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20 de dezembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl no AgRg nos EAg 942602 SP 2010/0152990-9 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOSLIMINARMENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 315 /STJ. ACÓRDÃOEMBARGADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOCONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO,CONTUDO, EM QUE A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMADA NOJULGAMENTO DO REGIMENTAL, EXAMINOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DA SÚMULA Nº 315 /STJ. 1. A circunstância de a decisão que negou provimento ao agravo deinstrumento, confirmada pela Turma no julgamento de agravoregimental, haver examinado o mérito do recurso especial, autoriza oprocessamento dos embargos de divergência, que ficam, por essarazão, imunes à incidência da Súmula nº 315 /STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos paraafastar a incidência da Súmula nº 315 /STJ e determinar que osembargos de divergência tenham regular processamento.

Encontrado em: DJe 09/05/2012 - 9/5/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... EM AGRAVO EDcl no AgRg nos EAg 942602 SP 2010/0152990-9 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1041629 BA 2008/0086848-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO TARDIA DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo embargado à execução, não pode o devedor, sob a alegação de excesso, requerer a revisão do valor do débito exequendo após a liberação do crédito relativo ao primeiro precatório, porquanto tal tema encontra-se abrangido pela preclusão. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... - QUINTA TURMA DJe 29/11/2010 - 29/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1041629... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1262232 SC 2009/0243068-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.522 /96. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível reconhecer o direito à percepção da vantagem da licença-prêmio por assiduidade ao servidor que tenha completado o período aquisitivo após a vigência da MP 1.522 /96. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo.../6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1262232 SC 2009/0243068-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261202 SP 2009/0245570-5 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram... 895102 -SP , RESP 782601 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261202 SP 2009/0245570-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1173048 RJ 2009/0121665-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA À APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do abono de permanência não se incorpora, para qualquer efeito, à aposentadoria ou pensão, por expressa vedação contida nos artigos 43 do Decreto 77.077 -76, 150 do Decreto 83.080 -79 e 34 do Decreto 89.312 -84. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo.../11/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1173048 RJ 2009/0121665-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a insurgência da agravante quanto à não aplicação prazo decadencial previsto pela Lei 9.784 /99 aos casos de atos complexos de concessão de aposentadorias e pensões, que dependem de aprovação por parte do TCU, uma vez que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). 3. No presente caso, a agravada recebia vantagem pessoal desde janeiro de 1998 e o Tribunal de Contas da União determinou sua supressão somente em janeiro de 2005, evidenciando a ocorrência da decadência do ato administrativo, pois realizado fora do prazo quinquenal contado a partir da publicação da Lei 9.784 /99. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo.../6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1268225 SC 2010/0009307-8 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO DO ATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784 /99 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99. 2. É assente a orientação desta Corte de que a decisão do Tribunal de Contas sobre o ato de aposentadoria dos Servidores Públicos tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato. 3 . No presente caso, a agravada recebia o benefício desde março de 1998 e o Tribunal de Contas determinou a cassação da aposentadoria somente em abril de 2007, evidenciando que já havia se operado a decadência do direito de revisão do referido ato administrativo, pois transcorrido o prazo quinquenal da Lei 9.784 /99. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... - QUINTA TURMA DJe 08/11/2010 - 8/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1268225... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1221855 PR 2009/0159932-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. A alegação de ocorrência da prescrição por ter transcorrido mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto é desinfluente, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo.../02/2010 AgRg no Ag 1218919 PR 2009/0151804-2 Decisão:09/02/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 962539 SP 2007/0252175-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DETERMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O COMANDO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação à coisa julgada, como pretende o agravante, uma vez que os parâmetros determinados pelo acórdão recorrido apenas refletem o comando do acórdão transitado em julgado, que determinou a utilização dos expurgos inflacionários para a atualização monetária do débito judicial (valores atrasados), e não para a incorporação do reajuste mensal dos benefícios. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... 906067 -MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 962539 SP 2007/0252175-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00034585920138050000 BA 0003458-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não impugnados especificamente os fundamentos elencados na decisão agravada, não se conhece do agravo regimental contra ela interposto.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 16/10/2013 - 16/10/2013 Agravo Regimental AGR 00034585920138050000 BA 0003458-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Gardenia Pereira Duarte

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