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25 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 263404420035010059 26340-44.2003.5.01.0059 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TICKET ALIMENTAÇÃO.PRESCRIÇÃO. Encontrando-se o v. acórdão regional em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a revista encontra óbice definitivo no consubstanciado na Súmula nº 333 do TST e nos termos da regra do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17046120125090322 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Segundo o entendimento atual e majoritário desta Corte, a posterior adesão ao PAT não alterara a natureza jurídica do auxílio-alimentação para aqueles empregados que habitualmente já recebiam a referida verba, sobretudo por implicar nítida alteração contratual lesiva, em desrespeito ao art. 458 da CLT. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. SÚMULA 431 DO TST. A decisão encontra-se em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual " aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a quarenta horas semanais de trabalho". Óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6116920105060014 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou que - essa parcela vem sendo paga ao longo de todo o contrato de trabalho (independentemente da nova natureza que a Empregadora lhe atribuiu), de forma habitual, sucessiva, previsível e de valor definido, não existe prescrição extintiva a ser declarada. Jamais foi o benefício suprimido -. 2. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. 3. No tocante às parcelas salariais deferidas na presente ação, a incidência da prescrição quanto ao FGTS se dá nos termos da Súmula nº 206, segundo a qual - a prescrição relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. O Tribunal Regional consignou que - o Recorrente começou a perceber o auxílio-alimentação a partir do seu ingresso na Empresa que ocorreu em 26.08.1982 - e que - à época da contratação do Autor, não existia norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva ou, ainda, Sentença Normativa) atribuindo natureza jurídica indenizatória à alimentação fornecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a seus trabalhadores -. Registrou, ainda, que - a filiação da Empregadora ao PAT e a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, demarcando a natureza não-salarial, como se observa nos autos surgiram, respectivamente, em 20/05/1991 -. 2. Admitido o reclamante antes da vigência do acordo coletivo de trabalho que conferiu natureza indenizatória ao auxílio...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17525920115090094 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO C. TST. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Ressalte-se que recentemente a matéria foi apreciada pela SBDI-1 (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 03/05/2013), em sua composição plena, no qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, uma vez que a parcela continuou sendo paga, não tendo havido sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . SOBRESTAMENTO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante com remessa dos autos ao eg. TRT de origem, resta sobrestado o julgamento do recurso de revista da reclamada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1737005120135130009 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT . FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2398020115070007 239-80.2011.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não obstante consignar a existência de negociação coletiva que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, e delimitar que a data da admissão da autora se deu em 1989, a v.decisão não delimita a data em que foi firmado o acordo coletivo, de modo que não há como aferir se a admissão da reclamante se deu antes ou após a negociação coletiva retratada. Não há como reconhecer ofensa ao art. 7º , XXVI , da CF e à Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2042008820085020007 204200-88.2008.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - CARÁTER INDENIZATÓRIO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8413420115040014 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. 1. Constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado por mera liberalidade e que jamais repercutiu no cálculo das demais parcelas salariais, resulta correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, uma vez tratar-se de direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. 2. Não há falar na incidência da prescrição total prevista na Súmula n.º 294 desta Corte superior porque a hipótese dos autos não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas, sim, da recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga nessa condição desde o advento do contrato de emprego. 3. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, desta Corte superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado "auxílio cesta-alimentação", instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração do obreiro para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2975200232009509 2975200-23.2009.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. Sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada, nos termos da legislação que rege a matéria (artigos 64 c/c 58 da CLT ), pois, leva-se em conta a jornada efetivamente praticada pelo empregado. Incidência da Súmula 431 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 394 da C. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Não há como se aplicar a Súmula nº 85, III, desta Corte, com o fim de limitar o pagamento das horas extraordinárias ao adicional, dando validade à compensação, uma vez que não se trata de caso em que se vislumbra apenas o aspecto formal descumprido pelo acordo. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. PEDIDO DE DIFERENÇAS. Deve ser mantida a v. decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas de sobreaviso por ter sido demonstrado que o reclamante cumpria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2852820125040004 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. 1. Constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado por mera liberalidade e que jamais repercutiu no cálculo das demais parcelas salariais, resulta correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, uma vez tratar-se de direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. 2. Não há falar na incidência da prescrição total prevista na Súmula n.º 294 desta Corte superior porque a hipótese dos autos não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas, sim, da recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga nessa condição desde o advento do contrato de emprego. 3. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela -auxílio-alimentação-, paga aos reclamantes a título indenizatório durante a contratualidade, gera o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho, - é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. 3. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 206 desta Corte superior, visto que o referido verbete sumular trata de hipótese diversa, em que se pretende o pagamento da parcela principal, circunstância em que a prescrição aplicável à pretensão obreira alcança também a parcela acessória - o FGTS. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, desta Corte superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado "auxílio cesta-alimentação", instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido....

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