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25 de outubro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020055680 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 25/01/2007 Pág. : 63 - 25/1/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020055680 DF (TJ-DF) ANTONINHO LOPES

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020055680 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 25/01/2007 Pág. : 63 - 25/1/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020055680 DF (TJ-DF) ANTONINHO LOPES

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES...NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível JUNIOR, J.CRETTELLA, COMENTARIOS A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 7ª EDIÇAO, EDITORA FORENSE, P.231. 25/01/2007, DJU Pág. 63 Seção: 3 - 25/1/2007 VIDE EMENTA...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES...NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível JUNIOR, J.CRETTELLA, COMENTARIOS A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 7ª EDIÇAO, EDITORA FORENSE, P.231. 25/01/2007, DJU Pág. 63 Seção: 3 - 25/1/2007 VIDE EMENTA...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00003770520138050000 BA 0000377-05.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR – MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III ,da Lei n. 12.016 /2009 e art. 273 do CPC . Agravo improvido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 31/10/2013 - 31/10/2013 Agravo de Instrumento AI 00003770520138050000 BA... 0000377-05.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Telma Laura Silva Britto

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00084185820138050000 BA 0008418-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do agravo por ausência de prova pré-constituída quando o recurso é instruído regularmente com as cópias obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 31/10/2013 - 31/10/2013 Agravo de Instrumento AI 00084185820138050000 BA... 0008418-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Telma Laura Silva Britto

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00081986020138050000 BA 0008198-60.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR – AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, notadamente a plausibilidade do direito invocado, eis que ausente demonstração de plano da ocorrência de ilegalidade na edição do ato administrativo, o qual, ademais, foi precedido de processo administrativo em que se oportunizou a manifestação do Agravante. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 18/12/2013 - 18/12/2013 Agravo de Instrumento AI 00081986020138050000 BA 0008198-60.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03015571720128050000 BA 0301557-17.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR – MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III ,da Lei n. 12.016 /2009 e art. 273 do CPC .

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento AI 03015571720128050000 BA... 0301557-17.2012.8.05.0000 (TJ-BA) Telma Laura Silva Britto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054284385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. ART. 16 , PAR. ÚNICO , LEI Nº 12.016 /09. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de decisão denegatória de liminar, proferida em sede de mandado de segurança de competência originária de Tribunal, o recurso cabível é o agravo, previsto no artigo 16 , parágrafo único , Lei nº 12.016 /09, configurando erro grosseiro o manejo de agravo de instrumento, a arredar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (Agravo de Instrumento Nº 70054284385, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/04/2013)

Encontrado em: Décimo Primeiro Grupo Cível Diário da Justiça do dia 24/05/2013 - 24/5/2013 Agravo de Instrumento... AI 70054284385 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130489127 SC 2013.048912-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DE EMPRESA DE ESTAMPARIA QUE VINHA ATUANDO SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO. REGULAR ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo presente que a empresa agravante vinha funcionando sem Licença Ambiental de Operação - LAO, nada tem de ilegal ou abusiva a multa que lhe foi infligida, bem assim a interdição temporária de suas atividades.

Encontrado em: . Advogado:  Luciano dos Santos (20866/SC) Agravo de Instrumento AG 20130489127 SC 2013.048912-7 (Acórdão) (TJ-SC) João Henrique Blasi

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