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16 de janeiro de 2017

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Concurso de pessoas, associação criminosa, associação para o tráfico ou organização criminosa? Entenda as diferenças

ou associação para o tráfico ou até mesmo se caracteriza a organização criminosa. De forma sintética...) Associação para o tráfico : previsão legal no artigo 35 da lei 11.343 /06: Associar 2 ou mais ...

Artigo • John • 12/01/2016

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14100411220158120000 MS 1410041-12.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE DO FEITO – NÃO CONCESSÃO. É cabível a manutenção da custódia preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a manifesta periculosidade do agente, membro de organização criminosa especializada na realização do tráfico de drogas e outras condutas típicas. Verificando-se que eventual demora no andamento da ação penal não é ocasionado pelo Parquet ou pela autoridade judicial não há falar em excesso de prazo, mormente quando o atraso decorre da complexidade da ação penal provocada pela pluralidade de réus. Habeas Corpus a que se nega concessão, face a legalidade da constrição cautelar.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13334091 PR 1333409-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada e, no mérito, denegá-la, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 2°, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 12.850/2013). 1) ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR DOS PACIENTES E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO.DECRETO PRISIONAL QUE SE REPORTOU CONCRETAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1333409-1 - Paranaguá - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 14.05.2015)

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130750888000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO PACIENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE VÁRIAS PESSOAS NA PRÁTICA DELITIVA. "MODUS OPERANDI". DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , I , DO CPP . "WRIT" MAL INSTRUÍDO. ÔNUS QUE COMPETIA À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Dadas as peculiaridades concretas do caso, de agente que integra, em tese, organização criminosa, havendo diversos outros acusados supostamente envolvidos no mesmo esquema, a liberdade do paciente poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 2. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do grupo. Precedentes. 3. Além dos requisitos constantes no artigo 312 do CPP , para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a presença de pelo menos um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP . 4. No caso de cometimento de crimes dolosos punidos com penas máximas, privativas de liberdade, superiores a 04 (quatro) anos, é admitida a prisão preventiva. 5. Não tendo o "writ" sido instruído com todos os documentos necessários à aferição do alegado constrangimento que o paciente estaria sofrendo em sua liberdade de locomoção, vez que sequer foi juntada a sua Certidão de Antecedentes Criminais, ou qualquer outro documento que a suprisse, impõe-se, sob este aspecto, a manutenção da custódia cautelar. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas n os autos, por si sós, não garantem eventual...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130834583000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO PACIENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE VÁRIAS PESSOAS NA PRÁTICA DELITIVA. "MODUS OPERANDI". PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "BIS IN IDEM". NECESSIDADE QUANTO Á ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE JÁ CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , I , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. OFÍCIO. 1. Já tendo o paciente respondido pela conduta tipificada pelo artigo 33 da Lei 11.343 /06 que lhe é novamente imputada pela segunda denúncia oferecida em seu desfavor, impõe-se o parcial trancamento da ação penal, a qual deve prosseguir, em relação ao paciente, apenas no que tange à imputação do delito de associação para o tráfico, sob pena de ocorrência de inaceitável "bis in idem". 2. Dadas as peculiaridades concretas do caso, de agente que integra, em tese, organização criminosa, havendo diversos outros acusados supostamente envolvidos no mesmo esquema, a liberdade do paciente poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 3. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do grupo. Precedentes. 4. Além dos requisitos constantes no artigo 312 do CPP , para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a presença de pelo menos um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP . 5. No caso de cometimento de crime doloso punido com pena máxima, privativa...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130867583000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO PACIENTE. "MODUS OPERANDI". DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 , I , DO CPP . EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Dadas as peculiaridades concretas do caso, de agente que integra, em tese, organização criminosa, havendo diversos outros acusados supostamente envolvidos no mesmo esquema, a liberdade do paciente poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 2. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do grupo. Precedentes. 3. A ação de "Habeas Corpus" não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Além dos requisitos constantes no artigo 312 do CPP , para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a presença de pelo menos um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP . 5. No caso de cometimento de crimes dolosos punidos com penas máximas, privativas de liberdade, superiores a 04 (quatro) anos, é admitida a prisão preventiva. 6. O prazo legal para a conclusão do processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 7. Eventual excesso de prazo no encerramento...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22098204020148260000 SP 2209820-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Habeas corpus". Pretendida revogação da prisão preventiva. Associação para o tráfico e organização criminosa. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Alegado excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Irrelevância da existência de residência fixa, trabalho lícito, primariedade e bons antecedentes. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Paciente foragido. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 20710815320158260000 SP 2071081-53.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Tráfico de Entorpecentes – Associação para o Tráfico e Organização Criminosa – Alega constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que se encontra preso há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, sem que o feito tenha sido sentenciado – NÃO CONHECIMENTO – Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido já apreciado por esta Corte, registrado sob o nº 2122820-02.2014.8.26.0000. Outrossim, remanescem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP , bem como aguarda-se a apresentação dos memorias dos demais corréus para a prolação da sentença de mérito. Ordem não conhecida.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21753270320158260000 SP 2175327-03.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Associação para o tráfico e organização criminosa – Questionamento acerca da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo – Constatação, no entanto, de que a competência para julgamento do presente writ, por prevenção, é da C. 2ª Câmara de Direito Criminal – Anteriores pedidos de habeas corpus, referentes aos mesmos fatos, distribuídos e julgados no âmbito daquela C. 2ª Câmara – Prevenção configurada – Aplicação da regra legal do art. 83 do CPP , à qual faz eco o art. 105 do RITJSP – Impetração aqui não conhecida, com determinação de remessa à C. 2ª Câmara de Direito Criminal.

TJ-SP - Tráfico de Drogas e Condutas Afins 21228200220148260000 SP 2122820-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes Associação para o Tráfico e Organização Criminosa Alega constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que se encontra preso há mais de seis meses, sem que tenha sido realizada a instrução processual - INADMISSIBILIDADE Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. De outro lado, presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, do CPP. Ordem denegada.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Criminal 26/09/2014 - 26/9/2014 Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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