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22 de dezembro de 2014

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STF - RECLAMAÇÃO Rcl 9284 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: EMENTA Reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Nomeação de cônjuge de ocupante de cargo em comissão na Administração Direta, para exercer cargo de direção em órgão da Administração Indireta. Ofensa não configurada. Ausência de subordinação. Reclamação constitucional procedente. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A , § 3º , CF/88 ). 2. O enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal , independentemente da edição de lei formal sobre o tema. 3. Cuidando-se de nomeação para pessoas jurídicas distintas e inexistindo relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o nomeado, a configuração do nepotismo decorrente diretamente da Súmula Vinculante nº 13 exige a existência de subordinação da autoridade nomeante ao poder hierárquico da pessoa cuja relação de parentesco com o nomeado configura nepotismo a qual, no caso dos autos, não é possível ser concebida. 4. Reclamação julgada procedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 420822 SC 2006.042082-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 680 /06. MUNICÍPIO DE DESCANSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS. VETO À CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, POR AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O TERCEIRO GRAU. VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PLEITO DESPROCEDENTE. 1 Por força do preceito insculpido no art. 12 da Lei n. 9.868 /99, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do exame da conveniência ou não da cautelar pleiteada, pode o Tribunal julgar em definitivo a lide, quando versarem os autos sobre matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, tendo sido ofertadas as necessárias informações, presentes, de outro lado, manifestações da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça. 2 Diretório municipal de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da Constituição do Estado , de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de extrair do ordenamento jurídico local lei municipal. 3 Não se vê contaminada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, lei municipal que, editada com o intuito único e exclusivo de zelar pela moralidade administrativa, exterminando, no âmbito do município, com o nepotismo que, como regra, assola o nosso País, antagonizando-se com o princípio básico da administração pública, qual seja, o da moralidade administrativa. Elogiável é a lei que, em apoio ao anseio de todos os brasileiros, impede a ocupação por cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional. 4 Incogitável é a presença de vício de iniciativa de lei vedatória da ocupação de cargos comissionados em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional, quando a própria Lei Orgânica do Município autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse local, autorizando-a, ainda, a criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos, bem como a fixar os respectivos vencimentos, salários, vantagens e remuneração. E o veto à prática do nepotismo é matéria, não só de interesse local, mas como de interesse geral....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70015870959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.872/2006, MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES, CÔNJUGE E COMPANHEIROS (AS) ATÉ O 2º GRAU DA LINHA CONSANGÜÍNEA, POR AFINIDADE OU ADOÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR, APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. DEFEITO FORMAL, DISPOSIÇÃO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO, CUJA RESERVA DE INICIATIVA É CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO ( CF , art. 61 , § 1º , II , c; e CE, arts. 60, II, b, c/c o art. 8º). AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015870959, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/09/2006)

DJCE 23/06/2014 - Pág. 486 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... do nepotismo), Está configurado também o nepotismo quando, um servidor da Administração Direta ou indireta... em comissão ou de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62703 RN 2005.05.00.016450-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI Nº 8.112 /90. DIREITO À TRANSFERÊNCIA. - O art. 84 da Lei nº 8.112 /90 possibilita conceder a licença por motivo de afastamento do cônjuge, o que é o caso em tese. Apesar do PARÁGRAFO 2º desse artigo condicionar que o cônjuge deslocado seja também servidor público, tal condicionamento deve ser aspirado em sentido restrito, uma vez que há interesses relevantes a serem observados, sobretudo quando posta em risco a unidade familiar, devendo prevalecer os princípios constitucionais de proteção à família, sob pena de inobservância aos artigos 226 e 227 da CF/88 . - Na hipótese de se tratar de funcionário deslocado por interesse da companhia, para exercer cargo gerencial, e sendo a PETROBRÁS uma sociedade de economia mista, pertence à Administração Federal Indireta, desenvolvendo atividades que se encontram sob o monopólio da União Federal, considerando-se, assim, incontestável o interesse público na consecução das referidas atividades, inclusive com a observância dos princípios que regem a Administração Pública Federal. - Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14195 DF 2009/0040470-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 36, III, ALÍNEA A, LEI 8112 /90. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A remoção é um instituto utilizado pela Administração com o intuito de aprimorar a prestação do serviço público, podendo ser usado, também, no interesse do servidor, diante da ocorrência dos casos especificados na lei. 2. A jurisprudência do STJ e do STF sinalizam interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 3. Presentes, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da liminar, há que ser mantido o seu deferimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

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