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23 de abril de 2014

Página 1 de 9.442 42 5 5.892 3.453 57 1 resultados para "Adquirente de Boa-fé. Não-ocorrência de Fraude" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 929630 SP 2007/0174549-8 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de registro no Cartório, referente à penhora, impõe seja reconhecida a boa-fé dos adquirentes. 3. Agravo regimental improvido

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1093820124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELO EXECUTADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Caso em que o julgado de primeiro grau, em sede de embargos de terceiro, reconheceu que a alienação do veículo penhorado nos autos da ação executiva fiscal nº 0008738-74.2007.4.05.8400 ocorreu em fraude à execução. 2. Na hipótese, a aquisição do bem se deu em momento anterior ao assentamento da penhora junto ao DETRAN; mas sabe-se bem que o registro da penhora junto ao órgão competente constitui requisito necessário à publicidade da constrição, de maneira a proporcionar o conhecimento do aludido óbice por terceiros alheios ao processo de execução. Demais disso, o bem penhorado não foi adquirido diretamente do executado, e sim de estabelecimento especializado em comércio de veículos, o que corrobora a presunção de boa-fé na hipótese dos autos. 4. É certo que o eg. STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas (ou seu começo) pelo sujeito passivo com débito junto à Fazenda Pública por quantia inscrita em dívida ativa, sem que haja reserva de meios para a quitação do respectivo débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Mas também é certo que não constam dos autos quaisquer elementos que comprovem a inexistência de patrimônio próprio do executado, suficiente à satisfação do crédito perseguido na ação executiva, pelo qual não há como reputar in casu absoluta a presunção de fraude. 5. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28307920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593 , II , DO CPC . JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 303/STJ. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiros para tornar sem efeito o gravame sobre o veículo pertencente ao embargante. 2. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Aplicação analógica aos veículos não registrados no DETRAN. 3. "O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). 4. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na linha de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicado pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118 /2005 (até o dia 08/06/2005),...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039260955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE GRAVAME QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039260955, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 13/12/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 924327 RS 2007/0028782-7 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. 3. “O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN ), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte. 6. Agravo regimental não-provido...

Encontrado em: FRAUDE À EXECUÇÃO STJ - RESP 489618 -PR, RESP 200262 -SP, RESP 401937 -MG, RESP 457768 -SP, AGRG NO AG... RSTJ 128/25) FRAUDE DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO STJ - ERESP 31321 -SP (JSTJ 13/85, RDR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 924327 RS 2007/0028782-7 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. 3. “O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN ), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte. 6. Agravo regimental não-provido....

Encontrado em: REGISTRO DA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO STJ - RESP 489618 -PR, RESP 200262 -SP, RESP 401937 -MG, RESP... (JSTJ 13/85, RDR 17/188, RSTJ 128/25) FRAUDE DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO STJ - ERESP

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120683430 SC 2012.068343-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. (1) ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO GRAVAME. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. - A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má- do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado. (2) EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE A ARREMATAÇÃO. - A ameaça de constrição judicial do bem imóvel já permite a oposição de embargos de terceiro, quando mais verificando-se ter decorrido mais de dois anos da lavratura do auto de penhora do bem. (3) CAUÇÃO. ART. 1.051 DO CPC . EXIGÊNCIA APENAS NO CASO DE RESTITUIÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA ESPÉCIE. - "Pela exata exegese da norma timbrada no art. 1.051 do CPC , a exigência do oferecimento de caução não é imperativa quando os embargos de terceiro não versem sobre bem apreendido que deva ser liminarmente devolvido ao embargante. Por isso, se a natureza dos embargos é meramente preventiva, objetivando a simples manutenção da posse, não há compulsoriedade legal do caucionamento para viabilizar o pedido liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. , da Capital, Rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200883000167367 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /05. REGISTRO EM CARTÓRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. TRANSAÇÃO VÁLIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593 , II , DO CPC . JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC ). 1. Oposto recurso especial pela Fazenda Nacional, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, com base no REsp 1141990/PR ( recurso repetitivo), para fins de, querendo, se adequar (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC ). 2. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 3. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores. 4. "O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). 5. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118 /2005 (até o dia 08/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude (decisão do STJ no REsp nº 1141990/PR , em sede de recurso repetitivo). 6. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 23/08/2004 (escritura pública de compra e venda), com retificação/ratificação em 15/05/2006 e registro no Cartório de Registro de Imóveis em 06/12/2006. A execução fiscal foi ajuizada em 18/05/2007. Não se tem por configurada a fraude à execução. 7. Juízo de adequação (art. 543-C, parágrafo 3º, II, do CPC ) descabido. Mantença do desprovimento da remessa oficial. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. 543-C, parágrafo 8º, do CPC )....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110895324 SC 2011.089532-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA CONDIZENTE COM O LABOR DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis' (Resp n. 618444/SC, Min. Humberto Martins)'' (AC n. , rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 15.05.12) ''O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- do terceiro adquirente'' (Súmula 375, STJ)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110968407 SC 2011.096840-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA CONDIZENTE COM O LABOR DA ADVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis' (Resp n. 618444/SC, Min. Humberto Martins)'' (AC n. , rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 15.05.12) ''O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- do terceiro adquirente'' (Súmula 375, STJ)

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