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19 de abril de 2014

Página 1 de 5.136 86 2.910 1.941 77 134 resultados para "Aluno-aprendiz de Escola Tecnica Federal" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28399 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II – A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024 /2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III – Agravo regimental improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1480 AL 2001/0010837-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225/79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Ação rescisória julgada improcedente

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010028863 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que comprovada a contraprestação pecuniária. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc, conforme consta nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte e Súmula 96 do TCU e 32 desta Corte. - Os documentos acostados aos autos atestam que o autor trabalhou, no período de 01/10/79 a 01/09/97, exposto a ruído superior ao limite permitido (código 1.1.6 do Decreto 53.831 /64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080 /79 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048 /99) e sujeito a agentes químicos (Código 1.2.6, III, do Anexo do Decreto nº 53.831 /64) de modo habitual e permanente, fazendo jus à conversão em tempo de serviço especial. - A 1ª Turma de Julgamento da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao analisar recurso interposto pelo ora autor, no processo administrativo então instaurado, determinou que, embora o requerente não tenha alcançado o tempo mínimo para a aposentação, o INSS computasse tal período com tempo especial em razão da exposição a ruído acima do permitido por lei, o que importa em reconhecimento administrativo. - “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” (Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). - Procedendo à conversão dos períodos reconhecidamente especiais em tempo de serviço comum e somados ao tempo de serviço comprovado nos autos, inclusive o período como aluno-aprendiz, tem-se que, na data do requerimento administrativo, o autor possuía o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, inclusive conforme apurado pelo INSS. - Recurso e remessa não providos....

Encontrado em: do Relator. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 26/03/2013 - 26/3/2013 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010028863 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 494141 RN 2002/0170025-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225 /79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96 /TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 494141 RN 2002/0170025-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225/79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 817 RS 2002.71.10.000817-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PELOTAS. CERTIDÃO. TEMPO LÍQUIDO DE FREQUÊNCIA. APROVEITAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. 2. Caso em que restou comprovado o tempo de serviço como aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal de Pelotas, nos períodos elencados na certidão juntada aos autos (fl. 32, que exclui os intervalos em que a parte embargada esteve em férias escolares). Precedentes desta Terceira Seção nos quais foi reconhecida a qualidade de aluno-aprendiz com base em certidões do mesmo teor daquela apresentada nestes autos : EIAC n. 2004.71.00.034499- 9/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado no D.E. de 17-05-2010; EIAC n. 2002.71.00.005857-0/RS, de minha relatoria, publicado no D.E. de 15-03-2010; EIAC n. 2001.71.00.027387-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicado no D.E. de 23-04-2010; e EIAC n. 2002.71.00.016086- 7/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto d"Azevedo Aurvalle, publicado no D.E. de 19-11-2009.3.Registro a existência de precedentes desta Terceira Seção não reconhecendo o tempo de serviço como aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal de Pelotas : EIAC n. 2001.71.10.004251- 7, Rel. Des. Luís Alberto D1Azevedo Aurvalle, D.E. de 24-06-2010; EIAC n. 2002.71.00.050351-5/RS, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 17-05-2010; EIAC n. 2002.71.00.007818-0/RS, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 26-04-2010; EIAC n. 2003.71.00.005271-6/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 11-03-2010; EIAC n. 2002.72.00.004885-1/SC, Rel. Des. Federal Celso kipper, D.E. de 21-06-2010. Nesses casos, todavia, o não reconhecimento decorreu da não comprovação, pela deficiência da certidão apresentada, dos requisitos referidos na Súmula 96 do TCU, o que não é o caso dos autos....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 307883620084013400 DF 0030788-36.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU QUE REVIU A APOSENTADORIA DO AUTOR. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. ART. 515, §3º, DO CPC. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO CEARÁ. CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BANCO CENTRAL DO BRASIL: ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. De primário saber jurídico, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Ao ordenamento infraconstitucional, entretanto, é facultado estipular algumas condições mínimas para o uso do direito de ação, bem como para a regular tramitação dos processos, sem que isso viole o mencionado direito fundamental; entretanto, havendo duas ou mais interpretações possíveis sobre sua extensão, mister utilizar a tendente a garanti-lo. Destarte, a limitação contida no inciso I do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 não há de ser aplicada às ações ordinárias ("Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo [...]"). 2. O interesse de agir é gizado pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação, que estão presentes na espécie dos autos: I) o primeiro, porque há uma clara pretensão resistida, visto que ambos os réus entendem ilegal a aposentadoria do autor; II) o segundo, porque, embora os efeitos da decisão do TCU estivessem suspensos à época do ajuizamento do feito, isso não afasta a intranqüilidade do beneficiário, que deseja ver sua situação permanentemente resolvida (o recurso administrativo, aliás, foi indeferido consoante andamento processual); III) o terceiro restou preenchido pelo ajuizamento da ação ordinária, cujo rito possibilita amplo contraditório e instrução probatória. A sentença, então, merece reforma. 3. Utilizado o permissivo contido no §3º do art. 515 do CPC, pois os autos estão em condições...

Encontrado em: os pedidos. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.87 de 22/01/2014 - 22/1/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 307883620084013400 DF 0030788-36.2008.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6004 MT 0006004-21.2001.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT, que indeferiu a averbação do tempo de serviço na condição aluno-aprendiz. 2. O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas é possível ser contado como tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073 /42 combinado com o artigo 58 , inciso XXI , do Decreto 611 /92, desde que haja comprovação de que houve prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação ou fardamento 3. A certidão de fl. 11 comprova o tempo de frequência do impetrante na condição de aluno-aprendiz, remunerado à conta de dotação global da União, por meio de "alimentação, fardamento e material escolar" nos períodos de 24.02.1965 a 31.12.1965 e de 24.02.1966 a 31.12.1966. 4. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz da Escola Técnica Federal de Mato Grosso - MT, deve ser computado tal período para fins previdenciários. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 00000096 TCU AMS 2004.34.00.030689-5, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 6004 MT 0006004-21.2001.4.01.3600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5484 MT 0005484-95.2000.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE ATIVIDADE PRESTADA EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 2º GRAU PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DO PODER PÚBLICO. DIREITO À AVERBAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTADORIA. 1. É possível a contagem de tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz para fins previdenciários, desde que realizado em escola pública profissional, com retribuição pecuniária a expensas do Poder Público. Precedentes. 2. No caso em apreço, o autor comprovou o recebimento de remuneração à conta de dotação orçamentária da União, ainda que de forma indireta, somente no período de 06/08/1970 a 20/05/1973, prestado junto no Colégio Agrícola de Brasília, conforme certidão de fls. 48, razão pela qual possui direito à contagem do tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz. Com efeito, a Certidão de Tempo de Serviço colacionada aos autos indica a percepção, por parte do demandante, de retribuição pelos seus serviços em forma de utilidades. 3. Contudo, o período referente ao Ginasial Agrícola não pode ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários, porquanto não foi desenvolvido com características de colaboração profissional. 4. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 8. Apelação do autor parcialmente provida.

Encontrado em: p.133 de 14/09/2011 - 14/9/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 5484 MT 0005484-95.2000.4.01.3600 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201002010095434 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18 , no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc., exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 07,emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Colatina-ES. II - Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: 201002010095434 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

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