Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 2.417 29 1.780 612 resultados para "Adicional de transferência transferência definitiva (OJ nº ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1445600200265109007 1445600/2002-651-09-00.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de três anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3070007820045090513 307000-78.2004.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113, DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113, da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que, ainda que, se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de sete anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 993003020015090096 99300-30.2001.5.09.0096 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de seis anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2981002619995090661 298100-26.1999.5.09.0661 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. INDEVIDO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Aplicação da OJ-SDI-1 n.º 113. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 977003620115130023 97700-36.2011.5.13.0023 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou expressamente que a reclamada comprovou o caráter definitivo da transferência do reclamante para Esperança (PB), e por esta razão aplicou o disposto na OJ 113 da SDI-1/TST, no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção de adicional é a transferência provisória. Portanto, in casu, o reclamante não faz jus ao adicional de transferência de 25% previsto no artigo 469 , § 3º , da CLT . Logo, incólume o art. 469 , § 3º , da CLT . Dissenso não configurado, incidência da Súmula 296 e da OJ 111 da SDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 420201281210009 DF 00420-2012-812-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: 1. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. OJ N.º 113 DA SBDI-1 DO TST. O adicional de transferência não é devido ao obreiro que foi transferido de forma definitiva. A percepção de tal parcela pressupõe o caráter provisório da transferência, a teor do disposto no § 3.º do art. 469 da CLT e na Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1 do col. TST. Não alegada na inicial e, ainda, não constatada a provisoriedade da transferência sofrida pelo reclamante, nada é devido a título de adicional de transferência. 2. Recurso ordinário conhecido parcialmente e provido em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1026005620085090095 102600-56.2008.5.09.0095 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Na primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, com custas no valor de R$ 400,00, a cargo do reclamante, o qual ficou isento. O reclamante recorreu ao Tribunal Regional, que deu provimento ao seu recurso, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 e fixando as custas em R$ 200,00. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou o pagamento das custas arbitradas pelo Regional, no valor de R$ 200,00. Portanto, não há deserção a ser proferida. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. O contexto fático-probatório traçado pelo Regional revela que a reclamada tinha controle das atividades exercidas pelo reclamante de forma diária, possibilitando a ciência do horário de trabalho por ele realizado. Sendo assim, correta a decisão que considerou não estar o reclamante inserido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1 . Considerando-se os termos da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência somente é devido se a transferência teve ânimo definitivo. No caso, o que se extrai dos autos é que houve apenas uma transferência durante o contrato de trabalho, ocorrida em julho de 2005, e que perdurou por 2 anos e 7 meses, até o término do pacto laboral, em 8/2/2008. Em circunstâncias semelhantes, a SBDI-1 desta Corte tem considerado definitiva a transferência ocorrida, afastando o pagamento do referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 314008320085090872 31400-83.2008.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA. TEMA DE AMBOS OS APELOS. BANCO DO BRASIL E PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. Para deferir o direito à integração das horas extras na aposentadoria, o Regional baseou-se no disposto no art. 21 do atual Plano de Benefícios da Previ. Nesse contexto, a OJ-SBDI-1/TST n.º 18 é mesmo inaplicável ao caso concreto porque, embora trate da integração das horas extras na aposentadoria, ela foi editada com base na interpretação das normas regulamentares vigentes à época da sua edição (março de 1996), as quais estabeleciam disciplinamento diverso das que balizaram a pretensão obreira, considerando o ajuizamento da Reclamatória em janeiro de 2008. Recursos de Revista não conhecidos no tópico . TEMA EXCLUSIVO DO APELO DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS INDICADOS PELA OJ N.º 113 DA SBDI-1. VERIFICAÇÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIAS E DO SEU CARÁTER SUCESSIVO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, o adicional de transferência somente é indevido nos casos das transferências definitivas, sendo certo que esta Turma tem adotado como parâmetro o tempo de três anos, para que se tenha a transferência como provisória. Por outro lado, tem-se, com efeito, que a quantidade de deslocamentos realizados pelo empregado pode também evidenciar o caráter provisório das transferências, como tem sido entendido pela jurisprudência assente nesta Corte (TDD1 426) . Assim sendo, porquanto verificado nos autos que, em menos de onze anos, o Reclamante teria sofrido pelo menos cinco deslocamentos, havendo, ao final, extinção do contrato em localidade diversa daquela em que foi contratado, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de transferência . Recurso de Revista conhecido e desprovido no tópico....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 951006320075040401 95100-63.2007.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso fundamentado em violação do art. 469 da CLT e divergência jurisprudencial. Diga-se, inicialmente, que o artigo 469 da CLT e seus parágrafos não conceituam o que seja transferência provisória ou definitiva, não havendo, pois, como considerá-lo violado. E nos termos da jurisprudência desta Corte (OJ 113 da SBDI-1), o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. E o caráter da transferência, se provisória ou definitiva, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação e a duração da transferência. No caso, o e. Tribunal, apesar de registrar que houve apenas uma única transferência, não menciona o tempo e a sua duração, aspectos fáticos insusceptíveis de reexame nesta esfera recursal extraordinária (Súmula 126/TST) e que são relevantes para caracterizar a transferência como definitiva ou provisória. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e 884 do CCB. O e. Tribunal Regional considerou ilegítimo o desconto efetuado e deferiu o seu ressarcimento, e o fez tendo em vista não haver se desincumbido a empresa do ônus de comprovar a origem e a legalidade do desconto efetuado, já que não há prova de que este resulte de adiantamento ou de valores indevidamente pagos. Nessa seara, não há falar em enriquecimento sem causa, tal como alega a empresa-recorrente e em consequência em ofensa ao artigo infraconstitucional invocado. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CREDENCIAL SINDICAL - NECESSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 219 deste Tribunal e divergência jurisprudencial. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Estando o empregado assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula n.º 219 do TST . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - ARR 4226001920075090069 422600-19.2007.5.09.0069 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional, de que não importa se a transferência é definitiva ou provisória. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista da Reclamada parcialmente conhecido e provido.

1 2 3 4 5 241 242 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca