Carregando...
JusBrasil
23 de setembro de 2014

Página 1 de 801.359 576 166 510.975 289.253 398 25 resultados para "Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 7282946400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão do requerente, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo ora apelante somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a titulo de atualização - Preliminar repelida ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - A discussão versa sobre a remuneração de valores depositados em caderneta de poupança que não foram transferidos ao Banco Central - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Preliminar repelida PRESCRIÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - Os juros são capitahzaveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002 - Recurso não provido CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Planos Verão, Collor I e II - Inocorrência de agressão ao principio da legalidade - Let nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido - O Banco esta obrigado a creditar os índices pactuados - Aplicação do IPC nos meses de janeiro/89, abril e maio/90, referentes aos valores disponíveis, que não foram transferidos ao Banco Central e somente com relação as contas poupança cujos aniversários eram na primeira quinzena do mês - Com relação ao Plano Collor II, o índice a £êr aplicado em janeiro de 1991 é o BTN, ao passo que no mês de fevereiro o indexador utilizado é a TR, consoante dispõe a Lei nº 8 177 /91 - Possibilidade de utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça pa a atualização de condenações judiciais - Recurso parcialmente provido .

TJ-SP - Apelação APL 7267402100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão da apelante, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo apelado somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a titulo de atauhzação - Preliminar repelida ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA -Ilegitimidade do Banco Central para figurar no polo passivo da demanda - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - Extinção do processo - Reconhecimento de prescrição e decadência -Descabimento - A ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela lei - Os juros são capitahzáveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002 - Inaphcabihdade do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor - O caso em destaque não trata propriamente de vício na prestação do serviço - Recurso provido, para o fim de afastar a decadência e a prescrição CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano Bresser - Inocorrêncta de agressão ao princípio da legalidade - Lei nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido -O Banco está obrigado a creditar os índices pactuados - Direito adquirido - Incidência da remuneração do IPC integral para o período de junho de 1987 (26,06%) - Cumulação dos juros remuneratónos e moratórios - Inversão dos ônus da sucumbència - Ação julgada procedente - Recurso provido .

TJ-SP - Apelação APL 7267732400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão do requerente, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo ora apelante somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a título de atualização - Preliminar repelida. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA - Extinção - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - A discussão versa sobre a remuneração de valores depositados em caderneta de poupança que não foram transferidos ao Banco Central - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Extinção afastada Recurso provido - Julgamento do mérito, em razão do disposto no artigo 515 , § 3o , do Código de Processo Civil . PRESCRIÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - Inocorrência de prescrição - Os juros são capitalizáveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano Collor II - Fevereiro/91 - Pretensão à aplicação do IPC no índice de 21, 87% - Descabimento - Incidência do BTN para as contas abertas ou renovadas até 31/1/91, incidindo a sistemática estabelecida pela Medida Provisória 294 /91, convertida na Lei n 8.177 /91 para as poupanças cujo período aquisitivo se iniciou a partir de 1o de fevereiro/91 - Recurso não provido, com observação. .

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4503 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO AO EXERCÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.717/1998, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 2.187-13/2001. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A PRELIMINAR. PRECEDENTES. I – Uma vez que ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, afigura-se adequada a utilização do mandado de injunção, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança. II – A vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, na redação dada pela MP 2.187-13/2001, “não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente” (MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). III – Embargos de declaração acolhidos, em parte, a fim de sanar a omissão em relação a uma das preliminares suscitadas, que fica definitivamente afastada.

STJ - Ag 1199298 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: assim ementado: "RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido em contra-razões... agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão pela... - Lei nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido...

STF - HABEAS CORPUS HC 104815 MS (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O “WRIT” CONSTITUCIONAL PELA PERDA DE OBJETO – INVIABILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR “PER SALTUM”, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

STJ 05/08/2010 - Pág. 4489 - Superior Tribunal de Justiça

Federal , contra acórdão assim ementado: "RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica... do pedido em contra-razões - Descabimento - A pretensão da apelante ao menos em abstrato, se inclui... de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 25/03/2010 - Pág. 1941 - Superior Tribunal de Justiça

- APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - HABEAS CORPUS HC 153205 SP 2009/0220979-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 6º DA LEI N. 7.492 /1986). WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 7.492 /1986. BEM JURÍDICO TUTELADO. CONFIABILIDADE NA ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE, AINDA, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP ). JULGAMENTO ULTRA PETITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade...

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10223130044330005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VEICULADO EM AÇÃO POPULAR - ATAQUE A LEI EM TESE - LEI MUNICIPAL QUE CONFERE AUMENTO SALARIAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - AJUIZAMENTO QUE BUSCA A ESTIRPAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA NORMA - QUESTÃO EXPLICITAMENTE APRECIADA PELO JULGADO - OMISSÃO INVERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA VEREADORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1. Explicitando a decisão embargada os motivos que justificaram a adoção do convencimento motivado, inexiste a mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a questão sub judice, relativa ao afastamento da alegação de ataque à lei em tese, foi expressamente apreciada. 3. A argüição, nos embargos de declaração, de questão não aventada quando da interposição do agravo caracteriza evidente inovação recursal, pelo que remanescendo descaracterizada a omissão asseverada. 4. Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, faz-se imprescindível a configuração de um dos vícios apontados no art. 535 , do CPC , para fins de oposição dos aclaratórios. 5. Embargos não acolhidos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca