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31 de outubro de 2014

Página 1 de 3.612 64 2.327 1.233 resultados para "Adicional de transferência transferência definitiva (OJ nº ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1445600200265109007 1445600/2002-651-09-00.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de três anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1785 1785/2000-025-09-40.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO DE CONCESSÃO: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA X DEFINITIVA. OJ 113/SBDI-1/TST. Consoante entendimento sufragado nesta Corte, é devido o adicional de transferência ainda quando o empregado tenha assinado contrato de trabalho prevendo a hipótese de transferência (OJ 113/SBDI/TST), já que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a provisoriedade da mudança. Registre-se que se considera adequado o seguinte critério para se estabelecer a provisoriedade ou definitividade da transferência: definitiva é aquela alteração que se estabilizou plenamente no contrato, de modo que sua causa, conteúdo e validade não podem mais ser sequer questionados e aferidos; em contraponto, provisória é aquela mudança ainda precária na história do contrato, uma vez que sua causa, conteúdo e validade podem ser questionados e aferidos. Assim, definitiva será a modificação circunstancial que tenha se produzido já no período prescrito do contrato, ao passo que provisória será aquela transferência que tenha ocorrido no período contratual não prescrito. Efetivando-se a remoção no período imprescrito, será, desse modo, considerada provisória, para os fins do art. 469 , § 3º , da CLT . No caso concreto, pelos elementos constantes dos autos, tem-se que o Reclamante foi transferido para a cidade de Rolândia em julho de 2000 , tendo lá permanecido até a rescisão contratual, ocorrida em 07/08/2000. Já a presente ação foi ajuizada em 27/09/00 . Destarte, a partir dos dados fáticos lançados pelo Tribunal Regional, tem-se que a transferência se deu no período imprescrito, durando curto período, razão pela qual foi devida a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de transferência ao obreiro. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 993003020015090096 99300-30.2001.5.09.0096 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de seis anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3070007820045090513 307000-78.2004.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113, DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113, da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que, ainda que, se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de sete anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 339020125080205 33-90.2012.5.08.0205 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Há contrariedade à orientação jurisprudencial , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . O entendimento desta Corte é no sentido de que, em respeito ao princípio isonômico, o reclamante que se utiliza de sua força de trabalho, contribui para a produção de resultados positivos para a empresa . Dessa forma, a limitação temporal, sem previsão de recebimento proporcional da verba, disposta em norma coletiva, é inválida. Essa é a posição extraída da OJ 390 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Conforme expresso no acórdão regional, não ficou comprovado que o reclamante tenha sido coagido ao pedir demissão. Assim, incidente a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional registrou que a alegada tentativa de assalto, de fato, não ocorreu. Diante de tal premissa fática, torna-se inevitável a aplicação da Súmula 126 do TST, pela impossibilidade de se rever fatos e provas nesta instância de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Corte de origem consignou que a transferência do reclamante da agência de Mazagão/AP para Oiapoque/AP, para exercer a função de gerente-geral, com aumento salarial, se deu de forma definitiva. Assim, a decisão que afastou o adicional de transferência está coerente com a OJ 113/SBDI-1, a qual prescreve ser a transferência provisória o pressuposto apto a legitimar tal adicional. Incidentes as Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO . A Corte a quo afirmou não haver prova de que o reclamante teve despesas ou promessa de ajuda de custo por parte do reclamado no concernente à sua transferência da cidade de Mazagão/AP para a cidade...

TRT-9 - 35292009673901 PR 3529-2009-673-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: TRT-PR-29-06-2010 TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DE FORMA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 469 DA CLT E DA OJ 113 DA SDI-1 DO C. TST - A jurisprudência pacificou o entendimento de que a transferência provisória é a que enseja o pagamento do respectivo adicional, sem, contudo, fixar parâmetro ou critério objetivos para a definição caracterizadora de tal provisoriedade (OJ 113 da SDI-1 do C. TST). No caso em análise, o autor trabalhou mais de quatro (04) anos na última localidade para a qual foi transferido, ou seja, os últimos quatro (04) anos antes da data de seu desligamento, ficando patente que não houve provisoriedade nesse caso, mas sim que a transferência foi definitiva. Logo, conclui-se ser indevido o adicional de transferência de que trata o § 3º do art. 469 da CLT , pois ausentes os seus requisitos ensejadores. Recurso da ré provido, neste aspecto, para excluir da sentença a condenação do referido adicional.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 518200600624004 MS 00518-2006-006-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE COMPROVADA - OJ 113 DA SDI-1 - ADICIONAL INDEVIDO. Conforme diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do C. TST, o pressuposto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da situação. No caso dos autos, contudo, ficou caracterizada a transferência definitiva do autor para Brasília/DF, ante a presença coligada dos seguintes elementos: 1) ter adquirido imóvel e levado a família, 2) ter ocorrido a extinção do cargo que ocupava anteriormente, 3) ter permanecido por mais de dois anos nessa localidade e 4) ter ocorrido lá a sua rescisão contratual, não havendo falar, desse modo, em direito ao referido adicional. Recurso a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1497004520115210005 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que - o largo interstício indicado pelo reclamante (1998 a 2011) evidencia a natureza definitiva da transferência, circunstância que elide a pretensão -, aplicando o entendimento da OJ-SBDI1-113 - que estabelece a provisoriedade da transferência como condição para a percepção do mencionado adicional - para indeferir o pleito. Incidência do artigo 896, § 4º da CLT a obstaculizar o recurso principal, restando indene o artigo indicado por violado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2981002619995090661 298100-26.1999.5.09.0661 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. INDEVIDO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Aplicação da OJ-SDI-1 n.º 113. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 38004720105210011 3800-47.2010.5.21.0011 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O e. TRT registrou que o autor foi contratado para trabalhar em Natal no ano de 1980, sendo transferido para Mossoró em 1995, local onde permanece laborando. Concluiu a partir desses fatos que a transferência teria caráter definitivo sendo indevido o adicional. Nesse contexto, tratando-se de uma única transferência, não se vislumbra, efetivamente, a transitoriedade da mudança noticiada. C onstata-se que a v. decisão foi proferida em conformidade com a OJ-SBDI-1-113/TST, opondo-se , aqui, como óbice ao seguimento do recurso de revista a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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