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01 de outubro de 2014

Página 1 de 598 1 568 26 3 resultados para "Anistia de correção monetária (art. 47 do A.D.C.T. da C.F. ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 144965 MG (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional. Correção monetária. Anistia. Pequena empresa: receita anual de até 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. Apuração desse "quantum". Art. 47, I, par.1., do A.D.C.T. da C.F. de 1988. 1. Considera-se pequena empresa, para os efeitos da anistia de correção monetária, prevista no art. 47, I,par.1., do A.D.C.T. da C.F.de 1988, aquela cuja receita global, apurada ao final de todo o ano, não exceda a 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. 2. Não interessa, para tais fins, saber quanto a empresa arrecadou, em OTNs, durante cada mes do ano, mas a quantas delas correspondeu o total apurado, ao longo de todo o ano, no momento mesmo em que essa apuração ocorre. 3. Acórdão que observou essa orientação. 4. R.E. não conhecido.

Encontrado em: -09-1995 PP-30602 EMENT VOL-01801-05 PP-00956 - 22/9/1995 ADCT ANO-1988 ART- 00047 PAR-00001 INC-00001 CF...-1988 . SUM-000279 (STF). CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, PEQUENA EMPRESA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 144965 MG (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional. Correção monetária. Anistia. Pequena empresa: receita anual de até 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. Apuração desse "quantum". Art. 47, I, par.1., do A.D.C.T. da C.F. de 1988. 1. Considera-se pequena empresa, para os efeitos da anistia de correção monetária, prevista no art. 47, I,par.1., do A.D.C.T. da C.F.de 1988, aquela cuja receita global, apurada ao final de todo o ano, não exceda a 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. 2. Não interessa, para tais fins, saber quanto a empresa arrecadou, em OTNs, durante cada mes do ano, mas a quantas delas correspondeu o total apurado, ao longo de todo o ano, no momento mesmo em que essa apuração ocorre. 3. Acórdão que observou essa orientação. 4. R.E. não conhecido.

Encontrado em: EMENT VOL-01801-05 PP-00956 - 22/9/1995 CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, PEQUENA

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 97 MG (STF)

Data de publicação: 23/03/1990

Ementa: - MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5 ., INCISO LXXI, DA C.F. DE 1988). MICRO-EMPRESA. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988). 1. SE O DIREITO A ANISTIA JA EXISTE (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988), SE INDEPENDE DE NORMA REGULAMENTADORA QUE VIABILIZE SEU EXERCÍCIO, NÃO OCORRE HIPÓTESE DE MANDADO DE INJUNÇÃO, QUE SÓ E CABIVEL EXATAMENTE QUANTO 'A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA' (ART. 5., LXXI). 2. E IMPROPRIO O USO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL AUTO-APLICAVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: /3/1990 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00102 INC-00001 LET- Q ART- 00103 PAR-00002... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00047 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00006 CÓDIGO..., DIREITO CONSTITUCIONAL, ANISTIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO, MICRO-EMPRESA, MOTIVO, REFERÊNCIA...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI-QO 97 MG (STF)

Data de publicação: 23/03/1990

Ementa: - MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5 ., INCISO LXXI, DA C.F. DE 1988). MICRO-EMPRESA. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988). 1. SE O DIREITO A ANISTIA JA EXISTE (ART. 47 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988), SE INDEPENDE DE NORMA REGULAMENTADORA QUE VIABILIZE SEU EXERCÍCIO, NÃO OCORRE HIPÓTESE DE MANDADO DE INJUNÇÃO, QUE SÓ E CABIVEL EXATAMENTE QUANTO 'A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIAVEL O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA' (ART. 5., LXXI). 2. E IMPROPRIO O USO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL AUTO-APLICAVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00102 INC-00001 LET- Q ART- 00103 PAR-00002 CF-1988... CONSTITUCIONAL, ANISTIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO, MICRO-EMPRESA, MOTIVO, REFERÊNCIA, NORMA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126675 PR (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional e Processual Civil. Anistia de correção monetária (art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988). Crédito rural: onus da prova. Não basta, a quem se intitula beneficiario da anistia de correção monetária, prevista no art. 47 do A.D.C.T. da C.F. /1988, afora outros requisitos, comprovar a condição de produtor rural. Deve provar, também, que houve, no financiamento a ele concedido, operação relativa a "crédito rural". Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de, em certos casos, o crédito ser destinado, pelo produtor rural, a finalidades inteiramente estranhas a sua atividade produtiva. R.E. não conhecido por essas razoes e por outras, envolventes de temas infraconstitucionais.

Encontrado em: EMENT VOL-01801-03 PP-00587 - 22/9/1995 CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00047 INC-00002 PAR-00003 INC... ANO-1969 SUM-000454 STJ. CV1619, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, , EMPRESTIMO...-00002 . CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00332 INC-00001 INC-00002 ART- 00334 INC-00004 ART- 00335...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 126675 PR (STF)

Data de publicação: 22/09/1995

Ementa: - Direito Constitucional e Processual Civil. Anistia de correção monetária (art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988). Crédito rural: onus da prova. Não basta, a quem se intitula beneficiario da anistia de correção monetária, prevista no art. 47 do A.D.C.T. da C.F. /1988, afora outros requisitos, comprovar a condição de produtor rural. Deve provar, também, que houve, no financiamento a ele concedido, operação relativa a "crédito rural". Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de, em certos casos, o crédito ser destinado, pelo produtor rural, a finalidades inteiramente estranhas a sua atividade produtiva. R.E. não conhecido por essas razoes e por outras, envolventes de temas infraconstitucionais.

Encontrado em: -01801-03 PP-00587 - 22/9/1995 LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00047 INC-00002 PAR-00003 INC-00002 ( CF-1988... . CV1619, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, , EMPRESTIMO, PRODUTOR RURAL, OPERAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 167363 MG (STF)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, I, DO ADCT DA C.F. DE 5/10/1988). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR BANCO A MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO A 28.03.1983. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No caso, o financiamento inicial ocorreu bem antes do período referido no inciso I do art. 47 do ADCT da C.F. /88, ou seja a 28 de março de 1983, sendo o aditivo de retificação e ratificação, datado de 4 de setembro de 1986, mera reformulação do contrato inicial, com reconhecimento do débito até então vencido e não pago, novo prazo para pagamento e estipulação sobre juros. Não se acrescentou ali nenhum novo empréstimo, mas apenas renegociação do contrato anterior. 2. Sendo assim, não pode a autora, ora recorrida, beneficiar-se do disposto no art. 47, I, do ADCT da CF/88 , como demonstrou a recorrente, no R.E. 3. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1o grau, que julgou improcedente a ação consignatória, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Encontrado em: CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00047 INC... MAXIMILIANOHERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO DJ 05-05-2000 PP-00037 EMENT VOL-01989-02 PP-00281 - 5/5/2000 CF-1988...-00001 INC-00002 . CV1606 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 167363 MG (STF)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, I, DO ADCT DA C.F. DE 5/10/1988). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR BANCO A MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO A 28.03.1983. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No caso, o financiamento inicial ocorreu bem antes do período referido no inciso I do art. 47 do ADCT da C.F. /88, ou seja a 28 de março de 1983, sendo o aditivo de retificação e ratificação, datado de 4 de setembro de 1986, mera reformulação do contrato inicial, com reconhecimento do débito até então vencido e não pago, novo prazo para pagamento e estipulação sobre juros. Não se acrescentou ali nenhum novo empréstimo, mas apenas renegociação do contrato anterior. 2. Sendo assim, não pode a autora, ora recorrida, beneficiar-se do disposto no art. 47, I, do ADCT da CF/88 , como demonstrou a recorrente, no R.E. 3. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1o grau, que julgou improcedente a ação consignatória, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Encontrado em: ART- 00102 INC-00003 LET- A CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CV1606 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO... E APLICAÇÃO DO DIREITO DJ 05-05-2000 PP-00037 EMENT VOL-01989-02 PP-00281 - 5/5/2000 LEG-FED CF ANO-1988

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 172413 RS (STF)

Data de publicação: 08/03/1996

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 47 do ADCT da CF de 1988). JUROS LEGAIS (inc. I do par.3. do art. 47). LIMITE DE CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (inc. IV do par.3. do art. 47). 1. No que concerne a interpretação da expressão "juros legais", constante do inciso Ido par.3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, o acórdão recorrido esta em consonancia com a orientação plenaria do S.T.F., segundo a qual, correspondem eles aos juros previstos expressamente em lei, e não a juros contratuais,ainda que permitidos por lei. 2. Havendo porem, no caso, os empresmos ultrapassado o limite de 5.000 OTNs, previsto no inc. IVdo par.3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, não preencheu o recorrido o respectivo requisito. 3. R.E. conhecido em parte, e, nessa parte, provido, para se declarar improcedente a ação consignatoria, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: INC-00004 . ( CF-1988 ). CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, LIMITE, SOMA...-03-1996 PP-***** EMENT VOL-01819-05 PP-01035 - 8/3/1996 LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00047 PAR-00003 INC-00001..., CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, DÉBITO INICIAL, , LIQUIDAÇÃO, JUROS LEGAIS, ACRÉSCIMO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 172413 RS (STF)

Data de publicação: 08/03/1996

Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 47 do ADCT da CF de 1988). JUROS LEGAIS (inc. I do par. 3. do art. 47). LIMITE DE CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (inc. IV do par. 3. do art. 47). 1. No que concerne a interpretação da expressão "juros legais", constante do inciso I do par. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, o acórdão recorrido esta em consonancia com a orientação plenaria do S.T.F., segundo a qual, correspondem eles aos juros previstos expressamente em lei, e não a juros contratuais,ainda que permitidos por lei. 2. Havendo porem, no caso, os empresmos ultrapassado o limite de 5.000 OTNs, previsto no inc. IV do par. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, não preencheu o recorrido o respectivo requisito. 3. R.E. conhecido em parte, e, nessa parte, provido, para se declarar improcedente a ação consignatoria, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: -00001 INC-00004 . CF-1988 . CV1606, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, LIMITE, SOMA... DJ 08-03-1996 PP-***** EMENT VOL-01819-05 PP-01035 - 8/3/1996 ADCT ANO-1988 ART-00047 PAR-00003 INC..., CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, DÉBITO INICIAL, , LIQUIDAÇÃO, JUROS LEGAIS, ACRÉSCIMO...

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