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01 de agosto de 2014

Página 1 de 10.920 408 27 3.167 6.049 1.279 resultados para "Administração Indireta. Cônjuge" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049570 GO 2008/0083069-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE DE IMPETRANTE. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A 1ª Seção consolidou o entendimento de que é reconhecido ao estudante universitário, ainda que servidor da administração pública indireta, direito de matrícula em estabelecimento público de ensino superior em caso de transferência ex officio, desde que observada a congeneridade. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 420822 SC 2006.042082-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 680 /06. MUNICÍPIO DE DESCANSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS. VETO À CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, POR AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O TERCEIRO GRAU. VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. PLEITO DESPROCEDENTE. 1 Por força do preceito insculpido no art. 12 da Lei n. 9.868 /99, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do exame da conveniência ou não da cautelar pleiteada, pode o Tribunal julgar em definitivo a lide, quando versarem os autos sobre matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, tendo sido ofertadas as necessárias informações, presentes, de outro lado, manifestações da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça. 2 Diretório municipal de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da Constituição do Estado , de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de extrair do ordenamento jurídico local lei municipal. 3 Não se vê contaminada de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, lei municipal que, editada com o intuito único e exclusivo de zelar pela moralidade administrativa, exterminando, no âmbito do município, com o nepotismo que, como regra, assola o nosso País, antagonizando-se com o princípio básico da administração pública, qual seja, o da moralidade administrativa. Elogiável é a lei que, em apoio ao anseio de todos os brasileiros, impede a ocupação por cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, de cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional. 4 Incogitável é a presença de vício de iniciativa de lei vedatória da ocupação de cargos comissionados em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, abrangendo a Administração Pública Direta, a Indireta e a Fundacional, quando a própria Lei Orgânica do Município autoriza a Câmara de Vereadores a legislar sobre assuntos de interesse local, autorizando-a, ainda, a criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos, bem como a fixar os respectivos vencimentos, salários, vantagens e remuneração. E o veto à prática do nepotismo é matéria, não só de interesse local, mas como de interesse geral....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 653383 RS 2004/0058105-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. O empregado de empresa pública não está abrangido no conceito de "servidor público federal" referido no art. 1º da Lei 9.536 /97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não tendo direito à transferência compulsória de matrícula. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. Hipótese em que a recorrente encontra-se prestes a colar grau. 3. Recurso especial a que se nega provimento

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70015870959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.872/2006, MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES, CÔNJUGE E COMPANHEIROS (AS) ATÉ O 2º GRAU DA LINHA CONSANGÜÍNEA, POR AFINIDADE OU ADOÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR, APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. DEFEITO FORMAL, DISPOSIÇÃO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO, CUJA RESERVA DE INICIATIVA É CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO ( CF , art. 61 , § 1º , II , c; e CE, arts. 60, II, b, c/c o art. 8º). AÇÃO PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015870959, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/09/2006)

DJCE 23/06/2014 - Pág. 486 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... do nepotismo), Está configurado também o nepotismo quando, um servidor da Administração Direta ou indireta... em comissão ou de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62703 RN 2005.05.00.016450-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI Nº 8.112 /90. DIREITO À TRANSFERÊNCIA. - O art. 84 da Lei nº 8.112 /90 possibilita conceder a licença por motivo de afastamento do cônjuge, o que é o caso em tese. Apesar do PARÁGRAFO 2º desse artigo condicionar que o cônjuge deslocado seja também servidor público, tal condicionamento deve ser aspirado em sentido restrito, uma vez que há interesses relevantes a serem observados, sobretudo quando posta em risco a unidade familiar, devendo prevalecer os princípios constitucionais de proteção à família, sob pena de inobservância aos artigos 226 e 227 da CF/88 . - Na hipótese de se tratar de funcionário deslocado por interesse da companhia, para exercer cargo gerencial, e sendo a PETROBRÁS uma sociedade de economia mista, pertence à Administração Federal Indireta, desenvolvendo atividades que se encontram sob o monopólio da União Federal, considerando-se, assim, incontestável o interesse público na consecução das referidas atividades, inclusive com a observância dos princípios que regem a Administração Pública Federal. - Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14195 DF 2009/0040470-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 36, III, ALÍNEA A, LEI 8112 /90. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A remoção é um instituto utilizado pela Administração com o intuito de aprimorar a prestação do serviço público, podendo ser usado, também, no interesse do servidor, diante da ocorrência dos casos especificados na lei. 2. A jurisprudência do STJ e do STF sinalizam interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 3. Presentes, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da liminar, há que ser mantido o seu deferimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23058 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112 /90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112 /90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer ( parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469 /97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea a do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112 /90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal , que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida.

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