Carregando...
JusBrasil
23 de agosto de 2014

Página 1 de 77.080 47 11 43.800 33.122 97 4 resultados para "Alegada Prescrição Após o Trânsito em Julgado da Condenação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Habeas Corpus HC 13587 MS 2008.013587-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-CONCESSÃO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 514926 SC 2010.051492-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 150 E 327 DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /09 NÃO CONVERTIDA EM LEI. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ATUA NO S. F. H. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB/SC À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM ATENÇÃO À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROMOVIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NAS PAREDES, DETERIORAÇÃO DO TELHADO, ESQUADRIAS E REVESTIMENTOS, DEFICIÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DETERIORAÇÃO DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 1º , DA LEI N.º 1.060 /50. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO ARBITRADAS. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC . INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fase de liquidação de sentença é desnecessária quando a apuração da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, cabendo ao devedor impugná-los em caso de discordância....

DJMS 30/06/2008 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

) HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - ALEGADA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... em julgado da condenação (prescrição intercorrente) não fluiu o prazo que se quer reconhecer... que ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1156671 SP 2009/0100504-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 (dois) dias, conforme preceituam os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ . 2. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, a alegada prescrição pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação. 3. No caso, entretanto, não decorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição da pretensão punitiva, seja na forma retroativa, seja na modalidade intercorrente, superveniente ou subsequente. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 139358 MS 2009/0115924-6 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA. MENORIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO OU DE INFORMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Após o trânsito em julgado da condenação, a prescrição, no caso da pretensão executória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos previstos no art. 109 do CP , que são aumentados de 1/3 no caso de reincidência do apenado, e começa a correr do dia em que transita em julgado o édito condenatório para a acusação. Exegese dos arts. 110 e 112 do CP . 2. Inviável, em sede de habeas corpus, que não permite dilação probatória, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado de executar a pena do paciente, quando dos elementos que instruem os autos não consta certidão de nascimento ou documento de identidade atestando sua menoridade ao tempo do cometimento dos fatos criminosos, nem certificação da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, ou informação nesse sentido. 3. Inexistente no acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se acolher os declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230027 ES 2011/0313307-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 12 , INCISO I , DA LEI 8.137 /1990). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal . Doutrina. Precedentes. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo "sentença" contido no artigo 115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta) anos após a publicação da sentença condenatória, pelo que se mostra impossível a diminuição do prazo prescricional dos ilícitos que lhe foram imputados. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. 2. No caso dos autos, o recurso extraordinário interposto pela defesa foi inadmitido por ser intempestivo, entendimento que restou confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental lá interposto. 3. Desse modo, irrelevante a certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela defesa, pois a intempestividade do mencionado reclamo não obstou a formação da coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. 4. Considerando a data em que publicado o acórdão proferido no julgamento do recurso especial, 13.10.2009, e o dia em que se tornou pública a sentença condenatória, 18.5.2006, não transcorreram mais de 8 (oito) anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Em arremate, vale frisar que ainda que se pudesse admitir como março interruptivo da prescrição a data em que certificado o trânsito em julgado do agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela defesa, ainda assim não se verifica o transcurso de 8 (oito) anos a partir da publicação da sentença condenatória, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da mencionada causa extintiva da punibilidade. 6. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 131073 SP 2009/0044443-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADENÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada extinção da punibilidade,constata-se que os Pacientes, em razão de prerrogativa de foro,tiveram os atos processuais da ação penal ratificados pela Corteestadual, após determinação deste Superior Tribunal, vale dizer: osnão-decisórios ficaram mantidos, a exemplo daquele que recebeu adenúncia; os decisórios, estes sim, passaram a existir somente com opronunciamento da Corte Estadual tida como competente, como é o casoda condenação do ora Paciente à pena de 3 anos de detenção, emregime inicial aberto. 2. Na hipótese, entre os marcos interruptivos da prescrição,previstos no art. 117 do Código Penal , não transcorreu o lapsotemporal superior aos 8 (oito) anos exigidos para o reconhecimentodessa causa extintiva da punibilidade, na medida em que os fatosocorreram entre 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2006, a denúnciafoi recebida em 05 de setembro 2000 e o acórdão condenatório foipublicado em 28 de setembro de 2006. Até a presente data, mesmo sema informação da data efetiva do trânsito em julgado, não transcorreuo lapso temporal de 8 anos.3. Habeas corpus denegado.

STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO CJ 59320047000000 DF 0000005-93.2004.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRÁTICA DOS DELITOS DE PECULATO E DESERÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO COM BASE EM CRIME COM PUNIBILIDADE EXTINTA. Não resta dúvida acerca da impossibilidade de apreciação dos reflexos decorrentes do crime de peculato no presente processo administrativo, cuja prescrição fora reconhecida pelo STF. Análise restrita à capacidade de o Justificante permanecer com o posto e a patente de Oficial da Marinha em face da condenação pelo crime de deserção. A preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime de deserção, na forma do art. 123 , inciso IV , c/c o art. 125 , inciso VII , e seu § 1º , todos do CPM , também não merece amparo, haja vista tratar-se de um processo administrativo, instaurado após o trânsito em julgado da sentença condenatória à pena inferior a 2 (dois) anos, conforme preconiza o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 5.836 /72, não havendo de confundir o Juízo criminal com o administrativo. Preliminares rejeitadas. Decisão por unanimidade. Consta dos autos que o Justificante desertou e deixou de se apresentar à Marinha durante o período aproximado de 14 (quatorze) anos, sendo capturado após o decurso desse prazo. Restou caracterizada a violação dos preceitos que devem ser observados por todos os militares, quais sejam: amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal e cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes. O Justificante abalou irremediavelmente a confiança de seus superiores hierárquicos, restando culpado das acusações contidas no libelo. Acolhido o Conselho de Justificação para declarar o Justificante incompatível para com o Oficialato e a consequente perda do posto e da patente. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: APÓS TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUBMISSÃO OFICIAL CONSELHO... JUSTIFICAÇÃO. UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME DESERÇÃO. TRÂNSITO JULGADO..., CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. JUSTIFICATIVAS DEFESA, PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, TRANSCORRÊNCIA LAPSO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 180993 SP 2010/0142109-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: estes também legislassem no mesmosentido, tendo em vista que são dotados de autonomia. 3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante paraa incidência do princípio da insignificância encontra-se ainexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta,parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime. 4. Não havendo nos autos nenhuma comprovação de que o Estado de SãoPaulo tenha editado lei semelhante àquela que, com relação aostributos de competência da União, deu origem ao entendimentojurisprudencial que se pretende ver aplicado ao caso em tela,afasta-se a alegada atipicidade material da conduta.SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DOTRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEIN. 10.684/03. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Com o advento da Lei n. 10.684 /03, no exercício da sua funçãoconstitucional e de acordo com a política criminal adotada, olegislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico omarco temporal previsto para o adimplemento do débito tributárioredundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termosdo seu artigo 9º , § 2º , sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecertal limite.2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outromodo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquertempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentençapenal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgadosem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção dapunibilidade por causa que é superveniente ao aludido março devemser equiparados aos da prescrição da pretensão executória.4. Ordem parcialmente concedida para declarar extinta a punibilidadedo paciente, com fundamento no artigo 9º , § 2º , da Lei n. 10.684 /03.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2620009420095090411 262000-94.2009.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Em face da possível contrariedade à Súmula 128 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . O Regional contrariou a Súmula nº 128, III, desta Corte, porquanto o pronunciamento da prescrição bienal não pode ser entendido como pedido de exclusão da lide, já que só após o trânsito em julgado pode-se concluir pela improcedência da ação quanto à empresa que realizou o depósito recursal. A jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicar a referida Súmula também nas hipóteses de responsabilidade subsidiária. Nesse passo, havendo condenação solidária ou subsidiária de duas ou mais empresas, hipótese dos autos, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais. Nesse contexto, fica afastada a deserção declarada pelo acórdão recorrido, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso ordinário interposto pelos reclamados Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Antonina - OGMO/A . e Terminais Portuários da Ponta do Félix , como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Antonina - OGMO/A . e Terminais Portuários da Ponta do Félix , com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo reclamante....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca