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07 de dezembro de 2016

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TCU - 02588220077 (TCU)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PESSOAL. ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO COM EMPREGO PÚBLICO DE ESCRITUTÁRIO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTE. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. Para fins da acumulação prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal , não se qualifica como de natureza técnica ou científica o cargo cujas atribuições sejam meramente operacionais ou burocráticas

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8042105120134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO DA UFRN E DENTISTA DO EXÉRCITO. COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A permissão constitucional à acumulação de cargo de professor com cargo técnico, prevista em seu art. 37, XVI, b tem como requisito a compatibilidade de horários. 2. O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de permitir a cumulação de dois cargos privativos da área de saúde, no âmbito civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe atividade típica castrense, restringindo-se a exercer atribuições inerentes a profissões civis. 3. Hipótese em que o impetrante ocupa o cargo de Professor Substituto na UFRN, lecionando no curso de Odontologia, além de atuar como Dentista no Exército Brasileiro, amoldando-se essa última atividade à categoria de cargo técnico, em razão do seu caráter eminentemente científico, restando comprovado nos autos que há compatibilidade de carga horária entre o exercício dos dois cargos. 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 159960820114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 37 , XVI , DA CF/88 . PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal , como no caso do art. 37 , inciso XVI , alínea b , que admite a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário. 2. In casu, a apelada vem exercendo a função de Engenheira Civil, junto à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE, com carga horária de 30 horas semanais, desenvolvendo suas funções, diariamente, das 8h às 14h (fls. 32/34). Conforme consta dos autos (fls. 47/50), a autora já trabalhou como professora Substituta do IFPE, em regime de 40 horas semanais, ingressando na instituição em 17 de abril de 2007, e, no mesmo ano, trabalhava como Gerente de Obras, na Prefeitura Municipal de Santo Agostinho; logo, se pode observar que o acúmulo de função da autora como Professor Substituto se repete, restando demonstrado que há compatibilidade de horário para exercer as funções de Engenheira Civil, junto à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE, e de Professora Substituta do IFPE. 3. A Constituição Federal , ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional , nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação. 4. Precedentes desta Corte Regional : AC 00008733120104058000 , Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, DJe 18/04/2011; AC 00035967520104058500, Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, DJe 17/02/2011; e, AG 00095872120104050000, Rel. Des. Federal...

TCU - 01319820076 (TCU)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: PESSOAL. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM 38 ATOS. 2 ATOS APRESENTANDO ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO COM EMPREGOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. 1. É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou para o qual se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 49665 CE 95.05.18226-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO COM PROFESSOR SUBSTITUTO. ART. 37 , XVI , B DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 8745 /93. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 37 ,XVI, B, PERMITE A ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A LEI QUE SE CONTRAPÕE A ESTA NORMA, ENCONTRA-SE EIVADA DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1160 RS 2003.71.01.001160-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA SUBSTITUTA.APOSENTADA COMO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. 1. A Carta Política de 1988, em seu artigo 37 , XVI , b , estatui a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 2. É possível a acumulação dos cargos de professor e de assistente em administração, cujas funções no caso concreto demandavam conhecimento específico. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010015463 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR SUBSTITUTO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 5.309 /03. 1. Havendo compatibilidade de horários é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, nos termos do art. 37 , XVI , b , da CF . 2. As atribuições do cargo de Assistente Técnico do Quadro de Pessoal da Fundação Cultural do Piauí, ocupado pelo Apelante não possui natureza técnica, não sendo lícita, portanto, a sua acumulação com o cargo de professor substituto estadual. 3. Por força da Lei Estadual nº 5.309 /03 é vedado aos servidores da administração direta e indireta, bem como suas subsidiárias e controladas, situação na qual se enquadra o apelante. Impossibilidade de cumulação. 4. Recurso Improvido.

Bancário da Caixa pode acumular cargo de professor, decide TRT-1

acumulações remuneradas de cargos públicos, entre elas a de professor com outro técnico... um técnico bancário que dispensara por acumular a função na instituição com o cargo de professor da rede... o ...

Notícia Jurídica • Andre • 20/05/2015

Acumulação de cargos de técnico bancário e professor é constitucional

de cargos públicos, entre elas a de professor com outro técnico ou científico. Nas decisões... (CEF) em razão de acumulação do cargo de professor da rede estadual de ensino.   Por unanimidade... de 2012, ...

Notícia Jurídica • Portal Juristas • 20/05/2015

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 49665 CE 0018226-53.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO COM PROFESSOR SUBSTITUTO. ART. 37 , XVI , B DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 8745 /93. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ART. 37 ,XVI, B, PERMITE A ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A LEI QUE SE CONTRAPÕE A ESTA NORMA, ENCONTRA-SE EIVADA DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: , POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, UNIDADE, PROFESSOR, DIVERSIDADE, CARGO PÚBLICO, NATUREZA TECNICA..., PROCURADOR DO ESTADO, ACUMULUÇÃO DE CARGOS, PROFESSOR UNIVERSITARIO, (UFCE). ASP Apelação em Mandado

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