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20 de janeiro de 2017

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TJ-MG - 100000019277480001 MG 1.0000.00.192774-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2001

Ementa: ECA - CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS - CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - SEU CONSEQÜENTE FECHAMENTO TEMPORÁRIO - RECURSO CONTRA A RESPECTIVA SENTENÇA RECEBIDO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - CONSEQÜENTE PREVALECIMENTO DO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AO RECURSO. O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) tem por destinação promover a proteção de pessoas que vivem a fase mais importante de suas vidas. De pessoas em fase de formação moral, social e cívica. Por isso, as normas de proteção não admitem a presença de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis em casa de diversões noturnas. Ademais, a atividade empresarial não se sustenta somente no vetusto princípio da liberdade de comércio e de indústria, mas necessita de observância da lei. A atividade empresarial é uma atividade ""sub lege"". Não constitui perigo de dano de difícil ou incerta reparação, a viabilizar o pretendido recebimento do recurso também no efeito suspensivo ( ECA , art. 198 , inciso VI ), o fechamento temporário (apenas seis dias) de casa de diversões noturnas, se ele - curto fechamento - decorreu de manifesto descumprimento da legislação atinente à criança e ao adolescente. O dano maior a considerar não é o da alegada possibilidade de ""perda de clientela"", e sim o que afeta a formação do menor, seu caráter, sua cidadania e sua futura identificação com os ideais sociais da ""Lex Maior"".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630657 PE 2014/0319788-7 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. divergência jurisprudencial não conhecida. 1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que existe possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no efeito suspensivo. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /03/2015 - 23/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 630657 PE 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010153348 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. - A sentença em mandado de segurança deve ser recebida, em regra, no efeito devolutivo, ante o seu caráter autoexecutório e a celeridade de seu procedimento. - Não há, in casu, qualquer motivo que demande o deferimento do efeito suspensivo à apelação interposta, do que se depreende a manutenção da decisão. - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010153348 RJ 2008.02.01.015334-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. - A sentença em mandado de segurança deve ser recebida, em regra, no efeito devolutivo, ante o seu caráter autoexecutório e a celeridade de seu procedimento. - Não há, in casu, qualquer motivo que demande o deferimento do efeito suspensivo à apelação interposta, do que se depreende a manutenção da decisão. - Agravo interno desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 332245 SC 2007.033224-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE VER CONFERIDO TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 520 , INCISO IV , DO CPC . IMPROVIMENTO. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010128850 RJ 2006.02.01.012885-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência, nos casos de “flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação”, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, sustando-se, por conseguinte, o ato impugnado pelo writ constitucional. Entretanto, a segunda hipótese é excepcional. 2. No caso, não se trata de caso excepcional de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo interno improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10254843 PR 1025484-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (S). PRETENSÃO À DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL EXIBICIONAL.MATÉRIA JÁ ANALISADA NA SENTENÇA, CUJO RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 520 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PROCESSO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.025.484-3, da Vara Única de Xambrê, nos quais figuram, como agravante, BRASIL TELECOM, S/A, e, como agravado, ADOLFO JOSÉ DE SOUZA. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1025484-3 - Xambrê - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 29.09.2015)

Encontrado em: . PEDIDO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA... de Processo Civil , desta forma, intime-se também o devedor para que no prazo de 10 (dez) dias... da presente peça recursal, busca que a apelação seja recebida também em seu efeito suspensivo...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200302010073902 RJ 2003.02.01.007390-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. A jurisprudência, nos casos de “flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação”, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, sustando-se, por conseguinte, o ato impugnado pelo writ constitucional. Entretanto, a segunda hipótese é excepcional. 2. No caso, não se trata de caso excepcional de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo improvido. Agravo interno prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83808 AL 0089509-19.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Pretende-se que a apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro seja recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O art. 520 , do CPC , dispõe que somente em casos excepcionais a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, os quais estão expressamente dispostos nos incisos do referido cânone. 3. Situação fática que não se enquadra nas hipóteses legais previstas na norma já referida -o art. 520 , do CPC devendo, pois, incidir a regra geral de que a Apelação é recebida em ambos os efeitos. Agravo de Instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 104526 RJ 2002.02.01.044675-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO AO APELO. 1 – Nas sentenças denegatórias em mandado de segurança, a interpretação que prevalece na jurisprudência é a de que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que não existirá qualquer comando ou ordem a ser executado, não havendo o que suspender. 2 – Entretanto, nos casos em que houver nos autos depósito judicial do montante integral, mesmo com a superveniência de sentença desfavorável à pretensão dos impetrantes, o apelo deverá ser recebido no duplo efeito, resguardando a continuidade do depósito e da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de verdadeiro direito subjetivo do contribuinte. 3 - Agravo provido

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