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23 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1452996 RS 2014/0106923-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295 /1946 PELA LEI Nº 12.249 /2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249 /2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388745 RS 2013/0288656-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO DECADENCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC , é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011. 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.050.199 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.12.2008, restou consignado que as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e se subordinam ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 3. No recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.136.144 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009, foi admitida a arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. 4. Agravo manifestamente inadmissível, havendo que incidir o § 2º , do art. 557 c/c art. 545 , do CPC , fixando-se a multa apropriada. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 983998 RS 2007/0208111-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69): ART. 4º, § 11 – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR – PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. 1. Acórdão embargado suficientemente claro quanto ao raciocínio que levou à conclusão de que as Obrigações ao Portador objeto do presente feito haviam sido fulminadas pela decadência. 2. Voto condutor do julgado que estabeleceu, minudentemente, as diferenças entre a sistemática de devolução do empréstimo compulsório anterior e posterior ao Decreto-lei 1.512 /76. Ausência de indicação clara e objetiva nos embargos quanto a eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado nessa parte. 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1297590 DF 2010/0068495-1 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RESGATE. PRAZO DECADENCIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C , DO CPC , E DA RESOLUÇÃO STJ 08 /08. 1. O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910 /32. 2. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º , § 11 , da Lei 4.156 /62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. 3. Como o art. 4º , § 10 , da Lei 4.156 /62 (acrescido pelo DL 644 /69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 4. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). 5. Tema que já foi julgado sob o regime do art. 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08 /08 no Recurso Especial n. 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 27.11.2008. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1097602 DF 2008/0225559-3 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69). RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO x DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.050.199/RJ). AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9/2/2009), pelo qual se analisou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156 /62, com alterações do Decreto-Lei 644 /69, firmou o entendimento de que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910 /32". 2. A decisão agravada consignou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC . Entretanto, as razões de agravo regimental não apresentam nenhuma argumentação nova capaz de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a atacar o mérito do precedente em questão. Dessa forma, a fim de preservar a finalidade do artigo 543-C do CPC , o recurso deve ser considerado manifestamente infundado, nos termos do art. 557 , § 2º do CPC . 3. Agravo regimental não provido, determinando-se a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do CPC , no valor de 1% sobre o valor da causa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 963341 RS 2007/0146259-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69). RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO DECRETO 20.910 /32 DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA O RESGATE. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.050.199/RJ). 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9/2/2009), pelo qual se analisou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156 /62, com alterações do Decreto-Lei 644 /69, firmou o entendimento de que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910 /32". 2. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130074473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911 /69 PELA LEI N. 10.931 /04 - PURGA DA MORA - OMISSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - REMOÇÃO DO BEM APREENDIDO PARA OUTRA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE. - Embora omisso o Decreto-Lei n. 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931 /04, a possibilidade de purga da mora constitui direito subjetivo do devedor, nos termos do art. 401 , do CC/2002 e art. 54 , § 2º , do CDC , o que não prejudica o credor, que receberá as prestações atrasadas devidamente corrigidas, além dos prejuízos decorrentes da mora (art. 401 , I , do CC/02 ). - Verificando-se que a parte ré sequer foi citada, não tendo ainda sido oportunizado o pagamento da dívida ou ainda a contestação do valor pretendido, não deve ser deferido pedido para remoção do bem para Comarca diversa. vv: Não havendo disposição de lei em contrário, não há óbice na remoção do veículo para a comarca onde se encontra o depositário eis que este tem o dever de guarda e conservação do mesmo. (Des. Evangelina Castilho Duarte).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1301596 DF 2010/0074801-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69): ART. 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C , CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8 /2008. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS , em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910 /32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º , § 11 , da Lei 4.156 /62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. 2. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C , do CPC , no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.050.199/RJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ de 27.11.2008. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PELO DECRETO-LEI 644 /1962) LEG:FED DCL:000644 ANO:1969 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 CCM-50 LEG:FED LEI... (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 644 /1962) LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 CCM-50 LEG:FED LEI: 000556 ANO:1850... PELO DECRETO-LEI 644 /1962) AgRg no REsp 1091660 RJ 2008/0212856-4 Decisão:19/08/2010 AgRg no REsp...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1069240 PR 2008/0139851-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69): ART. 4º, § 11 – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR – PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO : REsp 1.050.199/RS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: • na vigência do Decreto-lei 644 /69 (que modificou a Lei 4.156 /62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; • na vigência do Decreto-lei 1.512 /76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910 /32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º , § 11 , da Lei 4.156 /62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º , § 10 , da Lei 4.156 /62 (acrescido pelo DL 644 /69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 3. Agravo regimental não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1007064 RJ 2007/0270386-6 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEI 4.156 /62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644 /69): ART. 4º, § 11 – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR – PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL – SÚMULA 282/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: • na vigência do Decreto-lei 644 /69 (que modificou a Lei 4.156 /62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; • na vigência do Decreto-lei 1.512 /76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 3. As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910 /32. 4. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º , § 11 , da Lei 4.156 /62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. 5. Agravo regimental não provido...

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