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26 de abril de 2015

Página 1 de 121.652 59 52 78.063 43.378 99 7 resultados para "Alegada Prescrição Após o Trânsito em Julgado da Condenação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Habeas Corpus HC 13587 MS 2008.013587-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-CONCESSÃO.

TJ-RJ - PETIÇÃO PET 00016730420148199000 RJ 0001673-04.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: /738) ocorrendo o trânsito em julgado somente em 20/11/2013, fls. 740. Ressalta-se ainda, que quando intimado para cumprimento da sentença, o requerente arguiu a prescrição superveniente, sob alegação de ter se operado a prescrição por decurso do biênio legal, delito anterior a alteração da redação atual do inciso VI, art. 109 do CP. Com acerto, o juízo da execução rejeitou o pedido, uma vez que em nenhum momento o prazo de dois anos foi ultrapassado. Por fim, a alegada incompetência do JECRIM, fundada no somatório das penas, em nenhum momento foi arguida pelo requerente, ao longo de toda a fase cognitiva. Sem olvidar entendimento de que não afasta a competência do JECRIM o concurso de crimes de menor potencial ofensivo, independente do resultado da adição das penas em abstrato (sum 120 do FONAJE). Eventual nulidade estaria sanada pelo transito em julgado e sentença de extinção de punibilidade. Destaca-se que o requerente somente deu cumprimento integral a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade em 09/07/2014, imposta na sentença (fls. 384/391), depois de revertida a pena por decisão do juízo da execução, fulcro no §4º art. 44 do CP, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, fls. 807/v. Só então o pagamento foi rapidamente efetuado, fls. 811/815 e finalmente extinta a punibilidade por sentença, fls. 819. Destaca-se parecer ministerial expondo de modo didático os marcos interruptivos da prescrição no presente feito, e o consequente lapso de tempo muito inferior ao biênio legal aplicável à hipótese, previsto no art. 109, inciso IV do CP, anterior a alteração da Lei 12.234/10, fls. 757/767. Manifesto o uso excessivo de recursos processuais pelo então querelado, com o único propósito de protelar o feito e impedir o trânsito em julgado e, com isso, lograr futura e eventual prescrição intercorrente. E agora, como requerente da revisão criminal, mais uma vez se utiliza da máquina judiciária indevidamente, para rediscutir matérias já...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02114153720138190001 RJ 0211415-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: visando a apuração do quantum debeatur. Ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de delegacia legal. Ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de locomoção prevista na Lei n. 4.620/2005, sendo cabível a restituição observada a prescrição quinquenal. Havendo litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com sede em outra Comarca possível ao autor a escolha do foro onde será ajuizada a demanda ante o disposto no art. 94, §4º, do CPC. Em se tratando de ação visando a obtenção de medicamentos, é inadmissível a condenação genérica, sendo cabível apenas a condenação em fornecimento do medicamento expressamente requerido na inicial, sendo vedada a preferência de marca pela parte autora. Em se tratando de ação visando a obtenção de medicamentos, não é necessária a apresentação de laudo médico expedido por médico vinculado ao SUS, bastando que seja subscrito por médico regularmente inscrito no CRM. Em ações que visam a transferência e internação em hospital público, sendo esta realizada em período razoável (v.g. 24 horas) após intimação da decisão que antecipa os efeitos da tutela, sem qualquer lesão à saúde da parte, não se admite a condenação em danos morais. Em ações que visam a transferência e internação em hospital público, sendo esta realizada em hospital particular por inércia dos entes públicos, devem estar arcar com o custo do tratamento pelas tabelas vigentes no hospital particular, uma vez que não pode este ser compelido a aceitar da tabela do SUS, por inexistir relação jurídica entre o particular e o SUS. Em se tratando de ação visando a obtenção de medicamentos, não se figura necessária a dilação probatória quanto à ineficácia do medicamento pleiteado, quando houver laudo médico expondo de forma detalhada a sua necessidade, com manifestação expressa do Núcleo de Assessoria Técnica - NAT - pela compatibilidade do medicamento em relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 514926 SC 2010.051492-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 150 E 327 DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /09 NÃO CONVERTIDA EM LEI. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ATUA NO S. F. H. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB/SC À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM ATENÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROMOVIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NAS PAREDES, DETERIORAÇÃO DO TELHADO, ESQUADRIAS E REVESTIMENTOS, DEFICIÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DETERIORAÇÃO DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI N.º 1.060 /50. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO ARBITRADAS. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC . INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00321974920138190001 RJ 0032197-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor correspondente aos períodos de férias não gozada referentes aos períodos de 2003, 2004 e 2005. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrente, a "indenizar ao autor no valor equivalente a 3 (três) períodos de férias, quais sejam 2003, 2004 e 2005, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverão ser pagos 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, ressalvados os valores recebidos administrativamente" Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo que o prazo estabelecido de 30 dias para pagamento da indenização viola o rito do art. 730 do CPC. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto n. 44.110/13 o servidor não tem qualquer direito à indenização pelas férias não gozadas, vez que deverão ser usufruídas parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano, por força do art. 4º daquele diploma legal. Alega, também, prescrição quanto aos períodos pleiteados, bem como a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Prova. Possibilidade. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas férias vencidas por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Alteração legislativa que no caso concreto não tem o condão de alterar o julgado ante a falta de prova da inserção do servidor em escala de férias. Inocorrência de prescrição. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Evidente o desacerto do nobre julgador de 1º grau ao fixar o prazo de 30 dias para o pagamento do valor da condenação, tendo em vista a evidente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00007885520138190001 RJ 0000788-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor correspondente aos períodos de férias não gozada referentes aos períodos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrente, a "indenizar ao autor no valor equivalente a 6 (seis) períodos de férias, quais sejam 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverão ser pagos 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, ressalvados os valores recebidos administrativamente" Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo que o prazo estabelecido de 30 dias para pagamento da indenização viola o rito do art. 730 do CPC. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto n. 44.110/13 o servidor não tem qualquer direito à indenização pelas férias não gozadas, vez que deverão ser usufruídas parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano, por força do art. 4º daquele diploma legal. Alega, também, prescrição quanto aos períodos pleiteados, bem como a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Prova. Possibilidade. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas férias vencidas por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Alteração legislativa que no caso concreto não tem o condão de alterar o julgado ante a falta de prova da inserção do servidor em escala de férias. Inocorrência de prescrição. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Evidente o desacerto do nobre julgador de 1º grau ao fixar o prazo de 30 dias para o pagamento...

DJMS 30/06/2008 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

) HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... em julgado da condenação (prescrição intercorrente) não fluiu o prazo que se quer reconhecer... que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1071094 MS 2008/0141720-9 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DECLARATÓRIOS CORRETAMENTE REJEITADOS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO SURGIDA COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 1.836/1998. CASO EM QUE NÃO HOUVE A NEGATIVA DO PRETENSO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Considerando que todas as relevantes questões levantadas pelo Estado foram devidamente examinadas e dirimidas no julgamento da apelação, não havia necessidade de oposição de embargos de declaração, nem mesmo a pretexto de deixar bem caracterizado o prequestionamento dos temas que pretendia submeter ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial. Sem que houvesse omissão a ser sanada, os embargos foram corretamente rejeitados na origem, donde improcedente a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tanto mais porque a decisão agravada cuidou de todas as matérias trazidas no especial, tendo-as por devidamente prequestionadas. 2. Tratando-se de ação ajuizada por servidores públicos objetivando a percepção de diferenças remuneratórias, e sem que tenha sido negado o pretenso direito pela administração, não há falar em prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Como a lide envolve prestações mensais e sucessivas, a prescrição, no caso, atinge apenas a pretensão relativa às parcelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura da ação, conforme corretamente concluiu o Tribunal de origem. 3. O pedido dos autores diz respeito a diferenças remuneratórias, cujo montante somente será conhecido após o trânsito em julgado do título judicial, quando, instruindo a execução, apresentarem a conta de liquidação. Por se tratar de obrigação ilíquida, os juros têm como termo inicial a data da citação, conforme reiterados pronunciamentos desta Corte. 4. Agravos regimentais de Mato Grosso do Sul e de Fernando Paciello Júnior e outros aos quais se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1156671 SP 2009/0100504-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 (dois) dias, conforme preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ . 2. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, a alegada prescrição pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação. 3. No caso, entretanto, não decorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição da pretensão punitiva, seja na forma retroativa, seja na modalidade intercorrente, superveniente ou subsequente. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 139358 MS 2009/0115924-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA. MENORIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO OU DE INFORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Após o trânsito em julgado da condenação, a prescrição, no caso da pretensão executória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos previstos no art. 109 do CP , que são aumentados de 1/3 no caso de reincidência do apenado, e começa a correr do dia em que transita em julgado o édito condenatório para a acusação. Exegese dos arts. 110 e 112 do CP . 2. Inviável, em sede de habeas corpus, que não permite dilação probatória, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado de executar a pena do paciente, quando dos elementos que instruem os autos não consta certidão de nascimento ou documento de identidade atestando sua menoridade ao tempo do cometimento dos fatos criminosos, nem certificação da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, ou informação nesse sentido. 3. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se acolher os declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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