Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 974.573 788 36 807.088 166.635 23 3 21 resultados para "Agravo Regimental contra decisão que negou provimento a ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1041629 BA 2008/0086848-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO TARDIA DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo embargado à execução, não pode o devedor, sob a alegação de excesso, requerer a revisão do valor do débito exequendo após a liberação do crédito relativo ao primeiro precatório, porquanto tal tema encontra-se abrangido pela preclusão. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... QUINTA TURMA DJe 29/11/2010 - 29/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1041629... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1262232 SC 2009/0243068-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.522 /96. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível reconhecer o direito à percepção da vantagem da licença-prêmio por assiduidade ao servidor que tenha completado o período aquisitivo após a vigência da MP 1.522 /96. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1262232 SC 2009/0243068-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1173048 RJ 2009/0121665-4 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA À APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do abono de permanência não se incorpora, para qualquer efeito, à aposentadoria ou pensão, por expressa vedação contida nos artigos 43 do Decreto 77.077 -76, 150 do Decreto 83.080 -79 e 34 do Decreto 89.312 -84. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1173048 RJ 2009/0121665-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261202 SP 2009/0245570-5 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois consta dos autos pedido expresso da parte quanto à incidência de juros e atualização monetária sobre os valores pagos administrativamente. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram... 895102 -SP , RESP 782601 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1261202 SP 2009/0245570-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a insurgência da agravante quanto à não aplicação prazo decadencial previsto pela Lei 9.784 /99 aos casos de atos complexos de concessão de aposentadorias e pensões, que dependem de aprovação por parte do TCU, uma vez que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). 3. No presente caso, a agravada recebia vantagem pessoal desde janeiro de 1998 e o Tribunal de Contas da União determinou sua supressão somente em janeiro de 2005, evidenciando a ocorrência da decadência do ato administrativo, pois realizado fora do prazo quinquenal contado a partir da publicação da Lei 9.784 /99. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157156 SP 2009/0115488-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1268225 SC 2010/0009307-8 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO DO ATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784 /99 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99. 2. É assente a orientação desta Corte de que a decisão do Tribunal de Contas sobre o ato de aposentadoria dos Servidores Públicos tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato. 3 . No presente caso, a agravada recebia o benefício desde março de 1998 e o Tribunal de Contas determinou a cassação da aposentadoria somente em abril de 2007, evidenciando que já havia se operado a decadência do direito de revisão do referido ato administrativo, pois transcorrido o prazo quinquenal da Lei 9.784 /99. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... QUINTA TURMA DJe 08/11/2010 - 8/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1268225... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1221855 PR 2009/0159932-8 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. A alegação de ocorrência da prescrição por ter transcorrido mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto é desinfluente, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... Decisão:09/02/2010 AgRg no Ag 1218919 PR 2009/0151804-2 Decisão:09/02/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 962539 SP 2007/0252175-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DETERMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O COMANDO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação à coisa julgada, como pretende o agravante, uma vez que os parâmetros determinados pelo acórdão recorrido apenas refletem o comando do acórdão transitado em julgado, que determinou a utilização dos expurgos inflacionários para a atualização monetária do débito judicial (valores atrasados), e não para a incorporação do reajuste mensal dos benefícios. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... 906067 -MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 962539 SP 2007/0252175-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1148470 MA 2009/0011333-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880 /94. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. DEFASAGEM SALARIAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 8.880 /94 - a qual dispôs acerca do Programa de Estabilização Econômica ( Plano Real ) e o Sistema Financeiro Nacional, bem como instituiu a Unidade Real de Valor (URV), entre outras providências - é um instrumento normativo de ordem pública e de eficácia geral e imediata, porquanto versa assunto concernente ao sistema monetário nacional. Deste modo, as regras de conversão de vencimentos em URV, nela previstas, aplicam-se a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 2. Tendo o Tribunal a quo afirmado que os agravados sofreram defasagem em seus vencimentos, a ser apurada em liquidação de sentença, rever tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima... QUINTA TURMA DJe 09/08/2010 - 9/8/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1148470 MA 2009/0011333-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1183929 AC 2009/0080618-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCENTES DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. Nas ações em que se postula o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento funcional garantido por lei, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 3. Os docentes dos ex-territórios federais, que permaneceram vinculados à União, integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596 /87, têm direito à percepção da GEAD. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1183929 AC 2009/0080618-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca