Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 601.543 471 40 548.231 52.384 389 13 30 resultados para "Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SP - Apelação APL 9153676442002826 SP 9153676-44.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCENDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE,C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA PROFERIDA.PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRA-RAZÕES -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES QUE NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ,QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -PRELIMINARES REPELIDAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS CONSUMIDORES -INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE -DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO -RECURSO NÃO PROVIDO.REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO,"SPREAD" ABUSIVO E, INCIDÊNCIA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ESCRITURA^ DE CONFISSÃO DE DIVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTt REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS, ANTE A PACTUAÇAO^VOLUNTÁRIA DOS RECORRENTES, COM PLENO CONHECIMENTO DAS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO - MANUTENÇÃq DA R.SENTENÇAy- RECURSO NÃO PROVIDO.VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PEDIDO DÈ\REFORM>ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO/EMINADI

TJ-SC - Apelação Cível AC 250008 SC 2010.025000-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES FÁTICA E PROVAS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO. PARTICULARIDADES QUE PODERIAM SER IMPUGNADAS ATRAVÉS DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DEFERIDO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR A NULIDADE DA TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES PELO FATO DE TER O RÉU COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADO DE PROCURADOR. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO FORMALIZADO NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE CERTAMENTE NÃO PERMITIRIA QUALQUER ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE FILHO MENOR POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA. QUANTUM FIXADO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS ATENDIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Realizada a transação em audiência, torna-se ela ato jurídico perfeito e acabado, somente podendo ser anulada em caso de erro, dolo ou coação, mediante ação própria, não sendo bastante o arrependimento unilateral de um dos transatores. 2. A ausência do procurador da parte em audiência de conciliação e julgamento não torna nula a transação feita em tal ato, mormente quando na presença do representante do Ministério Público.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4508332 PR 0450833-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVOS RETIDOS. REITERAÇÃO PELO APELADO NAS CONTRA-RAZÕES. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 200, DO CCB/2002. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 27 , DO CDC . PRESENÇA DE MENOR IMPUBERE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. AGRAVOS DESPROVIDOS. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. 1. Submetido o fato em discussão (omissão de socorro) a processo criminal, a prescrição da ação civil só começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença penal, por se tratar de causa que impede o início da fluência do prazo prescricional. Mas, ainda que assim não fosse, é imperioso ressaltar que diante da inegável aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados prescreve em 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de prescrição. Ademais, não se pode olvidar da presença de menor impúbere no pólo ativo da demanda impede o curso do prazo prescricional com relação a ele. 2. Pode o Juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual. 3. A inicial não pode ser considerada inépta, uma vez que preenche os requisitos do art. 282 , do Código de Processo Civil , estando os fatos e fundamentos jurídicos descritos com suficiência para compreensão dos pedidos formulados pelos autores (teoria da substanciação). O que pretendem os apelantes é a reparação de danos fundada na responsabilidade civil, não encontrando qualquer vedação no...

TRE-PI - ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL AIJ 176 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO E DO DIPLOMA. ACOLHIMENTO APENAS DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE APENAS DO EX-PREFEITO. CONDUTA VEDADA. INOCORRÊNCIA. - A cassação do mandato do Prefeito anterior, ora investigado, por óbvio, não pode mais ser objeto de cogitação, haja vista o decurso do tempo e a assunção ao cargo do atual Chefe do Executivo Municipal. - Cabível o pedido de cassação de diploma do prefeito eleito, por meio de AIJE, quando a mesma tiver como causa de pedir as condutas vedadas previstas do art. 73 da Lei. 9.504 /97, desde que observado o prazo recursal de 24 horas. - A doação de comida no dia do pleito eleitoral pelo então prefeito, Francisco Evangelista Resende, não deixa dúvida quanto à configuração da prática de abuso de poder econômico pelo mesmo. - Tendo em vista a ausência de comprovação, no entanto, da participação do candidato a prefeito na atuação irregular do recorrido, deve ser declarada a inelegibilidade apenas do ex-prefeito. Com relação às condutas vedadas, não restando provados os elementos descritos na hipótese de incidência do ilícito eleitoral, impossível a imputação das sanções de cassação de diploma e multa.

Encontrado em: de impossibilidade jurídica do pedido de cassação do mandato de Francisco Evangelista Resende e rejeitar a preliminar... de impossibilidade jurídica do pedido de cassação do diploma de Manoel Militão da Silva, para, no

TJ-PR - Apelação Cível AC 4972483 PR 0497248-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. . CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO 1. PROVA PERICIAL. FALTA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO 2. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE ORIGEM OU ABUSIVIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS COBRADOS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333 , INC. I , CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Recurso de agravo retido 1 - desprovido. Recurso de agravo retido 2 - não conhecido. Recurso de apelação parcialmente provido. 1. Agravo retido 1. Honorários periciais - falta de depósito - intimação pessoal - desnecessidade. Não tendo sido depositado os honorários do perito, tem-se como desistência tácita a produção da prova pericial, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. 2. Agravo retido 2. Recurso não conhecido. Intempestividade. Com fundamento no art. 522 , do CPC , deixo de conhecer o recurso do agravo retido, pois intempestivo. 3. Do instrumento de confissão de dívida. O instrumento de confissão de dívida em questão é título executivo extrajudicial por definição legal, e como tal, somente prova irrefutável de vício de origem ou abusividade de preenchimento, teria o condão de torná-lo nulo. 4. Nulidade do negócio jurídico. Incapacidade absoluta - inocorrência. Para ser decretada a invalidade do negócio, necessário prova inequívoca e convincente de que o embargante/apelante ao tempo em que celebrou o termo de confissão de dívida, objeto da execução, não tinha o necessário discernimento para a prática desse ato, bem como a má-fé do embargado. 5. Vício de consentimento. A coação constitui modalidade do chamado vício de consentimento, que invalida o contrato porque atenta contra a vontade livre e consciente dos contratantes. Contudo, sua existência deve ser reconhecida e declarada somente quando embasada em provas irrefutáveis de sua existência. 6. Litigância de má-fé. Sem a comprovação do comportamento malicioso e desleal da parte, bem como da existência efetiva do dano, não há como ser reconhecida a litigância de má fé. 7. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas....

Encontrado em: afasta-se a alegação de nulidade do negócio jurídico. 15ª Câmara Cível DJ: 7679 Apelação Cível AC 4972483 PR 0497248-3 (TJ-PR) Jurandyr Souza Junior

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16628 MS 2005.016628-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15203 MS 2006.015203-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50 - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7259961 PR 0725996-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: não ocorreu no caso qualquer fato superveniente que justifique a revisão contratual; c) inexistiu a capitalização de juros no presente caso, pois o banco apelante utiliza da Tabela Price para amortizar os seus empréstimos de 36 meses de duração, de forma completamente legal e que não implica em capitalização de juros; d) se não for esse o entendimento, defende a legalidade da capitalização de juros; e) é totalmente improcedente e incabível a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado na época da contratação; f) a sentença deve ser reformada no que se refere ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em face do provimento do presente recurso O apelado apresentou contra-razões recursais (fls. 191/200), momento em que pugnou pela manutenção da r. sentença. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preparo regular. É, em síntese, o relatório. 2. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos processuais. Nos autos de nº 1895/2009, da 9ª Vara Cível, da Comarca de Londrina, Aparecido Alves Martins ingressou com "Ação Revisional de Cláusulas para o Equilíbrio Contratual com repetição de Indébito, Consignação Incidente c/c Abatimento nas Parcelas Vincendas e Pedido Liminar", dizendo ter firmado com o Banco réu contratos de crédito pessoal e através destes foram cobrados juros abusivos. O apelante inicia suas razões recursais alegando que não ocorreu no caso qualquer fato superveniente que justifique a revisão contratual. Entretanto, falta-lhe razão. Primeiramente, cumpre asseverar que embora se aplique aos contratos firmados entre as partes o princípio da pacta sunt servanda, este deve ser relativizado diante de abusividades neles encontradas. Desta forma, embora seja plenamente válido e aplicável, não se presta a impedir que o Judiciário proceda à análise e à revisão dos contratos firmados entre particulares. Ademais, é de se notar que a decisão a quo, ao afastar determinadas cobranças...

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AAG 8900 AC (TSE)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUPLENTE. SENADOR. FALTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO. PARTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PAÍS. INOCORRÊNCIA. FLUÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. II, DO CC ). IMPUGNAÇÃO. REGISTRO. DECISÃO. TRE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REITERAÇÃO. IDENTIDADE. RAZÕES. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO-AFASTADOS. DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto do acórdão recorrido, nem tampouco utilizou-se o recorrente dos embargos de declaração. Falta ao tema o indispensável prequestionamento. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não rebate os fundamentos da decisão impugnada e repete de forma idêntica as razões do recurso especial. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: impugnação, totalidade, fundamentação, decisão recorrida, inadmissibilidade, repetição, razões

TJ-PR - Apelação Cível AC 5793862 PR 0579386-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (NA VERDADE DE NULIDADES CONTRATUAIS) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUMAS CÉDULAS RURAIS PARA 12% AO ANO E CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AO AUTOR A DIFERENÇA DO QUE LHE FOI PAGO RESULTANTE DESSA REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO 1 (DO AUTOR): AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO. AGRAVO RETIDO 2 (DO RÉU): A) INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, MESMO ASSIM, DETERMINAÇÃO AO RÉU PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À DEMANDA. POSSIBILIDADE, DIANTE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS CONFERIDOS PELA LEI AO JUIZ. B) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL, POR NÃO TER O AUTOR JUNTADO ALGUMAS DAS CÉDULAS RURAIS CONTRATADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA MAIS PORQUE O RÉU NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. C) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, POR NÃO SER POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS FINDOS PELO PAGAMENTO. AÇÃO QUE, APESAR DO NOME LHE DADO PELO AUTOR, NÃO DIZ RESPEITO A REVISÃO DE CLÁUSULAS E SIM AO RECONHECIMENTO DE ALGUMAS NULIDADES CONTRATUAIS, O QUE É POSSÍVEL DIANTE DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. D) PRESCRIÇÃO DE TRÊS E DE CINCO ANOS, COM BASE EM RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NORMAS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE SÓ VALEM PARA AS RELAÇÕES EXISTENTES ENRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O BANCO CENTRAL E NÃO SUBSTITUEM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL REFERENTES À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA. E) PRESCRIÇÃO "DOS DIREITOS" DO AUTOR, ARGÜIDA COM BASE NOS ARTIGOS 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 178 , § 10º , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 206 , § 3º , INCISOS III , IV E V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca