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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5948 AL 0002934-35.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: ORIGEM :7ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CEF. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 312 C/C 71 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA PERPETRADA POR EMPREGADO DA CEF NA FUNÇÃO DE GERENTE DE AGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ( CP , ART. 327 ). DEMISSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PERDA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESGUARDO À MORALIDADE E PROBIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. EFEITO PERMANENTE DA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS ( CP , ART. 92 , I , 'a'): PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 ANO E CONDUTA QUE VIOLOU DEVER FUNCIONAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (DISCRICIONARIEDADE) CONJUGADA COM OS REQUISITOS OBJETIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ( CPP , ART. 386 , VI ). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO 1 -Configura-se o delito do Artigo 312 do Código Penal , quando o agente, aproveitando-se da qualidade de empregado de empresa pública federal - CEF, na condição de gerente de agência, apropria-se de valores pertencentes à aludida instituição bancária pública, desviando-os em proveito próprio. 2-Apropriação de valores existentes em conta poupança de clientes por empregado da Caixa Econômica Federal caracteriza o crime de peculato, eis que equiparado a funcionário público ( CP , Art. 327 ). Precedente do TRF-3ªReg. ACR nº 8393/SP. 3-Conjunto probatório robusto e harmônico que comprovam a autoria e materialidade delituosas. 4- A perda de cargo ou função pública é efeito específico da condenação, não automático, que reclama motivação adequada. Embora a lei penal se refira expressamente a cargo ou função pública ( CP , Art. 92 , I ), é possível a decretação da perda do emprego mantido junto...

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 420822 SC 2006.042082-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 680 /06. MUNICÍPIO DE DESCANSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS. VETO À CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, POR AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O TERCEIRO GRAU. VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PLEITO DESPROCEDENTE. 1 Por força do preceito insculpido no art. 12 da Lei n. 9.868 /99, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do exame da conveniência ou não da cautelar pleiteada, pode o Tribunal julgar em definitivo a lide, quando versarem os autos sobre matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, tendo sido ofertadas as necessárias informações, presentes, de outro lado, manifestações da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça. 2 Diretório municipal de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da Constituição do Estado , de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de extrair do ordenamento jurídico local lei municipal. 3 Não se vê contaminada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, lei municipal que, editada com o intuito único e exclusivo de zelar pela moralidade administrativa, exterminando, no âmbito do município, com o nepotismo que, como regra, assola o nosso País, antagonizando-se com o princípio básico da administração pública, qual seja, o da moralidade administrativa. Elogiável é a lei que, em apoio ao anseio de todos os brasileiros, impede a ocupação por cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional. 4 Incogitável é a presença de vício de iniciativa de lei vedatória da ocupação de cargos comissionados em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional, quando a própria Lei Orgânica do Município autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse local, autorizando-a, ainda, a criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos, bem como a fixar os respectivos vencimentos, salários, vantagens e remuneração. E o veto à prática do nepotismo é matéria, não só de interesse local, mas como de interesse geral....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01602003020095010222 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO ÂMBITO MUNICIPAL. INGRESSO DE EMPREGADO EM SEUS QUADROS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Declarado nulo o contrato de emprego firmado entre a autora e entidade integrante da administração pública indireta, por não observado preceito constitucional que veda o ingresso em cargos e empregos públicos sem a observância do princípio concursivo (art. 37 e § 2º da CF/88 ao qual se conjuga a orientação contida na Súmula nº 363 do C. TST). Em consequência, há de se prestigiar apenas o trabalho vertido pela trabalhadora, cujo esforço empregado não mais retornará à sua fonte, e não o contrato nulo. Desse modo, confirma-se a sentença que condenou a reclamada a satisfazer o pedido do FGTS durante todo o pacto laboral e a entregar-lhe as guias para saque, rejeitando as demais pretensões quanto ao recebimento de parcelas contratuais e resilitórias, baixa na CTPS com a projeção de aviso prévio e tradição de guias CD/SD.

TRF-2 - AGRAVO AGV 155151 RJ 2007.02.01.005905-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ART. 1º , DA LEI N.º 9.469 /97 C/C ART. 20 , § 2º , DA LEI 10.522 /2002. VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). FACULDADE DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. DECISÃO REFORMADA. - Da leitura conjugada dos dispositivos insertos no art. 1º , da Lei n.º 9.469 /97 c/c art. 20 , § 2º , da Lei n.º 10.522 /02, verifica-se que cabe ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da Administração Indireta verificar a possibilidade de desistência ou a não propositura de ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00, que devem manifestar-se a respeito no âmbito de suas entidades, e não ao julgador dessas causas. Não se trata de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal. - Precedentes do eg. STJ. - Agravo provido.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70015870959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.872/2006, MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES, CÔNJUGE E COMPANHEIROS (AS) ATÉ O 2º GRAU DA LINHA CONSANGÜÍNEA, POR AFINIDADE OU ADOÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR, APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. DEFEITO FORMAL, DISPOSIÇÃO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO, CUJA RESERVA DE INICIATIVA É CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO ( CF , art. 61 , § 1º , II , c; e CE, arts. 60, II, b, c/c o art. 8º). AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015870959, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/09/2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14195 DF 2009/0040470-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 36, III, ALÍNEA A, LEI 8112 /90. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A remoção é um instituto utilizado pela Administração com o intuito de aprimorar a prestação do serviço público, podendo ser usado, também, no interesse do servidor, diante da ocorrência dos casos especificados na lei. 2. A jurisprudência do STJ e do STF sinalizam interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 3. Presentes, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da liminar, há que ser mantido o seu deferimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

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