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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 699123 MG 2004/0136846-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67. DENÚNCIA REJEITADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO. PRETENSÃO DE NÃO PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI 201 /67. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS COMPONENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em julgamentos anteriores, as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se haviam pronunciado no sentido de que a perda do cargo público e a inabilitação para o seu exercício, pelo prazo de 5 anos, previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201 /67, pelo condenado por crime de responsabilidade, seriam penas autônomas, com contagem própria de prazo prescricional. II. Entretanto, em julgamentos mais recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte modificaram seu entendimento quanto ao tema, passando a afirmar que a perda do cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-lei 201 /67, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime descrito na mesma norma. III. Nesse contexto, se houver reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no que tange ao delito previsto no art. 1º do Decreto-lei 201 /67, tornam-se inaplicáveis as penas de perda de cargo ou de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. IV. No caso, a denúncia - que imputou, ao réu, o delito do art. 1º , XIV , do Decreto-lei 201 /67, por fatos ocorridos de 1997 a 2002, foi rejeitada, pelo que, posteriormente, ausente causa interruptiva do prazo prescricional, foi decretada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto. Assim, à míngua de condenação e reconhecida a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo prescricional, no que tange ao delito descrito no art. 1º , XIV , do Decreto-lei 201 /67, imputado ao ora agravado, não há de se falar em contagem autônoma da prescrição, para a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. V. Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: ANO:1967 ART : 00001 INC:00014 PAR: 00002 ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201 /67 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398434 MG 2013/0269503-7 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931 /2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424784 RS 2013/0407345-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DECRETO-LEI 9.295/1946 ALTERADO PELA LEI 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO CUMPRIDO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Verifica-se que, no caso em tela, o ora recorrido preenchia os requisitos necessários para a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade à época de sua colação de grau, tendo buscado a inscrição apenas quando já em vigor a Lei nº 12.249/10, que alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, exigindo a aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão de contador. 2. Portanto, em razão disso, pode falar, hoje, em direito adquirido à obtenção do registro profissional, visto que, antes da entrada em vigor da lei que instituiu a exigência de aprovação no exame de suficiência, o impetrante já era bacharel em Ciências Contábeis, ou seja, cumpria o requisito exigido à época para o exercício da profissão. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151061 MS 2009/0145490-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DASÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931 /2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911 /69.1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, doDecreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, quealterou referido dispositivo legal.2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem ficaconsolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar opagamento da integralidade do débito remanescentes para fins deobter a restituição do bem livre de ônus.3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 753881 DF (STF)

Data de publicação: 03/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388745 RS 2013/0288656-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO DECADENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011. 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.050.199 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.12.2008, restou consignado que as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e se subordinam ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 3. No recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.136.144 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, foi admitida a arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Agravo manifestamente inadmissível, havendo que incidir o §2º, do art. 557 c/c art. 545, do CPC, fixando-se a multa apropriada. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 442164 RS 2002/0072368-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DECRETO-LEI 7.661 /45. PROCESSO FALIMENTAR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FÉRIAS FORENSES. PARALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 207 DO DL 7.661 /45 (ALTERADO PELA LEI 6.014 /73) e 173 , CAPUT, DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se manifestar acerca da inaplicabilidade do disposto no art. 204 do Decreto-Lei 7.661 /45 na interposição de agravo de instrumento e de apelação, tendo em vista a redação do art. 207 do mesmo diploma legal (alterada pela Lei 6.014 /73), fazendo prevalecer a regra geral do Código de Processo Civil . 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153524 MS 2009/0162083-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA C DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESAPROPRIAÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO E ALTERAÇÃO DE PREMISSAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365 /41.FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADEPELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. No tocante à divergência jurisprudencial, o recurso não merececonhecimento. Isto porque não houve cotejo analítico entre osacórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma quedeterminam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ . Diversos são osjulgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 2. No pertinente à alínea 'a' do permissivo constitucional, sobre aviolação do disposto no artigo 23 do Decreto-lei 3.365 /41, entendoque o recurso não deve ser conhecido. Isto porque a parte recorrentecontesta os fatos assentados no acórdão, quando afirma a aceitação,pela empresa, dos valores fixados a título de indenização peladesapropriação, que perfizeram o montante de R$ 1.490.000,00, aoafirmar que, ao contrário do que restou assentado, a empresa nãoaceitou o referido valor, motivo pelo qual não poderia esse ter sidoconsiderado como razoável para o cumprimento da justa indenização.Veja-se, porquanto, que a análise da pretensão recursal, com aconseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige,necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que évedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 destaCorte Superior. 3. O acórdão afirma não ter havido violação do artigo 26 doDecreto-lei 3.365/41, já que não teria decorrido mais de um ano daavaliação até a decisão final que fixa o valor da indenização e talfundamento não foi rechaçado pela recorrente, que limitou-se aafirmar: (i) que o acórdão recorrido cria limitação não contida emlei; (ii) que o acórdão nega vigência ao artigo 26 do Decreto-lei3.365/41 quando impede a incidência de correção monetária, a partirda avaliação, mesmo que decorrido mais de um ano da avaliação atédecisão final.Ve-se, pois, que a parte recorrente deixou de combater efetivamentesobre o a questão fundamental, razão pela qual incide, na espécie aSúmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir quea verba honorária foi estimada com equilíbrio, inexistindo razõespara sua redução, situação que impede a revisão no Superior Tribunalde Justiça devido o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 5. Recursos especiais não conhecidos....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200150010070242 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ART. 105 DO DECRETO-LEI Nº 37 /66, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 23 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 1455 /76. 1. Pretende, o apelante, a anulação do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 0717600/00005-0201, com a devolução das mercadorias apreendidas em decorrência da utilização de documento falso/adulterado no procedimento de importação de mercadoria estrangeira. 2. Há de ser afastada a alegação de cerceamento de defesa por parte do autor, haja vista que, na hipótese, este não se propõe a discutir a autenticidade ou falsidade do documento apresentado pelo despachante, mas apenas a invalidação do auto de infração com a consequente liberação da mercadoria importada, ao argumento de que não concorreu para a prática do ato fraudulento. Dessa forma, como a falsidade documental da fatura comercial foi expressamente reconhecida pelo autor, não há ponto incontroverso que dependa da dilação probatória por ele requerida. 3. Configurada a situação em que foi utilizado documento falso na importação de mercadoria estrangeira, fato reconhecido pelo apelante. Destarte, consoante consta dos autos, a lavratura dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, ao contrário do que sustenta o autor, foram efetivados por ocasião da utilização de documento indubitavelmente falso em procedimento de importação, e em decorrência do poder de polícia inerente ao órgão da Administração, que age na defesa do interesse público, do que se conclui não haver qualquer ilegalidade na aplicação da pena de perdimento conforme formalizado pela Administração Fiscal, a teor do que impõe o art. 105 do Decreto-lei nº 37 /66, com a alteração do art. 23 , IV e parágrafo único do Decreto-lei nº 1455 /76 consolidada no art. 514, VI do Decreto nº 91030 /85. 4. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 803768 MG 2006/0181994-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. ACADEMIA NACIONALDE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87.CONTAGEM. HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL PRIMEIRA ETAPA. TRIBUNAL AQUO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSONANTE. SÚMULANº 83/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa do provimento ao agravo regimental. 2. A contagem do prazo prazo prescricional, do concurso previsto noEdital n.º 001/93, tem início na homologação da primeira etapa docertame. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudênciadominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dosautos, do enunciado nº 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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