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24 de novembro de 2014

Página 1 de 1.227 8 277 928 14 resultados para "Adiamento de Audiência, Ausência do Advogado VIAGEM" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-18 - 110201212918005 GO 00110-2012-129-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE VIAGEM DO ADVOGADO. FACULDADE DO JUIZ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ineficaz para elidir os efeitos da revelia e da confissão ficta a alegação de que o advogado já estaria em viagem quando do indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência para a qual a parte fora regularmente cientificada. Traduz-se em uma faculdade legalmente atribuída ao juiz o reagendamento da audiência e, ainda assim, somente quando presente justo motivo. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sentença mantida.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Dra. JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 292004520095200005 SE 0029200-45.2009.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTAO artigo 844 , parágrafo único da CLT , prevê a possibilidade de suspensão do julgamento e designação de nova audiência quando ocorrer motivo relevante para o não comparecimento da parte em juízo, sendo possível, segundo o inciso II do artigo 453 do CPC , o adiamento da audiência quando as partes não puderem comparecer, por motivo justificado, cabendo ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência. Não tendo o reclamante comprovado antes do início da audiência o impedimento nem tampouco que somente soube da sua viagem para outro estado uma hora antes da audiência, vez que no documento juntado aos autos não consta o momento que foi comunicado de tal viagem, não merece reparos a decisão de origem que aplicou a pena de confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do C. TST.

DJGO 24/04/2012 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FINAL DECLARADO, àS 14:00 HORAS COM O PREGãO COMPARECERAM PARA A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO, O ADVOGADO... MINISTERIAL. AUSENTE A PARTE AUTORA E A PARTE Ré . ABERTA A AUDIêNCIA O ADVOGADO DO AUTOR EXPLICOU QU... PELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010011052 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇAO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. ADIAMENTO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. 1. Audiência de instrução e julgamento, que havia sido designada para o dia 19 de maio de 2009, só não se realizou por conta das ausências de dois advogados de defesa, sendo uma, justificada por motivo de viagem e, a outra, em razão do próprio advogado ter expressado que não tinha interesse na realização da audiência naquele mês. 2. Conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, a concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade. In casu, é fácil perceber que foi a própria defesa quem contribuiu decisivamente para o adiamento da audiência de instrução e julgamento, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal. 3. A orientação da súmula nº 64 do STJ dita que: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 4. Ordem denegada.

TJ-AL - Apelação APL 00001730720098020057 AL 0000173-07.2009.8.02.0057 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1097 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. PLEITO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA, POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA JUSTIFICATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÕES REALIZADAS A MEIOS DE COMUNICAÇÃO. INFORMAÇÕES INFUNDADAS. REPROVABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. Inobstante a previsão do artigo 453 do Código de Processo Civil , a qual estabelece a possibilidade de adiamento da audiência quando o advogado não puder comparecer ao ato, mediante apresentação de motivo justificado, tal instituto não se aplica ao caso em deslinde, posto que, na data designada - 19/2/10, logo após o carnaval, havia regular atividade forense, devendo o procurador da parte cumprir com seus deveres profissionais. Outrossim, vale destacar que a alegação do procurador de que, na data do ato processual, estaria realizando viagem para curtir o carnaval (fl. 727) não constitui justo motivo para acolhimento do pleito, posto que, conforme exposado acima, o feriado já havia findado; 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, em razão da negativa de adiamento de audiência de instrução, por consectário lógico, indefere-se o pleito de devolução do prazo processual para apresentar o rol de testemunhas, de modo a rejeitar a preliminar referente ao Agravo Retido; 3. Quando o Apelante, por meio de veículos de imprensa, levantou críticas e fatos a respeito da anterior gestão da Prefeitura do Município de Viçosa, possuía o dever de prestar tais informações de maneira condizente com a realidade vivida. É imprescindível registrar que fora oportunizada à parte a comprovação de que as afirmações eram verídicas - exceção da verdade -, porém não o f...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00750282020108190001 RJ 0075028-20.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: Processo n.º 0075028-20.2010.8.19.0001 Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Catete Recorrente: AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: COSMA MARIA VILAÇA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por COSMA MARIA VILAÇA em face de AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao argumento que: (i) estava de férias em Pato Branco/PR, na casa de seus parentes, com viagem confirmada para retornar ao Rio de Janeiro em 02.01.10, às 19h30min, com escala em Campinas, chegando ao destino às 22:10 h; (ii) no entanto, no dia anterior ao embarque, a empresa ré entrou em contato, informando que os voos haviam sido cancelados, transferindo a Autora para embarque no dia 03.01.10, às 08:00 h, com escala também em Campinas, chegando no Rio de Janeiro às 10h53min. Em razão dos fatos narrados, requereu (a) o ressarcimento da quantia paga pelas passagens, em dobro, perfazendo o montante de R$ 455,09; e (b) danos morais no valor de R$ 9.300,00. Contestação apresentada às fls. 28/39 alegando (a) que a Autora adquiriu a passagem aérea através da agência de viagem "Gap Net"; (b) em razão da necessidade de adequação da malha aérea, o voo adquirido sofreu alteração e, desta forma, a Ré tentou entrar em contato com a Autora, porém não logrou êxito; (c) contactou uma funcionária da agência de viagem, que solicitou a remarcação da passagem para o dia 03.01.10, sendo atendida prontamente, e sem a incidência de nenhuma taxa; (d) a inexistência de danos materiais, pois não foi cometido qualquer ato ilícito; e, por fim, (e) a inocorrência de dano moral, pois os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 26/27, ocasião em que foi prolatada a sentença, julgando procedente em parte o pedido para condenar a Ré (i) ao pagamento da quantia de R$ 227,52 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos...

DJSE 29/09/2006 - Pág. 107 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

GRATUITA. 2 - HAVENDO IMPEDIMENTO DA PARTE QUE POSSIBILITE O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, INCUMBE... AO ADVOGADO PROVÁ-LO ATÉ O MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO............: ANA CARLA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20000325494 SP 20000325494 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2001

Ementa: Audiência. Adiamento. A empresa poderia se fazer representar por preposto na audiência ( § 1º do artigo 843 da CLT ).A audiência só pode ser adiada por motivo relevante (art. 844 da CLT ). Esse motivo deve ser provado até a data da realização da audiência e não depois. Do contrário, o juiz não tem obrigação de adiar a audiência. A advogada da reclamada requereu prazo para justificar a ausência da ré.Esse prazo não existe e fica a critério do juiz concedê-lo ou não, pois nenhum motivo relevante foi alegado na audiência. A audiência foi designada com mais de um ano de antecedência. No dia da audiência é que o dono da empresa vai justamente viajar. Não é motivo relevante a reclamada ter de viajar para outro Estado tratar de problemas pessoais.A Justiça deve ser respeitada para o rápido andamento dos feitos e não os compromissos das partes. O tempo perdido com o adiamento não pode ser considerado por motivo como de viagens.

Encontrado em: Número: 20010521482 3ª TURMA 11/09/2001 - 11/9/2001 AUDIÊNCIA OU SESSAO DE JULGAMENTO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 20000325494 SP 20000325494 (TRT-2)

Data de publicação: 11/09/2001

Ementa: Audiência. Adiamento. A empresa poderia se fazer representar por preposto na audiência ( § 1º do artigo 843 da CLT ).A audiência só pode ser adiada por motivo relevante (art. 844 da CLT ). Esse motivo deve ser provado até a data da realização da audiência e não depois. Do contrário, o juiz não tem obrigação de adiar a audiência. A advogada da reclamada requereu prazo para justificar a ausência da ré.Esse prazo não existe e fica a critério do juiz concedê-lo ou não, pois nenhum motivo relevante foi alegado na audiência. A audiência foi designada com mais de um ano de antecedência. No dia da audiência é que o dono da empresa vai justamente viajar. Não é motivo relevante a reclamada ter de viajar para outro Estado tratar de problemas pessoais.A Justiça deve ser respeitada para o rápido andamento dos feitos e não os compromissos das partes. O tempo perdido com o adiamento não pode ser considerado por motivo como de viagens.

Encontrado em: Número: 20010521482 3ª TURMA 11/09/2001 - 11/9/2001 AUDIÊNCIA OU SESSAO DE JULGAMENTO

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37626 ES 2013/0134921-7

Data de publicação: 29/10/2013

Decisão: . Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada, não importa em necessário adiamento... processual e da identidade física do juiz. PLEITO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO. AUSÊNCIA... do recorrente requereu o seu adiamento, argumentando que teria uma viagem marcada para o mesmo dia...

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