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04 de julho de 2015

Página 1 de 15.687 50 11 8.531 7.109 2 resultados para "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5104120135040771 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. As atividades desenvolvidas por agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias com exposição às mais variadas formas de resíduos biológicos devem ser consideradas como insalubres. Os primeiros, em alguma medida, mantêm contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças. Os segundos, além de se exporem a agentes biológicos, manipulam produtos químicos para o controle de diversos vetores. Dessa forma, a função desempenhada pela autora, como agente comunitário de saúde, a colocava em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, tendo em vista que a prestação de serviço efetivava-se mediante visitas periódicas às pessoas em suas residências, envolvendo conversas, acompanhamento de tratamentos, detecção e prevenção de doenças, denotando o risco a que se expunha, por contaminação pela ação de vírus e bactérias. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103207520105040761 10320-75.2010.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS OU EM CONTATO COM ANIMAIS DETERIORADOS - HIPÓTESE FÁTICA DE TRATO COM AVES VIVAS E SEUS EXCREMENTOS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT , impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em estábulos e cavalariças ou em contato com animais deteriorados . 3. -In casu-, o acórdão regional registra que o Reclamante laborava em aviário, cuidando apenas de aves vivas e limpando seus excrementos. 4. Assim, não há como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo dizer que a atividade desenvolvida em galinheiro, com o simples contato com as aves vivas e seus excrementos, não constitui trabalho insalubre. Recurso de revista provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30986520115120028 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO CONSUBSTANCIADA EM LAUDO TÉCNICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído ser devido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade desenvolvida pelo Reclamante se insere naquelas fixadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, e que não ficou comprovada a entrega de EPIs aos agentes, acolher a argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015169020115040662 RS 0001516-90.2011.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSTO DE SAÚDE. O trabalho em postos de saúde se enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Encontrado em: da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor

TST - RECURSO DE REVISTA RR 437007620095020051 43700-76.2009.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. Conforme se infere do acórdão regional, após a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, as atividades desempenhadas pelo Reclamante não se enquadravam em nenhuma das hipóteses previstas como insalubres no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, e também eram incompatíveis com as conclusões do laudo pericial. Nesta senda, para se alterar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas produzidos nos autos, medida, contudo, obstada nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006090620125040202 RS 0000609-06.2012.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE PAPÉIS SERVIDOS. A limpeza habitual de banheiros utilizados por significativo número de pessoas, com o recolhimento de papéis higiênicos servidos, expõe o trabalhador a microrganismos patogênicos, caracterizando a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18924520105040231 1892-45.2010.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu, com amparo na prova pericial, que a atividade realizada pela reclamante se enquadrara naquela mencionada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Registrou, ainda, que o Município admitira a caracterização da insalubridade da atividade da recorrida ao pagá-la espontaneamente o respectivo adicional à reclamante a partir de janeiro de 2010. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373005820095160018 37300-58.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. OJ Nº 4, I/SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Tendo o Tribunal Regional, com espeque no conjunto fático-probatório, concluído ser indevido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade desenvolvida pela Reclamante não se insere naquelas fixadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, na medida em que meramente preventiva, sem contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em atividades insalubres, acolher a argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010767320115040281 RS 0001076-73.2011.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE PAPÉIS SERVIDOS. A limpeza habitual de banheiros utilizados por significativo número de pessoas, com o recolhimento de papéis higiênicos servidos, expõe o trabalhador a microrganismos patogênicos, caracterizando a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE CENTRO DE CUSTÓDIA A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é inviável a equiparação da atividade em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, relativamente aos estabelecimentos hospitalares. 2. Considerando que o contato com menores infratores e as respectivas roupas sujas não está inserida na referida norma regulamentar, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST) Delaíde Miranda Arantes

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