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05 de julho de 2015

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Comissão da Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

semana uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está... a CLT . De acordo com o relator do projeto, deputado federal Luciano Castro (PR-RR) afirmou que o texto... acompanha uma ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 18/12/2011

Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos firmados fora... chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista... conjunto De ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 16/12/2011

Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

), proposta que torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos... que o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação... ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 19/12/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050526557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA TERCEIROS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO EM QUE OS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS ENTREGARAM O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL. INCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050526557, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 904052800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO - EMBARGOS - GARANTIA - IMÓVEL - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA CONSTRIÇÃO EFETIVADA - JUÍZO GARANTIDO - PRELIMINAR AFASTADA EXECUÇÃO - EMBARGOS - TITULO - ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - POSTERIOR COMPOSIÇÃO JUDICIAL ABRANGENDO O OBJETO DO TITULO EXEQUENDO - NOVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA LITIGÂNCIA DE MA-FE - EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA - INSTRUMENTOS LEGAIS - RECURSO - PERMISSÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE MA-FE NA CONDUÇÃO PROCESSUAL .

Turma anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista

o retorno dos autos à Vara Trabalhista para prosseguimento da execução. O reclamante celebrou um acordo... inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97... de sua propriedade. Pelo ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 17/06/2015

TJ-RS - Recurso Cível 71001228790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. CHEQUE PÓS-DATADO ENDOSSADO DADO EM PAGAMENTO PARA ACORDO TRABALHISTA E SUSTADO. Ação de enriquecimento que tem por objeto cheque sustado por contra-ordem do emitente (alínea 21). Título dado em pagamento de acordo trabalhista extrajudicial que vem a ser denunciado no processo, seguindo-se nova conciliação, desta vez judicial. Endosso da cártula a terceiro, perante quem deve responder o endossante, que é coobrigado no título. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001228790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/05/2007)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063140768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. Havendo anterior penhora no rosto dos autos por dívidas trabalhistas, inviável a homologação de acordo entre exequente e executado, sob pena de eventual alegação de fraude à execução. Necessária a anuência dos credores trabalhistas, que inclusive têm preferência. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70063140768, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/02/2015).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019946120125010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC , quando resta evidente a ausência de interesse processual do reclamante, que informa não mais desejar a tutela jurisdicional pretendia inicialmente, por não mais lhe ser necessária, diante de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, após o ajuizamento da reclamação trabalhistas.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 651004520095150000 65100-45.2009.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OBJETIVO DE DEMONSTRAR A FRAUDE DE QUE PARTICIPOU E A EXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS TIDOS COMO QUITADOS POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1. O legislador infraconstitucional consagrou, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC ), bem como a ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT ). Conferiu ao magistrado, outrossim, nos termos do art. 130 do CPC , o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que repute inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo. 2 . A Corte regional, no caso, indeferiu o pedido de produção de prova e de oitiva da parte e das testemunhas, por considerá-las desnecessárias e incompatíveis, bem como incabíveis, ante o disposto nos artigos 848 da CLT e 405 , § 2º , III , do CPC , julgando correto o despacho pelo qual declarada encerrada a instrução processual, ao fundamento, entre outros, de que -existem, nos autos, elementos suficientes para a apreciação da lide-. 3 . No caso concreto, pretendeu o autor comprovar, em síntese, mediante a prova requerida, a existência de direitos trabalhistas não adimplidos e a fraude perpetrada pela ex-empregadora e pela patrona do ex-empregado - amiga de infância daquela -, consistente tal fraude, em última análise, no não pagamento do valor -por fora-, prometido ao trabalhador pela dona da Choperia, em contrapartida à confirmação desse, perante o juiz, de acordo celebrado para quitação das verbas trabalhistas deduzidas em ação trabalhista proposta, segundo o autor, à margem da sua vontade. 4. A rejeição do pleito deduzido pelo autor da ação rescisória, nesse contexto, em que efetivamente verificada a impertinência e irrelevância da prova vindicada, não se revela arbitrária ou ofensiva...

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