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19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: do princípio in dubio pro reo, que caso persista a condenação a aplicação da pena base acima do mínimo legal fere o princípio da legalidade. L. E. S. apela alegando, em preliminar, que lhe deve ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ou em prisão domiciliar, por ser advogado, que se impõe a anulação ou a reforma da sentença, que há nulidade pela atuação ilegal do Ministério Público em investigação criminal, que há nulidade por ser inaplicável o procedimento da Lei nº 10.409/02, que não houve abertura do prazo para oferecimento de defesa prévia prevista no artigo 395, do Código de Processo Penal, que houve abuso de autoridade e cerceamento da defesa quando não se abriu vista dos autos em tempo hábil para que se pudesse analisar o caso prejudicando a defesa, que provada a materialidade do delito, a autoria não restou provada dada a completa ausência de provas dos autos, que os co-réus sempre afirmaram ser o apelante seu advogado e que não teve nenhuma participação nos fatos, que a delação de V. envolvendo o apelante foi por ter cedido às pressões da Promotoria de Investigações Criminais, que V. desmentiu tudo por escritura pública, que há dúvida se a malfadada droga efetivamente pertencia ao apelante, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar e provar a tese contida na denúncia, que a droga apreendida na casa da rua J. N. 242 não prestava para nada, que por tal razão se imputa crime impossível ao apelante, que o fato de a droga não estar acondicionada em pequenas porções descaracteriza o tráfico, que não há prova de que efetivamente ocorreu a comercialização da maconha, que detinha a posse de cocaína para uso oportuno em sua casa, que não merece acolhida a pretensão punitiva do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 6.368/76, que por falta de prova deve ser afastada a hipótese de associação para o tráfico imputada ao apelante, que o uso da cocaína se dava de forma isolada não configurando o concurso material, que se não houve por parte do apelante...

Encontrado em: de substância entorpecente, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal DJ: 7357 Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR) Rogério Coelho

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DJSE 05/12/2003 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

=================== ==================== CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE... O ATO DE AUTORIDADE DO FISCO QUE APREENDE MERCADORIAS DO MESMO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO... DE ASSISTÊNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 68480 RJ 2006/0228252-0

Data de publicação: 04/08/2014

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