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31 de outubro de 2014

Página 1 de 8.946 40 5 4.888 4.026 resultados para "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103207520105040761 10320-75.2010.5.04.0761 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM TRABALHO DESENVOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALARIÇAS OU EM CONTATO COM ANIMAIS DETERIORADOS - HIPÓTESE FÁTICA DE TRATO COM AVES VIVAS E SEUS EXCREMENTOS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e ss. da CLT , impõe como condição ao deferimento do adicional de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em estábulos e cavalariças ou em contato com animais deteriorados . 3. -In casu-, o acórdão regional registra que o Reclamante laborava em aviário, cuidando apenas de aves vivas e limpando seus excrementos. 4. Assim, não há como se ampliar o rol de atividades insalubres elaboradas pelo Ministério do Trabalho, equivalendo dizer que a atividade desenvolvida em galinheiro, com o simples contato com as aves vivas e seus excrementos, não constitui trabalho insalubre. Recurso de revista provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30986520115120028 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO CONSUBSTANCIADA EM LAUDO TÉCNICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído ser devido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade desenvolvida pelo Reclamante se insere naquelas fixadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, e que não ficou comprovada a entrega de EPIs aos agentes, acolher a argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015169020115040662 RS 0001516-90.2011.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSTO DE SAÚDE. O trabalho em postos de saúde se enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Encontrado em: da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor

TST - RECURSO DE REVISTA RR 437007620095020051 43700-76.2009.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. Conforme se infere do acórdão regional, após a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, as atividades desempenhadas pelo Reclamante não se enquadravam em nenhuma das hipóteses previstas como insalubres no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, e também eram incompatíveis com as conclusões do laudo pericial. Nesta senda, para se alterar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas produzidos nos autos, medida, contudo, obstada nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006090620125040202 RS 0000609-06.2012.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE PAPÉIS SERVIDOS. A limpeza habitual de banheiros utilizados por significativo número de pessoas, com o recolhimento de papéis higiênicos servidos, expõe o trabalhador a microrganismos patogênicos, caracterizando a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18924520105040231 1892-45.2010.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu, com amparo na prova pericial, que a atividade realizada pela reclamante se enquadrara naquela mencionada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Registrou, ainda, que o Município admitira a caracterização da insalubridade da atividade da recorrida ao pagá-la espontaneamente o respectivo adicional à reclamante a partir de janeiro de 2010. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 373005820095160018 37300-58.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. OJ Nº 4, I/SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Tendo o Tribunal Regional, com espeque no conjunto fático-probatório, concluído ser indevido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade desenvolvida pela Reclamante não se insere naquelas fixadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, na medida em que meramente preventiva, sem contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em atividades insalubres, acolher a argumentação em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010767320115040281 RS 0001076-73.2011.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA HABITUAL DE BANHEIROS. RECOLHIMENTO DE PAPÉIS SERVIDOS. A limpeza habitual de banheiros utilizados por significativo número de pessoas, com o recolhimento de papéis higiênicos servidos, expõe o trabalhador a microrganismos patogênicos, caracterizando a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE CENTRO DE CUSTÓDIA A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é inviável a equiparação da atividade em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, relativamente aos estabelecimentos hospitalares. 2. Considerando que o contato com menores infratores e as respectivas roupas sujas não está inserida na referida norma regulamentar, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Demonstrada possível violação da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE CENTRO DE CUSTÓDIA A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST). 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é inviável a equiparação da atividade em centros de custódia àquela aludida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, relativamente aos estabelecimentos hospitalares. 2. Considerando que o contato com menores infratores e as respectivas roupas sujas não está inserida na referida norma regulamentar, inviável o deferimento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 344009120085150042 34400-91.2008.5.15.0042 (TST) Delaíde Miranda Arantes

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