Carregando...
JusBrasil
01 de agosto de 2014

Página 1 de 22.372 43 5 2.969 19.340 17 resultados para "Alberto Xavier, Do Lançamento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1203986 MG 2010/0139559-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que "o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173 , I , do CTN , sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150 , § 4º , e 173 , do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier," Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro ", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR) 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534-C , do CPC , os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do atrtigo 557 , CPC (artigo 5º , I , da Res. STJ 8 /2008). 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir de 1995, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que formalizou os créditos tributários em questão, sendo a execução ajuizada tão somente em 21.03.2005. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Agravo regimental desprovido....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10262176 PR 1026217-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FIBRA ASSET MANAGEMENT E O BANCO FIBRA NÃO RECONHECIDA.INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA CONJUNTA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO.PRECEDENTES DO STJ. 2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998.LANÇAMENTO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM 2006. DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONFIGURADA. ART. 173 , INCISO I , DO CTN . PRECEDENTES DO STJ. 3. APLICAÇÃO DO ART. 269 , IV , CPC .PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO MÉRITO. AUTO DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 INFRAÇÃO ANULADO. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 4. RECURSO (1) PROVIDO. RECURSO (2) DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO."3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173 , I , do CTN , sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150 , § 4º , e 173 , do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier," Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro ", 3ª ed., Ed.Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs..91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de 2ª Câmara Cível - TJPR 3 Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). (...). 7.Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008." (REsp nº 973733/SC - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Seção - DJe 18/09/2009).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 973733 SC 2007/0176994-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150 , § 4º , e 173 , do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

Encontrado em: Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO ALBERTO... XAVIERDO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 3ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 91

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1074191 MG 2008/0149185-2 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: 'cuja legislação atribua aosujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame daautoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aostributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicaçãoconcorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente dacircunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cincoanos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois osentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência dodireito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado emrazão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'" Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, sópor milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo. " (AlbertoXavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e doProcesso Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição,págs. 92 a 94). 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149 , do CTN ) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é doprimeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento daobrigação tributária que se conta o prazo decadencial para aconstituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, danão ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito alançamento por homologação, independentemente da data extintiva dodireito potestativo de o Estado rever e homologar o ato deformalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 190287/SP, destarelatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, RelatorMinistro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 4. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questãoembargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 ,II, do CPC , tanto mais que, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão. 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento doRecurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto noartigo 543-C, do CPC , os demais recursos já distribuídos, fundadosem idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nostermos do artigo 557 , do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido....

DJGO 21/01/2013 - Pág. 725 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CONFIGURAçãO DE DESARRAZOA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL ( ALBERTO XAVIER ,"DO LANçAMENTO NO..., DE QUALQUER MEDIDA PREPARATóRIA IN DISPENSáVEL AO LANçAMENTO."7. A DECADêNCIA OU CADUCIDADE, NO âMB ITO...AR NOS CASOS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 923805 SC 2007/0158191-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, págs. 92 a 94). 5. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149 , do CTN ) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo do o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte. 6. In casu, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de janeiro de 1999, não há como afastar-se a decadência decretada, já que o lançamento tributário operou-se apenas em abril de 2005 e o prazo exauriu-se em janeiro de 2004. 7. Agravo regimental desprovido...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1199147 SC 2009/0112853-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: previstos nos artigos 150 , § 4º , e 173 , do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier," Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro ", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgametno do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534-C , do CPC , os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do atrtigo 557 , CPC (artigo 5º , I , da Res. STJ 8 /2008). 5. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento do IRPF foi omitida pelo contribuinte a partir de seu vencimento em 30.04.2001, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.2002 com término em 01.01.2007; (d) ocorre que a notificação do contribuinte da constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 16.02.2005, por edital, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa. 6. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173 , I , do Codex Tributário, contando-se o prazo de cinco anos, a contar"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"(artigo 173 , I , do CTN ), donde se dessume a inocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários. 7. Agravo regimental desprovido. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, somente para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 971186 SP 2007/0261957-5 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4º. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, págs. 92 a 94). 5. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149 , do CTN ) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo do o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte. 6. In casu, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 13.08.1996, não há como afastar-se a decadência decretada, já que o lançamento tributário operou-se apenas em 14.02.2002 e o prazo exauriu-se em 12.08.2001. 7. Agravo regimental desprovido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 130546 PA 0130546-81.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 168 DO CTN . PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE OURO COMO ATIVO FINANCEIRO. LEI. 8.033 /90, ART. 1º , INC. II . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Em que pesem as opiniões em sentido contrário, entendo que o prazo previsto no art. 168 do CTN é prescricional, pois se refere "ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido" (Alberto Xavier, Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. Ed. , Forense, 1997). 2. O ajuizamento da Ação Ordinária n. 95.0002710-0, em 18/04/1995, teve o condão de interromper o prazo prescricional que teve como termo a quo a data da homologação do lançamento tributário, em 02/07/1991. Assim, ajuizada esta ação em 20/01/1997, não há que se falar em prescrição do direito à repetição/compensação do indébito. 3. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 190.363/RS, declarou a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da Lei n. 8.033 /90, sob o fundamento de que "o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F. , art. 153 , § 5º ". 4. Apelação do autor provida para reformar a sentença que decretou a decadência e, no mérito, julgar procedente o pedido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200681000168784 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: , do CTN , sendo certo que o"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150 , parágrafo 4º , e 173 , do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,"Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro," Direito Tributário Brasileiro ", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi," Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). [...] 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 5. Decadência integral do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 , I , do CTN , vez que o lançamento de ofício ocorreu em 18 de julho de 2002 (fl. 7 da execução), relativamente a fatos geradores ocorridos entre 1992 e 1996, após o quinquênio legal. 6. Mantida, assim, a sucumbência do ente federal, deve, por consectário, suportar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do parágrafo quarto do art. 20 do CPC . 7. Nesse passo, ao fixar, por equidade, o valor da verba honorária, servem de parâmetros determinantes: a) outros precedentes desta eg. Corte, a exigir isonomia; b) o tempo de tramitação processual de cerca de seis anos; c) o elevado valor da causa de quase dez milhões de reais; d) a atuação diligente dos patronos dos embargantes; e) a desnecessidade de desenvolvimento de fase de instrução processual; e f) a simplificação do feito pelo acolhimento da decadência e pela aplicação de jurisprudência de adesão obrigatória para esta Corte Regional. 8. Sopesados esses fatores, é razoável reduzir a verba honorária para cinco mil reais, vez que compatível, sobretudo, com o grau de dificuldade da ação, que não é influenciado de modo absoluto pelo elevado valor da causa. Remessa obrigatória e apelação parcialmente providas....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca