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24 de abril de 2014

Página 1 de 13.754 17 2 9.408 4.259 68 resultados para "Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7482 SP 0007482-60.2007.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RECURSOS DO FAT. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA PELA CAIXA. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA. DECRETO-LEI 911 /69. VEÍCULO NÃO ALIENADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Preliminar de nulidade das intimações que se rejeita, pois não restou demonstrado que o nome do patrono da apelante não constou das publicações. Ademais, sua manifestação tempestiva afasta qualquer prejuízo, não havendo falar em nulidade de forma se o ato atingiu sua finalidade (princípio da instrumentalidade). 2- O contrato firmado entre as partes possui cobertura securitária. 3- Noticiado o sinistro (morte do contratante), a Caixa acionou a seguradora e promoveu o estorno das cinco prestações quitadas pelos herdeiros após o óbito. 4- Descabe a cobrança do Espólio pela dívida do financiamento, uma vez que a negativa (sequer comprovada) de cobertura securitária deve ser discutida exclusivamente entre a Caixa e a seguradora. 5- O pedido de baixa da restrição junto ao órgão de trânsito não pode ser conhecido, posto que sua formulação apenas neste momento processual importa em inadmissível inovação recursal. 6- Descabe conhecer do pedido de repetição em dobro do indébito, pois a matéria somente comporta apreciação no bojo da reconvenção, in casu, não oposta. Precedentes. 7- Indevida a condenação da autora ao pagamento da multa prevista no § 6º , do art. 3º do Decreto- Lei 911 /69, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 10.931 /2004, uma vez que, na hipótese, não foi sequer deferida a liminar pleiteada, quanto menos alienado o bem a terceiro. 8- Nos termos do Código de Processo Civil , reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 17, II). 9- Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que ora fixo em 1% sobre o valor da causa. 10- Apelo desprovido. Recurso adesivo provido parcialmente....

Encontrado em: parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020138262 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LIMINAR PARCIAL. POSSE PLENA. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 911 /69. LEI Nº 10931 /2004. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 3º , DA LEI Nº 10.931 /2004, APLICÁVEL AOS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUANDO O DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM MORA. TAL MEDIDA TEM O CONDÃO DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO BEM OBJETO DE DISCUSSÃO ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO PRINCIPAL. 2. AGRAVO PROVIDO, PARA CONFERIR EFICÁCIA, IN CASU, À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º , DO ARTIGO 3º , DA LEI 10.931 /2004, NO SENTIDO DE QUE, CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020089404 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LIMINAR PARCIAL. POSSE PLENA. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 911 /69. LEI Nº 10931 /2004. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 3º , DA LEI Nº 10.931 /2004, APLICÁVEL AOS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUANDO O DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM MORA. TAL MEDIDA TEM O CONDÃO DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO BEM OBJETO DE DISCUSSÃO ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO PRINCIPAL. 2. AGRAVO PROVIDO, PARA CONFERIR EFICÁCIA, IN CASU, À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º , DO ARTIGO 3º , DA LEI 10.931 /2004, NO SENTIDO DE QUE, CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO

TJ-RS - Agravo AGV 70030034250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI911 /69, ALTERADO PELA LEI Nº 10.931 /2004. PREQUESTIONAMENTO. É inviável a concessão de liminar mediante simples afirmação da credora de constituição em mora da devedora fiduciária, por ferir o princípio do contraditório.Ainda que o DL nº 911 /69 tenha sido recepcionado, no ponto, pela Constituição Federal , para a concessão da antecipação de tutela de busca e apreensão é necessário o preenchimento dos requisitos essenciais, como o fumus boni juris e o periculum in mora.A financiada deverá prestar compromisso como depositária judicial do bem nos autos principais e depositar judicialmente os valores que entende devidos, observado o valor principal (incluídas as parcelas vencidas e não pagas), juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M, dividido pelo número de parcelas faltantes.Na linha decisória da decisão monocrática, não há falar na negativa de vigência a qualquer dispositivo legal.Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70030034250, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 21/05/2009)

TJ-MS - Agravo AGV 35648 MS 2008.035648-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO DECRETO-LEI N. 911 /69 PELA LEI N. 10.931 /04 - POSSIBILIDADE - EXPRESSÃO PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DA EFETIVA PURGAÇÃO E NÃO DE TODAS AS PARCELAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MG - 104520804125810011 MG 1.0452.08.041258-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DESTINO INFORMADO PELO DEVEDOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º , § 1º , DO DECRETO-LEI 911 /69 QUE NÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931 /04. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É boa a comprovação da mora ""ex re"", para efeitos do disposto no Dec.-Lei911 , quando a notificação efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos é enviada ao endereço fornecido pelo devedor. 2- A alteração introduzida pela Lei 10.931 , de 02/08/04, ao art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, fere, frontalmente, o devido processo legal (art. 5º , LV , da CF ), e direito de propriedade (art. 5º , LVI , da CF ), pois instituiu a possibilidade da perda do patrimônio do devedor, sem qualquer manifestação judicial. 3- Desse modo, a concessão da liminar de busca e apreensão é medida temerária. V.V.P.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E A SEGUNDA VOGAL. 27/07/2009 - 27/7/2009

TJ-MG - 100240826313670011 MG 1.0024.08.263136-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DESTINO INFORMADO PELO DEVEDOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º , § 1º , DO DECRETO-LEI 911 /69 QUE NÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931 /04. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É boa a comprovação da mora ""ex re"", para efeitos do disposto no Dec.-Lei911 , quando a notificação efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos é enviada ao endereço fornecido pelo devedor. 2- A alteração introduzida pela Lei 10.931 , de 02/08/04, ao art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, fere, frontalmente, o devido processo legal (art. 5º , LV , da CF ), e direito de propriedade (art. 5º , LVI , da CF ), pois, instituiu a possibilidade da perda do patrimônio do devedor, sem qualquer manifestação judicial. 3- Desse modo, a concessão da liminar de busca e apreensão é medida temerária. V.V.P.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E A SEGUNDA VOGAL. 25/05/2009 -

TJ-MG - 100240947180040011 MG 1.0024.09.471800-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DESTINO INFORMADO PELO DEVEDOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º , § 1º , DO DECRETO-LEI 911 /69 QUE NÃO RESPEITA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931 /04. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É boa a comprovação da mora ""ex re"", para efeitos do disposto no Dec.-Lei911 , quando a notificação efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos é enviada ao endereço fornecido pelo devedor. 2- A alteração introduzida pela Lei 10.931 , de 02/08/04, ao art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, fere, frontalmente, o devido processo legal (art. 5º , LV , da CF ), e direito de propriedade (art. 5º , LVI , da CF ), pois instituiu a possibilidade da perda do patrimônio do devedor, sem qualquer manifestação judicial. 3- Desse modo, a concessão da liminar de busca e apreensão é medida temerária. V.V.P.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020063950 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LIMINAR PARCIAL. POSSE PLENA. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 911 /69. LEI Nº 10931 /2004. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 3º , DA LEI Nº 10.931 /2004, APLICÁVEL AOS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUANDO O DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM MORA. TAL MEDIDA TEM O CONDÃO DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO BEM OBJETO DE DISCUSSÃO ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO PRINCIPAL. 2. AGRAVO PROVIDO, PARA CONFERIR EFICÁCIA, IN CASU, À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º , DO ARTIGO 3º , DA LEI 10.931 /2004, NO SENTIDO DE QUE, CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020057061 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LIMINAR PARCIAL. POSSE PLENA. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 911 /69. LEI Nº 10931 /2004. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 3º , DA LEI Nº 10.931 /2004, APLICÁVEL AOS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUANDO O DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM MORA. TAL MEDIDA TEM O CONDÃO DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO BEM OBJETO DE DISCUSSÃO ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO PRINCIPAL. 2. AGRAVO PROVIDO, PARA CONFERIR EFICÁCIA, IN CASU, À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 1º , DO ARTIGO 3º , DA LEI 10.931 /2004, NO SENTIDO DE QUE, CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

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