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28 de setembro de 2016

Página 1 de 182.122 68 117 121.680 60.140 103 22 resultados para "Alegada Prescrição Após o Trânsito em Julgado da Condenação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Habeas Corpus HC 13587 MS 2008.013587-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-CONCESSÃO.

TJ-PR - Apelação APL 14048567 PR 1404856-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, face à ocorrência da prescrição intercorrente, restando prejudicada a análise do mérito do recurso interpost, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, §3º C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL - ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DAS PESSOAS COM QUEM COMPARTILHAVAM A DROGA - MATÉRIA PREJUDICADA - RECONHECIMENTO, ‘EX OFFICIO’, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MENORIDADE DOS AGENTES QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE - ART. 115 CP - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SUPERA O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ART. 109, VI CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS POR UNANIMIDADE. 1. "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação" (súmula nº 146, STF). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1404856-7 - Jaguariaíva - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 22.10.2015)

Encontrado em: O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE ­ ART. 115 CP - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... de apresentar qualquer insurgência em face da sentença, pelo que o trânsito em julgado ocorreu em 12... decorrido a partir da data do trânsito em julgado do processo para o Ministério Público (12...

TJ-RJ - PETIÇÃO PET 00016730420148199000 RJ 0001673-04.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: /738) ocorrendo o trânsito em julgado somente em 20/11/2013, fls. 740. Ressalta-se ainda, que quando intimado para cumprimento da sentença, o requerente arguiu a prescrição superveniente, sob alegação de ter se operado a prescrição por decurso do biênio legal, delito anterior a alteração da redação atual do inciso VI, art. 109 do CP. Com acerto, o juízo da execução rejeitou o pedido, uma vez que em nenhum momento o prazo de dois anos foi ultrapassado. Por fim, a alegada incompetência do JECRIM, fundada no somatório das penas, em nenhum momento foi arguida pelo requerente, ao longo de toda a fase cognitiva. Sem olvidar entendimento de que não afasta a competência do JECRIM o concurso de crimes de menor potencial ofensivo, independente do resultado da adição das penas em abstrato (sum 120 do FONAJE). Eventual nulidade estaria sanada pelo transito em julgado e sentença de extinção de punibilidade. Destaca-se que o requerente somente deu cumprimento integral a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade em 09/07/2014, imposta na sentença (fls. 384/391), depois de revertida a pena por decisão do juízo da execução, fulcro no §4º art. 44 do CP, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, fls. 807/v. Só então o pagamento foi rapidamente efetuado, fls. 811/815 e finalmente extinta a punibilidade por sentença, fls. 819. Destaca-se parecer ministerial expondo de modo didático os marcos interruptivos da prescrição no presente feito, e o consequente lapso de tempo muito inferior ao biênio legal aplicável à hipótese, previsto no art. 109, inciso IV do CP, anterior a alteração da Lei 12.234/10, fls. 757/767. Manifesto o uso excessivo de recursos processuais pelo então querelado, com o único propósito de protelar o feito e impedir o trânsito em julgado e, com isso, lograr futura e eventual prescrição intercorrente. E agora, como requerente da revisão criminal, mais uma vez se utiliza da máquina judiciária indevidamente, para rediscutir matérias já...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02114153720138190001 RJ 0211415-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: visando a apuração do quantum debeatur. Ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de delegacia legal. Ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de locomoção prevista na Lei n. 4.620/2005, sendo cabível a restituição observada a prescrição quinquenal. Havendo litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público com sede na cidade do Rio de Janeiro e outra com sede em outra Comarca possível ao autor a escolha do foro onde será ajuizada a demanda ante o disposto no art. 94, §4º, do CPC. Em se tratando de ação visando a obtenção de medicamentos, é inadmissível a condenação genérica, sendo cabível apenas a condenação em fornecimento do medicamento expressamente requerido na inicial, sendo vedada a preferência de marca pela parte autora. Em se tratando de ação visando a obtenção de medicamentos, não é necessária a apresentação de laudo médico expedido por médico vinculado ao SUS, bastando que seja subscrito por médico regularmente inscrito no CRM. Em ações que visam a transferência e internação em hospital público, sendo esta realizada em período razoável (v.g. 24 horas) após intimação da decisão que antecipa os efeitos da tutela, sem qualquer lesão à saúde da parte, não se admite a condenação em danos morais. Em ações que visam a transferência e internação em hospital público, sendo esta realizada em hospital particular por inércia dos entes públicos, devem estar arcar com o custo do tratamento pelas tabelas vigentes no hospital particular, uma vez que não pode este ser compelido a aceitar da tabela do SUS, por inexistir relação jurídica entre o particular e o SUS. Em se tratando de ação visando a obtenção de medicamentos, não se figura necessária a dilação probatória quanto à ineficácia do medicamento pleiteado, quando houver laudo médico expondo de forma detalhada a sua necessidade, com manifestação expressa do Núcleo de Assessoria Técnica - NAT - pela compatibilidade do medicamento em relação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00321974920138190001 RJ 0032197-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor correspondente aos períodos de férias não gozada referentes aos períodos de 2003, 2004 e 2005. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrente, a "indenizar ao autor no valor equivalente a 3 (três) períodos de férias, quais sejam 2003, 2004 e 2005, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverão ser pagos 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, ressalvados os valores recebidos administrativamente" Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo que o prazo estabelecido de 30 dias para pagamento da indenização viola o rito do art. 730 do CPC. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto n. 44.110/13 o servidor não tem qualquer direito à indenização pelas férias não gozadas, vez que deverão ser usufruídas parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano, por força do art. 4º daquele diploma legal. Alega, também, prescrição quanto aos períodos pleiteados, bem como a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Prova. Possibilidade. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas férias vencidas por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Alteração legislativa que no caso concreto não tem o condão de alterar o julgado ante a falta de prova da inserção do servidor em escala de férias. Inocorrência de prescrição. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Evidente o desacerto do nobre julgador de 1º grau ao fixar o prazo de 30 dias para o pagamento do valor da condenação, tendo em vista a evidente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00007885520138190001 RJ 0000788-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor correspondente aos períodos de férias não gozada referentes aos períodos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrente, a "indenizar ao autor no valor equivalente a 6 (seis) períodos de férias, quais sejam 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverão ser pagos 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, ressalvados os valores recebidos administrativamente" Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo que o prazo estabelecido de 30 dias para pagamento da indenização viola o rito do art. 730 do CPC. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto n. 44.110/13 o servidor não tem qualquer direito à indenização pelas férias não gozadas, vez que deverão ser usufruídas parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano, por força do art. 4º daquele diploma legal. Alega, também, prescrição quanto aos períodos pleiteados, bem como a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Prova. Possibilidade. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas férias vencidas por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Alteração legislativa que no caso concreto não tem o condão de alterar o julgado ante a falta de prova da inserção do servidor em escala de férias. Inocorrência de prescrição. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Evidente o desacerto do nobre julgador de 1º grau ao fixar o prazo de 30 dias para o pagamento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02996264920138190001 RJ 0299626-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: celeridade para causas de menor complexidade fática. E a principiologia que deve o Microssistema observar, com o escopo de manter-se funcional, repousa inicialmente na própria CRFB (artigo 98, I, que determina a criação de um Sistema de Justiça para as causas menos complexas), passando às leis ordinárias de regência (Lei n. 9099/95 c/c 12153/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como critérios orientadores do julgamento. Depreende-se do artigo 14, §2º da Lei n. 9099/95 c/c 27 da Lei n. 12153/09 que "é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Mas o parágrafo único do artigo 38 do mesmo regramento preconiza que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Em reforço, preceitua o artigo 52, inciso I do regramento, referindo-se à execução no Microssistema, que "as sentenças serão necessariamente líquidas". No mesmo sentido, complementa o artigo 13 da Lei n. 12153/09, ao tratar especificamente das execuções nos Juizados Fazendários, que: "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação (.)". Vê-se que não há espaço, no Microssistema dos Juizados, para liquidação do julgado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01902340920158190001 RJ 0190234-09.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: celeridade para causas de menor complexidade fática. E a principiologia que deve o Microssistema observar, com o escopo de manter-se funcional, repousa inicialmente na própria CRFB (artigo 98, I, que determina a criação de um Sistema de Justiça para as causas menos complexas), passando às leis ordinárias de regência (Lei n. 9099/95 c/c 12153/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como critérios orientadores do julgamento. Depreende-se do artigo 14, §2º da Lei n. 9099/95 c/c 27 da Lei n. 12153/09 que "é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Mas o parágrafo único do artigo 38 do mesmo regramento preconiza que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Em reforço, preceitua o artigo 52, inciso I do regramento, referindo-se à execução no Microssistema, que "as sentenças serão necessariamente líquidas". No mesmo sentido, complementa o artigo 13 da Lei n. 12153/09, ao tratar especificamente das execuções nos Juizados Fazendários, que: "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação (.)". Vê-se que não há espaço, no Microssistema dos Juizados, para liquidação do julgado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01902116320158190001 RJ 0190211-63.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: celeridade para causas de menor complexidade fática. E a principiologia que deve o Microssistema observar, com o escopo de manter-se funcional, repousa inicialmente na própria CRFB (artigo 98, I, que determina a criação de um Sistema de Justiça para as causas menos complexas), passando às leis ordinárias de regência (Lei n. 9099/95 c/c 12153/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como critérios orientadores do julgamento. Depreende-se do artigo 14, §2º da Lei n. 9099/95 c/c 27 da Lei n. 12153/09 que "é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Mas o parágrafo único do artigo 38 do mesmo regramento preconiza que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Em reforço, preceitua o artigo 52, inciso I do regramento, referindo-se à execução no Microssistema, que "as sentenças serão necessariamente líquidas". No mesmo sentido, complementa o artigo 13 da Lei n. 12153/09, ao tratar especificamente das execuções nos Juizados Fazendários, que: "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação (.)". Vê-se que não há espaço, no Microssistema dos Juizados, para liquidação do julgado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03235453320148190001 RJ 0323545-33.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: menos complexas), passando às leis ordinárias de regência (Lei n. 9099/95 c/c 12153/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como critérios orientadores do julgamento. Depreende-se do artigo 14, §2º da Lei n. 9099/95 c/c 27 da Lei n. 12153/09 que "é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Mas o parágrafo único do artigo 38 do mesmo regramento preconiza que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Em reforço, preceitua o artigo 52, inciso I do regramento, referindo-se à execução no Microssistema, que "as sentenças serão necessariamente líquidas". No mesmo sentido, complementa o artigo 13 da Lei n. 12153/09, ao tratar especificamente das execuções nos Juizados Fazendários, que: "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação (.)". Vê-se que não há espaço, no Microssistema dos Juizados, para liquidação do julgado. Eventualmente, quando impossível determinar desde logo o valor, pode a parte ajuizar a ação deduzindo pedido genérico, mas até o julgamento esse pedido deverá ser liquidado objetivamente, assim permitindo o julgamento da causa por sentença que a todo tempo se exige líquida...

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