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26 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402856 RJ 2005.50.01.003320-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI 8.212 /91, ART. 31 . ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . 1. Há responsabilidade solidária entre o contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra e o executor, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 /91, tanto na sua redação original, quanto após as alterações introduzidas pelas Leis 9.032 /95 e 9.528 /97. Precedente do STJ. 2. Inexistência de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ( CTN , art. 124 , parágrafo único ). O credor pode cobrar os valores devidos a título de contribuição previdenciária de qualquer um dos obrigados à satisfação do crédito, seja o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, seja o executor. 3. Somente poderia ser afastada a responsabilidade solidária, se comprovado pelo contratante o recolhimento dos valores devidos, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei 8.212 /91, incluídos pela Lei 9.032 /95, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Não comprovada, pela empresa autora, nos termos do art. 333 , I , do CPC , a inidoneidade dos lançamentos de débito. 5. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49808 RJ 1999.51.01.000110-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 2º. LEI 8.212 /91, ART. 31 . ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31 , da Lei 8.212 /91 e art. 71 , § 2º , da Lei 8.666 /93, ambos com redação da Lei 9.032 /95, vigente à época dos fatos geradores. 2. A retificação dos lançamentos em nada altera a responsabilidade da Administração Pública, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei 8.212 /91. 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ( CTN , art. 124 , parágrafo único ). 4. Somente poderá ser afastada a responsabilidade solidária, se comprovado pela tomadora que a empresa prestadora de serviços efetuou o recolhimento dos valores devidos, conforme o disposto no § 3º do art. 31 da Lei 8.212 /91, incluído pela Lei 9.032 /95. 5. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1346678 SP 2010/0162562-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EMESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO PELA LEI9.032/95. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1096244/SC, de relatoria daMin. Maria Thereza de Assis Moura, sob rito do art. 543-C do CPC , aTerceira Seção desta Corte entendeu que as alterações promovidaspela Lei 9.032 /95 na Lei nº 8.213 /91 têm aplicação imediata,abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos. 2. A decisão adotada pelo Tribunal de origem encontra-se emconsonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior deJustiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI... 18/05/2011 - 18/5/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 385619 SP 2001/0179022-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE OU TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ARTS. 28 , 29 E 34 DA LEI 8.213 /91. ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. I - Com o advento da Lei 9.032 /95 foi eliminada a opção de o segurado ter o valor do seu benefício calculado sobre o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, restando apenas o sistema geral, baseado no salário-de-benefício calculado pela média aritmética simples dos salários-de-contribuição devidos, ainda que não recolhidos pelo empregador. II - No caso, em que o benefício acidentário foi pleiteado e concedido após o advento da Lei 9.032 /95, aplica-se os seus parâmetros no calculo da renda mensal inicial. III - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: (ARTIGOS ALTERADOS PELA LEI9032 /95) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO... LEI9032 /95) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART : 00029 ART : 00034 (ARTIGOS ALTERADOS PELA LEI9032 /95...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 385619 SP 2001/0179022-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE OU TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ARTS. 28 , 29 E 34 DA LEI 8.213 /91. ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. I - Com o advento da Lei 9.032 /95 foi eliminada a opção de o segurado ter o valor do seu benefício calculado sobre o salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, restando apenas o sistema geral, baseado no salário-de-benefício calculado pela média aritmética simples dos salários-de-contribuição devidos, ainda que não recolhidos pelo empregador. II - No caso, em que o benefício acidentário foi pleiteado e concedido após o advento da Lei 9.032 /95, aplica-se os seus parâmetros no calculo da renda mensal inicial. III - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: : 00034 (ARTIGOS ALTERADOS PELA LEI9032/95) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI...-ACIDENTE, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, DATA, VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA.../06/2002 p. 330 - 24/6/2002 LEG: LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART : 00029 ART...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 645280201 PR 0645280-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 8.213 /91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 645706101 PR 0645706-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 8.213 /91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6452802 PR 0645280-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 8.213 /91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282183 RS 2000/0103905-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 1.533 /51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 57 DA LEI 8.213 /91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. FORMULÁRIO DSS-8030. I - O dispositivo legal tido como violado, qual seja, art. 8º da Lei 1.533 /51, não foi ventilado pelo acórdão recorrido, não sendo opostos embargos de declaração para efeito de prequestionamento. Precedente. II - O modelo de formulário que atende as exigências estabelecidas no artigo 57 da Lei 8.213 /91, com as modificações da Lei 9.032 /95, legislação vigente à época do requerimento administrativo, é o DSS-8030 e não o SB-40. III - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Encontrado em: - 4/2/2002 LEG: LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00057 (ALTERADA PELA LEI 9032/95) LEI... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED DEC: 002172 ANO:1997 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 282183 RS 2000/0103905-9 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 1.533 /51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 57 DA LEI 8.213 /91 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.032 /95. FORMULÁRIO DSS-8030. I - O dispositivo legal tido como violado, qual seja, art. 8º da Lei 1.533 /51, não foi ventilado pelo acórdão recorrido, não sendo opostos embargos de declaração para efeito de prequestionamento. Precedente. II - O modelo de formulário que atende as exigências estabelecidas no artigo 57 da Lei 8.213 /91, com as modificações da Lei 9.032 /95, legislação vigente à época do requerimento administrativo, é o DSS-8030 e não o SB-40. III - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido

Encontrado em: /2/2002 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00057 (ALTERADA PELA LEI 9032 /95) LEI... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED DEC: 002172 ANO:1997 ART : 00066 PAR

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