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24 de maio de 2015

Página 1 de 19.231 8 10 9.703 9.463 47 resultados para "Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1206252005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei 10.931 /2004, art 56 Inconstitucionalidade Violação de princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , inc. LV ) Não reconhecimento. Purgação da mora Inadmissibilidade. Prevalência em nosso ordenamento jurídico do Dec lei 911 /69, por não revogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art 56 apenas cuida de situações processuais, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1206252005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei 10.931 /2004, art 56 Inconstitucionalidade Violação de princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , inc. LV ) Não reconhecimento. Purgação da mora Inadmissibilidade. Prevalência em nosso ordenamento jurídico do Dec lei 911 /69, por não revogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art 56 apenas cuida de situações processuais, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1186764004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei 10.931 /2004, art. 56 . Inconstitucionalidade. Violação de princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , inc. LV ).Não reconhecimento. Purgação da mora.Inadmissibilidade. Prevalência em nosso ordenamento jurídico do Dec.lei 911/69, por não revogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art. 56 apenas cuida de situações processuais, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1044857600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃOFIDUCIARIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei10.931/2004, art. 56. Inconstitucionalidade. Violaçãode princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , Inc. LV ).Não reconhecimento. Conversão da ação especial emordinária e concessão de tutela antecipada paraapreensão do bem e depósito em mãos do devedorfiduciante, possibilitando-lhe pleitear a purgação damora. Inadmissibilidade. Prevalência em nossoordenamento jurídico do Dec.lei 911/69, por nãorevogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art. 56apenas cuida de situações processuais, em caso deinadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar osprincípios constitucionais do devido processo legal.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610013869 DF 0001376-80.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911 /69. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 , II , CPC ). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PREVISÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, mormente quando a parte contrária apresenta contrarrazões sem maior dificuldade. 2. Se em sede de decisão interlocutória já foi examinada e indeferida a matéria atinente à competência do Juízo, em razão da prevenção, a reiteração de tal pleito em sede de apelação não deve ser conhecida, em decorrência da preclusão. Apelação parcialmente conhecida. 3. O ajuizamento da revisional não afasta os efeitos da inadimplência, de sorte que, mesmo diante da existência de discussão da validade das cláusulas contratuais em outro feito, subsiste a pretensão passível de veiculação em ação de busca e apreensão. Enunciado sumular nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A exclusão da cobrança de tarifas bancárias, com a determinação de sua devolução, bem como o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que não haverá alteração das prestações contratadas para o período da normalidade. Precedentes. 5. A notificação exigida pelo Decreto-Lei911 /69 requer tão somente que a correspondência seja enviada para o endereço do consumidor declinado no contrato realizado entre as partes, não havendo qualquer referência, assim, a determinado prazo para sua validade. 6. Configurada a mora, a propositura de ação de busca e apreensão se mostra legítima, o que afasta a assertiva de litigância de má-fé da parte autora. 7.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22148262820148260000 SP 2214826-28.2014.8.26.0000

Data de publicação: 12/12/2014

Decisão: ”. E mais: “Agravo de Instrumento Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Alteração parcial do Decreto-lei 911/69...º do DL 911/69. Segundo a disciplina do procedimento estabelecido pelo Decreto-lei 911/69... de desvirtuamento da finalidade da lei. Tanto é assim que, segundo a própria sistemática do Decreto-lei 911/69...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 112897620138260000 SP 0011289-76.2013.8.26.0000

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: de Instrumento Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Alteração parcial do Decreto-lei 911/69 Lei 10... pelo Decreto-lei 911/69, a contestação só é admissível depois de efetivada a medida liminar de busca... sistemática do Decreto-lei 911/69, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar...

DJSP 15/12/2014 - Pág. 904 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de Instrumento Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69 Lei 10.... Segundo a disciplina do procedimento estabelecido pelo Decreto-lei 911 /69, a contestação só ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MA - Apelação APL 0449042013 MA 0000104-95.2010.8.10.0063 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. ART. 265 , IV , a , do CPC . NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUIZ MONOCRÁTICO. MERA CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO ALIENÍGENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ APLICADA COM TEMPERANÇA. RESSALVA AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E AO CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. PURGAÇÃO. § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI911 /69, MODIFICADO PELA LEI Nº 10.931 , DE 2004. POSSIBILIDADE SOMENTE AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS (MAIS OS ENCARGOS). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , I , DO CPC . NÃO CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. OPORTUNIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA INTEGRAL. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Entre a ação de revisão de contrato e a de reintegração de posse posteriormente ajuizada existe relação prejudicial que justifica a suspensão do último processo, nos termos do art. 265 , IV , a , do CPC , uma vez que a discussão acerca da existência da mora diante da cobrança de encargos abusivos descaracteriza o cenário apto a ensejar a ação de reintegração de posse. Precedentes do STJ; II - a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que o simples ajuizamento de ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos não afastam a caracterização da mora; III - seguindo a nova linha de posicionamento do STJ, com temperança, o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação tem validade, desde que o seja por Cartório de Títulos e Documentos ou Cartório de Ofício Único, operando, assim, a constituição em mora; IV - após reiterados julgados, o tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, cuja conclusão será aplicada em todos os processos semelhantes, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /04, a qual alterou o DL 911 /69, não mais se faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora; assim, para que consiga ter o bem de volta terá de pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas mais os encargos contratuais, no prazo de 05 dias após execução da liminar; V - face ao novo entendimento do STJ tomado em recurso repetitivo, primeiramente, dever-se oportunizar a parte pagar a dívida integral, para só então proceder ao julgamento da reintegração de posse, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; VI - apelação parcialmente provida....

Encontrado em: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO

DJSP 12/12/2013 - Pág. 703 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

”AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUC1ÁRIA - BUSCA E APREENSÃO Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69...o , parágrafo 1o , do Decreto-Lei n. 911 /69, somente tem lugar após a restituição do bem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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