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16 de setembro de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28307920134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593 , II , DO CPC . JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 303/STJ. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. 1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiros para tornar sem efeito o gravame sobre o veículo pertencente ao embargante. 2. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Aplicação analógica aos veículos não registrados no DETRAN. 3. "O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). 4. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na linha de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicado pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118 /2005 (até o dia 08...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 924327 RS 2007/0028782-7 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. 3. “O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN ), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte. 6. Agravo regimental não-provido....

Encontrado em: /02/2008 REGISTRO DA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO STJ - RESP 489618 -PR, RESP 200262 -SP, RESP 401937 -MG, RESP... (JSTJ 13/85, RDR 17/188, RSTJ 128/25) FRAUDE DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO STJ - ERESP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 924327 RS 2007/0028782-7 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem. 3. “O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN ), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte. 6. Agravo regimental não-provido...

Encontrado em: - FRAUDE À EXECUÇÃO STJ - RESP 489618 -PR, RESP 200262 -SP, RESP 401937 -MG, RESP 457768 -SP, AGRG NO AG.../188, RSTJ 128/25) FRAUDE DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO STJ - ERESP 31321 -SP (JSTJ 13/85, RDR

TJ-PR - Apelação Cível AC 4789013 PR 0478901-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO SOBRE O AUTOMÓVEL. CADEIA DE ALIENAÇÕES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGADO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO QUE FICARÁ SUSPENSO NA FORMA DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis" (REsp 618.444/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.5.2005) Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a situação financeira do credor tenha se alterado no curso do processo executivo, de modo que a presunção de pobreza há de ser estendida para os embargos de terceiro. Sendo assim, o pagamento da verba sucumbencial observará os ditames da Lei n. 1060 /50.

TRT-15 30/04/2014 - Pág. 613 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DE BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... ementas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE... DE VEÍCULO DA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 929630 SP 2007/0174549-8 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de registro no Cartório, referente à penhora, impõe seja reconhecida a boa-fé dos adquirentes. 3. Agravo regimental improvido

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 14021220134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PENHORA EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84/STJ. TRANSAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO EXECUTIVO, DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /05. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593 , II , DO CPC . JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiros. 2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas, assim como a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC ) a fim de que se tenha a prestação jurisdicional. Correto o julgamento com base no art. 330 , I , do CPC . 3. A Súmula nº 84/STJ dispõe: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 4. Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores. 5. "O CTN nem o CPC , em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante" (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). 6. Nas hipóteses de alienação do bem antes da vigência da LC 118 /2005 (até o dia 08/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal. Sendo a alienação praticada a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude (decisão do STJ no REsp nº 1141990/PR, em sede de recurso repetitivo). 7. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em 06/02/2003, data anterior à entrada em vigor da LC nº 118 /2005. A execução fiscal foi ajuizada em 07/2004, com penhora realizada em 08/2013. Não se tem por configurada a fraude à execução. 8. Apelação não-provida....

STJ - Ag 1338386 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO... de o adquirente do veículo ser considerado de boa-fé. Defende a ocorrência de fraude à execução... EXECUÇÃO FISCAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SÚMULA 375 /STJ. 1. Para que seja configurada a fraude à...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1143015 MG 2009/0105035-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NAO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE... da Penhora.Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. 1 - Considera-se fraude à execução a alienação... do processo pelo terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida. 2 - Sentença mantida em reexame...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1143015 MG 2009/0105035-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NAO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE... da Penhora.Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. 1 - Considera-se fraude à execução a alienação... do processo pelo terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida. 2 - Sentença mantida em reexame...

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