Carregando...
Jusbrasil
27 de setembro de 2016

Página 1 de 14.478 42 40 10.663 3.508 232 6 resultados para "Advogado Inscrito em Seção da Oab de Outro Estado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21201104123006 MT 00021.2011.041.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. Não tendo o empregador obrigação legal de efetuar o registro da jornada, o ônus da prova é do empregado. Não produzindo a Autora nenhuma prova acerca da jornada alegada na inicial, correta a sentença que indeferiu as horas extras. Nega-se provimento. REVERSÃO DA MODALIDADE DE DISPENSA A PEDIDO PARA DISPENSA POR CULPA DA RÉ. SEGURO-DESEMPREGO/FGTS COM 40%. Não comprovada a jornada extenuante alegada na inicial e deixando a Autora de observar a imediatidade para tomar a iniciativa de romper o vínculo por culpa da Ré pela não concessão das férias, não há como julgar procedente o pleito de reversão da modalidade de dispensa. Mantida a dispensa a pedido, indevida a concessão do seguro-desemprego e a liberação do FGTS com a multa de 40%. Recurso improvido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. O quantum devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, sem exageros, considerando a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido e na sua esfera de conhecimento. A atitude das Rés é altamente censurável. Mesmo considerando que o tempo transcorrido entre os fatos motivadores do dano e a data do ajuizamento da ação atua como lenitivo, na medida em que suaviza dores, cicatriza as feridas e aplacam as mágoas, o efeito pedagógico reclama uma condenação de maior valor. Levando em consideração os critérios mencionados, em especial a gravidade da atitude da Ré e o caráter pedagógico da condenação, amplia-se indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Recurso parcialmente provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004696820145020036 SP 00004696820145020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. O direito à estabilidade decorre do fato objetivo a gravidez independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato, ao tempo da despedida. É que a expressão desde a confirmação da gravidez, contida no artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto o objetivo constitucional é a proteção do feto, que não poderia ser relegada ao fato da comunicação do estado gravídico, muitas vezes desconhecido pela própria empregada, por inúmeros motivos. Muito embora na hipótese sub judice, de fato, não haja menção expressa da data de nascimento, não menos certo é que a licença maternidade da autora ocorrera a partir de 05/07/2012, pelo que, na ausência de outra, fixo referida data como marco inicial para a contagem da estabilidade gestante. Nesse contexto, observando a rescisão contratual, em 02/11/2012, dou procedência ao recurso, deferindo à reclamante o salário do período da estabilidade (até 05/12/2012), 13º salários proporcionais, férias + 1/3 constitucional. Provejo. Da multa normativa por atraso de salários Compulsando os demonstrativos de pagamento e extratos bancários, fica claro que nem todos os salários foram pagos em atraso, entretanto, depreende-se a irregularidade em mais de dois meses. Note-se que de janeiro a julho de 2012, interregno questionado pela autora, os demonstrativos sinalizam a quitação fora do prazo nos meses de abril, junho e julho (quando o pagamento ocorreu no dia 13, 14 e 18 respectivamente). Destarte, de fronte ao conjunto probatório ofertado nos autos, carece de reparo o julgado atacado, pelo que, acresço na condenação o pagamento da multa prevista na cláusula 12ª da CCT 2012, equivalente a 10%, pelo atraso no salário também no mês de julho. Dou provimento. Dos honorários advocatícios (perdas e danos) Na Justiça do Trabalho...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1738200644602007 SP 01738-2006-446-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: "Preliminar - nulidade do julgado. Impedimento do perito judicial. A reclamante tomou conhecimento da nomeação do perito em 15.06.2007 e somente arguiu o impedimento aproximadamente seis meses depois. Se a razão da irresignação fosse efetivamente a alegada vinculação do expert com a reclamada,a recorrente tinha meios para suscitar o impedimento logo depois da nomeação. Preclusa a postulação. Afasto.MÉRITO. Da dispensa arbitrária e a doença ocupacional.O ônus da prova incumbia à obreira, que não logrou demonstrar qualquer fato que desse guarida à sua pretensão;a prova oral nada comprova nesse sentido. Não restou comprovado o nexo de causalidade, não está a obreira protegida pela estabilidade, nos termos da Súmula n. 378 do C. TST.Nego provimento. Equiparação salarial. Não atendeu a reclamante quaisquer das exigências do art. 461 da CLT . Nego provimento. Das férias. A prova oral evidenciou que as reuniões apontadas pela obreira eram eventuais e não era exigida a presença da recorrente. Mantenho. Das cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Não houve comprovação de descumprimento, por parte da reclamada, de cláusulas convencionais. Mantenho. Das horas extras. A obreira declarou em seu depoimento pessoal que os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto eram corretos, com exceção dos dias de reunião do Conselho, que eram esporádicas e ainda assim a obreira usufruía das horas extras acumuladas no Banco de Horas, por ocasião das suas férias,até o limite de 80 (oitenta), sendo que o excedente era pago. Não faz jus. Mantenho. Da supressão do plano de saúde.A cláusula convencional prevê a prorrogação da assistência médica, em caso de demissão sem justa causa, para os casos de urgência e/ou emergência," a serem definidos em adendo ao contrato ". Não restou comprovada nos autos a caracterização da urgência e emergência. Nego provimento.Do dano moral. Não tendo sido comprovada eclosão de moléstia ocupacional, não restou comprovada a violação ao patrimônio...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1738200644602007 SP 01738-2006-446-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: "Preliminar - nulidade do julgado. Impedimento do perito judicial. A reclamante tomou conhecimento da nomeação do perito em 15.06.2007 e somente arguiu o impedimento aproximadamente seis meses depois. Se a razão da irresignação fosse efetivamente a alegada vinculação do expert com a reclamada,a recorrente tinha meios para suscitar o impedimento logo depois da nomeação. Preclusa a postulação. Afasto.MÉRITO. Da dispensa arbitrária e a doença ocupacional.O ônus da prova incumbia à obreira, que não logrou demonstrar qualquer fato que desse guarida à sua pretensão;a prova oral nada comprova nesse sentido. Não restou comprovado o nexo de causalidade, não está a obreira protegida pela estabilidade, nos termos da Súmula n. 378 do C. TST.Nego provimento. Equiparação salarial. Não atendeu a reclamante quaisquer das exigências do art. 461 da CLT . Nego provimento. Das férias. A prova oral evidenciou que as reuniões apontadas pela obreira eram eventuais e não era exigida a presença da recorrente. Mantenho. Das cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Não houve comprovação de descumprimento, por parte da reclamada, de cláusulas convencionais. Mantenho. Das horas extras. A obreira declarou em seu depoimento pessoal que os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto eram corretos, com exceção dos dias de reunião do Conselho, que eram esporádicas e ainda assim a obreira usufruía das horas extras acumuladas no Banco de Horas, por ocasião das suas férias,até o limite de 80 (oitenta), sendo que o excedente era pago. Não faz jus. Mantenho. Da supressão do plano de saúde.A cláusula convencional prevê a prorrogação da assistência médica, em caso de demissão sem justa causa, para os casos de urgência e/ou emergência," a serem definidos em adendo ao contrato ". Não restou comprovada nos autos a caracterização da urgência e emergência. Nego provimento.Do dano moral. Não tendo sido comprovada eclosão de moléstia ocupacional, não restou comprovada a violação ao patrimônio...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1403007020095010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Ementa Presume-se verdadeira a jornada da inicial quando da não apresentação injustificada dos cartões de ponto, considerando a obrigação legal imposta ao empregador de manter os registros de horário dos trabalhadores na empresa com mais de 10 empregados (artigo 74 da CLT e Súmula 338 do C.TST) RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 115/116, do Dr. Antonio Paes Araujo, Juiz Titular da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pelos fundamentos que são abaixo apreciados. RECORRENTES: CLARO S.A. e MICHELE VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS Relatório Recurso Ordinário da Ré, às fls. 120/125, requerendo a aplicação da Súmula 330 do C.TST, porque quitadas as verbas trabalhistas, sem qualquer ressalva no termo rescisório. No mérito, recorre das horas extras, incluindo o intervalo intrajornada e da equiparação salarial, afirmando que a Autora não comprovou sua versão, além de pretender a aplicação da Súmula 368 e do Provimento nº 01/96 da CGJT para a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais e a Súmula 381 quanto aos juros e correção monetária. Depósito recursal: fl. 126. Custas judiciais: fl. 127. Recurso Adesivo da Autora, às fls. 135/145, pretendendo a gratuidade de Justiça e, no mérito, postula horas extras no período de agosto de 2007 até a dispensa, com base no depoimento da testemunha, além de uma hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido e horas extras pelo intervalo relativo à digitação permanente, nos termos do artigo 72 da CLT . Requer indenização por dano moral pela proibição do uso do banheiro e assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Por último, postula a multa do artigo 477 da CLT . Contrarrazões da Autora: fls. 146/150. Contrarrazões da Ré: fls. 155/172. Voto Conhecimento Recursos da Ré e da Autora conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto à dedução da parcela previdenciária e imposto de renda e aplicação dos juros de mora nos termos da Súmula 381 do C...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1823120105010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Ementa A comprovação pela prova oral do trabalho prestado um sábado por mês e a impossibilidade de fruição integral da pausa alimentar, justifica a condenação nas horas extras, inclusive uma hora diária pelo intervalo, por representar acréscimo da jornada do empregado (OJ 307 da SBDI-1, do C. TST) O tomador de serviços é o beneficiário direto da energia produtiva do trabalhador, sendo subsidiariamente responsável por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, inciso VI do C.TST) RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência de fls. 131/132, da Dra. Adriana Maia de Lima, Juiz do Trabalho Substituta em exercício na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pelos fundamentos que são abaixo apreciados. RECORRENTE: GUILHERME MONTEIRO LINDOLFO RECORRIDOS: CONGENERE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Relatório Recurso Ordinário do Autor, às fls. 136/146, requerendo a gratuidade de Justiça e postulando horas extras, multa do artigo 477 da CLT , indenização por dano moral e a condenação subsidiária do 2º Réu como tomador de serviços. Por último, requer honorários advocatícios e a remessa de ofícios aos órgãos fiscalizadores das relações trabalhistas. Contrarrazões da Ré: fls. 160/164. Voto Conhecimento Recurso conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Da gratuidade de Justiça O Autor requer a concessão da gratuidade de justiça, em grau de Recurso Ordinário, com base no art. 14 da Lei 5.584 /70 e nos termos da Lei nº 1060 /50, com declaração de insuficiência econômica firmada, à fl. 148, alegando não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. A Lei nº 1.060 /50 estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. O art. 4º da referida Lei reza que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está...

DJSE 07/07/2006 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO. ENTIDADE ESCOLAR QUE CONDICIONA A ENTREGA DE CADERNOS MODULARES... CONSTRANGEDORA, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DEMAIS ALUNOS TOMAVAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO....ÚNICO, DO ADCT, DA CE, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Empregado demitido por justa causa quando estava preso será indenizado por danos morais

por danos morais a um trabalhador dispensado por justa causa enquanto estava preso. O juiz titular... do juiz Erasmo Messias de Moura Fé, a empresa, ao tomar conhecimento de que o trabalhador estava... reconsiderado o ato ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região • 28/08/2015

Empresa deve indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho

do período, 13º salário e FGTS, mas, ainda, de indenização por danos morais. O empregado que adquire... ao pagamento de indenização por danos morais, ao empregado, cujo valor da indenização dependerá... a referida alta. A ...

Artigo • Michael • 10/02/2015

Empregado demitido por denunciar Supermaia recebe indenização por danos morais

considerada imotivada, e ainda pleiteando indenização por danos morais. Nas denúncias ele conta... e a condenação da empresa por danos morais. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Tribunal. Para... e é dever de qualquer ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região • 18/08/2014

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Advogado Inscrito em Seção da Oab de Outro Estado Monitorar

×