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29 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67 SP 2004.61.15.000067-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: de tributos. Trata-se, portanto, de crime formal, pois não é exigida a ocorrência do resultado pretendido pelo agente, bastando a prática da ação ou omissão. Por sua vez, no delito tipificado no art. 1.º da Lei de crimes contra a ordem tributária , a jurisprudência é firme em afirmar que se trata de crime material, vez que exige um resultado separado da ação, in casu, o efetivo prejuízo ao Erário Público. V - Do crime noticiado nos autos, verificou-se que houve a supressão e redução de recursos que deveriam ser recolhidos pela Receita e não o foram devido ao meio ardil utilizado pelos apelantes. Desta feita, incabível a desclassificação do crime, postulada pela defesa, tendo em vista o efetivo prejuízo ao Erário Público. Ademais, o acusado em processo penal se defende dos fatos a ele imputados na denúncia, e não da qualificação jurídica aos mesmos atribuída. VI - A leitura da exordial não deixou dúvidas quanto à conduta imputada aos réus. Os fatos descritos encontram consonância no art. 1.º e seus incisos da Lei n.º 8.137 /90 e não seu art. 2º. VII - Descabida, também, a alegação da defesa de que não haveria supressão ou redução de tributos, uma vez que esta só se configuraria com a efetiva circulação dos medicamentos e o faturamento desses medicamentos, o que não ocorreu, já que as notas emitidas eram todas fictícias, não refletindo a realidade. VIII - Não acolhido o argumento da defesa de que, quanto a um dos apelantes, não teria sido demonstrado o dolo. Isso porque o apelante José Carlos Marioto exercia atividade econômica em nome individual e, por ser o único que tinha poderes de administração e gestão da empresa, incidia a ele todas as responsabilidades inerentes à atividade empresarial. É importante salientar que, conforme a teoria finalista, a prática do fato típico pressupõe o dolo, cuja inexistência deverá ser provada pela defesa. E tal prova, neste caso, não ocorreu. IX - A dosagem da pena aplicada pelo magistrado de 1.º grau ocorreu dentro dos limites...

Encontrado em: julgado. SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-109 INC-4 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1... INC-1 INC-2 ART-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-109 INC-4 LEG-FED LEI...- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1 INC-2 ART-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67 SP 2004...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 540894 SP 2014/0156841-1 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, firmou convicção de que a conduta ilícita cometida pelos agravantes foi a de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Nesse contexto, induvidoso que o pleito desclassificatório é inviável, por demandar o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 540894 SP 2014/0156841-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STF - HABEAS CORPUS HC 108159 RO (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137 /90). Delito de natureza material. Impossibilidade de realização de atos persecutórios antes da formação definitiva do crédito tributário. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24. Ordem concedida. 1. Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137 /90 são de natureza material, exigindo-se, para a sua tipificação, a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. 2. Carece de justa causa qualquer ato investigatório ou persecutório judicial antes do pronunciamento definitivo da administração fazendária no tocante ao débito fiscal de responsabilidade do contribuinte. 3. No caso em exame, é incontroverso que não houve a constituição definitiva do crédito, uma vez que o próprio Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia/RO reconheceu a inexistência do ilícito tributário apontado pelo fisco. 4. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Ordem concedida.

Encontrado em: Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente, que concedia a ordem... de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.3.2012. Decisão...: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido...

STJ - HABEAS CORPUS HC 64623 PE 2006/0177595-3 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI N. 8137 /90. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 34 DA LEI N. 9.249 /95. PARCELAMENTO REQUERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.684 /03. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. O simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei nº 9.249 /95. Caso o parcelamento ocorra sob a égide da novel legislação - Lei n. 10.684 /03 -, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu integral pagamento. 2. Na hipótese dos autos, em que pesem os débitos terem sido efetuados sob a égide da Lei n. 9.249 /95, o parcelamento só foi requerido em 4.3.2005, quando já estava em vigor o artigo 9º da Lei n. 10.684 /2003. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 21/11/2013 - 21/11/2013 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC...:00002 LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293633 DF 2011/0273584-1 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , II , DA LEI N.º 8.137 /90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM PRECATÓRIO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal." (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) 2. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação penal.

Encontrado em: REsp 1293633 DF 2011/0273584-1 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178381 MG 2010/0013948-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 8.137 /90 - LAPSO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS PRECEITOS DO ART. 41 , DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art. 1º , da Lei nº 8.137 /90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 41 , do CPP . 3.- No recebimento da denúncia deve prevalecer o interesse da sociedade na perquirição de fatos supostamente criminosos. 4.- Recurso não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 122755 PE (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90). TIPIFICAÇÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta (Súmula Vinculante n. 24 desta Corte, verbis: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”). Precedentes: HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19.04.13; HC 105.197, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15.06.12. 2. A ratio da Súmula Vinculante n. 24 é a exigibilidade do exaurimento da via administrativa para a consumação do ilícito tributário. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90; b) a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, antes de apreciar o recurso, verificou que “não há nos autos notícias a cerca de eventual recurso administrativo interposto pelo referido contribuinte”. Ato contínuo, afirmou que “a decisão definitiva, em processo administrativo fiscal” constitui “elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária”, e, por conseguinte, converteu o feito em diligência, “para o fim de determinar a expedição de ofício ao Sr. Secretário da Fazenda Estadual para que informe se houve ou não trânsito em julgado da decisão JT nº 898/98, referente ao procedimento 005.02782/95-1, instaurado em face da sociedade empresária Artplast Ind. Com. Ltda.”; c) juntados aos autos documentos que comprovaram...

Encontrado em: DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014 - 3/9/2014 LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002...Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, mas a implementou, de ofício....8.2014. - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 105197 (2ªT), HC 108159 (1ªT). Primeira Turma DJe-171...

STJ - HABEAS CORPUS HC 195824 DF 2011/0018840-2 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, E ART. 2.º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PACIENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DENÚNCIA. ART. 1º , INCISO V , DA LEI N. 8.137 /90. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA OMISSÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. 1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no art. 111 , inciso I , do Código Penal . 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993 e 1994, e a nova denúncia, oferecida apenas em 05/11/2008, imputou ao Paciente apenas a prática do delito previsto no art. 1.º , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Ordem de Habeas corpus concedida, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição da pretensão punitiva, com extensão da ordem aos corréus, que se encontram em idêntica situação processual.

Encontrado em: , conceder a ordem de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36070 RS 2013/0061959-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado n. 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Enunciado n.º 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional, como pretendido na inicial da insurgência, em momento anterior. 3. Analisando-se os documentos constantes dos autos, inviável a declaração de extinção da punibilidade do acusado, pois o período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário (26.8.2009) e o recebimento da denúncia (17.9.2012), não foi superior ao prazo prescricional estabelecido para o delito descrito na peça acusatória, na forma do artigo 109 do Código Penal, qual seja, 12 (doze) anos. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 507803 SP 2014/0098212-6 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, de absolvição do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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