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24 de abril de 2014

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TJ-MS - Habeas Corpus HC 13587 MS 2008.013587-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-CONCESSÃO.

STF - HABEAS CORPUS HC 108890 MG (STF)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Dosimetria da pena. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Alegação de prescrição em uma das ações penais que ensejaram a exasperação da reprimenda. Inviabilidade de apreciação da alegação no presente writ. Ocorrência, ademais, de suspensão do prazo prescricional em decorrência da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099 /95, art. 89 , § 6º ). Ordem denegada. 1. Em conformidade com o entendimento já sedimentado na Suprema Corte, não se presta a via estreita do habeas corpus ao reexame de matéria fática ou à valoração dos elementos de prova, ressaltando-se, adicionalmente, que não constam dos autos cópias integrais de documentação hábil à apreciação da prescrição aludida pela impetrante. Precedentes. 2. Conforme se depreende das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (anexo de instrução 13), embora os fatos imputados ao paciente em processo anterior tenham ocorrido em 13/5/05, com recebimento de denúncia em 25/5/05 e a prolação de sentença condenatória em 26/2/2008, houve a suspensão condicional do processo, iniciada em 14/6/05 e revogada em 16/5/07, período em que se verificou a suspensão do prazo prescricional (Lei nº 9.099 /95, art. 89 , § 6º ), de modo a não haver indícios de que se tenha implementado o interregno temporal mínimo necessário à consumação da prescrição intercorrente. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 139358 MS 2009/0115924-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA. MENORIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO OU DE INFORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Após o trânsito em julgado da condenação, a prescrição, no caso da pretensão executória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos previstos no art. 109 do CP , que são aumentados de 1/3 no caso de reincidência do apenado, e começa a correr do dia em que transita em julgado o édito condenatório para a acusação. Exegese dos arts. 110 e 112 do CP . 2. Inviável, em sede de habeas corpus, que não permite dilação probatória, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado de executar a pena do paciente, quando dos elementos que instruem os autos não consta certidão de nascimento ou documento de identidade atestando sua menoridade ao tempo do cometimento dos fatos criminosos, nem certificação da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, ou informação nesse sentido. 3. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se acolher os declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - HABEAS CORPUS HC 100320 PR 2008/0033860-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PACIENTE CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VALORADA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. AUTOS RETIDOS PELO DEFENSOR DO PACIENTE DESDE 25/10/2002. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CNJ, TJPR E OAB/PR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados ( CP , art. 110 , § 1.º c.c. o art. 109 , inciso IV ). 2. Ante a certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que informa que o Advogado do Paciente retirou os autos em carga no dia 25/10/2002, não tendo sido devolvidos até a presente data – fato que ensejou a prescrição – cabe a este Superior Tribunal de Justiça determinar sejam oficiados o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná, para que adotem as medidas que julgarem pertinentes. 3. Writ julgado prejudicado. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar

STF - HABEAS CORPUS HC 86848 PE (STF)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RÉU FORAGIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. NOVA CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIO QUE NÃO AFETA A VALIDADE E A EFICÁCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. 1. A superveniência de trânsito em julgado da condenação do paciente prejudica o exame da possibilidade, ou não, de execução provisória da pena. 2. O reconhecimento de vícios na dosimetria da pena e a reforma, neste ponto, da sentença penal condenatória não subtraem da condenação a sua validade e eficácia. Pelo que o título condenatório interrompe o lapso prescricional, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal . 3. A decisão integrativa da sentença penal condenatória, consistente na nova dosimetria da pena, não é "nova sentença". 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004298345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NÃO SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO E PARA VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS. Tratando-se de ação pessoal de resolução de contato e em face da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contado da vigência do referido diploma legal. Prescrição afastada. Em que pese a não aceitação da oferta pública de pagamento, a demandada não subscreveu as ações prometidas em favor do autor, como é fato notório. Afastadas, portanto, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade ativa. Viável a resolução do contrato, com o reembolso dos valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Após o trânsito em julgado da condenação, é necessária a intimação do devedor, pessoalmente ou por seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação. Apenas na inércia do devedor incide a sanção prevista no art. 475-J do CPC, conforme Súmula n. 21 destas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004298345, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004214003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DECUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO E PARA VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Tratando-se de ação pessoal e em face da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil , aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contado da vigência do referido diploma legal. Prescrição afastada. Em que pese a aceitação da oferta pública, o autor não recebeu da demandada o valor prometido, como se extrai dos extratos bancários juntados aos autos. Afastadas, portanto, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade ativa. Viável a restituição do valor desembolsado, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros. Após o trânsito em julgado da condenação, é necessária a intimação do devedor, pessoalmente ou por seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação. Apenas na inércia do devedor incide a sanção prevista no art. 475-J do CPC , conforme súmula n. 21 destas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004214003, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004457313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO E PARA VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Tratando-se de ação pessoal e em face da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contado da vigência do referido diploma legal. Prescrição afastada. Em que pese a aceitação da oferta pública, o autor não recebeu da demandada o valor prometido, como se extrai dos extratos bancários juntados aos autos. Afastadas, portanto, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade ativa. Viável a restituição do valor desembolsado, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros. No que tange aos juros moratórios, o encargo deve incidir a partir do inadimplemento da oferta pública, e não da citação ou da data do aceite, na forma dos arts. 394 e 397 do Código Civil. Após o trânsito em julgado da condenação, é necessária a intimação do devedor, pessoalmente ou por seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação. Apenas na inércia do devedor incide a sanção prevista no art. 475-J do CPC, conforme súmula n. 21 destas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004457313, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004503330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO E PARA VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Tratando-se de ação pessoal e em face da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil , aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contado da vigência do referido diploma legal. Prescrição afastada. Em que pese a aceitação da oferta pública, o autor não recebeu da demandada o valor prometido, como se extrai dos extratos bancários juntados aos autos. Afastadas, portanto, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade ativa. Viável a restituição do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Após o trânsito em julgado da condenação, é necessária a intimação do devedor, pessoalmente ou por seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação. Apenas na inércia do devedor incide a sanção prevista no art. 475-J do CPC , conforme súmula n. 21 destas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004503330, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004182424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NÃO SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO E PARA VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS. Tratando-se de ação pessoal de resolução de contato e em face da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil , aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contado da vigência do referido diploma legal. Prescrição Afastada. Em que pese a não aceitação da oferta pública de pagamento, a demandada não subscreveu as ações prometidas em favor do autor, como é fato notório. Afastadas, portanto, a ausência de interesse processual e a ilegitimidade ativa. Viável a resolução do contrato, com o reembolso dos valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Após o trânsito em julgado da condenação, é necessária a intimação do devedor, pessoalmente ou por seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação. Apenas na inércia do devedor incide a sanção prevista no art. 475-J do CPC , conforme súmula n. 21 destas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004182424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 27/02/2013)

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