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27 de novembro de 2014

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Comissão da Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

semana uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está... a CLT . De acordo com o relator do projeto, deputado federal Luciano Castro (PR-RR) afirmou que o texto... acompanha uma ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 18/12/2011

Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

), proposta que torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos... que o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação... ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 19/12/2011

Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos firmados fora... chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista... conjunto De ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 16/12/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050526557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA TERCEIROS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO EM QUE OS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS ENTREGARAM O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL. INCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050526557, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 904052800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO - EMBARGOS - GARANTIA - IMÓVEL - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA CONSTRIÇÃO EFETIVADA - JUÍZO GARANTIDO - PRELIMINAR AFASTADA EXECUÇÃO - EMBARGOS - TITULO - ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - POSTERIOR COMPOSIÇÃO JUDICIAL ABRANGENDO O OBJETO DO TITULO EXEQUENDO - NOVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA LITIGÂNCIA DE MA-FE - EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA - INSTRUMENTOS LEGAIS - RECURSO - PERMISSÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE MA-FE NA CONDUÇÃO PROCESSUAL .

TJ-RS - Recurso Cível 71001228790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. CHEQUE PÓS-DATADO ENDOSSADO DADO EM PAGAMENTO PARA ACORDO TRABALHISTA E SUSTADO. Ação de enriquecimento que tem por objeto cheque sustado por contra-ordem do emitente (alínea 21). Título dado em pagamento de acordo trabalhista extrajudicial que vem a ser denunciado no processo, seguindo-se nova conciliação, desta vez judicial. Endosso da cártula a terceiro, perante quem deve responder o endossante, que é coobrigado no título. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001228790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/05/2007)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 651004520095150000 65100-45.2009.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OBJETIVO DE DEMONSTRAR A FRAUDE DE QUE PARTICIPOU E A EXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS TIDOS COMO QUITADOS POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1. O legislador infraconstitucional consagrou, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC ), bem como a ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT ). Conferiu ao magistrado, outrossim, nos termos do art. 130 do CPC , o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que repute inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo. 2 . A Corte regional, no caso, indeferiu o pedido de produção de prova e de oitiva da parte e das testemunhas, por considerá-las desnecessárias e incompatíveis, bem como incabíveis, ante o disposto nos artigos 848 da CLT e 405 , § 2º , III , do CPC , julgando correto o despacho pelo qual declarada encerrada a instrução processual, ao fundamento, entre outros, de que -existem, nos autos, elementos suficientes para a apreciação da lide-. 3 . No caso concreto, pretendeu o autor comprovar, em síntese, mediante a prova requerida, a existência de direitos trabalhistas não adimplidos e a fraude perpetrada pela ex-empregadora e pela patrona do ex-empregado - amiga de infância daquela -, consistente tal fraude, em última análise, no não pagamento do valor -por fora-, prometido ao trabalhador pela dona da Choperia, em contrapartida à confirmação desse, perante o juiz, de acordo celebrado para quitação das verbas trabalhistas deduzidas em ação trabalhista proposta, segundo o autor, à margem da sua vontade. 4. A rejeição do pleito deduzido pelo autor da ação rescisória, nesse contexto, em que efetivamente verificada a impertinência e irrelevância da prova vindicada, não se revela arbitrária ou ofensiva...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008790520125010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ANTES DO RECEBIMENTO DA DEFESA. PERDA DO OBJETO / INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC , quando resta evidente a ausência de interesse processual do reclamante, que informa não mais desejar a tutela jurisdicional pretendia inicialmente, por não mais lhe ser necessária, diante de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, após o ajuizamento da reclamação trabalhista.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1647005920095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PERANTE CÂMARA ARBITRAL. DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. NÃO VALIDADE. A lei 9.307 /96, que dispõe sobre a Arbitragem, não se aplica na seara trabalhista, onde os direitos oriundos do contrato de trabalho tratam-se de direitos individuais indisponíveis do trabalhador. Trata-se a arbitragem de modalidade de resolução de conflitos, na qual a solução do conflito é entregue à terceira pessoa, desinteressada do objeto da disputa entre os contendores. Tal modalidade de solução de conflitos é bastante prestigiada em nosso ordenamento jurídico, como forma de desafogar o Judiciário e porque é meio mais célere de resolução de conflitos. Porém, nos termos do artigo 1º da Lei 9.307 /96, que dispõe sobre a Arbitragem, -as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. - A indisponibilidade dos direitos individuais trabalhistas é um dos principais instrumentos utilizados para compensar a desigualdade econômica existente entre empregado e empregador. Em razão disso, as partes não podem transacionar esses direitos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1646408920045020069 164640-89.2004.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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