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24 de abril de 2014

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STJ - AgRg no Ag 1 DF (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo título executivo, a conclusão da instância de origem acerca da necessidade de produção de prova para verificar o excesso de execução alegado, o que inviabiliza a exceção de pre-executividade, não é passível de revisão na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418136 AL 2013/0378463-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO E PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES DISCUTIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO. 1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento. 2. "O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição" (REsp 1048193/MS, DJe 23/03/2009). 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1418136 AL 2013/0378463-9 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1597009420085220001 159700-94.2008.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a discussão cinge-se ao cabimento da exceção de pré-executividade para a impugnação da conta de liquidação. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 547601 SP (STF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC . A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: LEANDRO DA SILVA SOARES E OUTRO(A/S) EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 547601 SP (STF) Min. ROBERTO BARROSO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2078004120015010056 207800-41.2001.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Esta Corte tem-se manifestado no sentido de que, somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, é que se tem decisão definitiva passível de ser atacada por meio de agravo de petição. Isso porque, no processo trabalhista, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (art. 893 , § 1º , da CLT e Súmula nº 214 do TST). Precedentes. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2078004120015010056 207800-41.2001.5.01.0056 (TST) Valdir Florindo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 449009019955040201 44900-90.1995.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. É interlocutória a decisão por meio da qual se rejeita a exceção de pré-executividade, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Registre-se que referida decisão não extingue a execução, tampouco impede a discussão da matéria mediante embargos à execução, após a garantia do juízo. Incólume o artigo 5º , incisos II , XXXV , LIV e LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 811250 RS (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 811250 RS (STF) Min. ROBERTO BARROSO...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 349004820055230008 34900-48.2005.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Diante da delimitação do v. acórdão no sentido de que a União deixou de observar o princípio da dialeticidade, não se verifica a violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544003720065030036 54400-37.2006.5.03.0036 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 15/02/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544003720065030036 54400-37.2006.5.03.0036 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544003720065030036 54400-37.2006.5.03.0036 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 15/02/2013 - 15/2/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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