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25 de setembro de 2016

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TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20150020173516 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse da Administração, o direito de acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, removido de ofício pela Administração. 2. A interpretação conferida ao termo “servidor público”, contida no artigo 36, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, alcança todo e qualquer servidor da Administração Pública, nela compreendida a administração direta e indireta, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabível a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, ainda que o cônjuge removido por interesse da Administração seja empregado(a) público(a) da Administração Indireta, a fim de garantir especial proteção à família, conforme consagra o artigo 226, caput, da Constituição Federal, com a manutenção da integridade dos laços familiares. 4. Segurança concedida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110984666 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUBSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. PONTUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado o falecimento do cônjuge originariamente inscrito em programa habitacional, não pode a Administração impedir a substituição do falecido pela respectiva consorte cadastrada como co-beneficiária, se preenchidos os requisitos exigidos e entregue a documentação solicitada. Resolução CODHAB nº 86/2011, item 11. 2. A co-beneficiária deverá ser reposicionada na lista de inscrição, por ocasião da atualização de seu cadastro, a partir da análise dos próprios dados no sistema da CODHAB, não podendo ocorrer simples transferência de pontos do falecido à nova beneficiária do programa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a exemplo da CODHAB-DF, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: - 5/2/2016 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF, CÔNJUGE SUPÉRSTITE, LISTA DE INSCRIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 420822 SC 2006.042082-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 680 /06. MUNICÍPIO DE DESCANSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS. VETO À CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, POR AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O TERCEIRO GRAU. VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PLEITO DESPROCEDENTE. 1 Por força do preceito insculpido no art. 12 da Lei n. 9.868 /99, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do exame da conveniência ou não da cautelar pleiteada, pode o Tribunal julgar em definitivo a lide, quando versarem os autos sobre matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, tendo sido ofertadas as necessárias informações, presentes, de outro lado, manifestações da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça. 2 Diretório municipal de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da Constituição do Estado , de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de extrair do ordenamento jurídico local lei municipal. 3 Não se vê contaminada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, lei municipal que, editada com o intuito único e exclusivo de zelar pela moralidade administrativa, exterminando, no âmbito do município, com o nepotismo que, como regra, assola o nosso País, antagonizando-se com o princípio básico da administração pública, qual seja, o da moralidade administrativa. Elogiável é a lei que, em apoio ao anseio de todos os brasileiros, impede a ocupação por cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1511736 CE 2015/0009614-6 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO AMPLIADA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. A ampliação do conceito de servidor público deve abranger tanto a proteção do interesse público quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal. 3. O disposto no art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador (MS 14.195/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013) 4. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se faz necessária a identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70015870959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.872/2006, MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES, CÔNJUGE E COMPANHEIROS (AS) ATÉ O 2º GRAU DA LINHA CONSANGÜÍNEA, POR AFINIDADE OU ADOÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR, APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. DEFEITO FORMAL, DISPOSIÇÃO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO, CUJA RESERVA DE INICIATIVA É CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO ( CF , art. 61 , § 1º , II , c; e CE, arts. 60, II, b, c/c o art. 8º). AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015870959, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/09/2006)

DJCE 23/06/2014 - Pág. 486 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... do nepotismo), Está configurado também o nepotismo quando, um servidor da Administração Direta ou indireta... em comissão ou de ...

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