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22 de agosto de 2014

Página 1 de 93.772 240 20 20.276 72.758 512 resultados para "Acordo homologado judicialmente, mas não cumprido" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1133435720128260000 SP 0113343-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade na manutenção da inscrição do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito, quando a mora persiste em relação ao acordo homologado judicialmente e não cumprido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20316611220138260000 SP 2031661-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: - Locação de imóvel não residencial - Acordo homologado judicialmente, mas não cumprido - Execução - Bem de família dos fiadores é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII , do artigo 3º , da Lei nº 8.009 /90 - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 344739520128260000 SP 0034473-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Deferimento da medida na forma liminar. Empresa agravada em recuperação judicial. Suspensão da medida anteriormente concedida. Inadmissibilidade. Crédito de proprietário fiduciário que não se submete as regras da recuperação judicial, máxime em se considerando a não comprovação de que os bens são essenciais para o funcionamento da agravada. Existência de anterior acordo homologado judicialmente e não cumprido, que reforça o direito de apreensão. Dicção do art. 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /05. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 990093664518 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca c apreensão Acordo homologado judicialmente e não cumprido. Sentença de extinção lnadmissibilidade. Existência de titulo executivo judicial, qual seja, sentença homologatória de transação (art. 475-N, III, do CPC ) Possibilidade de prosseguimento como execução, sem prisão civil c sem liminar em busca e apreensão ou conversão em depósito Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2655499020118260000 SP 0265549-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: - Locação de imóvel - Acordo homologado judicialmente, mas não cumprido Execução - Bem de família dos fiadores é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 , de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII , do artigo 3º , da Lei nº 8.009 /90. - Excesso de penhora só poderá ser arguido, se for o caso, na época processual oportuna, nos próprios autos da execução, após a avaliação - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1224720003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: - Locação de imóvel - Acordo homologado judicialmente, mas não cumprido - Execução - Penhora de cotas sociais - Admissibilidade - Inexistência de demonstração de que penhora sobre outro bem seja suficiente para garantir o débito - Excesso de penhora só poderá ser argúida, se for o caso, na época processual oportuna, nos próprios autos da execução, após a avaliação - Agravo não provido .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1363908 00076-2008-041-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: ARRESTO PROVA DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA O arresto é medida cautelar específica cujo objeto é a apreensão judicial dos bens integrantes do patrimônio econômico do devedor, suficientes à garantia da dívida, com o escopo de garantir a eficácia de futura execução por quantia certa. Portanto, o arresto é medida essencialmente preventiva, pois, repita-se, objetiva assegurar o êxito da execução futura. Assim, para que seja concedida a medida cautelar de arresto necessária se faz a justificação de alguma das hipóteses do art. 813 do CPC , cumulada com a prova literal da dívida líquida e certa (art. 814 /CPC ), a qual deve ser entendida como a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, que condenar o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se ( parágrafo único do art. 814 do CPC ); o termo de acordo homologado judicialmente e não cumprido; os termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT e o termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia (art. 876 da CLT ). Não apresentada a prova literal da dívida líquida e certa, considerando a ausência de prolação de sentença nos autos principais e não demonstrada, de forma cabal e robusta, a alegada fragilidade financeira da empresa requerida e nem mesmo de que esteja dilapidando o seu patrimônio ou adotando outra conduta que revele a pretensão da requerida em não quitar os eventuais débitos trabalhistas, mantém-se a v. sentença primeva que julgou improcedente o pedido de indisponibilidade de bens da empresa requerida essenciais para consecução de sua atividade industrial formulado na presente medida cautelar de arresto.

Encontrado em: Quarta Turma 23/08/2008 - 23/8/2008. DJMG . Página 13. Boletim: Não. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707110246360003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES A AMBAS AS PARTES - INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Se o acordo celebrado nos autos de origem, já homologado judicialmente, imputa obrigações a ambas as partes, afigura-se cabível, em tese, invocar a exceção de contrato não cumprido. - Contudo, se o alegado inadimplemento que os agravantes imputam aos agravados não condiz com a realidade dos autos, aqueles não podem se valer da exceptio non adimpleti contractus para se eximir de cumprir as obrigações previstas no acordo (entrega do veículo e outorga das escrituras dos imóveis). - Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10042080269915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES PELO CREDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora uma vez que não foi argüida pelos devedores em sua primeira oportunidade, qual seja, após a avaliação judicial do imóvel. Ademais, o bem foi ofertado em garantia ao cumprimento do acordo homologado em juízo, de modo que não há que falar em qualquer excesso de penhora ou cancelamento da hasta pública designada, sendo que a penhora constante nos autos deve permanecer como garantia do cumprimento integral do que foi acordado, conforme previsto no acordo celebrado entre os litigantes. Igualmente, não merece acolhimento a alegação de retenção indevida, pelo credor/agravado, dos cheques emitidos para pagamento da primeira e da segunda parcela do acordo, tendo em vista que o devedor em nenhum momento comprovou ter solicitado a devolução dos títulos e tampouco a recusa do credor em restituí-los. Destarte, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra, com o prosseguimento dos atos expropriatórios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048301394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO CUMPRIDO DA FORMA COMO CONVENCIONADO. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . O acordo formalizado entre as partes e, posteriormente, homologado judicialmente, previa que a parte devedora deveria entrar em contato com o credor, passados 45 dias da quitação do débito, requerendo fosse providenciada a baixa na liberação do gravame realizado sobre o bem, o que não restou demonstrado. APELAÇÃO...

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