Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 1.800 8 1.618 162 12 resultados para "Agravo retido decisão que indeferiu contradita à testemunha" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31945 SP 0031945-58.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU CONTRADITA A TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVADO INTERESSE NO DESLINDE DO FEITO. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. 1. Não comprovado o interesse das testemunhas no deslinde do litígio, deve ser mantido o indeferimento da contradita. 2. As testemunhas são Fiscais do INSS que atuaram no procedimento fiscal que deu origem ao débito, fato que, por si só, não obsta seu depoimento em Juízo a fim de esclarecer fatos de que têm conhecimento em razão da atividade profissional. Ademais, as testemunhas prestaram depoimento sob compromisso, sujeitas a responder criminalmente por qualquer declaração falsa. 3. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito constitui ato de natureza administrativa, em relação ao qual incide a presunção de legalidade e legitimidade. 4. A autoridade fiscal tem liberdade para discordar das declarações da empresa e considerar existente o vínculo empregatício e, consequentemente, devidas as contribuições sobre a folha de salários. Desse modo, cabe à empresa demonstrar, caso a caso, a não configuração de relação de emprego (pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade). A 5ª Turma desta Corte já decidiu nesse sentido (ApelReex n. 1999.61.82.047408-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03.05.10), à unanimidade e com fundamento em precedentes do STJ (2ª Turma, REsp n. 714968, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.10.05; 2ª Turma, REsp n. 625587, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.05.05). 5. Em relação à NFLD n. 31.691.108-5, o experto não indicou os profissionais que tiveram o vínculo empregatício reconhecido na NFLD n. 31.691.108-5, apondo a seguinte observação: "Ford filial Paraná, não enviaram a Dirf, elemento utilizado pelo fiscal" (fls. 629/631), o que é insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade que protege a NFLD. 6. Quanto à NFLD n. 31.694.109-3, consta dos autos a lista dos profissionais que tiveram o vínculo empregatício reconhecido pela ação fiscal. Todavia, a autora não logrou êxito em comprovar, em relação a eles, a inexistência desse vínculo. 7. Agravo retido e apelação não providos....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido

TJ-SC - Apelação Cível AC 349986 SC 2006.034998-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA RÉ, AS QUAIS VIERAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS CUJA JUNTADA HAVIA SIDO INDEFERIDA. DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 , IX , DA CF E DO ART. 458 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade" (REsp n. 734.135/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 3-3-2008). APRECIAÇÃO DA LIDE COM LASTRO NAS NORMAS E NOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS E, PRINCIPALMENTE, NAS CONDIÇÕES DO AJUSTE, HAJA VISTA A SUA NATUREZA ATÍPICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 333 , I , DO CPC . CONDUTA ILÍCITA DA FABRICANTE NÃO CONFIGURADA. "O contrato de distribuição constitui contrato espécie atípica, pois não possui qualquer regulamentação específica no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser regido pelas normas e princípios gerais aplicáveis aos contratos, bem como ao disposto no seu conteúdo. No processo civil, em regra, cabe à parte autora a produção das provas suficientes à satisfação de sua pretensão, nos precisos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil" (AC n. , de Laguna, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 5-10-2009). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92481067520088260000 SP 9248106-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Agravo retido Ausência de reiteração pela parte agravante Não conhecimento (agravo retido de fls. 144). Agravo retido Decisão que indeferiu a contradita de testemunha Suspeição não caracterizada - Recurso não provido (agravo retido de fls. 142/143). Responsabilidade civil Indenização por danos morais Ofensa praticada por prepostos da empresa requerida Divulgação via telefônica a clientes de que o autor, corretor de seguros, não estaria autorizado a atuar em nome da empresa por estar submetido a investigação policial Ofensa à honra e imagem configuradas Danos morais in re ipsa Dever de indenizar Manutenção do valor da indenização que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.

TJ-PR - 9201845 PR 920184-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. MANOBRA DE DESATRACAÇÃO DO PÍER. COLISÃO COM "PEDRA DA PALANGANA". VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS, ARGUINDO SUSPEIÇÃO DAS MESMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM VIRTUDE DA INOCORRÊNCIA DE CULPA PELO SINISTRO. INCONGRUIDADE. FATOS NOTÓRIOS. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO RECORRIDO RECONHECIDA PELA RECORRENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ESTA VERBA DESDE A DATA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. TERMO A QUO DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONGRUIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e à apelação cível, nos termos do voto

TJ-PR - 9241334 PR 924133-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO, DENOMINADO "OLAPA", NA SERRA DO MAR E CONSEQUENTE VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROIBIÇÃO POR AUTORIDADES AMBIENTAIS (IAP E IBAMA). PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS, ARGUINDO SUSPEIÇÃO DAS MESMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO DA NATUREZA (FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO). IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI 6.938/91. POSTULAÇÃO PELA EXCLUSÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CONGRUIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. DESFAVORES DA ESPÉCIE CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao agravo retido e em dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto

TJ-PR - 5018422 PR 501842-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AMBIENTAL PETROBRÁS VAZAMENTO DO POLIDUTO ("OLAPA") E VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL - APELO DA PETROBRÁS AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA CONDIÇÃO DE PESCADOR DA PARTE AUTORA INCONTROVERSA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DA TESTEMUNHA POR SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA MÉRITO ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR ADEQUADO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - "REFORMATIO IN PEJUS" MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS FOSSEM FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. VALOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - INTEMPESTIVA APELO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - 8220815 PR 822081-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. MANOBRA DE DESATRACAÇÃO DO PÍER. COLISÃO COM "PEDRA DA PALANGANA". VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS, ARGUINDO SUSPEIÇÃO DAS MESMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM VIRTUDE DA INOCORRÊNCIA DE CULPA PELO SINISTRO. INCONGRUIDADE. FATOS NOTÓRIOS. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO RISCO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO RECORRIDO COMPROVADA ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DO DEFESO NO ANO DE 2001. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, EM QUE PERDUROU A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO EVENTO, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR, NESTE LAPSO TEMPORAL. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ESTA VERBA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: provimento ao agravo retido e a apelação cível interpostos pela Petrobrás, nos termos do voto

TJ-PR - 9160625 PR 916062-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. MANOBRA DE DESATRACAÇÃO DO PÍER. COLISÃO COM "PEDRA DA PALANGANA". VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS, ARGUINDO SUSPEIÇÃO DAS MESMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM VIRTUDE DA INOCORRÊNCIA DE CULPA PELO SINISTRO. INCONGRUIDADE. FATOS NOTÓRIOS. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, EM QUE PERDUROU A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO EVENTO, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR, NESTE LAPSO TEMPORAL. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ESTA VERBA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao agravo retido e em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela

TJ-PR - 9256237 PR 925623-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. MANOBRA DE DESATRACAÇÃO DO PÍER. COLISÃO COM "PEDRA DA PALANGANA". VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS DA BAÍA DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS, ARGUINDO SUSPEIÇÃO DAS MESMAS. RECURSO NÃO PROVIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM VIRTUDE DA INOCORRÊNCIA DE CULPA PELO SINISTRO. INCONGRUIDADE. FATOS NOTÓRIOS. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, EM QUE PERDUROU A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO EVENTO, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR, NESTE LAPSO TEMPORAL. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ESTA VERBA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao agravo retido e em dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela

TJ-PR - 4597799 PR 459779-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE POLIDUTO. IMPACTO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DA PESCA E DEMAIS EXTRAÇÕES MARINHAS POR CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. APELAÇÃO (1): PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ­ EXISTÊNCIA DE PROVAS ­ CONVERSÃO DE DANOS EMERGENTES EM LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ­ IMPROCEDENTE ­ VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA COERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA SENTENÇA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (2): AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA CONDIÇÃO DE PESCADOR DA PARTE AUTORA INCONTROVERSA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DA TESTEMUNHA POR SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO ­ AUSÊNCIA DE PROVAS SUPRIDAS ­ BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA DILIGÊNCIAS. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA INTEGRAL OU DE RISCO- PROVEITO, AFASTANDO EVOCAR EXONERATIVO EVENTO FORTUITO POR AÇÃO NATURAL AO ROMPIMENTO. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA ­ SÚMULA 326 STJ ­ RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 179 180 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca