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24 de agosto de 2016

Página 1 de 8.611 1 11 7.735 864 resultados para "Agravo de Instrumento Contra Decisão Denegatória de Liminar ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020055680 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AG 20060020055680 DF (TJ-DF) ANTONINHO LOPES NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 25/01/2007 Pág. : 63 - 25/1/2007 AGRAVO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES...NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível JUNIOR, J.CRETTELLA, COMENTARIOS A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 7ª EDIÇAO, EDITORA FORENSE, P.231. 25/01/2007, DJU Pág. 63 Seção: 3 - 25/1/2007 VIDE EMENTA...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SERÁ CONCEDIDA "QUANDO FOR RELEVANTE O FUNDAMENTO E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA DEFERIDA". "A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INSERE-SE NO PODER DE CAUTELA ADREDE AO MAGISTRADO" (STJ-RT.674/202), QUE SÓ PODE SER DESAUTORIZADO EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER. 2. AINDA HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO QUE A SEGURANÇA EVENTUALMENTE CONCEDIDA MAIS ADIANTE SE TORNARÁ INEFICAZ PELO NÃO DEFERIMENTO LIMINAR. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 55682120068070000 DF 0005568-21.2006.807.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES...NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível JUNIOR, J.CRETTELLA, COMENTARIOS A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 7ª EDIÇAO, EDITORA FORENSE, P.231. 25/01/2007, DJU Pág. 63 Seção: 3 - 25/1/2007 VIDE EMENTA...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 20193378720138260000 SP 2019337-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DO RELATOR DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - A concessão de liminar em agravo de instrumento e em mandado de segurança fica no prudente arbítrio do relator, quando presentes os requisitos legais, hipótese não ocorrente no caso - Recurso desprovido. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Existência de discussão sobre pretendido direito do impetrante não pode ser comportado nos estreitos lindes do mandado de segurança que exige prova pré-constituída - Art. 1º da Lei 12.016/2009 - Segurança denegada.

Encontrado em: 9º Grupo de Direito Privado 21/11/2014 - 21/11/2014 Mandado de Segurança MS 20193378720138260000 SP... 2019337-87.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Helio Faria

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00084185820138050000 BA 0008418-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do agravo por ausência de prova pré-constituída quando o recurso é instruído regularmente com as cópias obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 31/10/2013 - 31/10/2013 Agravo de Instrumento AI 00084185820138050000 BA... 0008418-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Telma Laura Silva Britto

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00081986020138050000 BA 0008198-60.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR – AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual a decisão somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, notadamente a plausibilidade do direito invocado, eis que ausente demonstração de plano da ocorrência de ilegalidade na edição do ato administrativo, o qual, ademais, foi precedido de processo administrativo em que se oportunizou a manifestação do Agravante. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 18/12/2013 - 18/12/2013 Agravo de Instrumento AI 00081986020138050000 BA... 0008198-60.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03015571720128050000 BA 0301557-17.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR – MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. A concessão ou denegação de liminar nas ações de mandado de segurança não reclama cognição completa nem convencimento definitivo, devendo o juiz guiar-se pela prudência e pelo bom senso, razão pela qual somente pode ser reformada pelo Tribunal quando em desconformidade com a lei. Inexiste ilegalidade na decisão que denega liminar por não estarem atendidos os pressupostos do art. 7º , III ,da Lei n. 12.016 /2009 e art. 273 do CPC .

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento AI 03015571720128050000 BA... 0301557-17.2012.8.05.0000 (TJ-BA) Telma Laura Silva Britto

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01270472820108110000 127047/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SESSÃO PÚBLICA DESIGNADA EM PROCESSO LICITATÓRIO - PRETENSÃO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a pretensão recursal formulada em Agravo de Instrumento se restringe a suspensão de sessão pública designada em processo licitatório, e se esta já se realizou, encontra-se prejudicado o conhecimento do Agravo de Instrumento. (STJ REsp 579.043/PR e TJMT RAI 121816/2009) (AI 127047/2010, DR. GILBERTO GIRALDELLI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/06/2011, Publicado no DJE 01/07/2011)

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 01/07/2011 - 1/7/2011 Agravo de Instrumento AI 01270472820108110000 127047.../2010 (TJ-MT) DR. GILBERTO GIRALDELLI

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2908549 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO-INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DE OFENSA AO ARTIGO 12, I, DA LC Nº 87/1996, POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 166 DO STJ. CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o artigo 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996 preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, das mercadorias, independentemente de a transferência ser local ou interestadual. Tal é a inteligência da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça; c) Presente a relevância da fundamentação recursal, acompanhada da demonstração do periculum in mora quanto à apreensão de mercadorias e à cobrança do imposto, a concessão da medida liminar é medida imperiosa; d) Agravo provido, por unanimidade, para reformar a decisão agravada, de modo a obstar a cobrança do ICMS e a apreensão de mercadorias por falta de recolhimento do diferencial da alíquota interestadual, quando aquelas tiverem circulado nas condições aqui descritas.

Encontrado em: CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE.... DECISÃO UNÂNIME. a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária.../04/2014 - 30/4/2014 Agravo de Instrumento AI 2908549 PE (TJ-PE) Luiz Carlos Figueirêdo...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20140107039 Balneário Camboriú 2014.010703-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CLÌNICA). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, A FIM DE REVIGORAR OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA QUE ADMITE ESTAR O ESTABELECIMENTO OPERANDO ATUALMENTE DE FORMA REGULAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz-se admissível, em caráter excepcional, o recebimento de apelação no efeito suspensivo, mesmo em razão de sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, de modo a revigorar os efeitos de liminar proferida até o julgamento final do writ, evitando-se, assim, infligir ao impetrante lesão grave e de difícil ou impossível reparação. Presente, como in casu, a relevância da fundamentação, porque admitido pela sentença que o estabelecimento encontra-se operando atualmente de forma regular, desnuda-se possível, à luz da razoabilidade, ante a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação para a atividade comercial, atribuir tal efeito ao recurso apelatório.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AI 20140107039 Balneário Camboriú 2014....010703-9 (TJ-SC) João Henrique Blasi

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