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25 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 13904511 PR 1390451-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE SANDRA CARDOSO SOARES E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1390451-1 da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Ivaiporã em que são apelantes e reciprocamente apelados SANDRA CARDOSO SOARES e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. SANDRA CARDOSO SOARES R.G 7.148.809, filha de João Maria Soares e Inês Cardoso Soares, nascida em 06/10/1977, residente na rua Ceará, 300, centro, comarca de Ivaiporã/PR e o corréu RUBENS DE OLIVEIRA foram denunciados pelos seguintes fatos, com a denúncia oferecida em 28/11/2005: FATO 1 "A partir do ano de 2001 até abril de 2005, no Cartório do Juizado Especial Criminal da Comarca de lvaiporã/PR, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1090, Centro, a denunciada SANDRA CARDOSO SOARES, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se de dinheiro público, de que tinha a posse em razão do carpo de funcionária do Juizado Especial Criminal, o qual exercia ao tempo dos fatos, totalizando o valor aproximado de R$ 75,974,02 (setenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos), conforme conclusão dos relatórios contábeis da sindicância já concluída neste juízo, cujas cópias encontram-se juntadas aos autos". "Consta dos autos que a denunciada era funcionária da Prefeitura Municipal de lvaiporã, cedida para trabalhar junto ao Poder Judiciário Local desde 11 de Junho de 1996. Durante todo este período, exerceu suas funções junto ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) como secretária, sendo encarregada, dentre outras funções, de promover o andamento dos procedimentos e processos do JECRIM...

Encontrado em: , de promover o andamento dos procedimentos e processos do JECRIM, incluindo também o correto encaminhamento... de dar andamento a diversos processos e procedimentos, descumprindo, muitas vezes, despachos...; que "quanto a o crime de peculato, omitiu-se a Juíza a quo ao não considerar a causa de especial aumento de pena...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: do princípio in dubio pro reo, que caso persista a condenação a aplicação da pena base acima do mínimo legal fere o princípio da legalidade. L. E. S. apela alegando, em preliminar, que lhe deve ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ou em prisão domiciliar, por ser advogado, que se impõe a anulação ou a reforma da sentença, que há nulidade pela atuação ilegal do Ministério Público em investigação criminal, que há nulidade por ser inaplicável o procedimento da Lei nº 10.409/02, que não houve abertura do prazo para oferecimento de defesa prévia prevista no artigo 395, do Código de Processo Penal, que houve abuso de autoridade e cerceamento da defesa quando não se abriu vista dos autos em tempo hábil para que se pudesse analisar o caso prejudicando a defesa, que provada a materialidade do delito, a autoria não restou provada dada a completa ausência de provas dos autos, que os co-réus sempre afirmaram ser o apelante seu advogado e que não teve nenhuma participação nos fatos, que a delação de V. envolvendo o apelante foi por ter cedido às pressões da Promotoria de Investigações Criminais, que V. desmentiu tudo por escritura pública, que há dúvida se a malfadada droga efetivamente pertencia ao apelante, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar e provar a tese contida na denúncia, que a droga apreendida na casa da rua J. N. 242 não prestava para nada, que por tal razão se imputa crime impossível ao apelante, que o fato de a droga não estar acondicionada em pequenas porções descaracteriza o tráfico, que não há prova de que efetivamente ocorreu a comercialização da maconha, que detinha a posse de cocaína para uso oportuno em sua casa, que não merece acolhida a pretensão punitiva do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 6.368/76, que por falta de prova deve ser afastada a hipótese de associação para o tráfico imputada ao apelante, que o uso da cocaína se dava de forma isolada não configurando o concurso material, que se não houve por parte do apelante...

Encontrado em: de substância entorpecente, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal DJ: 7357 Apelação Crime

Processo Penal: Prisão

lei por configurar abuso de autoridade. Prisão especial – serão recolhidos a quartéis ou prisão... e configura crime de abuso de autoridade. Prisão em flagrante – é a prisão daquele que é surpreendido no... e ...

Artigo • Tcharlye • 24/01/2016

Habeas corpus: sua utilização em transgressões militares

sujeitará o infrator às penas do crime de abuso de autoridade. Logo, no que tange à punição... caso haja abuso de autoridade ou ilegalidade no procedimento administrativo comprovando a hipótese... de ...

Artigo • Claudio • 16/05/2014

Fim dos "Autos de Resistência"?

de homicídio, se há lesão pode ter ocorrido eventual abuso de autoridade, crime de lesão corporal que pode... interna administrativa dos procedimentos a serem adotados pelas Autoridades Policiais de acordo... de ...

Artigo • Eduardo • 20/01/2016

Depoimento sem dano: Uma prática necessária e preventiva na efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

alguns procedimentos especiais na resolução de crimes sexuais a menores de 18 anos. Um dos motivos para... e dos adolescentes, durante as investigações de crimes de abuso sexual contra menores, que é gravado e ...

Artigo • Rafael • 19/05/2015

Primeiros comentários à Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB e regras da Investigação Criminal

inclusive “Abuso de Autoridade”, de acordo com o disposto no artigo 3º ., j, da Lei 4898 /65. Aliás... se torna obrigatória, sob pena de nulidade absoluta e eventual Abuso de Autoridade responsabilização criminal e funcional ...

Artigo • Eduardo • 16/01/2016

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 171425 PA 2010/0081838-6

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: , abuso de poder e de autoridade, prevaricação, improbidade administrativa, perseguição e intimidação... processual, valendo destacar que embora a autoridade apontada como coatora tenha consignado... movida contra ele pelo Ministério Público. "AUTORIDADE" O promotor também acusa o juiz de "abuso...

Dos delitos e das penas - Fichamento Comentado

por magistrados, demais autoridades e pessoas de grande poder economico quando praticam o abuso de poder... praticada através do abuso de poder e tirania da classe de autoridades e nobres favorecidos... a cometer tais ...

Artigo • Bruno • 17/08/2015

Habeas Corpus

especial (sequencia de atos processuais concentrados), penal e gratuita (isenta de custas), que serve..., por ilegalidade ou abuso de poder. Não necessita da intervenção de advogado e está previsto no art... . Trata-se de uma ação ...

Artigo • Alessandra • 22/10/2015

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