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10 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 7267402100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão da apelante, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo apelado somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a titulo de atauhzação - Preliminar repelida ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA -Ilegitimidade do Banco Central para figurar no polo passivo da demanda - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - Extinção do processo - Reconhecimento de prescrição e decadência -Descabimento - A ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela lei - Os juros são capitahzáveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002 - Inaphcabihdade do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor - O caso em destaque não trata propriamente de vício na prestação do serviço - Recurso provido, para o fim de afastar a decadência e a prescrição CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano Bresser - Inocorrêncta de agressão ao princípio da legalidade - Lei nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido -O Banco está obrigado a creditar os índices pactuados - Direito adquirido - Incidência da remuneração do IPC integral para o período de junho de 1987 (26,06%) - Cumulação dos juros remuneratónos e moratórios - Inversão dos ônus da sucumbència - Ação julgada procedente - Recurso provido .

TJ-SP - Apelação APL 7282946400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão do requerente, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo ora apelante somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a titulo de atualização - Preliminar repelida ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - A discussão versa sobre a remuneração de valores depositados em caderneta de poupança que não foram transferidos ao Banco Central - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Preliminar repelida PRESCRIÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - Os juros são capitahzaveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002 - Recurso não provido CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Planos Verão, Collor I e II - Inocorrência de agressão ao principio da legalidade - Let nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido - O Banco esta obrigado a creditar os índices pactuados - Aplicação do IPC nos meses de janeiro/89, abril e maio/90, referentes aos valores disponíveis, que não foram transferidos ao Banco Central e somente com relação as contas poupança cujos aniversários eram na primeira quinzena do mês - Com relação ao Plano Collor II, o índice a £êr aplicado em janeiro de 1991 é o BTN, ao passo que no mês de fevereiro o indexador utilizado é a TR, consoante dispõe a Lei nº 8 177 /91 - Possibilidade de utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça pa a atualização de condenações judiciais - Recurso parcialmente provido .

TJ-SP - Apelação APL 7267732400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em contra-razões - Descabimento - A pretensão do requerente, ao menos em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo - A quitação dada pelo ora apelante somente poderia operar seus efeitos quanto aos valores que incorporaram seu ativo financeiro, a título de atualização - Preliminar repelida. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - AÇÃO DE COBRANÇA - Extinção - Hipótese em que o contrato fora firmado com o Banco/apelante - A discussão versa sobre a remuneração de valores depositados em caderneta de poupança que não foram transferidos ao Banco Central - Legitimidade da instituição financeira reconhecida - Extinção afastada Recurso provido - Julgamento do mérito, em razão do disposto no artigo 515 , § 3o , do Código de Processo Civil . PRESCRIÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - Inocorrência de prescrição - Os juros são capitalizáveis assim que se tornam devidos e se inserem no capital - Hipótese que a prescrição consuma-se no prazo de vinte anos - Aplicabilidade do artigo 177 , do Código Civil/1916 - Inteligência do artigo 2028 do Código Civil de 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano Collor II - Fevereiro/91 - Pretensão à aplicação do IPC no índice de 21, 87% - Descabimento - Incidência do BTN para as contas abertas ou renovadas até 31/1/91, incidindo a sistemática estabelecida pela Medida Provisória 294 /91, convertida na Lei n 8.177 /91 para as poupanças cujo período aquisitivo se iniciou a partir de 1o de fevereiro/91 - Recurso não provido, com observação. .

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4503 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÓBICE CONCRETO AO EXERCÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.717/1998, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 2.187-13/2001. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A PRELIMINAR. PRECEDENTES. I – Uma vez que ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, afigura-se adequada a utilização do mandado de injunção, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança. II – A vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998, na redação dada pela MP 2.187-13/2001, “não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente” (MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). III – Embargos de declaração acolhidos, em parte, a fim de sanar a omissão em relação a uma das preliminares suscitadas, que fica definitivamente afastada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 275003120085170012 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O reclamante aponta, na exordial, a ECT como responsável solidária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no tema. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido, pelo prisma da responsabilidade solidária, na forma como suscitada, confunde-se com a análise do mérito recursal, razão pela qual serão analisadas em conjunto. Recurso de revista não conhecido, no tema. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a contratação efetivou-se para a realização de atividade fim da segunda reclamada". Registrou que "a contratação temporária de trabalhadores por empresa interposta, por si só, não configura uma prática ilícita, desde que observados os preceitos legais, em especial a Lei n.º 6.019 /74" e que, "no presente caso, não obstante a juntada da cópia do contrato pactuado (fls. 103/115), não houve comprovação, por parte da tomadora de serviços, da real necessidade da contratação de trabalhadores temporários". Acrescentou, ainda, que, "se esse requisito não for devidamente observado pelas empresas, a Lei n. 6.019 /74 representará um atalho, uma artimanha, para estas substituírem facilmente sua mão-de-obra permanente pela mão-de-obra temporária, livrando-se dessa forma das obrigações inerentes aos contratos por tempo indeterminado", premissas fáticas suficientes a ensejar a responsabilidade solidária da reclamada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Incidência do art. 896 , § 4º , (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. 1...

STF - HABEAS CORPUS HC 104815 MS (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O “WRIT” CONSTITUCIONAL PELA PERDA DE OBJETO – INVIABILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – IMPOSSIBILIDADE DE AGIR “PER SALTUM”, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1520203 SP 2014/0146759-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP , E 8º, 2º, F, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157 , § 1º , DO CPP . ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS (MLAT). TESE JURÍDICA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 400 , § 1º , E 402 , AMBOS DO CPP . PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. VILIPÊNDIO AO ART. 383 , CAPUT, DO CPP . EMENDATIO LIBELLI. EXERCÍCIO DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 41 E 564 , IV , AMBOS DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PECHA NÃO EXISTENTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 564 , I , 567 E 573 , § 1º , TODOS DO CPP . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. ATOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , IX, G, E 38, II, AMBOS DA LEI Nº 8.625 /93, E 395 , I , DO CPP . DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. VIOLÊNCIA AO ART. 17 DA LINDB. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º , CAPUT, DA LEI Nº 7.492 /86. BIS IN IDEM. TESE JURÍDICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 157 , § 1º , 222 , § 3º , E 792 , TODOS DO CPP . OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. OITIVA DE TESTEMUNHA. VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 4º , 22 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 7.492 /86. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FERIMENTO...

STJ - Ag 1199298 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: assim ementado: "RECURSO - APELAÇÃO - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido em contra-razões... agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão pela... - Lei nova que não alcança o ato jurídico perfeito - Possibilidade de invocação do direito adquirido...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153205 SP 2009/0220979-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 6º DA LEI N. 7.492 /1986). WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 7.492 /1986. BEM JURÍDICO TUTELADO. CONFIABILIDADE NA ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE, AINDA, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP ). JULGAMENTO ULTRA PETITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PARQUET FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111450486 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TERMO FÍSICO DE ADESÃO. DISPENSÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TABELA PRICE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO ENORME. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a produção da prova em questão para formar seu convencimento, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Código de Processo Civil (art. 330, I CPC). 2. A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. 3. As operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. 4. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 5. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento...

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