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26 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 990100824309 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: *CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança -Caderneta de poupança - Plano "Collor II" - Prescrição e decadência - Inocorrência - Pretensão que é condenatória e, assim, aplicável prazo prescricional e não decadência/ - Legitimidade passiva da entidade bancária configurada - Lei que instituiu o plano que não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido - Diferenças devidas - Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP - Sentença que não determinou a forma de atualização - Impossibilidade de conhecimento nesta parte - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, nega-se provimento *

Encontrado em: 38ª Câmaras de Direito Privado 25/08/2010 - 25/8/2010 Apelação APL 990100824309 SP (TJ-SP) Maia

TJ-SP - Apelação APL 991090311184 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2010

Ementa: Correção monetária - Ação de cobrança Caderneta de Poupança. PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO, COLLOR I e COLLOR II) - Planos que não poderia atingir o ato jurídico perfeito,o direito adquirido e o principio da irretroatividade da lei - Diferenças devidas- Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP - Possibilidade - RECURSO IMPROVIDO.PLANO COLLOR II - Diferenças devidas. Periodo aquisitivo já iniciado. Incidência da BTN,com base na Lei 8.088 /90. Impossibilidade de aplicação de Índices compostos. Sucumbencia -decaindo de parte mínima do pedido deve a parte contraria arcar com as custas processuais e honorários advocaticios.RECURSO ADESIVO - PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: 38ª Câmaras de Direito Privado 04/01/2010 - 4/1/2010 Apelação APL 991090311184 SP (TJ-SP) Ruy

TJ-SP - Apelação APL 992090599321 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Caderneta de Poupança. Legitimidade passiva'ad causam' da instituição financeira em que foi depositado o montante objeto da demanda.Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Denunciação da lide em relação à União. Inocorrência Cobrança da correção monetária e juros. Prazo prescricional vintenário. Planos Bresser e Verão. Data de aniversário na primeira quinzena dos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989. Correção monetária pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente.Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP. Incidência de juros compensatórios à razão de 0,5% ao mês de maneira capitalizada a partir do expurgo e juros moratórios de 1%ao mês, de modo simples, desde a citação.Recurso desprovido.

Encontrado em: 28ª Câmara de Direito Privado 20/05/2010 - 20/5/2010 Apelação APL 992090599321 SP (TJ-SP) Mello

TJ-SP - Apelação APL 992090585517 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: Caderneta de Poupança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.Legitimidade passiva 'ad causam' da instituição financeira em que foi depositado o montante objeto da demanda. Denunciação da lide em relação à União. Inocorrência Cobrança da correção monetária e juros. Prazo prescricional vintenário. Planos Bresser e Verão. Data de aniversário na primeira quinzena dos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989. Correção monetária pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente.Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP. Incidência de juros compensatórios à razão de 0,5% ao mês de maneira capitalizada a partir do expurgo e juros moratórios de 1%ao mês, de modo simples, desde a citação.Sucumbência mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 28ª Câmara de Direito Privado 12/05/2010 - 12/5/2010 Apelação APL 992090585517 SP (TJ-SP) Mello

TJ-SP - Apelação APL 992080875318 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: Caderneta de Poupança. Legitimidade passiva'ad causam' da instituição financeira em que foi depositado o montante objeto da demanda.Cobrança da correção monetária e juros. Prazo prescricional vintenário. PLANO VERÃO: conta poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês. Pedido improcedente.PLANO COLLOR I. Direito dos poupadores à aplicação do IPC sobre os valores não atingidos pelo bloqueio, em relação à parte indisponível aplica-se o BTNF. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de março e abril 1990 devem ser corrigidas pela variação do IPC. PLANO COLLOR II: a aplicação do índice previsto na Lei 8.088 /90 é de 20,21%, relativo ao período de janeiro de 1991. Juros remuneratórios:incidência de 0,5% ao mês. Capitalização dos juros. Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP. Fixação de honorários advocatícios mantida. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

Encontrado em: 28ª Câmara de Direito Privado 05/07/2010 - 5/7/2010 Apelação APL 992080875318 SP (TJ-SP) Mello

TJ-SP - Apelação APL 990093599589 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo - Caderneta de Poupança - Pretensão à incidência da regra trazida pelo artigo 27 do código consumerista - Inviabilidade -Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço; não para a presente, que trata de responsabilidade civil por descumprimento contratual - Prescrição inocorrente - Recurso não provido neste ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Plano Verão - Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador -Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável para os saldos existentes em janeiro/89 ê de 42,72%, para as contas abertas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989, incidindo a sistemática estabelecida pela M.P. 32/89 (convertida na Lei n. 7.730 /89) para aquelas cujo período aquisitivo se iniciou ou completou a partir do dia 16 - Atualização pela Tabela Prática, por espelhar a inflação do período, com base nos índices oficiais - Cobrança parcialmente procedente - Recurso não provido neste ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Atualização do débito pela Tabela Prática do TJSP - Cabimento - Pretensão de aplicação dos índices da poupança ou de aplicação da tabela prática do TJSP, porém, sem cumulação de juros contratuais - Descabimento - Correção monetária não é um plus, mas mera recomposição da moeda - Juros contratuais que remuneram poupador, se e quando o dinheiro investido é mantido pelo prazo mínimo de um mês, em razão da natureza do contrato firmado - Natureza distinta dos encargos - Recurso não provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? Configuração - Condenação do recorrente à pena por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que o recorrente postulou de acordo com sua convicção, inexistindo má-fé - Condenação afastada - Recurso parcialmente provido para esse fim

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Privado 07/04/2010 - 7/4/2010 Apelação APL 990093599589 SP (TJ-SP) Melo

TJ-SP - Apelação APL 00984714220098260000 SP 0098471-42.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO DESCABIMENTO DE REEXAME DA QUESTÃO No caso em discussão, a questão já foi objeto de apreciação e afastada por v. Acórdão transitado em julgado, sendo descabido o reexame da matéria RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NULIDADE DO LAUDO Alegação de parcialidade do perito judicial na elaboração do laudo judicial O fato de o perito chegar à mesma conclusão do cálculo apresentado pelo devedor não significa parcialidade, pois no caso dos autos, restou esclarecido que o cálculo dos exequentes não seguiu os parâmetros fixados na sentença exequenda RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCLUSÃO DA CONTA POUPANÇA nº 002.003779-23 Inadmissibilidade Documento que não foi anexado com a petição inicial Apelantes que expressamente pediram o julgamento antecipado da lide, nada requerendo em relação ao extrato da referida conta Inclusão nos cálculos da execução Impossibilidade RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP Descabimento No caso dos autos, a sentença que deu origem à execução já fixou os critérios da correção monetária, segundo os índices da caderneta de poupança Tratando-se de execução de sentença e, considerando que a questão que não foi modificada pelas instâncias superiores, prevalece o decidido originariamente, conforme cálculo realizado pela perícia RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. MULTA PROCESSUAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO Descabimento por falta de previsão legal No caso em tela, a execução da sentença teve início em 28/02/2005, quando ainda não estava em vigor o artigo 475-J do CPC , acrescentado pela Lei nº 11.232 , que entrou em vigor somente em 24/06/2006 RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

Encontrado em: -42.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Sérgio Shimura

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 51107419958260286 SP 0005110-74.1995.8.26.0286

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: figurar no pólo passivo da ação. Assevera que não concorda com a atualização do débito pela Tabela Prática... ao pagamento de R$2.167,63, com atualização pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento.... Com o ajuizamento da ação, o débito passa a ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 27297920108260638 SP 0002729-79.2010.8.26.0638

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: mais que se falar em atualização do débito pela Tabela Prática do TJ/SP, nem de incidência de juros..., em todos os cálculos de atualização do débito exequendo apresentados pela Fazenda Estadual os honorários... pela qual o valor do débito atualizado apresentado pela Fazenda Estadual mostra-se superior...

DJSP 23/09/2015 - Pág. 2253 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, vez que a condenação coletiva não previu atualização do débito pela tabela prática do TJSP. Requereu... de poupança, e não os índices da tabela prática dos débitos judiciais do TJSP ...

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