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16 de setembro de 2014

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TRT-5 - ACAOPENAL AP 11275820105050195 BA 0001127-58.2010.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. A comprovação de que as parcelas estipuladas no acordo judicial não foram cumpridas em sua integralidade dentro do prazo fixado, impõe a execução do montante, acrescido da clausula penal.

TJ-RS - Recurso Cível 71004123527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA FIXA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL QUE INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO, NÃO APENAS SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇAO EM ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004123527, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055854707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. RETIRADA DE POSTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PRIVADA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Pedido de cumprimento de acordo judicial. Recurso não conhecido no ponto, pois os autores já possuem um título executivo, que deve ser analisado em sede de cumprimento de sentença. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. - O dissabor decorrente da colocação e da resistência para a retirada de um poste de distribuição de energia na propriedade dos autores não gerou dano moral indenizável. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055854707, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236120010756001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO - POSTERIOR INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO A QUO. A empresa de telefonia falhou em sua obrigação, já que não poderia promover restrição nos dados do consumidor após firmar acordo comprometendo-se a cancelar o contrato e qualquer débito referente ao mesmo, bem como não negativar ou cancelar a negativação. O dano moral, de fato, merece compensação, eis que a indevida inclusão do nome da consumidora junto ao órgão de proteção ao crédito j é suficiente para caracterização desta espécie de dano, posto que traz constrangimento. A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração as circunstâncias do caso, tais como o grau de culpa do ofensor, a natureza do dano e suas conseqüências, as condições financeiras das partes, bem como o caráter inibidor e compensatório da indenização. A data de incidência de juros e correção é a da publicação da decisão que fixou valor a título de indenização por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. ENVIO DE FATURAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto embora a empresa autora seja sociedade limitada, o documento da fl. 93 comprova ser operante do "simples nacional", a implicar em sua caracterização como empresa de pequeno porte. Não há falar em coisa julgada, já que não restou evidenciada a tríplice identidade, uma vez que a causa de pedir e pedido são diversos daqueles da demanda pretérita, cuja decisão transitou em julgado. Por fim, afasto, também, a preliminar de carência de ação, uma vez que o pleito da autora diz com indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, restou ilícita a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, na medida em que abrangeu o envio de faturas posteriores ao cancelamento do serviço, como ajustado em ação anteriormente ajuizada, gerando o dever de indenizar. O agir ilícito da ré dá ensejo ao dano moral, in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado, inclusive, aquém aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004646907, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7804020080980340910 AIRR 78040/2008-098-03-40.9 Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) Execução Tramitação Preferencial Lei 12.008/2009 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1031201001210003 DF 01031-2010-012-10-00-3 AP (TRT-10)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. O acordo judicial tem por finalidade dirimir a controvérsia e, mediante concessões recíprocas, pôr termo ao litígio. Em razão disso, a conciliação ocupa posição de destaque no Processo do Trabalho, dispondo a CLT que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" (art. 764). Assim, o termo de conciliação homologado em juízo faz coisa julgada entre as partes ( CLT art. 831 , parágrafo único ), razão pela qual, não cumprido o acordo nos termos avençados, impõe-se a execução da multa estipulada consoante o Verbete nº 28 deste Eg. Tribunal. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004325296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA USADO PARA MORADIA. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO INTERGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE CONFORME ACORDO JUDICIAL. MANUTENAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO INCISO VII DO ART. 3.º DA LEI N.º 8.900/90. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004325296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 09/07/2013)

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 1278200800410000 DF 01278-2008-004-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. O acordo judicial tem por finalidade dirimir a controvérsia e, mediante concessões recíprocas, pôr termo ao litígio. Em razão disso, a conciliação ocupa posição de destaque no Processo do Trabalho, dispondo a CLT que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" (art. 764). Assim, o termo de conciliação homologado em juízo faz coisa julgada entre as partes ( CLT art. 831 , parágrafo único ), razão pela qual, não cumprido o acordo nos termos avençados, necessária se faz a competente execução nos termos da transação que estipula multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplência, incidente sobre a parcela em atraso, nos termos do Verbete nº 28 deste Eg. Tribunal. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 15200702110009 DF 00015-2007-021-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. O acordo judicial tem por finalidade dirimir a controvérsia e, mediante concessões recíprocas, pôr termo ao litígio. Em razão disso, a conciliação ocupa posição de destaque no Processo do Trabalho, dispondo a CLT que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" (art. 764). Assim, o termo de conciliação homologado em juízo faz coisa julgada entre as partes ( CLT art. 831 , parágrafo único ), razão pela qual, não cumprido o acordo nos termos avençados, necessária se faz a competente execução nos termos da transação. Agravo de Petição parcialmente conhecido e provido.

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