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03 de maio de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 144965 MG (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional. Correção monetária. Anistia. Pequena empresa: receita anual de até 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. Apuração desse "quantum". Art. 47, I, par.1., do A.D.C.T. da C.F. de 1988. 1. Considera-se pequena empresa, para os efeitos da anistia de correção monetária, prevista no art. 47, I,par.1., do A.D.C.T. da C.F.de 1988, aquela cuja receita global, apurada ao final de todo o ano, não exceda a 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. 2. Não interessa, para tais fins, saber quanto a empresa arrecadou, em OTNs, durante cada mes do ano, mas a quantas delas correspondeu o total apurado, ao longo de todo o ano, no momento mesmo em que essa apuração ocorre. 3. Acórdão que observou essa orientação. 4. R.E. não conhecido.

Encontrado em: EMENT VOL-01801-05 PP-00956 - 22/9/1995 CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, PEQUENA

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 97 MG (STF)

Data de publicação: 23/03/1990

Ementa: - MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5 ., INCISO LXXI, DA C.F. DE 1988). MICRO-EMPRESA. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988). 1. SE O DIREITO A ANISTIA JA EXISTE (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988), SE INDEPENDE DE NORMA REGULAMENTADORA QUE VIABILIZE SEU EXERCÍCIO, NÃO OCORRE HIPÓTESE DE MANDADO DE INJUNÇÃO, QUE SÓ E CABIVEL EXATAMENTE QUANTO 'A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA' (ART. 5., LXXI). 2. E IMPROPRIO O USO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL AUTO-APLICAVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /3/1990 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00102 INC-00001 LET- Q ART- 00103 PAR-00002... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00047 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00006 CÓDIGO..., DIREITO CONSTITUCIONAL, ANISTIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO, MICRO-EMPRESA, MOTIVO, REFERÊNCIA...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI-QO 97 MG (STF)

Data de publicação: 23/03/1990

Ementa: - MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5 ., INCISO LXXI, DA C.F. DE 1988). MICRO-EMPRESA. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988). 1. SE O DIREITO A ANISTIA JA EXISTE (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988), SE INDEPENDE DE NORMA REGULAMENTADORA QUE VIABILIZE SEU EXERCÍCIO, NÃO OCORRE HIPÓTESE DE MANDADO DE INJUNÇÃO, QUE SÓ E CABIVEL EXATAMENTE QUANTO 'A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA' (ART. 5., LXXI). 2. E IMPROPRIO O USO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL AUTO-APLICAVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00102 INC-00001 LET- Q ART- 00103 PAR-00002 CF-1988... CONSTITUCIONAL, ANISTIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO, MICRO-EMPRESA, MOTIVO, REFERÊNCIA, NORMA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126675 PR (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional e Processual Civil. Anistia de correção monetária (art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988). Crédito rural: onus da prova. Não basta, a quem se intitula beneficiario da anistia de correção monetária, prevista no art. 47 do A.D.C.T. da C.F. /1988, afora outros requisitos, comprovar a condição de produtor rural. Deve provar, também, que houve, no financiamento a ele concedido, operação relativa a "crédito rural". Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de, em certos casos, o crédito ser destinado, pelo produtor rural, a finalidades inteiramente estranhas a sua atividade produtiva. R.E. não conhecido por essas razoes e por outras, envolventes de temas infraconstitucionais.

Encontrado em: EMENT VOL-01801-03 PP-00587 - 22/9/1995 CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00047 INC-00002 PAR-00003 INC... ANO-1969 SUM-000454 STJ. CV1619, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, , EMPRESTIMO...-00002 . CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00332 INC-00001 INC-00002 ART- 00334 INC-00004 ART- 00335...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126675 PR (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional e Processual Civil. Anistia de correção monetária (art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988). Crédito rural: onus da prova. Não basta, a quem se intitula beneficiario da anistia de correção monetária, prevista no art. 47 do A.D.C.T. da C.F. /1988, afora outros requisitos, comprovar a condição de produtor rural. Deve provar, também, que houve, no financiamento a ele concedido, operação relativa a "crédito rural". Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de, em certos casos, o crédito ser destinado, pelo produtor rural, a finalidades inteiramente estranhas a sua atividade produtiva. R.E. não conhecido por essas razoes e por outras, envolventes de temas infraconstitucionais.

Encontrado em: -01801-03 PP-00587 - 22/9/1995 LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00047 INC-00002 PAR-00003 INC-00002 ( CF-1988... . CV1619, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, , EMPRESTIMO, PRODUTOR RURAL, OPERAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 167363 MG (STF)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, I, DO ADCT DA C.F. DE 5/10/1988). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR BANCO A MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO A 28.03.1983. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No caso, o financiamento inicial ocorreu bem antes do período referido no inciso I do art. 47 do ADCT da C.F. /88, ou seja a 28 de março de 1983, sendo o aditivo de retificação e ratificação, datado de 4 de setembro de 1986, mera reformulação do contrato inicial, com reconhecimento do débito até então vencido e não pago, novo prazo para pagamento e estipulação sobre juros. Não se acrescentou ali nenhum novo empréstimo, mas apenas renegociação do contrato anterior. 2. Sendo assim, não pode a autora, ora recorrida, beneficiar-se do disposto no art. 47, I, do ADCT da CF/88 , como demonstrou a recorrente, no R.E. 3. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1o grau, que julgou improcedente a ação consignatória, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Encontrado em: CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00047 INC... MAXIMILIANOHERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO DJ 05-05-2000 PP-00037 EMENT VOL-01989-02 PP-00281 - 5/5/2000 CF-1988...-00001 INC-00002 . CV1606 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 167363 MG (STF)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, I, DO ADCT DA C.F. DE 5/10/1988). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR BANCO A MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO A 28.03.1983. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No caso, o financiamento inicial ocorreu bem antes do período referido no inciso I do art. 47 do ADCT da C.F. /88, ou seja a 28 de março de 1983, sendo o aditivo de retificação e ratificação, datado de 4 de setembro de 1986, mera reformulação do contrato inicial, com reconhecimento do débito até então vencido e não pago, novo prazo para pagamento e estipulação sobre juros. Não se acrescentou ali nenhum novo empréstimo, mas apenas renegociação do contrato anterior. 2. Sendo assim, não pode a autora, ora recorrida, beneficiar-se do disposto no art. 47, I, do ADCT da CF/88 , como demonstrou a recorrente, no R.E. 3. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1o grau, que julgou improcedente a ação consignatória, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Encontrado em: ART- 00102 INC-00003 LET- A CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CV1606 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO... E APLICAÇÃO DO DIREITO DJ 05-05-2000 PP-00037 EMENT VOL-01989-02 PP-00281 - 5/5/2000 LEG-FED CF ANO-1988

TJ-PE - Apelação Cível AC 118415 PE 8800320576 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO. ART. 47 DO ADCT - CF/88 . EMPRÉSTIMO OCORRIDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ALUDIDO DISPOSITIVO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. JUSTA RECUSA DO BANCO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Para fazer jus à anistia da correção monetária na liquidação do empréstimo, deveria a empresa consignante haver atendido as exigências do art. 47 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que instituiu aludido benefício, fato não ocorrido, como verificado pela prova documental constante nos autos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 189039084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/1989

Ementa: EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA. FINANCIAMENTO A MICRO OU MINI-EMPRESA. ANISTIA CONSTITUCIONAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE O EMPRESTIMO TENHA SIDO CONCEDIDO ENTRE 28-02-1986 E 28-02-1987 (ART. 47, I, ADCT, CF 1988). EXECUÇÃO SUSPENSA MEDIANTE O DEPOSITO DO PRINCIPAL E ACESSORIOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO, EIS QUE CONCEDIDO O FINANCIAMENTO EM 20-03- -87. (Agravo de Instrumento Nº 189039084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 01/06/1989)

Encontrado em: . MUTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA. REQUISITO LEGAL. INOCORRENCIA. 2. EXECUÇÃO. SUSPENSAO...Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 INC-I, INC-II, PAR-1, PAR-2, PAR-3 INC-I, INC...-II, INC-III, INC-IV, INC-V, PAR-4, PAR-5, PAR-6, PAR-7 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS MICROEMPRESA 1...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 189039084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/1989

Ementa: EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA. FINANCIAMENTO A MICRO OU MINI-EMPRESA. ANISTIA CONSTITUCIONAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE O EMPRESTIMO TENHA SIDO CONCEDIDO ENTRE 28-02-1986 E 28-02-1987 (ART. 47, I, ADCT, CF 1988). EXECUÇÃO SUSPENSA MEDIANTE O DEPOSITO DO PRINCIPAL E ACESSORIOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO, EIS QUE CONCEDIDO O FINANCIAMENTO EM 20-03- -87. (Agravo de Instrumento Nº 189039084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 01/06/1989)

Encontrado em: . MUTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA. REQUISITO LEGAL. INOCORRENCIA. 2. EXECUÇÃO. SUSPENSAO...Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 INC-I, INC-II, PAR-1, PAR-2, PAR-3 INC-I, INC...-II, INC-III, INC-IV, INC-V, PAR-4, PAR-5, PAR-6, PAR-7 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS MICROEMPRESA 1...

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