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28 de julho de 2016

Página 1 de 95.119 265 132 37.607 57.107 19 4 resultados para "Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado especial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 724560 MG (STF)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Prequestionamento. Ausência. Juizados Especiais. Recurso inominado. Deserção. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 724560 MG (STF) Min. DIAS TOFFOLI , DECISÃO RECORRIDA) RE 607071 ED (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT). (RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) RE 598365 RG, ARE 666294 AgR (1ªT), AI 838986 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742247 RS (STF)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A QUO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 ( REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742247 RS (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713169 SP (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CORDEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713169 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 736298 ES (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. Inexistência de violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional - AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: BURINI E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 736298 ES (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682882 PR (STF)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A análise dos pressupostos de admissibilidade de incidente dirigido à Turma Regional de Uniformização é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional , caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria, já declarada no exame do RE nº 598.365/MG. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . JANE LÚCI GULKA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MOACYR FACHINELLO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682882 PR (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005604137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005604137, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/07/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005382965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005382965, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005610035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005610035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/07/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005093141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005093141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005548680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA DICÇÃO DA SÚMULA 203 DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO JEC, COM INTUITO DE FORÇAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005548680, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015).

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