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31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Habeas Corpus HC 13587 MS 2008.013587-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-CONCESSÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 514926 SC 2010.051492-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 150 E 327 DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /09 NÃO CONVERTIDA EM LEI. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ATUA NO S. F. H. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB/SC À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM ATENÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROMOVIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NAS PAREDES, DETERIORAÇÃO DO TELHADO, ESQUADRIAS E REVESTIMENTOS, DEFICIÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DETERIORAÇÃO DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI N.º 1.060 /50. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO ARBITRADAS. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC . INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00321974920138190001 RJ 0032197-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor correspondente aos períodos de férias não gozada referentes aos períodos de 2003, 2004 e 2005. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrente, a "indenizar ao autor no valor equivalente a 3 (três) períodos de férias, quais sejam 2003, 2004 e 2005, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverão ser pagos 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, ressalvados os valores recebidos administrativamente" Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo que o prazo estabelecido de 30 dias para pagamento da indenização viola o rito do art. 730 do CPC. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto n. 44.110/13 o servidor não tem qualquer direito à indenização pelas férias não gozadas, vez que deverão ser usufruídas parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano, por força do art. 4º daquele diploma legal. Alega, também, prescrição quanto aos períodos pleiteados, bem como a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Prova. Possibilidade. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas férias vencidas por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Alteração legislativa que no caso concreto não tem o condão de alterar o julgado ante a falta de prova da inserção do servidor em escala de férias. Inocorrência de prescrição. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Evidente o desacerto do nobre julgador de 1º grau ao fixar o prazo de 30 dias para o pagamento do valor da condenação, tendo em vista a evidente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00007885520138190001 RJ 0000788-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor correspondente aos períodos de férias não gozada referentes aos períodos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrente, a "indenizar ao autor no valor equivalente a 6 (seis) períodos de férias, quais sejam 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverão ser pagos 30 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, ressalvados os valores recebidos administrativamente" Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo que o prazo estabelecido de 30 dias para pagamento da indenização viola o rito do art. 730 do CPC. Aduz, ainda, que com a edição do Decreto n. 44.110/13 o servidor não tem qualquer direito à indenização pelas férias não gozadas, vez que deverão ser usufruídas parceladamente em períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias por ano, por força do art. 4º daquele diploma legal. Alega, também, prescrição quanto aos períodos pleiteados, bem como a impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Prova. Possibilidade. Se o servidor fez prova de que não usufruiu suas férias vencidas por vontade da Administração Pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Alteração legislativa que no caso concreto não tem o condão de alterar o julgado ante a falta de prova da inserção do servidor em escala de férias. Inocorrência de prescrição. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Evidente o desacerto do nobre julgador de 1º grau ao fixar o prazo de 30 dias para o pagamento...

DJMS 30/06/2008 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

) HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... em julgado da condenação (prescrição intercorrente) não fluiu o prazo que se quer reconhecer... que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1071094 MS 2008/0141720-9 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DECLARATÓRIOS CORRETAMENTE REJEITADOS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO SURGIDA COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 1.836/1998. CASO EM QUE NÃO HOUVE A NEGATIVA DO PRETENSO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Considerando que todas as relevantes questões levantadas pelo Estado foram devidamente examinadas e dirimidas no julgamento da apelação, não havia necessidade de oposição de embargos de declaração, nem mesmo a pretexto de deixar bem caracterizado o prequestionamento dos temas que pretendia submeter ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial. Sem que houvesse omissão a ser sanada, os embargos foram corretamente rejeitados na origem, donde improcedente a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, tanto mais porque a decisão agravada cuidou de todas as matérias trazidas no especial, tendo-as por devidamente prequestionadas. 2. Tratando-se de ação ajuizada por servidores públicos objetivando a percepção de diferenças remuneratórias, e sem que tenha sido negado o pretenso direito pela administração, não há falar em prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Como a lide envolve prestações mensais e sucessivas, a prescrição, no caso, atinge apenas a pretensão relativa às parcelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura da ação, conforme corretamente concluiu o Tribunal de origem. 3. O pedido dos autores diz respeito a diferenças remuneratórias, cujo montante somente será conhecido após o trânsito em julgado do título judicial, quando, instruindo a execução, apresentarem a conta de liquidação. Por se tratar de obrigação ilíquida, os juros têm como termo inicial a data da citação, conforme reiterados pronunciamentos desta Corte. 4. Agravos regimentais de Mato Grosso do Sul e de Fernando Paciello Júnior e outros aos quais se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1156671 SP 2009/0100504-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 (dois) dias, conforme preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ . 2. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, a alegada prescrição pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação. 3. No caso, entretanto, não decorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição da pretensão punitiva, seja na forma retroativa, seja na modalidade intercorrente, superveniente ou subsequente. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 139358 MS 2009/0115924-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA. MENORIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO OU DE INFORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Após o trânsito em julgado da condenação, a prescrição, no caso da pretensão executória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos previstos no art. 109 do CP , que são aumentados de 1/3 no caso de reincidência do apenado, e começa a correr do dia em que transita em julgado o édito condenatório para a acusação. Exegese dos arts. 110 e 112 do CP . 2. Inviável, em sede de habeas corpus, que não permite dilação probatória, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado de executar a pena do paciente, quando dos elementos que instruem os autos não consta certidão de nascimento ou documento de identidade atestando sua menoridade ao tempo do cometimento dos fatos criminosos, nem certificação da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, ou informação nesse sentido. 3. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se acolher os declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230027 ES 2011/0313307-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 12 , INCISO I , DA LEI 8.137 /1990). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal . Doutrina. Precedentes. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo "sentença" contido no artigo 115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta) anos após a publicação da sentença condenatória, pelo que se mostra impossível a diminuição do prazo prescricional dos ilícitos que lhe foram imputados. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. 2. No caso dos autos, o recurso extraordinário interposto pela defesa foi inadmitido por ser intempestivo, entendimento que restou confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental lá interposto. 3. Desse modo, irrelevante a certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela defesa, pois a intempestividade do mencionado reclamo não obstou a formação da coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. 4. Considerando a data em que publicado o acórdão proferido no julgamento do recurso especial, 13.10.2009, e o dia em que se tornou pública a sentença condenatória, 18.5.2006, não transcorreram mais de 8 (oito) anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Em arremate, vale frisar que ainda que se pudesse admitir como março interruptivo da prescrição a data em que certificado o trânsito em julgado do agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela defesa, ainda assim não se verifica o transcurso de 8 (oito) anos a partir da publicação da sentença condenatória, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da mencionada causa extintiva da punibilidade. 6. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 131073 SP 2009/0044443-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADENÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada extinção da punibilidade,constata-se que os Pacientes, em razão de prerrogativa de foro,tiveram os atos processuais da ação penal ratificados pela Corteestadual, após determinação deste Superior Tribunal, vale dizer: osnão-decisórios ficaram mantidos, a exemplo daquele que recebeu adenúncia; os decisórios, estes sim, passaram a existir somente com opronunciamento da Corte Estadual tida como competente, como é o casoda condenação do ora Paciente à pena de 3 anos de detenção, emregime inicial aberto. 2. Na hipótese, entre os marcos interruptivos da prescrição,previstos no art. 117 do Código Penal , não transcorreu o lapsotemporal superior aos 8 (oito) anos exigidos para o reconhecimentodessa causa extintiva da punibilidade, na medida em que os fatosocorreram entre 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2006, a denúnciafoi recebida em 05 de setembro 2000 e o acórdão condenatório foipublicado em 28 de setembro de 2006. Até a presente data, mesmo sema informação da data efetiva do trânsito em julgado, não transcorreuo lapso temporal de 8 anos.3. Habeas corpus denegado.

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