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20 de abril de 2014

Página 1 de 3.677 37 3 1.391 2.257 resultados para "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADE INSERIDA NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA/MTE 3.214/78 . Esta Turma tem entendido que tendo a agente comunitária de saúde que entrar na casa das pessoas da comunidade para atender, tratar, cuidar de pacientes com diversas enfermidades, que o domicílio destas pessoas deve ser enquadrado no rol dos - outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana-, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho da Portaria/MTE 3.214/78. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 RR 1 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1296003820105160007 129600-38.2010.5.16.0007 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADE INSERIDA NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA/MTE 3.214/78. Esta Turma tem entendido que tendo a agente comunitária de saúde que entrar na casa das pessoas da comunidade para atender, tratar, cuidar de pacientes com diversas enfermidades, que o domicílio destas pessoas deve ser enquadrado no rol dos - outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana-, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho da Portaria/MTE 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1296003820105160007 129600-38.2010.5.16.0007 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103207520105040761 10320-75.2010.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS OU EM CONTATO COM ANIMAIS DETERIORADOS - HIPÓTESE FÁTICA DE TRATO COM AVES VIVAS E SEUS EXCREMENTOS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT , impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em estábulos e cavalariças ou em contato com animais deteriorados . 3. -In casu-, o acórdão regional registra que o Reclamante laborava em aviário, cuidando apenas de aves vivas e limpando seus excrementos. 4. Assim, não há como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo dizer que a atividade desenvolvida em galinheiro, com o simples contato com as aves vivas e seus excrementos, não constitui trabalho insalubre. Recurso de revista provido.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 25237120115020 SP 00025237120115020372 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ANEXO 14, DA NR 15, DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MTE. DEVIDO. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que o autor, na função de sepultador, atua em construção de covas, sepultamento, exumação de cadáveres, traslado de corpos e despojos, bem como na conservação dos cemitérios, das máquinas e das ferramentas de trabalho, encontrando-se exposto a agentes biológicos, devido ao contato diário e habitual com restos mortais, configurando grau médio de insalubridade, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1412006520095020 SP 01412006520095020012 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO INSALUBRE PELOS ANEXOS 13 E 14, DA NR 15, DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. INDEVIDO. Conquanto o trabalho técnico produzido nos autos tenha concluído que a autora, na função de servente de limpeza, ficava exposta a condições insalubres, devido ao contato com agentes químicos e biológicos, certo é que as tarefas por ela desempenhadas não são enquadradas como insalubres pelos Anexos 13 e 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE. À vista disso, e considerando que a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial não basta para a concessão do adicional respectivo, fazendo-se necessária a classificação da atividade laboral como insalubre pelo Ministério do Trabalho, com fulcro na OJ 04, I, da SDI-I, do C. TST, dá-se provimento ao apelo neste aspecto, a fim de expungir da condenação a parcela em destaque.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2386003720085020 SP 02386003720085020005 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO INSALUBRE PELOS ANEXOS 10, 13 E 14, DA NR 15, DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. INDEVIDO. Conquanto o trabalho técnico produzido nos autos tenha concluído que a reclamante ficou exposta a condições insalubres ao longo do contrato de trabalho, devido à presença de umidade e contato com agentes químicos e biológicos, certo é que as tarefas exercidas por ela na segunda ré não são enquadradas como insalubres pelos Anexos 10, 13 e 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE. À vista disso, e considerando que a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial não basta para a concessão do adicional respectivo, fazendo-se necessária a classificação da atividade laboral como insalubre pelo Ministério do Trabalho, com fulcro na OJ 04, I, da SDI-I, do C. TST, dá-se provimento ao apelo neste aspecto, a fim de expungir da condenação o adicional respectivo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 124001420095040028 12400-14.2009.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 331, V, DO TST . O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que atrai o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Em razão da confissão ficta imputada à primeira reclamada, Proservice Portaria e Serviços Ltda., bem como pelo fato de não existir nos autos qualquer prova capaz de infirmar essa confissão, o Tribunal Regional considerou verdadeiras as assertivas da autora no sentido de que houve coação para a elaboração do pedido de demissão. Não há contrariedade à Súmula 330 do TST, a qual não atribui à quitação passada pelo empregado a amplitude que a reclamada pretende lhe emprestar. Vale dizer, ainda que não tenha havido oposição de qualquer ressalva quanto à forma da ruptura contratual, a quitação passada pelo empregado com assistência de entidade sindical de sua categoria não tem o condão de comprovar a validade do pedido de demissão . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Esta Turma tem entendido que, para o caso de banheiros de uso coletivo, não se aplica o entendimento consubstanciado na OJ 4, II, da SBDI-1 do TST, sendo perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. O único aresto trazido para o cotejo de teses é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 6ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 124001420095040028 12400-14.2009.5.04.0028 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7786620115040771 778-66.2011.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADE NÃO ELENCADA NO ANEXO14 DA NR-15 DA PORTARIA3.214/78 DO TEM. I. Segundo o entendimento consagrado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-I desta Corte Superior, para que a concessão do adicional de insalubridade é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. II. Dessa forma, não estando as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde elencadas no Anexo14 da NR-15 da Portaria3.214/78 do MTE, indevido o pagamento do adicional de insalubridade. III. Recurso de recurso de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2070000820095040231 207000-08.2009.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA3.214/78 DO MTE. Hipótese em que a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante trabalhava exposta a agentes biológicos que geram adicional de insalubridade, de acordo com as disposições contidas na Portaria3.214/78, NR-15, Anexo14 do MTE. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional, não basta a constatação da insalubridade por meio de perícia, é imprescindível que a atividade tenha sido classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade desempenhada pela Reclamante, descrita no acórdão regional, não está expressamente classificada como insalubre no anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do TEM. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 . II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constata-se que a Corte Regional não emitiu tese a respeito dessa questão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ao apontar ofensa à Lei nº 7.115/83, o Município deixou de indicar qual o artigo desse diploma legal teria sido ofendido. Incidência da Súmula nº 221. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em harmonia com o entendimento consagrado nas Súmulas nº s 219, I, e 329 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a existência de agentes insalubres, comprovada por meio de laudo pericial, não dá direito ao empregado à percepção do adicional de insalubridade, de acordo com as disposições contidas na Portaria3.214/78, NR-15, Anexo14 do MTE. Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a classificação das atividades insalubres, nos termos do art. 190 da CLT. Assim, para que o empregado faça jus ao pagamento do adicional, não basta a constatação da insalubridade por meio de perícia, é imprescindível que a atividade tenha sido classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme item I da mesma OJ/SBDI-I nº 4, I, desta Corte. A atividade desempenhada pela Reclamante, descrita no acórdão regional, não está expressamente classificada como insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do MTE e, portanto, é indevido o adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18924520105040231 1892-45.2010.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu, com amparo na prova pericial, que a atividade realizada pela reclamante se enquadrara naquela mencionada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Registrou, ainda, que o Município admitira a caracterização da insalubridade da atividade da recorrida ao pagá-la espontaneamente o respectivo adicional à reclamante a partir de janeiro de 2010. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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