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22 de novembro de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015242195 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA COMO GARI. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DA FUNÇÃO DESEMPENHADA ATÉ O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ELABORADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS E REGISTRADOS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE. SUBMISSÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que reconheceu o direito do autor à revisão de sua renda mensal inicial, mediante compreensão de que o mesmo exercera atividade especial de 12/07/1982 até o requerimento administrativo - 18/07/1996, consoante as informações constantes do perfil profissiográfico previdenciário juntado aos autos. 2. Rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois consoante se extrai da orientação do Enunciado de nº 16 do 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV e da Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização, somente após o advento da MP 1.523-9 é que se iniciou a contagem do prazo em questão, de forma que apenas caberia o pronunciamento da decadência (ou prescrição) a partir de 01/08/2007, o que não ocorre no caso concreto, porquanto a presente ação foi proposta em 28/07/2006, conforme protocolo de fl. 02, restando, portanto, preservado o direito do autor à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. 3. Igualmente refutada a alegação de que os documentos apresentados pelo autor (Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP - fls. 20/29 e respectivos anexos) não se prestam à comprovação do tempo de serviço especial, visto que elaborados de forma individualizada em relação ao autor, com descrição detalhada acerca do tipo de atividade, rotina, local de trabalho...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651015242195 RJ 2006.51.01.524219-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA COMO GARI. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DA FUNÇÃO DESEMPENHADA ATÉ O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ELABORADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS E REGISTRADOS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE. SUBMISSÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que reconheceu o direito do autor à revisão de sua renda mensal inicial, mediante compreensão de que o mesmo exercera atividade especial de 12/07/1982 até o requerimento administrativo - 18/07/1996, consoante as informações constantes do perfil profissiográfico previdenciário juntado aos autos. 2. Rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois consoante se extrai da orientação do Enunciado de nº 16 do 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV e da Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização, somente após o advento da MP 1.523-9 é que se iniciou a contagem do prazo em questão, de forma que apenas caberia o pronunciamento da decadência (ou prescrição) a partir de 01/08/2007, o que não ocorre no caso concreto, porquanto a presente ação foi proposta em 28/07/2006, conforme protocolo de fl. 02, restando, portanto, preservado o direito do autor à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. 3. Igualmente refutada a alegação de que os documentos apresentados pelo autor (Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP - fls. 20/29 e respectivos anexos) não se prestam à comprovação do tempo de serviço especial, visto que elaborados de forma individualizada em relação ao autor, com descrição detalhada acerca do tipo de atividade, rotina, local de trabalho...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014555320105010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No laudo pericial em que se baseou a sentença não restou a menor dúvida que as atividades que o reclamante passou a executar na função readaptada não caracterizavam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos a justificar o enquadramento insalubre, não fazendo jus, desse modo, ao adicional de insalubridade perseguido. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 22395620105020 SP 00022395620105020030 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há caracterização de insalubridade, decorrente da suposta exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. As conclusões periciais não foram infirmadas por qualquer outro elemento de prova. As impugnações ao laudo, lançadas pelo reclamante na impugnação ao laudo e repisadas nas razões recursais, foram devidamente respondidas pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos, tendo ratificado as conclusões de seu trabalho. Mantida a r. sentença.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2005004620095020 SP 02005004620095020015 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há caracterização de insalubridade, decorrente da suposta exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. As conclusões periciais não foram infirmadas por qualquer outro elemento de prova. As impugnações ao laudo, lançadas pelo reclamante na impugnação ao laudo e repisadas nas razões recursais, foram devidamente respondidas pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos, tendo ratificado as conclusões de seu trabalho. Mantida a r. sentença.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 605001520095010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS. DESATENDIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. 1) Estando o direito do empregado ao adicional de insalubridade subordinado ao labor em ambiente de trabalho insalubre e que o exponha a agentes físicos, químicos e biológicos agressivos à sua saúde ou integridade física, seu pagamento se faz devido enquanto subsistir a prestação de serviço em tais condições, não havendo que se falar alteração ilícita do seu contrato de trabalho, se cessada a exposição à insalubridade que ensejava o pagamento respectivo. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 404520105010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO OU SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1) Restando o direito do empregado ao pagamento de adicional de insalubridade subordinado ao labor em condições insalubres e que o exponham a agentes físicos, químicos e biológicos agressivos à sua saúde ou integridade física, seu pagamento se faz devido, enquanto subsistir a prestação de serviço em tais condições e não demonstrada a cessação da exposição a tais elementos através de laudo pericial, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho a suspensão do pagamento respectivo. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003256920105010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS. DESATENDIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. 1) Estando o direito do empregado ao adicional de insalubridade subordinado ao labor em ambiente de trabalho insalutífero e que o exponha a agentes físicos, químicos e biológicos agressivos à sua saúde ou integridade física, seu pagamento se faz devido enquanto subsistir a prestação de serviço em tais condições. 2) Restando comprovado através de laudo pericial que o autor não esteve exposto a agentes nocivos durante seu contrato de trabalho e sendo conclusivo que a lesão ocular por ele sofrida era de natureza não laborativa, inviável se torna a pretensão a receber o pagamento do adicional de insalubridade. 3) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 885 SP 0000885-36.2001.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. AGRAVO. ARTIGO 557 , PAR.1º , CPC . DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Verifica-se da conclusão do laudo pericial que não foi constatada insalubridade ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo segurado como bancários, não tendo sido apontados quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos a que eles estivessem permanentemente submetidos. 2. As situações de desgastes emocionais, stress, eventuais lesões em razão de movimentos repetitivos, etc. são observados nas mais diversas atividades profissionais. 3. Agravo do autor a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 693005920055170007 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Considerando que a consolidação da lesão deu-se na data do falecimento do de cujus, em 15-03-1997, antes da entrada em vigor do novo Código Civil em 11.01.2003, e não transcorrida a metade do prazo vintenário, aplicável, no caso concreto, a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do atual Código Civil , projetando-se o termo final, por analogia do art. 916 da CLT , para 12.01.2006. Ajuizada a presente reclamação em 05.02.2003, dentro de aludido triênio, não se encontra prescrita a pretensão dos autores de reparação por danos materiais. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO (LIXO URBANO - GARI). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO (ÓBITO). O Regional consignou que o de cujus se ativava limpando ruas (coletando lixo e entulhos), bueiros, esgotos, em enchentes e afins, com exposição a agentes físicos, químicos e biológicos de grande agressividade à saúde, entendendo aplicável, a essas condições de trabalho, a responsabilidade objetiva. Não há como negar os riscos potenciais e seus efeitos inerentes à atividade de gari, pois, no exercício de seu labor, está constantemente em contato com esses agentes nocivos à sua saúde. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Também foi atribuída à empresa acionada, pelo Regional, a responsabilidade subjetiva, em razão de sua conduta culposa relacionada ao dever de cumprir as normas regulamentares de segurança e proteção à higidez física do trabalhador, podendo-se destacar, dentre as citadas na decisão recorrida, a falta de fiscalização do uso efetivo de EPIs. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. EXPECTATIVA DE VIDA. O artigo 944 , parágrafo único , do Código Civil assegura o direito à indenização por dano material proporcional ao agravo. In casu, a acionada não demonstrou a desproporção da indenização ou insuficiência econômica; ao contrário, restou asseverada a razoabilidade do valor da indenização, no total arbitrado, sopesada que foi a conduta culposa da acionada, a gravidade e a extensão da lesão (óbito). Recurso de revista não conhecido....

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