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22 de outubro de 2014

Página 1 de 2.414 34 43 1.833 319 188 resultados para "Andamento Processual (Procedimento Especial dos Crimes de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: do princípio in dubio pro reo, que caso persista a condenação a aplicação da pena base acima do mínimo legal fere o princípio da legalidade. L. E. S. apela alegando, em preliminar, que lhe deve ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ou em prisão domiciliar, por ser advogado, que se impõe a anulação ou a reforma da sentença, que há nulidade pela atuação ilegal do Ministério Público em investigação criminal, que há nulidade por ser inaplicável o procedimento da Lei nº 10.409/02, que não houve abertura do prazo para oferecimento de defesa prévia prevista no artigo 395, do Código de Processo Penal, que houve abuso de autoridade e cerceamento da defesa quando não se abriu vista dos autos em tempo hábil para que se pudesse analisar o caso prejudicando a defesa, que provada a materialidade do delito, a autoria não restou provada dada a completa ausência de provas dos autos, que os co-réus sempre afirmaram ser o apelante seu advogado e que não teve nenhuma participação nos fatos, que a delação de V. envolvendo o apelante foi por ter cedido às pressões da Promotoria de Investigações Criminais, que V. desmentiu tudo por escritura pública, que há dúvida se a malfadada droga efetivamente pertencia ao apelante, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar e provar a tese contida na denúncia, que a droga apreendida na casa da rua J. N. 242 não prestava para nada, que por tal razão se imputa crime impossível ao apelante, que o fato de a droga não estar acondicionada em pequenas porções descaracteriza o tráfico, que não há prova de que efetivamente ocorreu a comercialização da maconha, que detinha a posse de cocaína para uso oportuno em sua casa, que não merece acolhida a pretensão punitiva do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 6.368/76, que por falta de prova deve ser afastada a hipótese de associação para o tráfico imputada ao apelante, que o uso da cocaína se dava de forma isolada não configurando o concurso material, que se não houve por parte do apelante...

Encontrado em: de substância entorpecente, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal DJ: 7357 Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR) Rogério Coelho

O descumprimento de medidas de urgência no âmbito da Lei 11.340/06 - o crime de desobediência e a posição do Ministério Público de Minas Gerais

em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito. Crime... e coerente ao longo do tramite processual. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPP . DESRESPEITO ÀS... de Belo Horizonte, ...

Artigo • Sandro • 03/02/2014

Habeas corpus: sua utilização em transgressões militares

sujeitará o infrator às penas do crime de abuso de autoridade. Logo, no que tange à punição... caso haja abuso de autoridade ou ilegalidade no procedimento administrativo comprovando a hipótese... de ...

Artigo • Claudio • 16/05/2014

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 171425 PA 2010/0081838-6

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: , abuso de poder e de autoridade, prevaricação, improbidade administrativa, perseguição e intimidação... processual, valendo destacar que embora a autoridade apontada como coatora tenha consignado... movida contra ele pelo Ministério Público. "AUTORIDADE" O promotor também acusa o juiz de "abuso...

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

de crimes sexuais, a ação será sempre pública incondicionada, prescindindo dos elementos do abuso... , CP , aos crimes previstos nos Capítulos I e II, levaria à conclusão de que a regra especial...A Lei 12.015 /09 promoveu uma ...

Artigo • Eduardo • 11/06/2012

A prática perversa da prisão temporária

o da legislação sob comento, sob pena de franca ilegalidade e abuso. Direito Penal - Parte Especial I - v.6 Eduardo Cabette... de prisão cautelar, a chamada “Prisão Temporária”, que veio a legalizar antigos procedimentos ...

Artigo • Eduardo • 20/04/2012

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 68480 RJ 2006/0228252-0

Data de publicação: 04/08/2014

Decisão: o presente habeas corpus em favor de ROBERTO EDWARD HALBOUTI, apontado como autoridade coatora.... A liminar foi deferida para, até o julgamento definitivo do writ , suspender o andamento do inquérito... de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário...

Os crimes contra as relações de consumo e a lei nº. 9.099/95

, excetuados aquelesque obedecessem a um procedimento especial, além de todas as contravençõespenais... penamáximanãosuperior a doisanos, retirando a ressalva quanto ao procedimento especial, não... comine ...

Artigo • Rômulo • 16/12/2013

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 171425 PA 2010/0081838-6

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: E INJÚRIA. PEÇA PROCESSUAL QUE NARRA SATISFATORIAMENTE AS AFIRMAÇÕES QUE CONFIGURARIAM OS CRIMES... PROCESSUAIS OU PROCEDIMENTOS NOS QUAIS ATUA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO DA AÇÃO PENAL... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que recebeu a Queixa-Crime n. 2007...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35459 MT 2013/0031482-6

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: A PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, LESÕES CORPORAIS, HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO... – investigado pela suposta prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio.... Na hipótese, a função pública de Autoridade Policial do Recorrente, a gravidade dos crimes a ele imputados...

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