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30 de julho de 2014

Página 1 de 2.270 31 10 1.736 301 193 resultados para "Andamento Processual (Procedimento Especial dos Crimes de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: do princípio in dubio pro reo, que caso persista a condenação a aplicação da pena base acima do mínimo legal fere o princípio da legalidade. L. E. S. apela alegando, em preliminar, que lhe deve ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ou em prisão domiciliar, por ser advogado, que se impõe a anulação ou a reforma da sentença, que há nulidade pela atuação ilegal do Ministério Público em investigação criminal, que há nulidade por ser inaplicável o procedimento da Lei nº 10.409/02, que não houve abertura do prazo para oferecimento de defesa prévia prevista no artigo 395, do Código de Processo Penal, que houve abuso de autoridade e cerceamento da defesa quando não se abriu vista dos autos em tempo hábil para que se pudesse analisar o caso prejudicando a defesa, que provada a materialidade do delito, a autoria não restou provada dada a completa ausência de provas dos autos, que os co-réus sempre afirmaram ser o apelante seu advogado e que não teve nenhuma participação nos fatos, que a delação de V. envolvendo o apelante foi por ter cedido às pressões da Promotoria de Investigações Criminais, que V. desmentiu tudo por escritura pública, que há dúvida se a malfadada droga efetivamente pertencia ao apelante, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar e provar a tese contida na denúncia, que a droga apreendida na casa da rua J. N. 242 não prestava para nada, que por tal razão se imputa crime impossível ao apelante, que o fato de a droga não estar acondicionada em pequenas porções descaracteriza o tráfico, que não há prova de que efetivamente ocorreu a comercialização da maconha, que detinha a posse de cocaína para uso oportuno em sua casa, que não merece acolhida a pretensão punitiva do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 6.368/76, que por falta de prova deve ser afastada a hipótese de associação para o tráfico imputada ao apelante, que o uso da cocaína se dava de forma isolada não configurando o concurso material, que se não houve por parte do apelante...

Encontrado em: de substância entorpecente, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal DJ: 7357 Apelação Crime ACR 3768227 PR 0376822-7 (TJ-PR) Rogério Coelho

O descumprimento de medidas de urgência no âmbito da Lei 11.340/06 - o crime de desobediência e a posição do Ministério Público de Minas Gerais

em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito. Crime... e coerente ao longo do tramite processual. 2. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPP . DESRESPEITO ÀS... de Belo Horizonte, ...

Artigo • Sandro • 03/02/2014

Habeas corpus: sua utilização em transgressões militares

sujeitará o infrator às penas do crime de abuso de autoridade. Logo, no que tange à punição... caso haja abuso de autoridade ou ilegalidade no procedimento administrativo comprovando a hipótese... de ...

Artigo • Claudio • 16/05/2014

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 171425 PA 2010/0081838-6

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: , abuso de poder e de autoridade, prevaricação, improbidade administrativa, perseguição e intimidação... processual, valendo destacar que embora a autoridade apontada como coatora tenha consignado... movida contra ele pelo Ministério Público. "AUTORIDADE" O promotor também acusa o juiz de "abuso...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35459 MT 2013/0031482-6

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: A PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, LESÕES CORPORAIS, HOMICÍDIO TENTADO, HOMICÍDIO... – investigado pela suposta prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio.... Na hipótese, a função pública de Autoridade Policial do Recorrente, a gravidade dos crimes a ele imputados...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 171425 PA 2010/0081838-6

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: E INJÚRIA. PEÇA PROCESSUAL QUE NARRA SATISFATORIAMENTE AS AFIRMAÇÕES QUE CONFIGURARIAM OS CRIMES... PROCESSUAIS OU PROCEDIMENTOS NOS QUAIS ATUA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO DA AÇÃO PENAL... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que recebeu a Queixa-Crime n. 2007...

DJSE 05/12/2003 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

=================== ==================== CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE... O ATO DE AUTORIDADE DO FISCO QUE APREENDE MERCADORIAS DO MESMO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO... DE ASSISTÊNCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STF - HABEAS CORPUS HC 115874 MG (STF)

Data de publicação: 28/11/2012

Decisão: suspender o andamento da ação penal 0024.11.250.166-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal.... A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art... da conduta”. Sustenta, em síntese, que “o fato de ter dado outro nome à autoridade policial para não...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 39782 RJ 2013/0249903-7

Data de publicação: 16/10/2013

Decisão: de Processo Penal . Sustentam os recorrentes que a autoridade policial possuiria o hábito de submeter... aos documentos do procedimento administrativo. Segundo consta dos autos, foi instaurado procedimento... dos recorrentes, que teriam, em processos ajuizados no Juizado Especial Cível de Barra Mansa...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1283767 SC 2011/0235253-1

Data de publicação: 31/03/2014

Decisão: mínimo legal, restando ementada da seguinte forma, in verbis : "RECURSO  ESPECIALCRIME  CONTRA  ORDEM... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS...: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME...

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