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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 263404420035010059 26340-44.2003.5.01.0059 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TICKET ALIMENTAÇÃO.PRESCRIÇÃO. Encontrando-se o v. acórdão regional em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a revista encontra óbice definitivo no consubstanciado na Súmula nº 333 do TST e nos termos da regra do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Ressalte-se que recentemente a matéria foi apreciada pela SBDI-1 (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, cujo relator foi o Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 03/05/2013), em sua composição plena, no qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, uma vez que a parcela continuou sendo paga, não tendo havido sua supressão. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO C. TST. "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO. A alteração no pagamento da parcela, que não é assegurada por lei, ocorreu em 1998. A pretensão prescreveu em 2003, ou seja, cinco anos a contar do congelamento do percentual aplicável ao anuênio. Portanto, a reclamatória, quanto à supressão do reajuste dos anuênios (congelamento), deveria ter sido ajuizada até outubro de 2003, já que incidente a prescrição total, a teor da Súmula nº 294 do C. TST. Todavia, no caso, o aforamento ocorreu em 2 . 12 . 2011. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Prejudicado o exame do tema, em face...

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não obstante consignar a existência de negociação coletiva que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, e delimitar que a data da admissão da autora se deu em 1989, a v.decisão não delimita a data em que foi firmado o acordo coletivo, de modo que não há como aferir se a admissão da reclamante se deu antes ou após a negociação coletiva retratada. Não há como reconhecer ofensa ao art. 7º , XXVI , da CF e à Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5962606719995095555 596260-67.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 06/09/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-596.260/99.1HORAS EXTRAS-INTEGRAÇÃO DA AJUDA- ALIMENTAÇÃO-MULTA/AJUDA- ALIMENTAÇÃO-PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE PARCELASIN NATURA-INTEGRAÇÕES SALARIAIS INDEVIDAS (ESTACIONAMENTO, EMPRÉSTIMOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA)-ASSISTÊNCIA MÉDICA- SALÁRIOIN NATURA-SUPRESSÃO DO PRÊMIO-PRODUÇÃO - Ausência de configuração dos requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.AJUDA-ALIMENTAÇÃO- AUXÍLIO- ALUGUEL- Prejudicada a análise do Recurso de Revista -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA- Hipótese em que, no Recurso de Revista, não há pedido expresso de incidência da correção monetária a partir do sexto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, embora nesse sentido uma das ementas transcritas. Ante a natureza extraordinária do Recurso de Revista, não cabe à Turma do TST extrair do Recurso o que nele não está especificado. Não-configurada a violação às normas apontadas. Arestos transcritos sem indicação da fonte de publicação e sem que a íntegra respectiva tenha sido acostada, em desobediência ao Enunciado nº 337/TST. Não conhecimento do Recurso de Revista.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS-É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais, arts. 43 da Lei nº 8.212 /91 e 46 da Lei nº 8.541 /92 e Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Outrossim, consoante notória, atual e iterativa jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, os descontos previdenciários e fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, não havendo base legal para o cálculo mês a mês. Recurso de Revista conhecido e provido.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA- Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI do TST, somente é devido o adicional de transferência quando provisória a transferência (Orien. Jurisprudencial nº 113 da SDI do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.\...

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM O TEMA E ARESTOS INESPECÍFICOS (alegação de violação aos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , e 2º da Lei nº 8.186 /91, contrariedade às Súmulas nºs 51, 241 e 288 e às Orientações Jurisprudenciais nºs 133 e 250 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2042008820085020007 204200-88.2008.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - CARÁTER INDENIZATÓRIO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2975200232009509 2975200-23.2009.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. Sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada, nos termos da legislação que rege a matéria (artigos 64 c/c 58 da CLT), pois, leva-se em conta a jornada efetivamente praticada pelo empregado. Incidência da Súmula 431 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da C. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Não há como se aplicar a Súmula nº 85, III, desta Corte, com o fim de limitar o pagamento das horas extraordinárias ao adicional, dando validade à compensação, uma vez que não se trata de caso em que se vislumbra apenas o aspecto formal descumprido pelo acordo. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. PEDIDO DE DIFERENÇAS. Deve ser mantida a v. decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso por ter sido demonstrado que o reclamante cumpria...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9206420105090028 920-64.2010.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6527720115240021 652-77.2011.5.24.0021 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO AKIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6527720115240021 652-77.2011.5.24.0021 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO AKIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

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