a parte autora deixado de comprovar a quitação do acordo conforme as cláusulas apostas, deixando parte do valor em aberto, não há falar em reparação por danos morais ante a não exclusão de gravame incidente sobre o bem objeto da ação judicial. Dever de exclusão inexistente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045749819, Nona Câmara Cível, Tribunal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 320794 SC 2005.032079-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA QUITADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CUMPRIDO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM VERIFICAR A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DOS VALORES ACORDADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - A sujeição indevida a processo de execução causa dano moral àquele que integra, indevidamente, o polo passivo da demanda, que merece ser compensado pecuniariamente, na exata medida em que gera ao executado danos morais, transtornos e preocupações que ultrapassam os limites de simples dissabores do cotidiano. II - Assim, a negligência da Ré em diligenciar com o Autor a fim de verificar se os valores acordados em outra demanda haviam sido depositados em sua conta-corrente, culminando com o ajuizamento de ação de execução, mesmo após a quitação integral da dívida existente, é fato gerador de constrangimentos, transtornos e abalo moral, que evidenciam a obrigação de compensar pecuniariamente a vítima.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1133435720128260000 SP 0113343-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade na manutenção da inscrição do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito, quando a mora persiste em relação ao acordo homologado judicialmente e não cumprido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1675994720128260000 SP 0167599-47.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: Agravo de instrumento Ação monitória. Execução. Acordo homologado judicialmente não cumprido pelo réu. Decisão agravada que determinou a intimação do devedor para pagar a dívida no prazo de 15 dias. Insurgência. Necessidade de o devedor ser intimado para pagamento espontâneo da dívida pessoalmente quando não tiver advogado constituído nos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 344739520128260000 SP 0034473-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Deferimento da medida na forma liminar. Empresa agravada em recuperação judicial. Suspensão da medida anteriormente concedida. Inadmissibilidade. Crédito de proprietário fiduciário que não se submete as regras da recuperação judicial, máxime em se considerando a não comprovação de que os bens são essenciais para o funcionamento da agravada. Existência de anterior acordo homologado judicialmente e não cumprido, que reforça o direito de apreensão. Dicção do art. 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /05. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 990093664518 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca c apreensão Acordo homologado judicialmente e não cumprido. Sentença de extinção lnadmissibilidade. Existência de titulo executivo judicial, qual seja, sentença homologatória de transação (art. 475-N, III, do CPC ) Possibilidade de prosseguimento como execução, sem prisão civil c sem liminar em busca e apreensão ou conversão em depósito Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2655499020118260000 SP 0265549-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: - Locação de imóvel - Acordo homologado judicialmente, mas não cumprido Execução - Bem de família dos fiadores é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII , do artigo 3º , da Lei nº 8.009 /90. - Excesso de penhora só poderá ser arguido, se for o caso, na época processual oportuna, nos próprios autos da execução, após a avaliação - Agravo não provido.

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