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25 de julho de 2014

Página 1 de 5.155 40 3 2.099 3.026 resultados para "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103207520105040761 10320-75.2010.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS OU EM CONTATO COM ANIMAIS DETERIORADOS - HIPÓTESE FÁTICA DE TRATO COM AVES VIVAS E SEUS EXCREMENTOS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT , impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em estábulos e cavalariças ou em contato com animais deteriorados . 3. -In casu-, o acórdão regional registra que o Reclamante laborava em aviário, cuidando apenas de aves vivas e limpando seus excrementos. 4. Assim, não há como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo dizer que a atividade desenvolvida em galinheiro, com o simples contato com as aves vivas e seus excrementos, não constitui trabalho insalubre. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 437007620095020051 43700-76.2009.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. Conforme se infere do acórdão regional, após a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, as atividades desempenhadas pelo Reclamante não se enquadravam em nenhuma das hipóteses previstas como insalubres no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, e também eram incompatíveis com as conclusões do laudo pericial. Nesta senda, para se alterar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas produzidos nos autos, medida, contudo, obstada nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18924520105040231 1892-45.2010.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu, com amparo na prova pericial, que a atividade realizada pela reclamante se enquadrara naquela mencionada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Registrou, ainda, que o Município admitira a caracterização da insalubridade da atividade da recorrida ao pagá-la espontaneamente o respectivo adicional à reclamante a partir de janeiro de 2010. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373005820095160018 37300-58.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. OJ Nº 4, I/SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Tendo o Tribunal Regional, com espeque no conjunto fático-probatório, concluído ser indevido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade desenvolvida pela Reclamante não se insere naquelas fixadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, na medida em que meramente preventiva, sem contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em atividades insalubres, acolher a argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE CENTRO DE CUSTÓDIA A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é inviável a equiparação da atividade em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, relativamente aos estabelecimentos hospitalares. 2. Considerando que o contato com menores infratores e as respectivas roupas sujas não está inserida na referida norma regulamentar, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE CENTRO DE CUSTÓDIA A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é inviável a equiparação da atividade em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, relativamente aos estabelecimentos hospitalares. 2. Considerando que o contato com menores infratores e as respectivas roupas sujas não está inserida na referida norma regulamentar, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1760000220095150031 176000-02.2009.5.15.0031 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova pericial concluiu que a reclamante acompanhava -os internos até a enfermaria e/ou hospital, para cuidados médicos- e que a demandante mantinha -contato com os internos (menores infratores) em isolamento, assim como os objetos de uso destes-. Destacou, ainda, o Tribunal de origem, a conclusão do perito de que -entre os internos existentes na Reclamada, encontram-se alguns portadores de doença infecto-contagiosa (tuberculose, pediculose, HIV, hepatite, bronco-pneumonia, escabiose, micose diversas, entre outras)- e que, portanto, -há exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela Reclamada, segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE- (folhas 460/461). Agravo a que se nega provimento .

Encontrado em: -AIRR 1760000220095150031 176000-02.2009.5.15.0031 (TST) José Maria Quadros de Alencar

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373005820095160018 37300-58.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. OJ Nº 4, I/SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Tendo o Tribunal Regional, com espeque no conjunto fático-probatório, concluído ser indevido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade desenvolvida pela Reclamante não se insere naquelas fixadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, na medida em que meramente preventiva, sem contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em atividades insalubres, acolher a argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5757920115060341 575-79.2011.5.06.0341 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A matéria atinente à prescrição não foi objeto de análise pelo Regional, e a recorrente não ingressou com embargos de declaração com o objetivo do devido prequestionamento. Pertinência da Súmula nº 297/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. O Regional asseverou, com base no laudo pericial, que o reclamante, no desempenho da sua função, varrendo ruas e coletando lixo, mantinha contato permanente com agentes insalubres. Registrou ainda que não eram fornecidos os EPIs necessários para elidir a insalubridade. Assim, aquele Tribunal concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante estão inseridas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata do contato com agentes biológicos decorrentes da coleta e industrialização de lixo urbano, fixando o percentual de insalubridade em grau máximo. Em tal contexto, inaplicável a OJ 4 da SDI-1 desta Corte. 3. REINTEGRAÇÃO. O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - ARR 2029003120095150125 202900-31.2009.5.15.0125 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE CENTRO DE CUSTÓDIA A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é inviável a equiparação da atividade em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, relativamente aos estabelecimentos hospitalares. 2. Considerando que o contato com menores infratores e as respectivas roupas sujas não está inserida na referida norma regulamentar, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante o provimento do recurso de revista da reclamada, pelo qual a ação foi julgada improcedente, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Prejudicado.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 ARR 2029003120095150125 202900-31.2009.5.15.0125 (TST) Delaíde Miranda Arantes

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