Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 34.129 620 4 17.693 14.702 1.010 123 resultados para "Administrativo. Vale-transporte" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO EM UM ÚNICO DIA. 1. As disposições dos artigos 2º, 4º e 5º, cabeças, da Lei n.º 7.418 /85 limitam-se a estabelecer as condições e obrigações impostas ao empregador no intuito de operacionalizar o programa de concessão de vales-transporte aos obreiros. Não vedam, efetivamente, ao empregador, no caso de eventualidades ou mediante negociação coletiva, substitui-los pelo pagamento do transporte em dinheiro. 2. Diante da inexistência de expressa vedação legal ao fornecimento do vale-transporte em dinheiro, tem-se que a adoção dessa medida em caráter excepcional não autoriza ao órgão de fiscalização a aplicação de multa com fulcro na literalidade do disposto na Lei n.º 7.418 /85. 3. Observe-se que, de acordo com as premissas fáticas assentadas no acórdão ora recorrido, a empresa ré foi autuada em 3/11/2004 por não ter fornecido os tíquetes de vale-transporte do dia anterior, 2/11/2004, substituindo-os pelo pagamento em pecúnia, o que denota a excepcionalidade da medida adotada pelo empregador. 4. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o conhecimento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 126 desta Corte superior. 3. Recurso de revista não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 20780220115010204 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O Decreto nº 95.247 /87, em seu art. 5º , informa que o vale-transporte não pode ser substituído por antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Se o empregador pagou o vale-transporte em pecúnia, atingiu a finalidade da lei que era de ressarcir o trabalhador dos gastos com locomoção. Pelo princípio do não enriquecimento sem causa não poderá ser condenado a pagar o que já quitou. A infração é meramente administrativa.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110006959 DF 0000695-96.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. A??O DE OBRIGA??O DE FAZER. VALE-TRANSPORTE. BENEF?CIO PAGO ANTECIPADAMENTE. DETERMINA??O LEGAL. 1. ? DEVIDO O FORNECIMENTO ANTECIPADO DE VALE-TRANSPORTE PELO DISTRITO FEDERAL AO SERVIDOR PARA A UTILIZA??O EFETIVA EM DESPESAS DE DESLOCAMENTO RESID?NCIA-TRABALHO E VICE-VERSA. INTELIG?NCIA DO ART. 1? DA LEI 7.718/85. 2. RECURSO VOLUNT?RIO E REMESSA NECESS?RIA DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 00022163520088190070 RJ 0002216-35.2008.8.19.0070 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O autor, na qualidade de agente sanitário do Município de São Francisco de Itabapoana, pleiteia o reajuste de sua remuneração, trazendo como base para tal pedido os aumentos do salário mínimo, ocorridos ao longo dos anos. Tal vinculação é expressamente vedada pela Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso IV . No mesmo sentido, o teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Pleito para concessão de vale-transporte que não encontra amparo legal, valendo consignar que a atuação da Administração Pública encontra-se norteada pelo princípio da legalidade, segundo o qual, ao administrador público só é dado atuar na existência de previsão legal assim autorizando. No edital do certame em que o autor logrou aprovação também não há qualquer previsão de concessão de vale-transporte, o que permite a conclusão de que não há previsão para o acolhimento deste pleito autoral. 3. O vale-alimentação já possui previsão na Lei Municipal 251/07, motivo pelo qual deve ser pago a partir da implementação da referida lei. 4. O adicional de insalubridade deve ser concedido, já que o Laudo para Avaliação do Grau de Insalubridade/Periculosidade comprova que o autor exerce suas funções em condições insalubres, assegurando ao servidor a percepção do referido adicional, em conformidade com a Lei 6.514 /77 e o artigo 192 da CLT . Este pagamento deverá retroagir a data da posse do autor, uma vez que desde o seu ingresso no serviço público exerce as mesmas funções, assim, a perícia apenas reconheceu situação preexistente. 5. Danos morais não configurados, eis que não comprovada qualquer ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora. Precedentes. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSÀRIO PROCEDIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110688819001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) ADQUIRIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 19 /1998. INCIDÊNCIA SOBRE VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-TRANSPORTE E VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. BENEFÍCIOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os quinquênios adquiridos pelo servidor posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 19 /1998, devem ser calculados amparados no vencimento básico. O vale-transporte, o vale-alimentação e a vantagem temporária (VTI) são retribuições pecuniárias recebidas pelo servidor de caráter transitório e temporário -- e não se incorporam ao vencimento. Possuem natureza propter laborem e dependem do desempenho do servidor. - Precedentes majoritários deste Tribunal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02710603520128260000 SP 0271060-35.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Santo André. Execução. Transporte coletivo. Acordo operacional. Remissão do vale-transporte. Multa diária. 1. Acordo operacional. O acordo operacional prevê a conferência do vale-transporte por prepostos das duas empresas e pagamento no dia seguinte do saldo em favor de uma ou de outra. O desrespeito à cláusula asfixia a concessionária, que deposita a cada dia o valor do vale-transporte que vende e deve receber no tempo ajustado pelo transporte realizado. 2. Contrato administrativo. Revisão. 'Muito se discute, atualmente, sobre os influxos da boa-fé objetiva no âmbito da Administração Pública, mas com largo enfoque nas condutas do Poder Público. Este aspecto ganha maior relevância porque a Lei n. 8.666 /93 já confere uma série de prerrogativas à Administração, motivo pelo qual existe uma tendência em se querer igualar as forças dela às do particular, sob o pálio da boa-fé objetiva. Ocorre que é preciso ter cuidado para que, na tentativa de corrigir uma dita assimetria, não se acabe gerando outra. É preciso insistir em também analisar as condutas contratuais dos particulares sob a ótica desse princípio hoje bastante [difundido] doutrinariamente.' (Estado do Acre vs Agel Góes e Pereira Ltda, REsp nº 776.790-AC, STJ, 2ª Turma, 15-10-2009, Rel. Mauro Campbell Marques, unânime). 3. Multa cominatória. Depois de uma hesitação inicial, as partes passaram a fazer reuniões periódicas dos prepostos, a compensar os débitos e créditos recíprocos e a pagar de imediato o saldo credor de cada uma, conforme os termos de acordo juntados ao processo. O acordo, conforme a concessionária admite, dispensou qualquer acréscimo, inclusive a multa e os juros previstos na antecipação de tutela e na decisão judicial; são valores que não podem ser cobrados agora. 4. Remissão. A ação não visa à cobrança de valores atrasados, mas tão somente ao pagamento oportuno dos valores futuros. Inexistência de título que permita a cobrança de valores atrasados. Agravo provido em parte para determinar a elaboração de novo cálculo, na forma indicada no acórdão....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26008420055220000 2600-84.2005.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: VALE-TRANSPORTE - CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALMOÇO - MULTA ADMINISTRATIVA - INDEVIDA O vale-transporte constitui beneficio que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada laboral (art. 2º , Decreto 95.247 /87). A Lei nº 7.418 /85, alterada pela Lei nº 7.619 /87, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que o empregado se desloque para almoçar em sua residência. A aplicação de multa administrativa pela não concessão do benefício no intervalo intrajornada, é circunstância que contraria o disposto nas normas legais citadas. Recurso conhecido e provido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 79375420108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. REMESSA OFICIAL. AÇAO ORDINÁRIA. SUPRESSAO DE VALE-TRANSPORTE PAGA A POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A desconstituição de ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais pressupõe a instauração de procedimento administrativo, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF e STJ. 2) Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho despendido pelo advogado e o tempo exigido para sua realização, razão pela qual, observados tais critérios, incabível alteração dessa verba. 3) Remessa Oficial e Recurso da parte autora não providos e recurso voluntário da Fazenda Pública prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2987 RO 1999.41.00.002987-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONVENÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR LÍQUIDO AUFERIDO. ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E À LICENÇA PRÊMIO. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos da Súmula 423 /STF. 2. A limitação do desconto - para o detalhamento dos "valores líquidos" que deverão ser ressarcidos à UNIR - deve se restringir à contribuição para Seguridade Social e aos 6% (seis por cento) para custeio de vale-transporte. 3. Na remuneração percebida entre maio/97 e agosto/97, foram realizados descontos a título de "adiantamento de remuneração" (Medida Provisória n. 1.158 /95), cuja natureza - eminentemente privada - se diferencia dos descontos de cunho social que são realizados em prol da Seguridade Social e do custeio de vale-transporte. 4. Constatado que no período de 05.05.97 a 22.09.97 não houve prestação de serviço, o reconvinte/apelado teria usufruído da diferença entre o desconto de vale-transporte e o valor pago in natura, razão pela qual deve ser deferido o pedido de reposição da diferença entre o valor integral recebido e aquele descontado. 5. Reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional e à licença prêmio por assiduidade. 6. Remessa Oficial, tida por interposta, e Apelação da UNIR parcialmente providas para que, no cálculo da reposição (valores líquidos efetivamente auferidos) sejam descontados apenas a contribuição para Seguridade Social e os 6% (seis por cento) para custeio de vale-transporte.

TJ-MG - 104330721426260011 MG 1.0433.07.214262-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. I - Comprovado o pagamento do auxílio transporte, cujo escopo é auxiliar o servidor no custeio de despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, não há falar em fornecimento adicional, de vale-transporte. V.V.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca