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16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1431146 RO 2012/0145741-2 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Independentemente do debate acerca do cabimento ou não de agravo de instrumento contra a decisão que não admite o recurso ordinário (matéria não impugnada nos autos), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038 /1990. No caso, a decisão que não admitiu o RHC foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 9/7/2012, fl. 50, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, iniciando-se o prazo recursal em 11/7/2012 e encerrando-se em 16/7/2012, sendo que a petição do agravo foi protocolizada somente em 18/7/2012, fl. 1, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser indispensável a comprovação da capacidade postulatória no ato de interposição de recursos ordinários e extraordinários, ainda que referentes a decisões proferidas em habeas corpus. Na espécie, como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, a petição de recurso ordinário foi subscrita por advogado sem procuração nos autos, situação que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30580 DF (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CONTART. FERNANDO CORRÊA DA SILVA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30580 DF (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2068009620095010000 206800-96.2009.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir limita-se a análise de questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não havendo objeto rescindível, afigura-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, o que resulta na extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 10/06/2011 - 10/6/2011 RECURSO ORDINARIO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 142651920105150000 14265-19.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir limita-se a análise de questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não havendo objeto rescindível, afigura-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, o que resulta na extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 23/09/2011 - 23/9/2011 RECURSO ORDINARIO

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 12217 12217/2007-000-02-00.6 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL, MEDIANTE O QUAL FOI MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, inaplicável a inteligência da Súmula nº 412 deste Tribunal. Não havendo objeto rescindível, afigura-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, o que resulta na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO ORDINARIO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10674020115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECORRENTE: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (não admitido quanto ao enquadramento e NEGADO PROVIMENTO quanto à jornada suplementar) RECORRIDO: MARINEIDE MATILDES DE ARAUJO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DIALETICIDADE RECURSAL AUSENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS QUE RESULTARAM NO ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA. Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os recursos devem evidenciar os motivos de fato e direito da reforma da decisão recorrida, conforme artigos 514 , inciso II e 524 , inciso I , ambos do CPC , e a jurisprudência do TST, sedimentada em sua Súmula de nº 422, o ataque à decisão recorrida constitui exigência recursal. No caso destes autos, a argumentação recursal quanto ao enquadramento da reclamante como bancária, revela-se dissonante dos fundamentos que ensejaram a condenação. Assim, deixando de cumprir requisito indispensável ao conhecimento de seu apelo, não atacando os fundamentos da decisão inquinada com relação à declaração de incompetência desta Especializada, não se pode admitir o recurso ordinário interposto ao tópico, por falta de dialeticidade recursal. NÃO ADMITO. JORNADA SUPLEMENTAR. BANCÁRIA. DEVIDA. 1. Insurge-se a recorrente quanto ao pagamento das horas laboradas além da 6ª diária como extra, assim como quanto à integração destas em descansos semanais remunerados. Aduz, ainda, que, tampouco se torna crível a jornada deferida, na medida em que ausente prova robusta para tanto. 2. Mantida o enquadramento da reclamante como bancária e não comprovado exercício de cargo de confiança, devido o pagamento das extraordinárias após a sexta diária, nos termos do disposto no artigo 224 , caput, da CLT . Tampouco quanto ao horário se impõe qualquer retificação, haja vista que, embora regularmente notificada para trazer aos autos os registros de ponto, a recorrente quedou-se inerte. Ausente dos autos outras provas aptas a infirmar essa presunção, há que se acolher, para fins de apuração da jornada suplementar, o horário noticiado na exordial. Recurso ordinário ao qual se NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: Décima Turma 16-10-2012 - 16/10/2012 Recurso Ordinário RO 10674020115010073 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 898003320095010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: RECORRENTE: EDNA DE OLIVEIRA ROCHA VASCONCELLOS e BANCO BRADESCO S.A. (NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL) RECORRIDO: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EM RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITO o recurso ordinário interposto pela reclamante, no que se refere ao pedido a2", referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT , ante a falta de dialeticidade recursal. Aplicação da inteligência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. MULTA NORMATIVA. 1. Propugna o réu pela reforma da sentença do juízo de instrução original, alegando que não descumpriu qualquer das cláusulas normativas dos bancários. 2. A autora, por sua vez, argumenta que a sentença original deverá ser reformada, posto que não foi violada apenas a última CCT vigente durante o período imprescrito, mas também as dos demais períodos imprescritos. 3. Improsperam as irresignações de ambas as partes, a uma, porque, conforme será analisado abaixo, restou mais que demonstrada a inobservância da norma coletiva, e a duas, porque a norma coletiva é expressa ao dispor que será devida apenas uma multa, por ação. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1. Pugna o reclamado pela reforma do julgado, argumentando que esta parcela não é estabelecida pelo banco, e que o pagamento ocorreu em base territorial diversa da que pertenceu a recorrida e, ainda, a empregados detentores de direitos pessoais, devidamente comprovado pelos dosc. jungidos aos autos. 2. Razão não assiste ao banco, posto que, compulsando-se os autos, observa-se que, quanto ao modelo NILSON PAES BARRETO, não há qualquer comprovação fosse percebida desde o banco do qual era oriundo, ou que, percebesse verba que guarde relação com a gratificação ora almejada pela autora ou, ainda, que a tenha percebido por longos anos, convolando-se em direito adquirido. Ainda, ausente dos autos prova da existência de cláusula normativa obstando...

Encontrado em: Décima Turma 2012-07-04 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 898003320095010014 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4981420115010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECORRENTE: FERNANDO DIAS ESTEVES (NÃO ADMITIDO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E NOS DEMAIS ASPECTOS PARCIALMENTE PROVIDO) RECORRIDA: TOP CENTER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não deve ser admitido o recurso ordinário quanto ao pedido de indenização por dano moral, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal, eis que o autor não observou requisito indispensável ao conhecimento de seu apelo, não atacando os fundamentos da decisão inquinada neste aspecto. Recurso Ordinário a que NÃO SE ADMITE quanto ao dano moral. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Consoante o disposto no parágrafo 3º , do art. 790 , da CLT é facultado aos Juízes conceder, a requerimento ou de ofício, em qualquer instância, a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, não possuírem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. A par disso, segundo o art. 4º da Lei 1.060 /50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo. Cumprido este requisito, ainda que na fase recursal, é direito da parte a obtenção do benefício. 3. Neste autos, o autor declarou em sua peça inicial não possuir condições de demandar sem prejuíjo próprio e da sua família, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. 4. Portanto, como apontado no artigo 790 , § 3º , da CLT , bem como no art. 4º da Lei nº 1060 /50, deve ele ser deferido ao reclamante, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário se trata de uma garantia constitucional. Dou provimento. VALOR DO SALÁRIO. 1. Pugna o recorrente pela reforma da sentença recorrida quanto ao valor do salário deferido. 2. No caso em tela,...

Encontrado em: Décima Turma 2012-08-27 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 4981420115010049 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 14336320115010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos, com efeito modificativo, para admitir o recurso ordinário do embargante, porquanto tempestivo.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31025 DF (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. A jurisprudência desta Corte não admite recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31025 DF (STF) Min. GILMAR MENDES

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