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24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 7267402100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão da apelante, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo apelado somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a titulo de atauhzação - Preliminar repelida ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA -Ilegitimidade do Banco Central para figurar no polo passivo da demanda - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - Extinção do processo - Reconhecimento de prescrição e decadência -Descabimento - A ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela lei - Os juros são capitahzáveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002 - Inaphcabihdade do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor - O caso em destaque não trata propriamente de vício na prestação do serviço - Recurso provido, para o fim de afastar a decadência e a prescrição CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano Bresser - Inocorrêncta de agressão ao princípio da legalidade - Lei nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido -O Banco está obrigado a creditar os índices pactuados - Direito adquirido - Incidência da remuneração do IPC integral para o período de junho de 1987 (26,06%) - Cumulação dos juros remuneratónos e moratórios - Inversão dos ônus da sucumbència - Ação julgada procedente - Recurso provido .

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4503 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO AO EXERCÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.717/1998, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 2.187-13/2001. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A PRELIMINAR. PRECEDENTES. I – Uma vez que ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, afigura-se adequada a utilização do mandado de injunção, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança. II – A vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, na redação dada pela MP 2.187-13/2001, “não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente” (MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). III – Embargos de declaração acolhidos, em parte, a fim de sanar a omissão em relação a uma das preliminares suscitadas, que fica definitivamente afastada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 275003120085170012 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O reclamante aponta, na exordial, a ECT como responsável solidária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no tema. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido, pelo prisma da responsabilidade solidária, na forma como suscitada, confunde-se com a análise do mérito recursal, razão pela qual serão analisadas em conjunto. Recurso de revista não conhecido, no tema. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a contratação efetivou-se para a realização de atividade fim da segunda reclamada". Registrou que "a contratação temporária de trabalhadores por empresa interposta, por si só, não configura uma prática ilícita, desde que observados os preceitos legais, em especial a Lei n.º 6.019 /74" e que, "no presente caso, não obstante a juntada da cópia do contrato pactuado (fls. 103/115), não houve comprovação, por parte da tomadora de serviços, da real necessidade da contratação de trabalhadores temporários". Acrescentou, ainda, que, "se esse requisito não for devidamente observado pelas empresas, a Lei n. 6.019 /74 representará um atalho, uma artimanha, para estas substituírem facilmente sua mão-de-obra permanente pela mão-de-obra temporária, livrando-se dessa forma das obrigações inerentes aos contratos por tempo indeterminado", premissas fáticas suficientes a ensejar a responsabilidade solidária da reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Incidência do art. 896 , § 4º , (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. 1...

STF - HABEAS CORPUS HC 104815 MS (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O “WRIT” CONSTITUCIONAL PELA PERDA DE OBJETO – INVIABILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR “PER SALTUM”, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

STJ - Ag 1199298 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: assim ementado: "RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido em contra-razões... agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão pela... - Lei nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111450486 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TABELA PRICE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a produção da prova em questão para formar seu convencimento, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Código de Processo Civil (art. 330, I CPC). 2. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. 3. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00145603620128190061 RJ 0014560-36.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVITALIZAÇÃO DO LAGO ¿IACI¿, TOMBADO PELO DECRETO Nº 3003/2003, COM IMLANTAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A REGIÃO DO ENTORNO E ACIMA DA ÁREA DO CORPO HÍDRICO. REDEFINIÇÃO DO ESPELHO D´ÁGUA EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO. -APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E INCAPACIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. - Em se tratando de direito ambiental, cabe ao Judiciário determinar todas as medidas razoáveis e necessárias para a sua efetiva preservação, considerando a omissão do Executivo em promover políticas públicas que tenham tal escopo, como se constata no caso em tela; - O Réu/Apelante não nega as más condições em que se encontra Lago Iaci, tombado pelo Decreto nº 3003/2003, também não nega que a população do entorno venha utilizando do referido Lago como piscina pública, embora o mesmo se encontre assoreado e poluído por despejo de esgoto sanitário da região, o que expõe a perigo a saúde da comunidade local. - Existência de inquérito civil sob o nº 150/2006 T-MA, instaurado em 2003, onde já se buscavam formas de alcançar a revitalização do Lago tombado e a promoção do resguardo à saúde da população do entorno. - Município Apelante que, em 2011, apresentou cronograma para a execução das obras a serem realizadas no local em 2012, embora não as tenha efetivado, fundamentando-se no fato de que não teria dotação orçamentária para tanto, sendo que, mesmo ultrapassados mais de 04 anos, ainda não tomou providências para o desassoreamento e despoluição do Lago Iaci. - Reforma da sentença apenas para excluir a condenação do Réu a proceder à alteração do Decreto nº 3003/2003 visando à diminuição do espelho d´água do Lago, considerando que neste caso o Judiciário estará extrapolando de sua função jurisdicional, bem como para ampliar...

STJ 25/03/2010 - Pág. 1941 - Superior Tribunal de Justiça

- APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 00472074920118260506 SP 0047207-49.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil o valor das prestações é determinado em função do preço de aquisição do bem acrescido de impostos, das despesas gerais relacionadas à captação dos recursos financeiros e do lucro decorrente do capital investido. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras. Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalecendo a autonomia da vontade, pois. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, A AFASTAR, PORÉM, A APLICAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE RESTITUIÇÃO À FALTA DA NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A mora do devedor, em contrato bancário, autoriza a aplicação da comissão de permanência segundo índices ditados pelo Banco Central. Sua incidência, porém, afasta a possibilidade de aplicar juros moratórios ou compensatórios e multa moratória. 2. Não há qualquer razão para cogitar da imposição à restituição de valores ante a ausência de notícia da cobrança de encargos moratórios.

TRE-RN - PETIÇÃO PET 91250 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUPLENTES DO PARTIDO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO E GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. A ausência de suplentes do partido não importa em carência de ação, diante do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, em tais hipóteses, o cargo vago em decorrência de infidelidade partidária seja assumido por um suplente da coligação; 2. O procedimento para oitiva de testemunhas no processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária possui um rito próprio, devendo ser ouvidas em única assentada e conduzidas pela parte que as arrolou, independente de intimação; 3. A justa causa apenas se configura caso o partido, além de anuir com a saída do parlamentar, reconheça expressamente alguma situação que torne inviável a permanência do mesmo na agremiação, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos; 4. Para a configuração da mudança substancial do programa partidário, necessária a modificação da ideologia ou do estatuto do partido que implique em relevante alteração nos rumos das diretrizes do partido como entidade nacional, e não meras divergências; 5. Diferenças de opiniões não são suficientes para configurar grave discriminação pessoal, pois compõem a própria essência do sistema partidário, em que é salutar a coexistência de correntes ideológicas divergentes; 6. Procedência do pedido, com a decretação de perda do cargo eletivo do peticionado, ante a ausência de justa causa para a desfiliação partidária.

Encontrado em: unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de carência da ação por impossibilidade jurídica... do pedido e de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, em julgar procedente o pedido, reconhecendo..., que julgava improcedente o pedido. Anotações e comunicações. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 28...

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