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05 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 33703009820095090088 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRATEL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. OJ 113 DA SBDI-1 DO TST. O reclamante foi contratado em Rondônia em 1981, sendo transferido, primeiramente, para Goiânia em 1998 e, posteriormente, para Curitiba em 1999, onde fixou residência e permaneceu até o final do seu contrato de trabalho em 29/05/2009. Por força de construção jurisprudencial, o direito ao adicional de transferência, operada no Brasil, depende do caráter provisório da mesma. (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). In casu, a permanência do empregado no último local de transferência até sua despedida, onde fixou residência e moradia, revela o caráter de definitividade da transferência, e não provisório. Adicional indevido. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13018520125090001 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SBDI-1 DO TST E VIOLAÇÃO AO ART. 469 , § 3º DA CLT DEMONSTRADA. Demonstrada a violação à lei, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. Ressalvado o entendimento do Relator. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, IV DO TST. Havendo acordo de compensação jornada, ainda que tácito, mas também constatada a prestação de horas extras habituais, aplica-se o disposto na Súmula 85, IV desta Corte, portanto as horas trabalhadas após o limite semanal (44 horas) devem ser pagas como extra e para aquelas horas compensadas deve ser pago apenas o adicional o correspondente. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. A acórdão regional consignou que o autor foi transferido uma vez, para a cidade de Curtiiba/PR, no mesmo ano de sua contratação, e lá permaneceu até a extinção do contrato. Tais circunstâncias permitem a conclusão do caráter definitivo da transferência, o que afasta o deferimento do adicional de transferência, a teor da OJ 113 da SBDI-1 do TST: "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1445600200265109007 1445600/2002-651-09-00.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de três anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1785 1785/2000-025-09-40.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO DE CONCESSÃO: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA X DEFINITIVA. OJ 113/SBDI-1/TST. Consoante entendimento sufragado nesta Corte, é devido o adicional de transferência ainda quando o empregado tenha assinado contrato de trabalho prevendo a hipótese de transferência (OJ 113/SBDI/TST), já que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a provisoriedade da mudança. Registre-se que se considera adequado o seguinte critério para se estabelecer a provisoriedade ou definitividade da transferência: definitiva é aquela alteração que se estabilizou plenamente no contrato, de modo que sua causa, conteúdo e validade não podem mais ser sequer questionados e aferidos; em contraponto, provisória é aquela mudança ainda precária na história do contrato, uma vez que sua causa, conteúdo e validade podem ser questionados e aferidos. Assim, definitiva será a modificação circunstancial que tenha se produzido já no período prescrito do contrato, ao passo que provisória será aquela transferência que tenha ocorrido no período contratual não prescrito. Efetivando-se a remoção no período imprescrito, será, desse modo, considerada provisória, para os fins do art. 469 , § 3º , da CLT . No caso concreto, pelos elementos constantes dos autos, tem-se que o Reclamante foi transferido para a cidade de Rolândia em julho de 2000 , tendo lá permanecido até a rescisão contratual, ocorrida em 07/08/2000. Já a presente ação foi ajuizada em 27/09/00 . Destarte, a partir dos dados fáticos lançados pelo Tribunal Regional, tem-se que a transferência se deu no período imprescrito, durando curto período, razão pela qual foi devida a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de transferência ao obreiro. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 993003020015090096 99300-30.2001.5.09.0096 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de seis anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3070007820045090513 307000-78.2004.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113, DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113, da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que, ainda que, se possa reputar a transferência como definitiva, seria devido o adicional em questão. Todavia, com base na jurisprudência desta Corte e considerando o fato de a transferência do Reclamante haver durado por cerca de sete anos, tendo sido a única sofrida ao longo do seu contrato de trabalho - porque não há notícia de outra - e a última - por haver se desligado na localidade para a qual foi transferido - há de se concluir que se tenha dado a título definitivo. Na hipótese, o adicional é indevido, conforme o entendimento consolidado na OJ n.º 113 da SDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 339020125080205 33-90.2012.5.08.0205 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Há contrariedade à orientação jurisprudencial , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . O entendimento desta Corte é no sentido de que, em respeito ao princípio isonômico, o reclamante que se utiliza de sua força de trabalho, contribui para a produção de resultados positivos para a empresa . Dessa forma, a limitação temporal, sem previsão de recebimento proporcional da verba, disposta em norma coletiva, é inválida. Essa é a posição extraída da OJ 390 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Conforme expresso no acórdão regional, não ficou comprovado que o reclamante tenha sido coagido ao pedir demissão. Assim, incidente a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional registrou que a alegada tentativa de assalto, de fato, não ocorreu. Diante de tal premissa fática, torna-se inevitável a aplicação da Súmula 126 do TST, pela impossibilidade de se rever fatos e provas nesta instância de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Corte de origem consignou que a transferência do reclamante da agência de Mazagão/AP para Oiapoque/AP, para exercer a função de gerente-geral, com aumento salarial, se deu de forma definitiva. Assim, a decisão que afastou o adicional de transferência está coerente com a OJ 113/SBDI-1, a qual prescreve ser a transferência provisória o pressuposto apto a legitimar tal adicional. Incidentes as Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO . A Corte a quo afirmou não haver prova de que o reclamante teve despesas ou promessa de ajuda de custo por parte do reclamado no concernente à sua transferência da cidade de Mazagão/AP para a cidade...

TRT-9 - 35292009673901 PR 3529-2009-673-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: TRT-PR-29-06-2010 TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DE FORMA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 469 DA CLT E DA OJ 113 DA SDI-1 DO C. TST - A jurisprudência pacificou o entendimento de que a transferência provisória é a que enseja o pagamento do respectivo adicional, sem, contudo, fixar parâmetro ou critério objetivos para a definição caracterizadora de tal provisoriedade (OJ 113 da SDI-1 do C. TST). No caso em análise, o autor trabalhou mais de quatro (04) anos na última localidade para a qual foi transferido, ou seja, os últimos quatro (04) anos antes da data de seu desligamento, ficando patente que não houve provisoriedade nesse caso, mas sim que a transferência foi definitiva. Logo, conclui-se ser indevido o adicional de transferência de que trata o § 3º do art. 469 da CLT , pois ausentes os seus requisitos ensejadores. Recurso da ré provido, neste aspecto, para excluir da sentença a condenação do referido adicional.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 518200600624004 MS 00518-2006-006-24-00-4 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE COMPROVADA - OJ 113 DA SDI-1 - ADICIONAL INDEVIDO. Conforme diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do C. TST, o pressuposto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da situação. No caso dos autos, contudo, ficou caracterizada a transferência definitiva do autor para Brasília/DF, ante a presença coligada dos seguintes elementos: 1) ter adquirido imóvel e levado a família, 2) ter ocorrido a extinção do cargo que ocupava anteriormente, 3) ter permanecido por mais de dois anos nessa localidade e 4) ter ocorrido lá a sua rescisão contratual, não havendo falar, desse modo, em direito ao referido adicional. Recurso a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1497004520115210005 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que - o largo interstício indicado pelo reclamante (1998 a 2011) evidencia a natureza definitiva da transferência, circunstância que elide a pretensão -, aplicando o entendimento da OJ-SBDI1-113 - que estabelece a provisoriedade da transferência como condição para a percepção do mencionado adicional - para indeferir o pleito. Incidência do artigo 896, § 4º da CLT a obstaculizar o recurso principal, restando indene o artigo indicado por violado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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