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24 de abril de 2014

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TRT-10 - AP 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. O acordo judicial tem por finalidade dirimir a controvérsia e, mediante concessões recíprocas, pôr termo ao litígio. Em razão disso, a conciliação ocupa posição de destaque no Processo do Trabalho, dispondo a CLT que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" (art. 764). Assim, o termo de conciliação homologado em juízo faz coisa julgada entre as partes (CLT art. 831, parágrafo único), razão pela qual, não cumprido o acordo nos termos avençados, impõe-se a execução da multa estipulada consoante o Verbete nº 28 deste Eg. Tribunal. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 11275820105050195 BA 0001127-58.2010.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. A comprovação de que as parcelas estipuladas no acordo judicial não foram cumpridas em sua integralidade dentro do prazo fixado, impõe a execução do montante, acrescido da clausula penal.

TJ-RS - Recurso Cível 71004123527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA FIXA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL QUE INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO, NÃO APENAS SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇAO EM ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004123527, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055854707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. RETIRADA DE POSTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PRIVADA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Pedido de cumprimento de acordo judicial. Recurso não conhecido no ponto, pois os autores já possuem um título executivo, que deve ser analisado em sede de cumprimento de sentença. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana. E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias. - O dissabor decorrente da colocação e da resistência para a retirada de um poste de distribuição de energia na propriedade dos autores não gerou dano moral indenizável. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055854707, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7804020080980340910 AIRR 78040/2008-098-03-40.9 Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) Execução Tramitação Preferencial Lei 12.008/2009 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. ENVIO DE FATURAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto embora a empresa autora seja sociedade limitada, o documento da fl. 93 comprova ser operante do "simples nacional", a implicar em sua caracterização como empresa de pequeno porte. Não há falar em coisa julgada, já que não restou evidenciada a tríplice identidade, uma vez que a causa de pedir e pedido são diversos daqueles da demanda pretérita, cuja decisão transitou em julgado. Por fim, afasto, também, a preliminar de carência de ação, uma vez que o pleito da autora diz com indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, restou ilícita a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, na medida em que abrangeu o envio de faturas posteriores ao cancelamento do serviço, como ajustado em ação anteriormente ajuizada, gerando o dever de indenizar. O agir ilícito da ré dá ensejo ao dano moral, in re ipsa, que, por presumido, dispensa prova específica. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado, inclusive, aquém aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004646907, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00193106320088260114 SP 0019310-63.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Acordo judicial cumprido. Inserção indevida do nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Danos morais. 1. Comprovado que o débito gerador do apontamento foi objeto de acordo judicial, em que dada quitação total pela autora, revela-se indevida a inclusão do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SISBACEN). 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (Precedentes do STJ). 3. "A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento". Precedentes do STJ. 4. Contudo, não vinga pleito de elevação do valor do dano moral para cifra que, às claras, representaria enriquecimento sem causa do lesado. Esse valor foi fixado dentro dos princípios da modicidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 5. Negaram provimento ao recurso de apelação da ré e ao recurso adesivo da autora.

TJ-RS - Recurso Cível 71004325296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA USADO PARA MORADIA. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO INTERGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE CONFORME ACORDO JUDICIAL. MANUTENAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO INCISO VII DO ART. 3.º DA LEI N.º 8.900/90. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004325296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 09/07/2013)

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 1278200800410000 DF 01278-2008-004-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. O acordo judicial tem por finalidade dirimir a controvérsia e, mediante concessões recíprocas, pôr termo ao litígio. Em razão disso, a conciliação ocupa posição de destaque no Processo do Trabalho, dispondo a CLT que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" (art. 764). Assim, o termo de conciliação homologado em juízo faz coisa julgada entre as partes ( CLT art. 831 , parágrafo único ), razão pela qual, não cumprido o acordo nos termos avençados, necessária se faz a competente execução nos termos da transação que estipula multa de 100% (cem por cento) em caso de inadimplência, incidente sobre a parcela em atraso, nos termos do Verbete nº 28 deste Eg. Tribunal. Agravo de Petição conhecido e não provido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 3.ª Turma no Tribunal Regional do Trabalho

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 15200702110009 DF 00015-2007-021-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. O acordo judicial tem por finalidade dirimir a controvérsia e, mediante concessões recíprocas, pôr termo ao litígio. Em razão disso, a conciliação ocupa posição de destaque no Processo do Trabalho, dispondo a CLT que "Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação" (art. 764). Assim, o termo de conciliação homologado em juízo faz coisa julgada entre as partes ( CLT art. 831 , parágrafo único ), razão pela qual, não cumprido o acordo nos termos avençados, necessária se faz a competente execução nos termos da transação. Agravo de Petição parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia 3.ª Turma no Tribunal Regional do Trabalho

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