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26 de março de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 263404420035010059 26340-44.2003.5.01.0059 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TICKET ALIMENTAÇÃO.PRESCRIÇÃO. Encontrando-se o v. acórdão regional em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a revista encontra óbice definitivo no consubstanciado na Súmula nº 333 do TST e nos termos da regra do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17046120125090322 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Segundo o entendimento atual e majoritário desta Corte, a posterior adesão ao PAT não alterara a natureza jurídica do auxílio-alimentação para aqueles empregados que habitualmente já recebiam a referida verba, sobretudo por implicar nítida alteração contratual lesiva, em desrespeito ao art. 458 da CLT. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. SÚMULA 431 DO TST. A decisão encontra-se em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual " aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a quarenta horas semanais de trabalho". Óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6116920105060014 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal Regional consignou que - essa parcela vem sendo paga ao longo de todo o contrato de trabalho (independentemente da nova natureza que a Empregadora lhe atribuiu), de forma habitual, sucessiva, previsível e de valor definido, não existe prescrição extintiva a ser declarada. Jamais foi o benefício suprimido -. 2. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. 3. No tocante às parcelas salariais deferidas na presente ação, a incidência da prescrição quanto ao FGTS se dá nos termos da Súmula nº 206, segundo a qual - a prescrição relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. O Tribunal Regional consignou que - o Recorrente começou a perceber o auxílio-alimentação a partir do seu ingresso na Empresa que ocorreu em 26.08.1982 - e que - à época da contratação do Autor, não existia norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva ou, ainda, Sentença Normativa) atribuindo natureza jurídica indenizatória à alimentação fornecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a seus trabalhadores -. Registrou, ainda, que - a filiação da Empregadora ao PAT e a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, demarcando a natureza não-salarial, como se observa nos autos surgiram, respectivamente, em 20/05/1991 -. 2. Admitido o reclamante antes da vigência do acordo coletivo de trabalho que conferiu natureza indenizatória ao auxílio...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7316920105050005 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, decorrentes da integração do auxílio - alimentação, parcela recebida pelos reclamantes na atividade e que fora suprimida antes da jubilação. No caso, os trabalhadores já percebem complementação de aposentadoria e pretendem o recebimento de diferenças decorrentes da revisão do cálculo do benefício. Assim, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal porque se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria conforme dispõe a primeira parte da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 327/TST e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17525920115090094 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO C. TST. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. Ressalte-se que recentemente a matéria foi apreciada pela SBDI-1 (E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 03/05/2013), em sua composição plena, no qual se firmou o entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, uma vez que a parcela continuou sendo paga, não tendo havido sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . SOBRESTAMENTO. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante com remessa dos autos ao eg. TRT de origem, resta sobrestado o julgamento do recurso de revista da reclamada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1432004020085090671 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual - a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.ºs 51, I, e 241 do TST. - Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Conforme consignado no acórdão do Regional, o reclamante cumpria jornada efetiva de 40 horas, razão pela qual deve ser aplicado o divisor 200, nos termos da Súmula nº 431 desta Corte. Acrescente-se que a matéria foi decidida pela SDI-1 desta Corte, concluindo que é inválida a norma coletiva que prevê o divisor 220 no caso da jornada semanal efetivamente cumprida de 40h. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ACORDO . O recurso está desfundamentado, pois a reclamada não alegou violação de lei/Constituição Federal, contrariedade à súmula do TST, tampouco trouxe arestos para divergência, não atendendo, assim, os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS -HORA EXTRA- E -DUPLA FUNÇÃO- NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . As premissas fáticas registradas na decisão recorrida são a de que o adicional de periculosidade foi pago durante todo o período em que houve labor efetivo, e que a verba dupla função tem natureza salarial. Nesse contexto, quanto à integração das horas extras na base de cálculo adicional de periculosidade, a decisão do TRT está de acordo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1737005120135130009 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. NORMA COLETIVA E ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT . FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2398020115070007 239-80.2011.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não obstante consignar a existência de negociação coletiva que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, e delimitar que a data da admissão da autora se deu em 1989, a v.decisão não delimita a data em que foi firmado o acordo coletivo, de modo que não há como aferir se a admissão da reclamante se deu antes ou após a negociação coletiva retratada. Não há como reconhecer ofensa ao art. 7º , XXVI , da CF e à Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2042008820085020007 204200-88.2008.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - CARÁTER INDENIZATÓRIO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11723520125090016 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. Na mesma direção seguiu a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PAT E À PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº s 51, I, e 241 do TST". Ademais, a Súmula nº 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" . Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático e probatório, consignou que o autor já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força do contrato de trabalho, razão por que posterior alteração da sua natureza jurídica de salarial para indenizatória não lhe alcança, ainda que tenha ocorrido adesão da ré ao PAT ou que seja prevista em norma coletiva, por configurar alteração contratual lesiva. Recurso de revista de que não se conhece . DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO. 40 HORAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. DIVISOR 220. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. NULIDADE. Consoante a Súmula nº 431 do TST, na hipótese de cumprimento de carga horária semanal de 40 horas, deve-se aplicar o divisor 200 para fins de apuração do salário-hora do empregado. Nesse passo, embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absoluto, uma vez que as cláusulas previstas no instrumento normativo celebrado deverão observar as normas de ordem pública e, especialmente, os princípios jurídicos constitucionais. Consoante iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a fixação do divisor 220 para desempenho de labor por 40 horas durante a semana não se insere nessa liberdade de negociação, sendo a cláusula nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece....

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