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02 de março de 2015

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TJ-PA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 201330245164 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA EM DESFAVOR DE JUIZ DE DIREITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE NA MODALIDADE PREVISTA PELO ART. 4º, A, DA LEI Nº. 4.898/1965. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO DE AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL SUBSCRITA PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO PARAENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COLAÇÃO DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUTUAÇÃO, NA ÉGIDE DO DOMINUS LITIS, COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA A SER TUTELADA POR JUÍZO DE GARANTIAS. PREFACIAL UNANIMEMENTE REJEITADA. MÉRITO. ANTERIOR IMPOSIÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE ACUSADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. REQUISIÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO PENÚLTIMO DIA DAQUELA MEDIDA, PARA CONVOLAÇÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. HARD CHOICE. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA PELO ÚNICO MAGISTRADO COM JURISDIÇÃO CRIMINAL EM REDENÇÃO, O QUAL ARGUÍRA SUSPEIÇÃO, EM OUTRO FEITO, EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE PATROCINAVA, HÁ 1 (UM) DIA, APENAS 1 (UM) DOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR. NULIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NA EXORDIAL, DE ATUAÇÃO DO DENUNCIADO COM PROPÓSITO DE VINGANÇA, PERSEGUIÇÃO OU CAPRICHO AO MANTER, SOB NOVO TÍTULO, A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS SUSPEITOS. DECISÃO VOLTADA AO BOM ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E À DEFESA SOCIAL DE COMUNA NOTORIAMENTE VIOLENTA. INEXISTÊNCIA DO DOLO RECLAMADO PELA FIGURA TÍPICA. JUÍZO PRELIBATÓRIO NEGATIVO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS APURATÓRIAS CABÍVEIS. DENÚNCIA REJEITADA POR MAIORIA. 1. Preliminar: no caso concreto, nenhum procedimento investigatório foi encetado nem pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará e nem pelo Ministério...

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 05/08/2014 - 5/8/2014 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 201330245164 PA (TJ-PA) MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: do princípio in dubio pro reo, que caso persista a condenação a aplicação da pena base acima do mínimo legal fere o princípio da legalidade. L. E. S. apela alegando, em preliminar, que lhe deve ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ou em prisão domiciliar, por ser advogado, que se impõe a anulação ou a reforma da sentença, que há nulidade pela atuação ilegal do Ministério Público em investigação criminal, que há nulidade por ser inaplicável o procedimento da Lei nº 10.409/02, que não houve abertura do prazo para oferecimento de defesa prévia prevista no artigo 395, do Código de Processo Penal, que houve abuso de autoridade e cerceamento da defesa quando não se abriu vista dos autos em tempo hábil para que se pudesse analisar o caso prejudicando a defesa, que provada a materialidade do delito, a autoria não restou provada dada a completa ausência de provas dos autos, que os co-réus sempre afirmaram ser o apelante seu advogado e que não teve nenhuma participação nos fatos, que a delação de V. envolvendo o apelante foi por ter cedido às pressões da Promotoria de Investigações Criminais, que V. desmentiu tudo por escritura pública, que há dúvida se a malfadada droga efetivamente pertencia ao apelante, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar e provar a tese contida na denúncia, que a droga apreendida na casa da rua J. N. 242 não prestava para nada, que por tal razão se imputa crime impossível ao apelante, que o fato de a droga não estar acondicionada em pequenas porções descaracteriza o tráfico, que não há prova de que efetivamente ocorreu a comercialização da maconha, que detinha a posse de cocaína para uso oportuno em sua casa, que não merece acolhida a pretensão punitiva do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 6.368/76, que por falta de prova deve ser afastada a hipótese de associação para o tráfico imputada ao apelante, que o uso da cocaína se dava de forma isolada não configurando o concurso material, que se não houve por parte do apelante...

Encontrado em: de substância entorpecente, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal DJ: 7357 Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR) Rogério Coelho

Crimes Cibernéticos

crimes de computação, delitos de informática, abuso de computador, fraude informática, em fim...; 2. O ‘Crime de Informática’ é todo aquele procedimento que atenta contra os dados, que faz na forma... de diligências que, nos ...

Artigo • Guilherme • 05/11/2014

O descumprimento de medidas de urgência no âmbito da Lei 11.340/06 - o crime de desobediência e a posição do Ministério Público de Minas Gerais

em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito. Crime... e coerente ao longo do tramite processual. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPP . DESRESPEITO ÀS... de Belo Horizonte, ...

Artigo • Sandro • 03/02/2014

A ação penal nos crimes sexuais

A Lei nº. 12.015 /2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal... , além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente... da ação penal nos crimes contra a ...

Artigo • Rômulo • 19/01/2015

Habeas corpus: sua utilização em transgressões militares

sujeitará o infrator às penas do crime de abuso de autoridade. Logo, no que tange à punição... caso haja abuso de autoridade ou ilegalidade no procedimento administrativo comprovando a hipótese... de ...

Artigo • Claudio • 16/05/2014

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 171425 PA 2010/0081838-6

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: , abuso de poder e de autoridade, prevaricação, improbidade administrativa, perseguição e intimidação... processual, valendo destacar que embora a autoridade apontada como coatora tenha consignado... movida contra ele pelo Ministério Público. "AUTORIDADE" O promotor também acusa o juiz de "abuso...

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

de crimes sexuais, a ação será sempre pública incondicionada, prescindindo dos elementos do abuso... , CP , aos crimes previstos nos Capítulos I e II, levaria à conclusão de que a regra especial...A Lei 12.015 /09 promoveu uma ...

Artigo • Eduardo • 11/06/2012

DJSE 05/12/2003 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

=================== ==================== CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE... O ATO DE AUTORIDADE DO FISCO QUE APREENDE MERCADORIAS DO MESMO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO... DE ASSISTÊNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

A prática perversa da prisão temporária

o da legislação sob comento, sob pena de franca ilegalidade e abuso. Direito Penal - Parte Especial I - v.6 Eduardo Cabette... de prisão cautelar, a chamada “Prisão Temporária”, que veio a legalizar antigos procedimentos ...

Artigo • Eduardo • 20/04/2012

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