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30 de setembro de 2014

Página 1 de 1.578 222 1.301 55 resultados para "Administração pelo Estado Maior das Forças Armadas (emfa)" em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1013210 DF 2007/0295605-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. PORTARIAS 219/90 E 258/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMÓVEL OCUPADO POR MILITAR. ADMINISTRAÇÃO PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA). ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A exigência de prequestionamento aplica-se também aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea c da previsão constitucional (q. v., verbi gratia: AgRg no Ag 965.304/RS, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03.03.2008; AgRg no Ag 884.446/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 24.09.2007). 2. A admissibilidade do especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe, além do cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados. 3. No tocante à alínea a, aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de garantir ao servidor militar, vinculado ao Estado-Maior das Forças Armadas, que em 15/03/90 ocupava legitimamente imóvel funcional administrado pela Presidência da República, o direito à sua aquisição. (q.v., verbi gratia, MS 3.199/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO) 5. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 6. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105 , III , alínea 'a', da Constituição . 7. Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1013210 DF 2007/0295605-0 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. PORTARIAS 219/90 E 258/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMÓVEL OCUPADO POR MILITAR. ADMINISTRAÇÃO PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA). ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A exigência de prequestionamento aplica-se também aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea c da previsão constitucional (q. v., verbi gratia: AgRg no Ag 965.304/RS, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03.03.2008; AgRg no Ag 884.446/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 24.09.2007). 2. A admissibilidade do especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe, além do cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados. 3. No tocante à alínea a, aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de garantir ao servidor militar, vinculado ao Estado-Maior das Forças Armadas, que em 15/03/90 ocupava legitimamente imóvel funcional administrado pela Presidência da República, o direito à sua aquisição. (q.v., verbi gratia, MS 3.199/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO) 5. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 6. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105 , III , alínea 'a', da Constituição . 7. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1202845 DF 2009/0131192-7 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL OCUPADO POR MILITAR. ADMINISTRAÇÃO PELOESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA). ÓRGÃO VINCULADO ÀPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1.É possível ao servidor público militar, vinculado ao Estado-Maiordas Forças Armadas, que na época da entrada em vigor da Lei8.025/1990 ocupava imóvel funcional, adquirir o referido bem, casocumpridas as exigências legais. 2. Agravo Regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 253314 RJ 2000.02.01.068179-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CAUTELAR. DIÁRIA DE ASILADO. VALOR. TABELA DO EMFA. - Medida cautelar proposta por ex-policiais do antigo Distrito Federal, objetivando compelir a União Federal a restabelecer em seus contracheques o valor a título de diária de asilado “pelo valor da diária comum em seu valor integral, desde setembro de 1994, de conformidade com as Tabelas de diárias publicadas pelo EMFA, inclusive as prestações já vencidas desde então”, acrescidas no percentual lá previsto, em razão da localidade Rio de Janeiro. - Não há como manter o pagamento da “diária de asilado”, na forma que pretendem os Autores, muito menos acrescidas dos percentuais referidos nas tabelas emitidas pelo Estado Maior das Forças Armadas – EMFA, uma vez que editadas consoante o disposto na Lei 8.237 /91, que deixou de determinar um valor específico para a diária de alimentação, a qual servia de base de cálculo da diária de asilado pela revogada Lei 4.328 /64, passando a determinar um valor que engloba despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. - Ao perceber a Administração o erro no cálculo da referida diária, fez a devida correção. Sendo assim, a redução no valor do referido benefício, deu-se, portanto, apenas, em função do erro administrativo em sua implantação, devendo ser tal erro corrigido, com base na Súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que determina que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. - Provimento à apelação da União Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Prejudicada a apelação dos autores. Em face da ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao mesmo, com base no art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: em relação ao Estado do Rio de Janeiro e julgou-se prejudicado o apelo da parte autora, na forma

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195601 DF 2010/0096042-3 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 /STF. PREMISSA FÁTICA DESENVOLVIDA PELO ACÓRDÃO DE PISO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 /STJ. APARTAMENTO ADMINISTRADO PELO EMFA E OCUPADO REGULARMENTE POR MILITAR. LEIS Nº 8.028 /90 E 9.266 /90. DIREITO À AQUISIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria n. 219 , qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata o art. 6º da Lei 8.025 /90, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado extemporaneamente. Defende, também, a impossibilidade de alienação para o autor militar, uma vez que, in casu, o imóvel seria administrado pelo Estado Maior das Forças Armadas. 2. O recurso especial não atacou fundamentação autônoma do acórdão acórdão recorrido no sentido de inexistir, na espécie, um março induvidoso do início do prazo prescricional, afastando, portanto, a prescrição, ao entendimento de que o servidor não podia ter manifestado opção pela compra do imóvel que ocupava, dentro do prazo de 30 dias da última notificação feita pela portaria n. 219 /90, uma vez que a lei 8.025 /90 excluiu dos imóveis que poderiam ser alienados, dentre outros, "os residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares" (art. 1º, § 2º, inciso I). Incidência da Súmula 283 /STF. 3. A Corte a quo, com base no acervo fático-probatório afirmou que a Administração Pública não notificou o ocupante do imóvel para fazer a opção pela compra do bem. Inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. O servidor público militar vinculado ao Estado-Maior das Forças Armadas, que na época da entrada em vigor da Lei nº 8.025 /90 ocupava imóvel funcional, pode adquirir o referido bem se cumprir as exigências legais. Precedentes : REsp 1013210/ DF , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 09/06/2008); MS 6110/DF, Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 07/08/2000. Hipótese em que o decisum recorrido foi claro ao afirmar que o autor da ação, à época, preenchia os requisitos para a compra do imóvel. 5. Agravo regimental não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010396606 RJ 1999.02.01.039660-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. DIÁRIA DE ASILADO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI 8237 /91. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de receberem o valor total correspondente à diária de asilado, ou seja, trinta vezes o valor que é fixado por portaria do Estado Maior das Forças Armadas – EMFA, desde outubro de 1994. 2. Não há como manter o pagamento da “diária de asilado” no valor de 30 dias da diária fixada pela Portaria do Estado Maior das Forças Armadas – EMFA, vez que publicada consoante o disposto na Lei 8.237 /91. 3. Sem propósito a alegação de existência do direito adquirido à manutenção da “diária de asilado”, na medida em que, embora seja certo que, nos termos da Súmula 359/STF, os proventos da inatividade regulem-se pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício; por outro lado, é certo também que não existe direito adquirido aos critérios legais segundo os quais foi fixado aquele quantum. 4. Assim, verifica-se que a diária de asilado foi de modo legítimo substituído pelo auxílio invalidez, na função de reestruturar a remuneração dos militares e pensionistas das Forças Armadas. Entendimento diverso importaria no engessamento da administração pública que não poderia alterar a estrutura dos cargos públicos e forma de remuneração, tendo em vista os efeitos na remuneração global dos servidores. 5. Ademais, como por diversas vezes já apreciado pelos Tribunais Nacionais, incluindo o Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, o que leva a conclusão da inexistência de direito adquirido à manutenção de determinada parcela remuneratória. 6. Por outro lado, o verbete n. 399 da súmula de jurisprudência do STF proíbe a concessão de vantagens estipendiais pelo Poder Judiciário sem que haja lei autorizadora e instituidora de tal vantagem, face à competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. 7. Recurso de apelação improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010119553 RJ 1995.51.01.011955-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. PERCENTUAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO VICIADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo da demanda, eis que o referido ente federativo é mero repassador das verbas transferidas pela União, mediante convênio firmado entre as partes, sendo esta, efetivamente, a responsável pelo custeio das verbas para pagamento dos militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas, donde sua legitimidade passiva para o feito. - Os autores, Policiais Militares do antigo Distrito Federal, vinham recebendo Diária de Asilado, conforme comprovam seus contracheques de setembro de 1994, porém, passaram a recebê-la, no mês seguinte, outubro de 1994, somente ao patamar de 50% do que vinham recebendo. Pleiteiam voltar a receber o benefício na sua integralidade, sob alegação de que já incorporado aquele valor a seu patrimônio e por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos. - Erro da Administração na implantação do benefício de acordo com as Portarias do Estado Maior das Forças Armadas-EMFA de nºs 97/SC-51, de 09/01/92, e 896/SC-5, de 30/03/94, porquanto, ao invés de serem pagos 50% do valor da tabela correspondente a 100% da diária de alimentação, a qual é 100% da diária de asilado, foram implantados 100% do valor da tabela do EMFA e, por conseguinte, os beneficiários passaram a receber 200% da diária de asilado. -Detectado o erro, a Administração Pública procedeu à redução do valor indevidamente pago, porquanto não havia como manter, a partir de outubro de 1994, aquele pagamento no valor de 30 dias da diária fixada pela Portaria 896/SC-94, publicada de acordo com a Lei 8.237 /91, que não mais indica valor específico para a diária de alimentação...

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro, deu-se parcial

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 188172 RJ 98.02.49680-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: “ADMINISTRATIVO. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4.328 /64. DIREITO DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A LEI N.º 8.237 /91. INEXISTÊNCIA. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. 1. “Em embargos infringentes ( CPC , art. 530 ): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido (s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido — seja dos votos vencedores, seja do (s) vencido (s) — podendo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes da 1ª Turma: REsp 709.743; REsp 705.982” (REsp 1032251/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 14/05/2008). 2. A "diária de asilado" correspondia a 30 (trinta) dias do valor da "diária de alimentação", que, por sua vez, era igual a um dia de soldo (1/30) do posto ou graduação do militar (Lei n.º 4.328 /64). Ocorre que sobreveio a Lei 8.237 /91, que, sem fazer expressa referência à "diária de asilado", estabeleceu que a diária é devida ao servidor militar que se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para fins de cobrir as despesas correspondentes à hospedagem, alimentação e locomoção urbana, consoante artigo 29 do aludido diploma legal. Diante dessa modificação legislativa, a Administração, inicialmente, pagou aos ora recorridos a integralidade do valor previsto a título de "diária" na portaria expedida pelo então Estado Maior das Forças Armadas – EMFA, segundo o disposto na Lei 8.237 /91. Posteriormente, reduziu-o à metade. 3. A "diária de asilado" era calculada com base no valor da "diária de alimentação", nos termos dos arts. 37 e 150 da Lei 4.328 /64. No entanto, a diária passou a albergar não apenas despesas com alimentação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352954 RJ 1992.51.01.076374-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. ESPOSA DE ASILADO INCLUÍDO NO ASILO DA PÁTRIA. RESTABELEBIMENTO DE VALOR INTEGRAL. LEI 8.237 /91 E TABELA DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REDUÇAO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – Não há como manter à esposa de asilado incluído no Asilo da Pátria (Lei 4.328 /64, art. 51 ) o pagamento da “diária de asilado”, a partir de outubro de 1991, no valor de 30 dias da diária fixada pela Portaria do Estado Maior das Forças Armadas – EMFA, vez que publicada consoante o disposto na Lei 8.237 /91, que não mais indica um valor específico para a diária de alimentação - a qual servia de base de cálculo da citada “diária de asilado” pela revogada Lei 4.328 /64 - mas, sim, um valor que engloba despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana; sendo bem certo que, a teor da Orientação Normativa nº 9 – contida na Portaria 0477/SC, de 06/02/92, do Ministro Chefe do Estado Maior das Forças Armadas –, deve a “diária de asilado” corresponder ao valor da metade e/ou à quarta parte da diária fixada na mesma Lei 8.237 /91. II – Outrossim, restando caracterizado que, com a redução efetuada no benefício, tão somente buscou-se excluir vantagem concedida ao arrepio da lei, é de se ver que não houve qualquer irregularidade no ato da Administração Militar, a qual pode anular seu próprio ato, quando eivado de vício que o torna ilegal, porque dele não se origina direito. Nessa direção, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. III – Sem propósito, ainda, alegação de existência do direito adquirido a manutenção da forma de cálculo da “diária de asilado”, na medida em que, embora seja certo que, nos termos da Súmula 359/STF, os proventos da inatividade regulem-se pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício; por outro lado, é certo também que não existe direito adquirido aos critérios legais segundo os quais foi fixado aquele quantum. De fato, é assente, na doutrina e na jurisprudência, que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, visto não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes quando do seu ingresso no Serviço Público. IV – Apelação desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72132 RJ 2006.51.01.001581-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, ONDE PLEITEAVA EVENTUAIS DIFERENÇAS DA RUBRICA DIÁRIA DE ASILADO E AUXÍLIO-INVALIDEZ. RECONHECIDA TÃO-SOMENTE A LEGITIMIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA DIÁRIA DE ASILADO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO (ENUNCIADO N.º 162 DO EXTINTO TFR). VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR ERRO ADMINISTRATIVO, OCASIONADO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JULGADO. DISPENSADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Pretende o impetrante o restabelecimento do pagamento da diária de asilado, no valor integral previsto na Tabela do EMFA (Estado Maior das Forças Armadas), sob o argumento de que teve tal verba reincluída em sua remuneração por força de coisa julgada nos autos do processo n.º 87.0005924-2. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão transitada em julgado no aludido processo não contemplou o recebimento da diária de asilado e eventuais diferenças, mas sim declarou a legitimidade da substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, respeitada a irredutibilidade da remuneração, nos termos do direito sumulado no enunciado n.º 162 do extinto TFR. 2. Por equívoco da Administração Militar, as diárias de asilado continuaram sendo pagas, fato que motivou o Ofício n.º 16/IPCI/000304, de 22 de fevereiro de 2006, acarretando novo Título de Proventos na Inatividade n.º 260/06. 3. Passível de ajuste, quando da substituição das verbas, para manutenção da irredutibilidade da remuneração global, como entendeu a sentença e o acórdão, já transitados em julgado. Com a cessação da existência da diária de asilado, por sua vez, não se pode realizar, em uma relação jurídica continuativa, permanente aferição, mêsamês, ad infinitum, de compatibilidade com uma remuneração global hipotética que estaria agregada de verba (diária de asilado) já extinta, restando preservado o comando da decisão judicial transitada em julgado, na medida em que inexiste ulterior decesso do valor nominal da remuneração percebida pelo militar. 4. Quanto aos descontos no contracheque do impetrante desde fevereiro/97, com previsão de término somente em 2014, em razão do recebimento de valores a maior durante mais de uma década, devem ser cessados, na medida em que a ocorrência de erro administrativo, ocasionado por interpretação equivocada do julgado referente ao processo n.º 87.0005924-2, não autoriza a restituição ao erário de valores recebidos, constatada a boa-fé do servidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos....

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