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21 de outubro de 2014

Página 1 de 52.880 725 7 18.650 32.605 912 resultados para "Administrativo. Vale-transporte" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 989003120065080011 98900-31.2006.5.08.0011 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO EM UM ÚNICO DIA. 1. As disposições dos artigos 2º, 4º e 5º, cabeças, da Lei n.º 7.418 /85 limitam-se a estabelecer as condições e obrigações impostas ao empregador no intuito de operacionalizar o programa de concessão de vales-transporte aos obreiros. Não vedam, efetivamente, ao empregador, no caso de eventualidades ou mediante negociação coletiva, substitui-los pelo pagamento do transporte em dinheiro. 2. Diante da inexistência de expressa vedação legal ao fornecimento do vale-transporte em dinheiro, tem-se que a adoção dessa medida em caráter excepcional não autoriza ao órgão de fiscalização a aplicação de multa com fulcro na literalidade do disposto na Lei n.º 7.418 /85. 3. Observe-se que, de acordo com as premissas fáticas assentadas no acórdão ora recorrido, a empresa ré foi autuada em 3/11/2004 por não ter fornecido os tíquetes de vale-transporte do dia anterior, 2/11/2004, substituindo-os pelo pagamento em pecúnia, o que denota a excepcionalidade da medida adotada pelo empregador. 4. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o conhecimento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 126 desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1188792012 MS 1347048 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALE TRANSPORTE. EXECUÇÃO FINANCEIRA. EMPENHO. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a inexigibilidade de licitação, a formalização do contrato administrativo nº 14/2012 e sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ e a empresa VIAÇÃO CANARINHO LTDA., visando à aquisição de vales-transporte coletivo urbano destinado ao deslocamento dos servidores municipais da secretaria municipal de educação no trajeto residência-trabalho-residência. Apresentada a Justificativa para inexigibilidade de licitação e a contratação direta em razão do enquadramento conforme dispõe o art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /93, o parecer jurídico foi favorável, conforme peça 14. Firmado o contrato administrativo (peça 24) o mesmo foi devidamente publicado (peça 25) e emitida nota de empenho (peça 23). A 5ª ICE procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-15424/2013 – peça 32) constatou-se a existência dos documentos comprobatórios para verificação da regularidade da inexigibilidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato administrativo e sua execução, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11. O Ministério Público de Contas também opinou pela regularidade e legalidade dos atos praticados no decorrer da 1ª e 2ª fases, conforme parecer PAR-MPC-GAB.2 DR.JOAOMJ-16173/2013 – peça 37). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a Inexigibilidade do processo licitatório e a contratação direta atende os requisitos da Lei 8.666 /93, uma vez que se trata de situação em que os vales-transporte são fornecidos exclusivamente por uma empresa de transporte coletivo urbano, conforme preconizado pelo art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /93. O contrato firmado n. 14/2012 encontra-se regular tendo em vista que em seus termos constam seus elementos essenciais...

Encontrado em: DE CORUMBÁ CONTRATO ADMINISTRATIVO 1188792012 MS 1347048 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10035110050685001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - VALE TRANSPORTE - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - LEI MUNICIPAL N.º 4.021 /04 - VANTAGEM DEVIDA - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.º 11.960 /09 - APLICABILIDADE. 1. Tendo a Lei n.º 4.021 /04 regulado o pagamento do vale-transporte aos servidores e aos empregados públicos do Município de Araguari, é devida aquela vantagem à autora que reside em cidade vizinha ao local de trabalho. 2. A nova sistemática de atualização monetária e dos juros de mora trazida pela Lei n.º 11.960 /2009 aplica-se às ações em curso após, a partir da data de edição daquela Lei. 3. Em reexame necessário, reforma a sentença parcialmente, prejudicado o recurso voluntário.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3616 MA 1998.37.00.003616-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. VALE TRANSPORTE. INTERVALO PARA ALMOÇO. NÃO OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO. DECRETO 95.247 /87, ART. 2º. 1. O vale transporte constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência- trabalho e vice- versa (art. 2º , Decreto 95.247 /87.) 2. A Administração não está obrigada a fornecer vale-transporte para que os servidores se desloquem no horário de almoço, hipótese que diverge do previsto no art. 2º , Decreto 95.247 /87. Precedente deste Tribunal. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 6040027796 ES 6040027796 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO REJEITADA. MÉRITO: ADMINISTRATIVO VALE TRANSPORTE - INTELIGÊNCIA DA LEI 1359 /89 E DECRETO Nº 5018/93 - RECURSO DESPROVIDO. 01. Preliminar: A garantia da ampla defesa se dá quando, o magistrado, em sua decisão, expõe as razões de seu convencimento, conforme reza o princípio do livre convencimento motivado, não querendo, com isso, acarretar uma extensa fundamentação. 02. Mérito: A) A impetrante possui o direito de perceber o benefício do vale-transporte, porém é desnecessária a comprovação dos gastos com o transporte, pois não exigido em Lei. 03 . Inteligência da Lei Municipal nº 1359 /89, art. 2º , inciso ¿b¿, arts. 3º e 5º, bem como o Decreto nº 5018/93.B) Recurso desprovido.

TST 24/10/2013 - Pág. 429 - Tribunal Superior do Trabalho

conhecer do recurso de revista. EMENTA : AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALE-TRANSPORTE... do transporte em dinheiro. 2. Diante da inexistência de expressa vedação legal ao fornecimento do vale-transporte... de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-ES - Apelação Civel AC 6040027796 ES 006040027796 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 006040027796APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZAPELADO : IRONILDA SANTOS RANGELRELATOR : DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO REJEITADA. MÉRITO: ADMINISTRATIVO VALE TRANSPORTE - INTELIGÊNCIA DA LEI 1359 /89 E DECRETO Nº 5018/93 - RECURSO DESPROVIDO. 01. Preliminar: A garantia da ampla defesa se dá quando, o magistrado, em sua decisão, expõe as razões de seu convencimento, conforme reza o princípio do livre convencimento motivado, não querendo, com isso, acarretar uma extensa fundamentação.02.Mérito:A) A impetrante possui o direito de perceber o benefício do vale-transporte, porém é desnecessária a comprovação dos gastos com o transporte, pois não exigido em Lei. 03 . Inteligência da Lei Municipal nº 1359 /89, art. 2º , inciso ¿b¿, arts. 3º e 5º, bem como o Decreto nº 5018/93.B) Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12326 SP 2000/0077498-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO – VALE TRANSPORTE – PREÇO MAIS ALTO QUE O DA PASSAGEM COMUM – DESVIO DE FINALIDADE – DECRETO 37.788/99 DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ILEGALIDADE. - Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.

TRF-5 - Apelação Civel AC 127818 CE 0041409-82.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. VALE-TRANSPORTE. DIMINUIÇÃO. ATRASO NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Sendo garantia legal o direito à percepção do benefício do vale-transporte pelos servidores, indiferentes são os atrasos e dificuldades orçamentárias da União. - Assegurado o ressarcimento pelos danos materiais advindos da ausência temporária do benefício. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 127818 CE 97.05.41409-2 (TRF-5)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. VALE-TRANSPORTE. DIMINUIÇÃO. ATRASO NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Sendo garantia legal o direito à percepção do benefício do vale-transporte pelos servidores, indiferentes são os atrasos e dificuldades orçamentárias da União. - Assegurado o ressarcimento pelos danos materiais advindos da ausência temporária do benefício. Apelação e remessa oficial improvidas.

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