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28 de julho de 2014

Página 1 de 13.134 6 3 5.473 7.609 43 resultados para "Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1206252005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei 10.931 /2004, art 56 Inconstitucionalidade Violação de princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , inc. LV ) Não reconhecimento. Purgação da mora Inadmissibilidade. Prevalência em nosso ordenamento jurídico do Dec lei 911 /69, por não revogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art 56 apenas cuida de situações processuais, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1206252005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei 10.931 /2004, art 56 Inconstitucionalidade Violação de princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , inc. LV ) Não reconhecimento. Purgação da mora Inadmissibilidade. Prevalência em nosso ordenamento jurídico do Dec lei 911 /69, por não revogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art 56 apenas cuida de situações processuais, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1186764004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei 10.931 /2004, art. 56 . Inconstitucionalidade. Violação de princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , inc. LV ).Não reconhecimento. Purgação da mora.Inadmissibilidade. Prevalência em nosso ordenamento jurídico do Dec.lei 911/69, por não revogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art. 56 apenas cuida de situações processuais, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar os princípios constitucionais do devido processo legal.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1044857600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃOFIDUCIARIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69. Lei10.931/2004, art. 56. Inconstitucionalidade. Violaçãode princípios constitucionais ( CF/88 , art. 5o , Inc. LV ).Não reconhecimento. Conversão da ação especial emordinária e concessão de tutela antecipada paraapreensão do bem e depósito em mãos do devedorfiduciante, possibilitando-lhe pleitear a purgação damora. Inadmissibilidade. Prevalência em nossoordenamento jurídico do Dec.lei 911/69, por nãorevogado pela Lei 10.931 /2004, posto que o art. 56apenas cuida de situações processuais, em caso deinadimplência do devedor fiduciante, sem afrontar osprincípios constitucionais do devido processo legal.Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.

DJSP 12/12/2013 - Pág. 703 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

”AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUC1ÁRIA - BUSCA E APREENSÃO Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69...o , parágrafo 1o , do Decreto-Lei n. 911 /69, somente tem lugar após a restituição do bem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 20/06/2013 - Pág. 924 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

E APREENSÃO Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69 ? Lei 10.931 /2004, art. 56...III. A purgação da mora prevista no art. 3o , parágrafo 1o , do Decreto-Lei n. 911 /69, somente tem... Inteligência ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 29/05/2013 - Pág. 1679 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69 Lei 10.931 /2004, art. 56 - Inconstitucionalidade... o deferimento da liminar. O artigo 3o , § 3o do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pelo artigo 56 da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 13/02/2013 - Pág. 1051 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

.5.2006 - V.U. - Voto n. 12.229) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e apreensão Alteração parcial do Decreto-lei 911... - Contestação - Admissibilidade, somente após a efetivação da liminar (Decreto-Lei n. 911 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 06/08/2013 - Pág. 1016 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e apreensão Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69 pela nova redação dada pela Lei 10931 /2004, artigo 56... da liminar (Decreto-Lei n. 911 /69, artigo 3º , § 1º )- Precedentes jurisprudências do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/04/2014 - Pág. 736 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

FIDUCIÁRIA Busca e apreensão Alteração parcial do Decreto-lei 911 /69 pela nova redação dada pela Lei... após a efetivação da liminar (Decreto-Lei n. 911 /69, artigo 3º , § 1º )- Precedentes... da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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